A liminar inaudita altera pars é uma decisão judicial concedida antes de a parte contrária ser ouvida. A expressão em latim é utilizada para indicar situações em que o juiz aprecia um pedido urgente sem aguardar previamente a manifestação do réu ou da pessoa que sofrerá os efeitos da medida.
No processo civil brasileiro, essa possibilidade não significa eliminação do contraditório. Em determinadas hipóteses, o contraditório é apenas postergado ou diferido: primeiro o juiz concede a providência urgente e, posteriormente, a parte atingida é chamada ao processo e pode apresentar sua defesa, impugnar a decisão e utilizar os instrumentos processuais cabíveis.
O Código de Processo Civil estabelece como regra que não será proferida decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, o próprio art. 9º prevê exceções, inclusive para a tutela provisória de urgência.
Assim, uma liminar sem ouvir a outra parte é excepcional, mas perfeitamente compatível com o sistema processual quando estiver amparada pela lei e pelas circunstâncias concretas.
O que significa inaudita altera pars?
A expressão latina inaudita altera pars pode ser compreendida como:
“sem ouvir a outra parte”.
No contexto processual, significa que determinada providência é apreciada e eventualmente concedida antes da manifestação da parte contrária.
Imagine, por exemplo, uma situação em que esperar alguns dias pela citação e pela manifestação do réu possa tornar a decisão judicial inútil.
Nesses casos, a prévia oitiva da outra parte pode comprometer justamente o resultado que se pretende preservar.
É nesse contexto que aparece a possibilidade de concessão de uma medida inaudita altera pars.
O que é uma liminar inaudita altera pars?
É uma decisão judicial tomada em caráter inicial, antes da oitiva da parte contrária, quando o ordenamento jurídico autoriza essa técnica.
Um exemplo hipotético ajuda a compreender.
Imagine que uma pessoa demonstre documentalmente a necessidade imediata de determinada providência médica e alegue que a demora pode provocar dano grave à sua saúde.
Se estiverem preenchidos os requisitos legais, o juiz poderá analisar o pedido de tutela de urgência antes mesmo da apresentação da contestação.
Depois, a parte contrária terá oportunidade de se manifestar.
Portanto, o processo não termina com a liminar.
A decisão é tomada em momento inicial e permanece sujeita ao desenvolvimento posterior do contraditório e do processo.
O CPC permite liminar sem ouvir a outra parte?
Sim.
O ponto de partida está no art. 9º do Código de Processo Civil.
A regra geral é a vedação à decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida.
Entretanto, o parágrafo único estabelece exceções.
Entre elas está a tutela provisória de urgência.
Além disso, o art. 300, § 2º, do CPC determina expressamente que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Portanto, existe fundamento legal para que, diante das circunstâncias adequadas, uma tutela urgente seja concedida antes da oitiva da parte contrária.
Liminar inaudita altera pars viola o contraditório?
Não necessariamente.
Essa é uma das questões mais importantes sobre o tema.
A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
Isso não significa, porém, que a manifestação da parte contrária precise obrigatoriamente acontecer antes de absolutamente qualquer providência jurisdicional.
Em situações urgentes autorizadas pelo ordenamento, o contraditório pode ocorrer posteriormente.
É o chamado:
contraditório diferido;
contraditório postergado;
ou contraditório diferido no tempo.
Primeiro a medida urgente é apreciada.
Depois a parte atingida toma conhecimento e recebe oportunidade processual para se defender.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece essa lógica. Em decisão de 2025, por exemplo, o STJ destacou que a concessão de medida liminar inaudita altera pars, quando presentes os requisitos legais, não representa necessariamente violação do contraditório quando existe oportunidade posterior adequada para exercício da defesa.
Quais são os requisitos para uma liminar inaudita altera pars?
Não existe um requisito autônomo e universal chamado simplesmente “requisito da inaudita altera pars”.
É necessário verificar qual tutela está sendo requerida e qual regime jurídico se aplica ao caso.
Na tutela provisória de urgência regida pelo art. 300 do CPC, dois elementos são fundamentais:
Probabilidade do direito
O requerente deve apresentar elementos capazes de demonstrar, em cognição inicial, a plausibilidade do direito alegado.
Não basta afirmar que possui razão.
É necessário apresentar fundamentos e, sempre que possível, documentos e outras provas que sustentem a alegação.
Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Também é necessário demonstrar que esperar o andamento normal do processo poderá produzir dano ou comprometer a utilidade prática da tutela jurisdicional.
É o componente de urgência.
Assim, a fórmula central do art. 300 é:
probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O que são fumus boni iuris e periculum in mora?
Essas expressões ainda aparecem com frequência na prática jurídica.
Fumus boni iuris pode ser associado à aparência ou plausibilidade do bom direito.
Periculum in mora corresponde ao perigo decorrente da demora.
O CPC de 2015 utiliza outra terminologia no art. 300:
probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Portanto, em uma petição elaborada sob o CPC atual, é especialmente importante fundamentar o pedido nos requisitos legais efetivamente previstos pelo Código.
Toda tutela de urgência é inaudita altera pars?
Não.
Uma tutela de urgência pode ser concedida:
antes da oitiva da parte contrária;
ou
depois da manifestação da outra parte.
O art. 300, § 2º, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Portanto, “tutela de urgência” e “inaudita altera pars” não são sinônimos.
A segunda expressão descreve uma característica específica da forma como a medida é concedida: sem oitiva prévia da parte contrária.
O juiz é obrigado a conceder a liminar sem ouvir o réu?
Não.
Mesmo quando existe pedido expresso de tutela inaudita altera pars, cabe ao juiz analisar se os pressupostos estão presentes e se existe justificativa para decidir imediatamente.
O magistrado pode:
conceder a medida;
indeferir;
determinar a apresentação de documentos;
realizar justificação prévia;
ou, conforme o procedimento aplicável, entender necessário ouvir a outra parte antes de decidir.
Portanto, escrever “requer-se liminar inaudita altera pars” na petição não cria direito automático ao deferimento.
Por que o juiz concederia uma decisão sem ouvir a outra parte?
Porque, em determinados casos, esperar pode comprometer a própria efetividade da Justiça.
Imagine uma situação em que o objeto da disputa possa desaparecer.
Ou que uma providência médica não possa aguardar.
Ou ainda uma situação possessória em que a lei autoriza uma técnica liminar específica.
A lógica é evitar que o tempo necessário para formar o contraditório prévio torne inútil a proteção jurisdicional.
Entretanto, justamente por representar exceção à regra de oitiva prévia, a decisão precisa estar devidamente fundamentada.
O que é contraditório diferido?
O contraditório diferido acontece quando a manifestação da parte afetada ocorre depois da adoção de uma providência judicial.
Não existe supressão definitiva da defesa.
Existe mudança do momento em que ela será exercida.
A sequência pode ser, de forma simplificada:
pedido urgente;
análise judicial;
concessão da liminar;
citação ou intimação da parte contrária;
apresentação da defesa;
possibilidade de impugnação;
reavaliação judicial.
É exatamente essa possibilidade de reação posterior que diferencia o contraditório diferido da ausência definitiva de contraditório.
Liminar inaudita altera pars pode ser revogada?
Sim.
As tutelas provisórias não são necessariamente definitivas.
O art. 296 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Isso é especialmente relevante nas medidas concedidas sem ouvir a outra parte.
Após a defesa, podem surgir:
novos documentos;
fatos desconhecidos;
argumentos jurídicos relevantes;
provas contrárias;
informações capazes de modificar a compreensão inicial.
O juiz poderá então reavaliar a tutela.
Liminar é sentença?
Não.
A liminar normalmente corresponde a uma decisão tomada em estágio inicial do processo.
Ela não deve ser confundida com a sentença que resolve a demanda ao final da fase correspondente.
Em processo de conhecimento, a tutela provisória pode antecipar determinados efeitos práticos pretendidos, mas o mérito continuará sendo discutido.
Assim, ganhar uma liminar não significa necessariamente ganhar definitivamente a ação.
Da mesma forma, perder o pedido liminar não significa necessariamente perder o processo.
Liminar inaudita altera pars e tutela antecipada são a mesma coisa?
Não exatamente.
“Inaudita altera pars” indica que a decisão foi tomada sem a oitiva prévia da outra parte.
Já a tutela provisória possui classificação própria no CPC.
O art. 294 estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em:
urgência;
ou
evidência.
A tutela provisória de urgência pode ser:
cautelar;
ou
antecipada.
E pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental.
Portanto, uma tutela antecipada de urgência pode ser concedida inaudita altera pars, mas os conceitos não são equivalentes.
Tutela cautelar e antecipada: qual a diferença?
De maneira simplificada, a tutela antecipada busca adiantar, provisoriamente, efeitos práticos da tutela pretendida.
A cautelar tem função predominantemente assecuratória: busca preservar condições para que o processo possa produzir resultado útil.
Na prática, a distinção precisa ser feita à luz do pedido concreto.
Em ambas as hipóteses, tratando-se de tutela de urgência e estando presentes os requisitos, pode existir análise liminar conforme o CPC.
Tutela da evidência pode ser inaudita altera pars?
Em determinadas hipóteses, sim.
O art. 9º, parágrafo único, do CPC também excepciona da regra de oitiva prévia algumas hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311.
O art. 311, parágrafo único, autoriza decisão liminar nas hipóteses dos incisos II e III.
Isso demonstra que a possibilidade de decisão antes da manifestação da parte contrária não está limitada exclusivamente à tutela de urgência.
É necessário verificar a hipótese legal específica.
Exemplo de liminar inaudita altera pars
Imagine que uma pessoa ajuíze uma ação e apresente documentos demonstrando, em tese, que:
possui determinada cobertura contratual;
um procedimento médico foi prescrito;
houve recusa;
existe urgência clinicamente demonstrada;
a demora poderá produzir dano grave.
Ela requer que o juiz determine imediatamente determinada providência.
Se o magistrado entender preenchidos os requisitos legais e considerar que a urgência justifica a decisão antes da manifestação da outra parte, poderá conceder a tutela inicialmente.
Depois, o réu será chamado ao processo e poderá contestar tanto a ação quanto os fundamentos da medida.
Esse é um exemplo didático da lógica de uma tutela concedida inaudita altera pars.
Liminar inaudita altera pars em ação possessória
As ações possessórias possuem disciplina específica no CPC.
O art. 562 estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração.
Se considerar insuficiente a demonstração inicial, poderá determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de justificação.
Trata-se de um exemplo bastante claro de previsão processual que admite decisão liminar sem oitiva prévia.
Contudo, é necessário observar todos os requisitos específicos das ações possessórias.
Liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pública
A situação exige cuidado adicional.
Existem restrições legais específicas relacionadas à concessão de medidas liminares e tutelas provisórias contra o Poder Público.
A Lei nº 8.437/1992, por exemplo, disciplina medidas cautelares contra atos do Poder Público e estabelece limitações em determinadas situações.
Também existem regras específicas em outros diplomas legais.
Portanto, não é correto aplicar automaticamente o regime geral do art. 300 do CPC sem examinar se existe norma especial restringindo ou disciplinando a tutela pretendida.
É possível liminar inaudita altera pars em mandado de segurança?
O mandado de segurança possui regime próprio previsto na Lei nº 12.016/2009.
Seu art. 7º disciplina as providências adotadas pelo juiz ao despachar a inicial e prevê a possibilidade de suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando preenchidos os requisitos legais.
Como se trata de procedimento especial, a análise deve ser feita conforme a Lei do Mandado de Segurança, e não apenas pelo regime geral do CPC.
Além disso, existem restrições legais específicas à concessão de liminares em determinadas matérias.
Liminar inaudita altera pars no Direito de Família
Pedidos urgentes também aparecem com frequência em processos familiares.
Dependendo do caso, podem envolver:
proteção de criança ou adolescente;
guarda;
alimentos;
medidas de proteção;
preservação patrimonial;
outras situações urgentes.
Entretanto, Direito de Família reúne procedimentos e leis especiais que podem exigir tratamento próprio.
Por isso, não existe uma regra segundo a qual todo pedido familiar urgente deve ser decidido sem ouvir a outra parte.
O juiz deverá considerar a legislação aplicável, a prova apresentada e os riscos concretos envolvidos.
Pode haver liminar antes da citação?
Sim.
Essa é justamente uma das situações em que a expressão inaudita altera pars costuma aparecer.
Se a tutela for concedida no início do processo antes da citação, o réu ainda não teve oportunidade de participar da demanda.
A medida é implementada e posteriormente o contraditório é formado conforme as regras processuais.
O STJ reconhece a possibilidade de tutela urgente sem prévia oitiva quando a efetividade da providência assim exigir, ressalvando a necessidade posterior do contraditório.
A outra parte pode recorrer da liminar?
Em regra, decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória podem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, inciso I, do CPC.
Assim, a parte atingida por uma tutela provisória pode utilizar o instrumento recursal adequado para buscar sua reforma, observados os requisitos processuais.
Além do recurso, a própria manifestação no juízo de origem pode trazer elementos capazes de levar à revogação ou modificação da tutela.
Qual é o prazo para recorrer de uma liminar?
É necessário identificar qual recurso é cabível e a natureza do processo.
No procedimento regido pelo CPC, o art. 1.003, § 5º, estabelece, como regra, prazo de 15 dias para interposição dos recursos, excetuados os embargos de declaração.
A contagem deve observar as normas processuais aplicáveis ao caso concreto.
Por isso, ao receber uma intimação envolvendo liminar, não é recomendável calcular prazo apenas com base em informações genéricas encontradas na internet.
A data da intimação, o tipo de processo e outras circunstâncias precisam ser analisados.
O juiz precisa fundamentar a liminar?
Sim.
Decisões judiciais devem ser fundamentadas.
Além da garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição, o CPC contém regras específicas sobre fundamentação.
O art. 298 determina expressamente que, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar tutela provisória, o juiz deverá motivar seu convencimento de modo claro e preciso.
Portanto, a urgência não elimina o dever de fundamentação.
Pode haver caução para conceder a tutela?
Sim.
O art. 300, § 1º, permite que o juiz, para a concessão da tutela de urgência, exija caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa sofrer.
A caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
A necessidade dependerá das características concretas da tutela requerida.
Existe responsabilidade se a liminar causar prejuízo?
Sim, em determinadas situações.
O art. 302 do CPC estabelece hipóteses em que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.
Entre as hipóteses previstas estão situações relacionadas à sentença desfavorável, ausência de meios necessários para citação em certos casos, cessação da eficácia da medida e reconhecimento de decadência ou prescrição.
Portanto, pedir uma tutela urgente não é um ato juridicamente sem consequências.
Como pedir liminar inaudita altera pars?
A petição deve demonstrar muito mais do que simplesmente afirmar que o caso é urgente.
Uma fundamentação consistente normalmente precisa explicar:
qual é o direito alegado;
quais provas demonstram sua probabilidade;
qual é o perigo concreto;
por que a demora poderá causar dano;
por que esperar a manifestação da outra parte comprometeria a proteção pretendida;
qual providência específica deve ser determinada;
qual é o fundamento legal do pedido.
Quando houver legislação especial aplicável, ela também deverá ser examinada.
O pedido precisa ser específico e proporcional ao risco demonstrado.
É correto escrever “inaudita altera parte”?
A expressão jurídica tradicionalmente utilizada é:
inaudita altera pars.
Também é comum encontrar construções como:
liminar inaudita altera pars;
tutela inaudita altera pars;
medida concedida inaudita altera pars.
Na redação jurídica moderna, porém, não existe obrigação de utilizar latim.
É perfeitamente possível escrever:
“requer-se a concessão da tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária”.
Em muitos casos, essa redação é até mais clara.
Inaudita altera pars e ex parte são a mesma coisa?
As expressões podem aparecer em contextos semelhantes, especialmente em referências estrangeiras ou comparadas, mas não devem ser tratadas automaticamente como termos tecnicamente idênticos em qualquer sistema jurídico.
No processo brasileiro, é mais seguro explicar diretamente que se pretende uma decisão sem prévia oitiva da parte contrária, indicando o fundamento legal correspondente.
Quando não cabe liminar inaudita altera pars?
A medida não deve ser tratada como regra.
Ela pode ser inadequada quando:
não existe urgência;
não há probabilidade suficiente do direito;
a prévia oitiva não compromete a efetividade da tutela;
a lei exige procedimento específico;
há proibição legal;
a medida é desproporcional;
faltam documentos essenciais;
ou as consequências da decisão recomendam formação prévia do contraditório.
Também é necessário observar o art. 300, § 3º, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O que significa perigo de irreversibilidade?
Significa que a antecipação pode criar uma situação que não consiga ser adequadamente revertida caso, ao final, fique demonstrado que o autor não tinha razão.
Esse aspecto é especialmente relevante em tutelas satisfativas.
O juiz precisa ponderar os riscos envolvidos.
Em casos complexos, pode existir inclusive uma situação em que ambos os lados enfrentam riscos graves, exigindo análise cuidadosa da proporcionalidade e das consequências práticas da decisão.
Liminar inaudita altera pars é definitiva?
Não.
A própria natureza provisória da medida significa que ela pode ser posteriormente reavaliada.
Depois da manifestação da parte contrária, o juiz pode:
manter;
modificar;
revogar;
ou substituir a providência.
Além disso, a decisão pode ser objeto de recurso quando a legislação processual admitir.
Portanto, uma liminar favorável é uma vitória processual importante, mas não equivale automaticamente ao julgamento definitivo do mérito.
Perguntas frequentes sobre liminar inaudita altera pars
O que significa liminar inaudita altera pars?
Significa uma decisão liminar concedida sem que a parte contrária tenha sido previamente ouvida.
É legal conceder liminar sem ouvir o réu?
Sim, nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento. O art. 9º do CPC prevê exceções à regra da oitiva prévia, incluindo tutela provisória de urgência.
Isso viola o contraditório?
Não necessariamente. Em hipóteses legalmente admitidas, o contraditório é diferido: a parte será ouvida posteriormente e poderá exercer sua defesa.
Quais são os requisitos?
Na tutela de urgência do art. 300 do CPC, devem ser demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O juiz é obrigado a conceder?
Não. O magistrado analisa os requisitos, as provas, a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
A liminar pode ser revogada?
Sim. O art. 296 do CPC permite que a tutela provisória seja modificada ou revogada.
Cabe recurso contra liminar?
Decisões interlocutórias sobre tutela provisória são, em regra, recorríveis por agravo de instrumento conforme o art. 1.015, I, do CPC.
A liminar pode ser concedida antes da citação?
Sim, quando a hipótese legal e as circunstâncias justificarem decisão sem prévia oitiva.
Toda tutela de urgência é concedida sem ouvir o réu?
Não. O juiz pode considerar necessária a oitiva da parte contrária ou realizar justificação prévia.
“Inaudita altera pars” precisa constar na petição?
Não. O importante é formular e fundamentar corretamente o pedido. É possível simplesmente requerer a concessão da tutela sem prévia oitiva da parte contrária.
Conclusão
A liminar inaudita altera pars é uma medida concedida antes da manifestação da parte contrária.
Embora o contraditório seja uma garantia constitucional e a prévia oitiva constitua a regra estabelecida pelo art. 9º do Código de Processo Civil, o próprio ordenamento reconhece situações em que esperar pela manifestação do réu poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.
Na tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, permitindo que a providência seja concedida liminarmente ou após justificação prévia.
A concessão sem oitiva do réu não significa que ele ficará sem defesa.
O que normalmente ocorre é o contraditório diferido: a providência urgente é tomada primeiro e a oportunidade de reação é assegurada posteriormente.
Depois de conhecer os argumentos e provas da parte contrária, o juiz poderá manter, modificar ou revogar a tutela.
Por isso, um pedido de liminar inaudita altera pars deve explicar não apenas por que o requerente acredita ter direito, mas também por que a situação exige uma decisão antes da manifestação da parte adversa.
Essa justificativa é fundamental para distinguir uma verdadeira situação urgente de um simples pedido para antecipar o julgamento do processo.
Fontes oficiais
Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
Presidência da República — Constituição Federal
Presidência da República — Lei nº 8.437/1992
Presidência da República — Lei nº 12.016/2009, Mandado de Segurança
Superior Tribunal de Justiça — Pesquisa de Jurisprudência
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