Lei Orgânica da Polícia Civil: o que diz a Lei nº 14.735/2023

A Lei Orgânica da Polícia Civil é a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, conhecida oficialmente como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A norma estabeleceu regras gerais para organização, funcionamento, estrutura, carreiras, concursos, direitos, garantias, deveres e atribuições das Polícias Civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A criação de uma legislação nacional representou uma mudança importante porque, historicamente, grande parte da organização das Polícias Civis era disciplinada principalmente pelas legislações de cada unidade da Federação.

Isso não significa que as leis estaduais deixaram de existir.

A Lei nº 14.735/2023 estabelece normas gerais nacionais, enquanto cada Estado e o Distrito Federal continuam responsáveis por regulamentar diversos aspectos específicos de sua Polícia Civil.

Por isso, quem estuda a Lei Orgânica da Polícia Civil para concurso precisa normalmente conhecer tanto a Lei nº 14.735/2023 quanto a legislação específica do Estado relacionado ao certame.

O que é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis?

A Lei nº 14.735/2023 instituiu normas gerais de funcionamento para as Polícias Civis brasileiras.

Segundo a legislação, as Polícias Civis são instituições permanentes, exercem funções exclusivas e típicas de Estado e são essenciais à justiça criminal.

Também são consideradas imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.

A lei reconhece expressamente que a atividade policial civil envolve condições adversas de segurança, risco à vida, serviços noturnos e possibilidade de chamados a qualquer hora.

Também podem existir diligências realizadas em todo o território nacional.

Qual é o número da Lei Orgânica da Polícia Civil?

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis é a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Ela entrou em vigor na data de sua publicação.

É importante não confundi-la com a Lei nº 14.751/2023, que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Assim:

Polícia Civil: Lei nº 14.735/2023.

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: Lei nº 14.751/2023.

A distinção é especialmente importante para candidatos a concursos de segurança pública.

A Lei 14.735/2023 vale para todos os Estados?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece normas gerais nacionais.

Entretanto, cada Estado, o Distrito Federal e eventual Território podem possuir sua própria Lei Orgânica da Polícia Civil.

O artigo 3º determina que a legislação de cada ente deve estabelecer regras específicas sobre estrutura, organização, funcionamento, requisitos para ingresso, promoções, progressões, atribuições dos cargos, direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações.

Também cabe à legislação local tratar do Código de Ética e Disciplina e das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária.

Portanto, a lei federal funciona como estrutura geral a ser observada nacionalmente.

A Lei Orgânica estadual da Polícia Civil foi revogada?

Não automaticamente.

A própria Lei nº 14.735/2023 estabelece que permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com a legislação nacional.

Isso significa que os estatutos e leis orgânicas estaduais continuam possuindo grande importância.

Quando uma norma local for compatível com a Lei Orgânica Nacional, ela pode continuar sendo aplicada.

Se houver incompatibilidade, será necessário analisar a relação entre a norma nacional e a legislação do respectivo ente federativo.

Quais são os princípios da Polícia Civil?

A Lei Orgânica Nacional estabelece diversos princípios institucionais.

Entre eles estão a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais durante a investigação criminal, a preservação do sigilo necessário às investigações, hierarquia, disciplina, ética e interação comunitária.

A legislação também menciona a resolução pacífica de conflitos, busca da verdade real, controle de legalidade dos atos policiais e uso diferenciado da força.

Outro princípio relevante é o livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia.

A continuidade da investigação criminal, capacitação profissional e planejamento estratégico também aparecem entre as diretrizes institucionais.

Qual é a função da Polícia Civil?

A Constituição Federal atribui às Polícias Civis funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, ressalvadas as competências da União e as infrações penais militares.

A Lei nº 14.735/2023 desenvolve essas atribuições.

Segundo a Lei Orgânica Nacional, compete à Polícia Civil executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais.

Essas atividades podem ser materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento investigativo admitido pelo ordenamento jurídico.

A Polícia Civil possui, portanto, papel central na investigação criminal realizada no âmbito estadual.

Polícia Civil e Polícia Militar são a mesma coisa?

Não.

As duas instituições integram o sistema de segurança pública, mas possuem funções e regimes jurídicos diferentes.

A Polícia Civil atua especialmente na investigação criminal e no exercício das funções de polícia judiciária.

A Polícia Militar possui atribuições constitucionais relacionadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

Também existem leis orgânicas nacionais diferentes para essas instituições.

A Polícia Civil está disciplinada nacionalmente pela Lei nº 14.735/2023, enquanto a Lei nº 14.751/2023 estabelece normas gerais relacionadas às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares.

Quais são os órgãos da Polícia Civil?

A Lei Orgânica Nacional estabelece uma estrutura organizacional básica.

Entre os órgãos essenciais estão a Delegacia-Geral de Polícia Civil, o Conselho Superior de Polícia Civil, a Corregedoria-Geral e a Escola Superior de Polícia Civil.

Também são previstas unidades de execução, inteligência, apoio administrativo e estratégico, saúde e tecnologia.

A lei contempla ainda unidades técnico-científicas.

A estrutura específica de cada Polícia Civil poderá ser detalhada pela legislação do respectivo ente federativo.

Quem é o chefe da Polícia Civil?

A Polícia Civil possui como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil.

Segundo a Lei nº 14.735/2023, ele é nomeado pelo governador e escolhido entre os delegados de polícia em atividade pertencentes à classe mais elevada do cargo.

A lei também exige que o Delegado-Geral apresente planejamento estratégico de gestão após sua nomeação.

A direção da instituição, portanto, deve ser exercida por integrante da própria carreira de delegado que preencha os requisitos legais.

Quais são os cargos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil?

A Lei nº 14.735/2023 organiza o quadro policial em torno de três cargos nacionais.

São eles:

delegado de polícia; oficial investigador de polícia; e perito oficial criminal, quando o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

A legislação considera os cargos efetivos permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da instituição.

Entretanto, a aplicação dessa estrutura deve ser analisada juntamente com as leis estaduais e as regras de transição.

O que aconteceu com agente, escrivão e investigador da Polícia Civil?

Essa é uma das principais dúvidas geradas pela Lei Orgânica Nacional.

A lei passou a utilizar o cargo de oficial investigador de polícia dentro da estrutura nacional.

Entretanto, isso não significa que todos os cargos estaduais de agente, escrivão ou investigador tenham desaparecido automaticamente no momento da publicação da lei.

As legislações estaduais, processos de transformação de cargos, regras de aproveitamento e situações funcionais existentes precisam ser considerados.

Por isso, candidatos e policiais civis devem verificar a legislação específica do respectivo Estado antes de concluir que determinada nomenclatura foi imediatamente extinta.

Oficial investigador de polícia precisa de curso superior?

Sim.

A Lei Orgânica Nacional determina que, para o cargo de oficial investigador de polícia, seja exigido diploma de ensino superior completo em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação.

A lei não restringe essa graduação a uma área específica.

Portanto, pela regra nacional, a exigência é de formação superior em qualquer área.

O edital e a legislação estadual também precisam ser observados.

O que precisa para ser delegado de Polícia Civil?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece requisitos específicos para o cargo.

Para delegado de polícia, é necessário possuir bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente.

Além disso, são exigidos três anos de atividade jurídica ou policial.

Cabe ao Conselho Superior da Polícia Civil definir os requisitos para classificação da atividade jurídica.

O ingresso depende de concurso público de provas e títulos.

Delegado precisa de 3 anos de atividade jurídica?

A Lei Orgânica Nacional exige três anos de atividade jurídica ou policial.

Essa distinção é importante.

A lei não limita a experiência exclusivamente à atividade jurídica.

A comprovação da formação superior e da atividade jurídica ou policial deve ocorrer no momento da posse, conforme a Lei nº 14.735/2023.

O Conselho Superior da respectiva Polícia Civil possui papel na definição dos critérios relacionados à atividade jurídica.

OAB participa do concurso para delegado?

Sim.

A Lei Orgânica Nacional determina a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para delegado de polícia.

Também existe regra específica sobre a composição da comissão do concurso.

Além disso, os concursos para delegado devem possuir prova oral.

A legislação exige critérios objetivos para avaliação, sistema de auditoria e possibilidade de recurso individualizado relacionado ao gabarito apresentado pela banca e ao resultado provisório.

Concurso da Polícia Civil exige nível superior?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece que o quadro de servidores efetivos das Polícias Civis é composto por cargos de nível superior, considerando a complexidade de suas atribuições.

Para oficial investigador, é exigida graduação em qualquer área reconhecida pelo MEC.

Para perito oficial criminal, exige-se nível superior, podendo o edital estabelecer seleção por áreas de conhecimento e exigir formação ou habilitação específica.

Para delegado, é obrigatório bacharelado em Direito, além da experiência jurídica ou policial prevista na lei.

Quais são as etapas do concurso da Polícia Civil?

A Lei Orgânica Nacional estabelece requisitos gerais, mas permite que a legislação de cada ente defina critérios para realização e seleção das etapas.

Entre as etapas que podem ser previstas estão prova física, exame psicotécnico, avaliação médica e investigação social.

Também existe curso de formação profissional.

Para delegado, a prova oral é obrigatória segundo a Lei Orgânica Nacional.

O candidato deve sempre consultar o edital específico, pois as etapas podem variar entre Estados e cargos.

Curso de formação da Polícia Civil é remunerado?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece que, durante o curso de formação profissional de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial do cargo.

A concessão ocorre na forma prevista pela legislação do respectivo ente federativo.

Portanto, é necessário verificar a lei estadual e o edital.

Não se deve concluir apenas com base na lei nacional que todo candidato receberá automaticamente determinada quantia.

Quem pedir exoneração precisa devolver o curso de formação?

A Lei Orgânica Nacional contém uma regra importante sobre esse assunto.

O servidor que pedir exoneração antes de completar três anos de exercício deve ressarcir ao erário competente os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço.

A regra busca proteger o investimento público realizado na formação profissional do policial.

Sua aplicação concreta deve considerar os custos e os procedimentos administrativos correspondentes.

Como funciona a promoção na Polícia Civil?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece parâmetros nacionais para promoção.

As promoções podem considerar critérios como antiguidade, tempo de serviço na carreira e merecimento.

Também existe previsão de promoção post mortem conforme a legislação específica do respectivo ente federativo.

A lei assegura ainda o direito à promoção de classe a classe e admite promoção extraordinária em situações excepcionais e diferenciadas, de acordo com a legislação local.

Assim, os detalhes continuam dependendo do Estado ou do Distrito Federal.

Quais são as atribuições do delegado de polícia?

A Lei Orgânica Nacional reconhece ao delegado a prerrogativa de direção das atividades da Polícia Civil.

Também lhe atribui presidência, determinação legal, comando e controle das apurações, procedimentos e atividades investigativas.

O delegado preside o inquérito policial.

Durante essa atuação, deve agir com isenção, autonomia funcional e interesse na efetividade da tutela penal, respeitando direitos e garantias fundamentais.

A lei também assegura a análise técnico-jurídica do fato.

Quais são as atribuições do oficial investigador?

O oficial investigador exerce atividades apuratórias, cartorárias, procedimentais e de obtenção de dados.

Também pode atuar em operações de inteligência e na execução de ações investigativas.

Essas atividades ocorrem sob determinação ou coordenação do delegado de polícia, conforme estabelece a Lei Orgânica Nacional.

A legislação assegura atuação técnica e científica dentro dos limites das atribuições do cargo.

Quais são as atribuições do perito oficial criminal?

O perito oficial criminal exerce atividades de perícia oficial de natureza criminal.

A Lei Orgânica assegura ao perito autonomia técnica, científica e funcional.

As perícias são realizadas dentro do regime previsto pela Constituição, pelo Código de Processo Penal e pela legislação específica.

A existência do cargo dentro da estrutura da Polícia Civil depende também de como a perícia oficial está organizada no respectivo ente federativo.

Em alguns Estados, a perícia possui estrutura institucional separada.

Quais são os direitos dos policiais civis?

A Lei Orgânica Nacional possui um conjunto amplo de direitos e garantias.

Entre eles estão regras relacionadas à identidade funcional, proteção institucional, assistência à saúde, exercício das atividades e desenvolvimento da carreira.

A legislação também contempla direitos relacionados à promoção e prevê que leis dos respectivos entes possam disciplinar matérias específicas.

Em 2024, após derrubada parcial de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, foram promulgados dispositivos adicionais da Lei nº 14.735/2023.

Entre eles está a previsão de auxílio-saúde de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.

Também foi promulgada previsão relacionada a adicional de natureza indenizatória para determinadas funções de confiança e chefias, conforme regulamentação local.

Policial civil tem estabilidade?

Sim, preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

A Lei Orgânica Nacional estabelece que a estabilidade do policial civil ocorre após três anos de efetivo exercício no cargo.

Isso acompanha a regra constitucional aplicável aos servidores públicos efetivos.

O ingresso, entretanto, deve ocorrer por concurso público para cargo efetivo.

Estabilidade não deve ser confundida com impossibilidade absoluta de perda do cargo.

Existem hipóteses constitucionais e legais em que isso pode ocorrer.

Qual é a jornada de trabalho da Polícia Civil?

A atividade policial possui características específicas.

A própria Lei Orgânica reconhece que a função pode envolver serviços noturnos, condições adversas, risco à vida e chamados a qualquer hora.

Entretanto, a jornada concreta, escalas, plantões, compensações e regras de serviço dependem também da legislação do respectivo Estado ou Distrito Federal.

Por isso, não existe uma única escala nacional aplicável indistintamente a todos os policiais civis.

Escalas como 12×36 ou 24×72, quando existentes, devem ser verificadas conforme as normas locais.

Policial civil tem dedicação exclusiva?

A atividade policial civil está submetida a regras específicas de incompatibilidades, deveres e vedações.

A legislação estadual pode complementar as restrições estabelecidas nacionalmente.

Por isso, para saber se determinado policial pode exercer atividade profissional paralela, dar aulas, administrar empresa ou desempenhar outra função, é necessário consultar a Lei nº 14.735/2023 juntamente com o estatuto estadual e as regras constitucionais sobre acumulação de cargos.

Não é seguro aplicar uma resposta única a todas as situações.

Policial civil pode divulgar técnicas de investigação?

A Lei Orgânica estabelece restrições expressas.

É vedada a divulgação, fora da esfera policial e nas condições estabelecidas pela lei, de técnicas de investigação utilizadas pelas Polícias Civis e de dados ou informações obtidos por medidas cautelares judiciais.

A legislação prevê responsabilização civil, administrativa e criminal quando a divulgação ocorrer ilegalmente.

Existem exceções relacionadas a cursos de formação e capacitação destinados aos profissionais das instituições de segurança pública previstas constitucionalmente.

Quais são os deveres do policial civil?

A Lei nº 14.735/2023 estabelece diversos deveres.

O policial deve observar valores, diretrizes e princípios institucionais, cumprir determinações legais dos superiores e exercer suas atribuições com zelo, disciplina e dedicação.

Também deve respeitar normas legais e regulamentares, atender o público com presteza e manter conduta compatível com moralidade e probidade administrativa.

A busca pelo aperfeiçoamento profissional e a colaboração com a administração da Justiça também aparecem entre os deveres legais.

Hierarquia e disciplina existem na Polícia Civil?

Sim.

Hierarquia e disciplina aparecem expressamente entre os princípios da Polícia Civil.

A Lei Orgânica estabelece que esses valores funcionam como mecanismos de integração e otimização das atribuições e competências organizacionais.

Ao mesmo tempo, a hierarquia não autoriza cumprimento de determinações ilegais.

O próprio texto legal refere-se ao dever de obedecer às determinações legais do superior hierárquico.

A instituição também deve prevenir e reprimir assédio e condutas ofensivas.

Policial civil tem porte de arma?

A Lei Orgânica Nacional contém prerrogativas relacionadas ao exercício da atividade policial e à identificação funcional.

Entretanto, porte, aquisição, registro e utilização de armas também são disciplinados pelo Estatuto do Desarmamento, seus regulamentos e normas administrativas específicas.

Por isso, o tema não deve ser analisado exclusivamente pela Lei nº 14.735/2023.

A situação de policial ativo e aposentado também pode envolver regras distintas.

Como funciona a aposentadoria do policial civil?

A aposentadoria policial possui regime constitucional e previdenciário específico.

A Lei Orgânica Nacional prevê que lei complementar do respectivo ente federativo poderá estabelecer regras diferenciadas de aposentadoria quanto ao tempo de contribuição e ao tempo de atividade policial.

Também existe previsão para tratamento mais benéfico quanto ao sexo feminino.

Entretanto, a Lei Orgânica Nacional não deve ser utilizada isoladamente para calcular quando determinado policial poderá se aposentar.

É necessário analisar Constituição, reformas previdenciárias, lei complementar aplicável, data de ingresso no serviço público e regras de transição.

A Lei Orgânica criou aposentadoria especial para policial civil?

A legislação reconhece a possibilidade de regras diferenciadas, mas não fornece sozinha uma fórmula universal de aposentadoria para todos os policiais civis brasileiros.

A matéria previdenciária depende da Constituição e da legislação complementar de cada ente.

Isso significa que dois policiais civis de Estados diferentes podem estar sujeitos a regras previdenciárias distintas.

Além disso, a data de ingresso pode modificar significativamente os requisitos aplicáveis.

Existe Conselho Nacional da Polícia Civil?

Sim.

A Lei nº 14.735/2023 instituiu o Conselho Nacional da Polícia Civil.

O órgão possui competências relacionadas às políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competência constitucional e legal das Polícias Civis.

Sua composição e seu regimento devem ser definidos por regulamentação específica.

A criação do Conselho reforça a tentativa de estabelecer maior integração nacional entre instituições que permanecem vinculadas aos respectivos entes federativos.

A Lei Orgânica Nacional acabou com a autonomia dos Estados?

Não.

A lei estabelece normas gerais, mas preserva espaço relevante para legislação estadual e distrital.

Cada ente continua responsável por detalhar sua estrutura, organização, atribuições, progressões, promoções, direitos, deveres e disciplina, observadas as normas nacionais.

A própria Lei nº 14.735/2023 reconhece a competência dos entes para editar normas suplementares.

Além disso, matérias não disciplinadas nacionalmente podem receber regulamentação local conforme a repartição constitucional de competências.

Lei Orgânica da Polícia Civil para concurso: o que estudar?

A Lei nº 14.735/2023 tornou-se uma norma especialmente importante para concursos das Polícias Civis.

O candidato deve conhecer inicialmente a estrutura da lei e os conceitos básicos.

Princípios institucionais, competências, estrutura organizacional, cargos, requisitos para ingresso, concurso público, atribuições, direitos, deveres e vedações são pontos especialmente relevantes.

Também merecem atenção as disposições finais e transitórias.

Entretanto, se o edital cobrar a Lei Orgânica da Polícia Civil de determinado Estado, não basta estudar apenas a Lei nº 14.735/2023.

A legislação estadual também deve ser estudada.

Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo é a Lei 14.735?

Não exatamente.

A Lei nº 14.735/2023 é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

São Paulo possui legislação própria relacionada à organização e ao regime dos integrantes de sua Polícia Civil.

A lei nacional estabelece normas gerais que devem ser consideradas pelo Estado, mas não substitui automaticamente todo o conjunto legislativo paulista.

O mesmo raciocínio vale para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, Pernambuco, Goiás e demais Estados.

Por isso, pesquisas como “Lei Orgânica Polícia Civil SP” ou “Lei Orgânica Polícia Civil MG” possuem intenção diferente da pesquisa pela lei nacional.

A Lei 14.735/2023 sofreu alterações?

Sim, é importante consultar o texto atualizado.

A lei foi originalmente sancionada com vetos.

Posteriormente, parte desses vetos foi rejeitada pelo Congresso Nacional, resultando na promulgação de dispositivos em junho de 2024.

Entre os dispositivos restabelecidos estão previsões no artigo 30 relacionadas a auxílio-saúde indenizatório e adicional para determinadas funções e chefias, conforme legislação do ente federativo.

Além disso, a legislação possui regulamentação posterior relacionada a alguns de seus dispositivos.

Por esse motivo, para estudo jurídico ou preparação para concurso, deve-se evitar depender exclusivamente do PDF da publicação original de novembro de 2023.

Qual versão da Lei Orgânica da Polícia Civil estudar?

A melhor opção é utilizar o texto atualizado da Lei nº 14.735/2023 disponibilizado em base legislativa oficial.

Isso é especialmente importante para concursos.

Uma apostila elaborada imediatamente após a sanção pode reproduzir os vetos existentes naquele momento e deixar de contemplar dispositivos posteriormente promulgados.

O candidato deve conferir a data de atualização do material.

Quando houver divergência entre apostila e legislação oficial vigente, o texto oficial atualizado deve ser a referência.

Lei Orgânica da Polícia Civil: o que mudou?

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023 criou uma estrutura normativa nacional para instituições que continuam organizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A lei definiu princípios, competências e uma estrutura organizacional básica.

Também estabeleceu parâmetros para os cargos de delegado de polícia, oficial investigador e perito oficial criminal quando a perícia estiver integrada à Polícia Civil.

Para ingresso no cargo de oficial investigador, a legislação nacional exige nível superior. Para delegado, são exigidos bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial.

A norma também disciplina concursos, formação profissional, promoções, prerrogativas, garantias, direitos, deveres e vedações dos policiais civis.

Entretanto, a Lei nº 14.735/2023 não eliminou a legislação estadual.

As leis locais permanecem válidas quando compatíveis com a Lei Orgânica Nacional, e diversos aspectos continuam dependendo de regulamentação específica de cada ente federativo.

Para concursos, isso gera uma consequência prática importante: quando o edital cobrar a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, a referência central é a Lei nº 14.735/2023. Quando também houver cobrança do estatuto ou da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, será necessário estudar os dois conjuntos normativos.

Fontes oficiais

Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Constituição Federal de 1988: especialmente o artigo 144, que disciplina os órgãos de segurança pública e as atribuições constitucionais das Polícias Civis.

Câmara dos Deputados – Legislação Informatizada: disponibiliza o texto atualizado da Lei nº 14.735/2023, incluindo os dispositivos promulgados após a rejeição de vetos.

Congresso Nacional: tramitação legislativa, vetos e promulgação das partes posteriormente restabelecidas da Lei Orgânica Nacional.

Lei nº 13.675/2018: disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do qual as Polícias Civis são integrantes operacionais.

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