Quanto ganha um juiz leigo? Veja a remuneração e como funciona a função

Quanto ganha um juiz leigo é uma dúvida comum entre advogados que pensam em atuar nos Juizados Especiais. Diferentemente de um juiz de Direito, porém, o juiz leigo normalmente não recebe um salário mensal fixo. A remuneração depende das regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de cada estado e pode ser calculada conforme os atos efetivamente realizados e homologados.

Por isso, não existe um salário único de juiz leigo válido para todo o Brasil. O valor recebido pode mudar de um estado para outro e também conforme a produtividade do profissional.

No Paraná, por exemplo, a regulamentação vigente em 2026 estabelece R$ 121,71 por ato remunerado do juiz leigo. Já no Ceará, determinados atos passaram a valer R$ 101,78, enquanto outros são remunerados em R$ 72,70.

Entender essas diferenças é fundamental antes de avaliar se vale a pena exercer a função.

Quanto ganha um juiz leigo no Brasil?

Não existe uma tabela nacional determinando quanto ganha um juiz leigo por mês. Cada Tribunal de Justiça pode estabelecer sua própria forma de remuneração, respeitando as normas aplicáveis.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a remuneração, quando houver, pode ocorrer por ato homologado, como projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes.

Isso significa que, em muitos casos, a lógica é bastante diferente de um emprego tradicional.

Em vez de receber, por exemplo, R$ 5 mil todos os meses independentemente da quantidade de processos analisados, o juiz leigo pode receber conforme sua produção.

Consequentemente, perguntar apenas “qual é o salário de um juiz leigo?” pode levar a uma resposta imprecisa. É necessário verificar o estado, o regulamento vigente, o valor dos atos e os limites de pagamento estabelecidos pelo respectivo tribunal.

Quanto ganha um juiz leigo por ato?

O valor pago ao juiz leigo por ato varia bastante conforme o Tribunal de Justiça.

Um exemplo atual está no Paraná. A Resolução nº 563/2026 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) atualizou o valor para:

R$ 121,71 por ato remunerado do juiz leigo.

A mesma resolução fixou em R$ 46,08 o valor do ato remunerado dos conciliadores. A norma entrou em vigor em setembro de 2026.

Para comparação, em 2025 o valor destinado ao juiz leigo no Paraná era de R$ 115,33. Portanto, houve reajuste na remuneração.

Já no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a Portaria nº 969/2026 estabelece valores diferentes conforme o tipo de atividade.

Desde junho de 2026, o TJCE prevê R$ 101,78 para projeto de sentença decorrente de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo e posteriormente homologado. O mesmo valor é previsto para termo de acordo lavrado em audiência de instrução e julgamento presidida pelo profissional.

Outros atos, como determinados projetos de sentença, termos de acordo em sessões de conciliação, minutas de voto e decisões monocráticas previstas na norma, têm remuneração de R$ 72,70.

Portanto, até mesmo dentro de um mesmo tribunal pode haver mais de um valor.

Quanto ganha um juiz leigo por mês?

O rendimento mensal depende principalmente da quantidade de atos remunerados, das regras do tribunal e dos eventuais limites de produtividade e pagamento.

Um cálculo simples ajuda a visualizar essa dinâmica.

Considerando apenas como exemplo o valor de R$ 121,71 por ato vigente no Paraná em setembro de 2026, teríamos:

Atos remunerados no mês	Valor bruto calculado
20 atos	R$ 2.434,20
40 atos	R$ 4.868,40
60 atos	R$ 7.302,60
80 atos	R$ 9.736,80
100 atos	R$ 12.171,00

Esses números são simulações matemáticas, e não uma tabela de salário garantido.

O profissional não deve concluir que basta multiplicar indefinidamente o valor unitário pela quantidade de processos. Os tribunais podem estabelecer quantidade de vagas, metas, critérios de produtividade, limites de atos remuneráveis e outras regras administrativas.

Além disso, nem toda atividade necessariamente gera pagamento. É preciso observar quais atos são considerados remuneráveis pela regulamentação do tribunal.

No próprio Paraná, por exemplo, a regulamentação detalha tanto o valor dos atos quanto limites e distribuição de atos remunerados dentro da estrutura dos Juizados Especiais.

Por isso, quem deseja descobrir quanto um juiz leigo ganha por mês em determinado estado deve consultar o edital do processo seletivo e a regulamentação mais recente do Tribunal de Justiça correspondente.

Juiz leigo recebe salário fixo?

Em muitos casos, não.

Embora seja comum pesquisar por “salário de juiz leigo”, tecnicamente essa expressão pode transmitir uma ideia errada sobre a função.

O juiz leigo é considerado um auxiliar da Justiça. Segundo a Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o exercício da função tem caráter público relevante, é temporário e ocorre sem vínculo empregatício ou estatutário.

Portanto, juiz leigo não deve ser confundido com servidor público efetivo ou magistrado.

O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, também explica expressamente que juízes leigos não fazem parte do quadro de carreira do Poder Judiciário e exercem a função temporariamente, sem vínculo empregatício ou estatutário.

Isso muda bastante a forma de analisar a remuneração.

Uma oportunidade que paga R$ 7 mil mensais por produtividade, por exemplo, não necessariamente equivale a um emprego público com vencimento de R$ 7 mil, pois a natureza jurídica da relação é diferente.

O que é um juiz leigo?

Antes de avaliar quanto ganha um juiz leigo, é importante entender exatamente o que esse profissional faz.

Apesar do nome, juiz leigo não é uma pessoa sem conhecimento jurídico.

Na realidade, trata-se de um profissional do Direito que auxilia o funcionamento dos Juizados Especiais.

O próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro explica que os juízes leigos são advogados que não são magistrados e que podem conduzir audiências, trabalhar na conciliação, realizar a instrução processual e elaborar projetos de sentença posteriormente submetidos ao juiz togado.

Assim, o juiz leigo desempenha atividades importantes dentro dos Juizados Especiais, mas não ocupa o cargo de juiz de Direito.

Essa distinção é essencial.

Juiz leigo é juiz de Direito?

Não. Juiz leigo e juiz de Direito são funções diferentes.

O juiz de Direito é um magistrado que ingressa na carreira da magistratura por concurso público e possui as atribuições jurisdicionais correspondentes ao cargo.

Já o juiz leigo atua como auxiliar da Justiça.

Uma de suas atividades pode ser elaborar um projeto de sentença. Entretanto, esse projeto fica sujeito à apreciação do magistrado.

O Conselho Nacional de Justiça explica que o juiz leigo pode atuar em funções relacionadas à conciliação, instrução e elaboração de decisões submetidas ao juiz togado.

Portanto, não se deve comparar diretamente o salário de juiz de Direito com a remuneração de juiz leigo.

São carreiras e relações com o Poder Judiciário completamente diferentes.

O que faz um juiz leigo?

As atribuições exatas podem variar de acordo com a regulamentação de cada tribunal, mas a atuação está diretamente relacionada aos Juizados Especiais.

Entre as atividades que podem ser desempenhadas estão a realização de audiências de conciliação, a condução da instrução do processo, a análise das provas e a elaboração de projetos de decisão ou sentença.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, informa que os juízes leigos podem realizar audiências de conciliação, atuar na resolução de conflitos, promover a instrução do processo e proferir decisão que posteriormente será submetida ao juiz togado.

O objetivo é auxiliar o funcionamento dos Juizados Especiais e contribuir para o processamento das demandas.

Quem pode ser juiz leigo?

Esse ponto exige atenção porque existem regras nacionais e requisitos específicos estabelecidos nos processos seletivos.

A Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 7º que os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Por outro lado, a Resolução nº 174/2013 do CNJ estabelece que os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência.

Na prática, portanto, o candidato deve observar cuidadosamente a legislação aplicável e, principalmente, as exigências do edital e da regulamentação do Tribunal de Justiça no qual pretende atuar.

Em um exemplo recente, o processo seletivo do Tribunal de Justiça da Bahia divulgado em 2026 permitiu a participação de bacharéis em Direito com inscrição regular na OAB e pelo menos dois anos de exercício da advocacia.

Assim, não é recomendável assumir um requisito nacional único sem verificar o edital da seleção desejada.

Precisa fazer concurso para ser juiz leigo?

O ingresso normalmente acontece por processo seletivo público, mas não se trata do mesmo concurso utilizado para ingressar na magistratura.

A Resolução nº 174/2013 do CNJ determina que juízes leigos remunerados ou indenizados sejam recrutados por prazo determinado por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, seguindo critérios objetivos.

Cada tribunal organiza suas próprias seleções conforme suas necessidades.

Na Bahia, por exemplo, houve processo seletivo em 2026 para formação de cadastro de reserva de juízes leigos. A prova objetiva contou com 100 questões de múltipla escolha envolvendo Língua Portuguesa e disciplinas jurídicas.

Portanto, quem pretende seguir esse caminho deve acompanhar principalmente a área de concursos, seleções e editais do Tribunal de Justiça do estado onde deseja atuar.

Juiz leigo pode advogar?

Existem restrições.

A Lei nº 9.099/1995 determina que os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiverem desempenhando suas funções.

Além disso, podem existir regras específicas relacionadas ao tribunal, à comarca ou ao sistema no qual o profissional atua.

O interessado precisa considerar essa limitação antes de assumir a função, principalmente quando já mantém uma carteira ativa de clientes.

Para um advogado, portanto, analisar quanto ganha um juiz leigo não deve envolver apenas a remuneração. Também é importante verificar como os impedimentos profissionais podem afetar outras fontes de renda.

Quanto tempo dura a função de juiz leigo?

A função é temporária.

A regulamentação do CNJ estabelece que o exercício ocorre sem vínculo empregatício ou estatutário. Quando há remuneração ou indenização, o recrutamento acontece por prazo determinado, com possibilidade de uma recondução conforme as regras aplicáveis.

O prazo específico deve ser conferido no edital e nas normas do tribunal responsável pela seleção.

Isso também significa que atuar como juiz leigo não equivale a conquistar estabilidade no serviço público.

O profissional exerce uma função auxiliar durante determinado período.

A remuneração de juiz leigo tem descontos?

Pode ter.

A forma de pagamento e os descontos aplicáveis dependem da regulamentação e da situação específica.

No Ceará, por exemplo, a Portaria nº 969/2026 determina expressamente que a retribuição financeira paga ao juiz leigo está sujeita aos descontos legais obrigatórios.

Portanto, o valor bruto calculado por ato não deve ser automaticamente interpretado como valor líquido disponível ao profissional.

Esse é outro motivo pelo qual comparações de remuneração devem considerar o edital e as normas locais.

Vale a pena ser juiz leigo?

A resposta depende dos objetivos profissionais de cada advogado.

Financeiramente, a função pode ser interessante quando o tribunal oferece uma quantidade relevante de atos remunerados e valores compatíveis com o tempo necessário para executar o trabalho.

Por outro lado, é preciso analisar mais do que quanto ganha um juiz leigo por mês.

O candidato deve considerar a carga de trabalho, as metas de produtividade, a duração da função, os impedimentos relacionados à advocacia, os descontos incidentes sobre a remuneração e a ausência de vínculo empregatício ou estatutário.

Ao mesmo tempo, a experiência pode proporcionar contato direto com a rotina dos Juizados Especiais e com atividades de conciliação, instrução processual e elaboração de projetos de sentença.

Para profissionais que pretendem construir uma carreira ligada ao Poder Judiciário, essa experiência também pode ter valor profissional além da remuneração.

Afinal, qual é o salário de um juiz leigo?

Não existe um salário nacional de juiz leigo.

A remuneração depende do Tribunal de Justiça, do modelo de pagamento adotado e da quantidade de atos considerados remuneráveis.

Em 2026, por exemplo, o Paraná passou a pagar R$ 121,71 por ato remunerado, enquanto o Ceará estabeleceu pagamentos de R$ 101,78 ou R$ 72,70, dependendo da atividade realizada.

Esses exemplos deixam claro por que não é correto afirmar que “um juiz leigo ganha X reais por mês” sem indicar o tribunal e as condições de atuação.

Quem pretende ingressar na função deve consultar o edital mais recente do Tribunal de Justiça do seu estado e verificar quatro pontos: valor por ato, quantidade de atos remuneráveis, eventual limite mensal e regras para ingresso.

Dessa forma, será possível estimar de maneira muito mais realista quanto ganha um juiz leigo e decidir se a função faz sentido para seus objetivos profissionais.

Fontes

As informações deste artigo foram verificadas principalmente em fontes oficiais:

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 174/2013

Tribunal de Justiça do Paraná — Resolução nº 563/2026

Tribunal de Justiça do Ceará — Portaria nº 969/2026

Lei nº 9.099/1995 — legislação federal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Juízes Leigos

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