Lei do divórcio no Brasil: entenda as regras atuais

A lei do divórcio no Brasil passou por diversas mudanças ao longo das últimas décadas. Atualmente, uma pessoa não precisa permanecer separada por determinado período antes de pedir o divórcio, nem precisa apresentar uma justificativa para terminar o casamento.

A principal mudança ocorreu com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e estabeleceu de maneira direta que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Além da Constituição, as regras relacionadas ao divórcio estão distribuídas pelo Código Civil, Código de Processo Civil e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dependendo da situação, o divórcio pode ser judicial ou extrajudicial, consensual ou litigioso.

Desde 2024, existe ainda uma mudança importante: o divórcio consensual em cartório pode ser realizado mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos desses filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Entenda a seguir como funciona a legislação do divórcio no Brasil.

Qual é a lei do divórcio no Brasil?

Historicamente, a legislação mais conhecida sobre o assunto é a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, chamada de Lei do Divórcio.

Ela regulamentou a dissolução da sociedade conjugal e do casamento e representou uma transformação importante no Direito de Família brasileiro.

Entretanto, não é correto analisar as regras atuais do divórcio utilizando somente a Lei nº 6.515/1977.

Atualmente, o assunto também é regulamentado principalmente pela:

• Constituição Federal;
• Emenda Constitucional nº 66/2010;
• Código Civil – Lei nº 10.406/2002;
• Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015;
• Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com suas alterações.

Por isso, quando alguém procura a atual lei do divórcio, precisa considerar esse conjunto de normas.

O que diz a Lei nº 6.515/1977?

A Lei nº 6.515/1977 ficou conhecida justamente como Lei do Divórcio.

Ela foi publicada em um período no qual o divórcio ainda era uma novidade jurídica no Brasil.

A legislação tratava de assuntos como dissolução da sociedade conjugal, separação judicial, divórcio, proteção dos filhos e outras consequências relacionadas ao término do casamento.

Desde então, entretanto, o Direito de Família brasileiro mudou significativamente.

A Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 e principalmente a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificaram profundamente o sistema.

Por isso, várias regras históricas relacionadas a prazos e separação prévia não correspondem mais ao funcionamento atual do divórcio.

O que mudou com a Emenda Constitucional nº 66/2010?

A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, foi uma das mudanças mais importantes da história recente do divórcio brasileiro.

Ela alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição.

Antes da mudança, a Constituição estabelecia requisitos temporais relacionados à separação judicial ou separação de fato para a realização do divórcio.

Com a Emenda Constitucional nº 66, o dispositivo passou a estabelecer simplesmente que:

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Isso simplificou significativamente o término jurídico do casamento.

Quanto tempo precisa ficar separado para pedir o divórcio?

Atualmente, não existe prazo mínimo de separação para pedir o divórcio.

O casal não precisa permanecer separado durante um ou dois anos antes de se divorciar.

Também não é necessário passar primeiro por uma separação judicial para posteriormente converter essa situação em divórcio.

Uma pessoa pode decidir terminar o casamento e buscar diretamente o divórcio.

Essa é uma das consequências mais importantes da mudança constitucional ocorrida em 2010.

Precisa estar casado há determinado tempo para divorciar?

Não.

Também não existe um período mínimo de casamento que obrigue duas pessoas a permanecerem casadas antes de pedir o divórcio.

Se o casamento acabou, juridicamente é possível buscar sua dissolução pelo divórcio.

Isso significa que um casamento relativamente recente também pode ser dissolvido.

A duração do relacionamento pode ser relevante para outras questões específicas, mas não existe atualmente uma regra geral exigindo determinado número de meses ou anos de casamento para permitir o divórcio.

É preciso ter motivo para pedir divórcio?

Não.

A pessoa não precisa demonstrar traição, abandono, violência ou qualquer outra “culpa” do cônjuge para conseguir se divorciar.

O divórcio não depende da comprovação de que alguém foi responsável pelo fim do relacionamento.

Se uma das pessoas não deseja mais permanecer casada, pode buscar a dissolução do casamento.

Questões relacionadas a determinadas condutas dos cônjuges podem eventualmente produzir outros efeitos jurídicos, dependendo do caso, mas não são requisito para o próprio divórcio.

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

Não é necessário que os dois estejam de acordo para que o casamento seja dissolvido.

Quando existe consenso, o procedimento tende a ser mais simples.

Quando um dos cônjuges não aceita o divórcio ou existem conflitos sobre seus efeitos, pode ser necessário recorrer ao divórcio litigioso judicial.

Entretanto, a discordância de uma das partes não significa que ela possa obrigar a outra pessoa a continuar casada indefinidamente.

O conflito poderá continuar sobre questões como bens, guarda, alimentos e outros efeitos do término do casamento, mas a vontade de permanecer casado não pode ser imposta unilateralmente ao outro cônjuge.

Quais são os tipos de divórcio?

Na prática, é comum dividir o divórcio em algumas modalidades principais.

Divórcio consensual

Ocorre quando os cônjuges concordam com o divórcio e conseguem chegar a um acordo sobre as questões que precisam ser resolvidas.

Dependendo das circunstâncias, pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente.

Divórcio litigioso

Ocorre quando existe conflito entre as partes.

Pode haver discordância sobre partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos ou outras consequências do término da relação.

Nesse caso, a questão é levada ao Poder Judiciário.

Divórcio extrajudicial

É realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas quando os requisitos legais e regulamentares estão presentes.

Essa modalidade pode tornar o procedimento mais simples quando existe consenso.

Como funciona o divórcio consensual?

O divórcio consensual acontece quando as partes concordam em encerrar o casamento.

Além do próprio divórcio, podem chegar a um acordo sobre questões como:

• divisão dos bens;
• eventual pensão entre os ex-cônjuges;
• utilização do sobrenome;
• guarda dos filhos;
• convivência familiar;
• alimentos dos filhos.

Dependendo das circunstâncias, esse divórcio pode ocorrer judicialmente ou por escritura pública.

Quando existem filhos menores ou incapazes, é necessário observar regras especiais destinadas à proteção dos interesses deles.

Como funciona o divórcio litigioso?

O divórcio litigioso ocorre pela via judicial quando não existe acordo suficiente entre as partes.

Imagine que um dos cônjuges queira o divórcio, mas o outro se recuse a colaborar.

Também pode acontecer de ambos aceitarem o fim do casamento, mas discordarem sobre a divisão dos bens.

Nessas situações, o Poder Judiciário poderá precisar resolver as questões controvertidas.

É importante perceber que o conflito sobre os bens não significa necessariamente que a dissolução do vínculo matrimonial precise aguardar indefinidamente.

As diferentes questões decorrentes do casamento podem receber tratamento processual adequado conforme o caso.

O que é divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é aquele realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem necessidade de um processo judicial para decretar o divórcio quando os requisitos estão preenchidos.

Essa possibilidade foi introduzida na legislação brasileira em 2007 e posteriormente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A escritura pública não depende de homologação judicial e pode ser utilizada para realizar os atos necessários decorrentes do divórcio.

A via extrajudicial depende de consenso entre os cônjuges.

Se existir disputa que precise ser decidida por um juiz, será necessário recorrer ao Poder Judiciário.

Divórcio em cartório precisa de advogado?

Sim.

Mesmo sendo realizado extrajudicialmente, o divórcio em cartório exige assistência de advogado ou defensor público, conforme as regras aplicáveis.

Os cônjuges podem ser assistidos por um mesmo advogado quando existe consenso.

Também podem optar por profissionais diferentes.

A função do advogado é orientar juridicamente as partes e participar da formalização do procedimento.

Portanto, divórcio extrajudicial não significa divórcio realizado sem assistência jurídica.

Pode fazer divórcio em cartório com filho menor?

Atualmente, sim, em determinadas condições.

Essa é uma regra que mudou e merece atenção.

Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou alterações na Resolução nº 35/2007 por meio da Resolução nº 571/2024.

Com a nova regulamentação, a existência de filhos comuns menores ou incapazes não impede automaticamente o divórcio extrajudicial.

Entretanto, existe uma condição fundamental.

As questões referentes à guarda, convivência familiar e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa circunstância deve ser comprovada e registrada na escritura de divórcio.

Portanto, não é correto afirmar atualmente que qualquer casal com filho menor esteja obrigatoriamente impedido de realizar o divórcio em cartório.

O que precisa estar resolvido quando há filhos menores?

Para utilizar a via extrajudicial nas condições admitidas pelo CNJ, devem estar previamente solucionadas judicialmente as questões referentes aos filhos menores ou incapazes.

Entre elas estão:

guarda;

convivência familiar ou visitação;

alimentos.

A proteção dos interesses da criança ou do adolescente continua submetida ao controle judicial.

Depois que essas questões estiverem devidamente resolvidas, o casal poderá preencher os requisitos para formalizar consensualmente o divórcio pela via extrajudicial.

Se houver dúvida quanto às questões de interesse do menor ou incapaz, a regulamentação do CNJ prevê a submissão da questão ao juiz responsável pela decisão.

Quais documentos são necessários para o divórcio em cartório?

A Resolução nº 35/2007 do CNJ, em sua redação atualizada, estabelece documentos para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual.

Entre eles estão:

• certidão de casamento;
• documento oficial de identidade;
• CPF;
• pacto antenupcial, se houver;
• certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos, se houver;
• documentos dos imóveis e direitos relacionados, quando existirem;
• documentos que comprovem a titularidade de bens móveis e outros direitos, quando necessários.

Outros documentos podem ser exigidos conforme as características do divórcio.

Quando existirem filhos menores ou incapazes, também será necessário comprovar a resolução judicial prévia das questões relacionadas a guarda, convivência e alimentos.

Precisa fazer o divórcio no cartório onde casou?

Não necessariamente.

As normas do Conselho Nacional de Justiça estabelecem liberdade para escolha do Tabelionato de Notas na realização dos atos extrajudiciais abrangidos pela regulamentação.

Isso significa que o casal não está necessariamente obrigado a realizar a escritura no mesmo cartório em que ocorreu o casamento.

Depois do divórcio, entretanto, será necessário realizar a averbação correspondente no registro civil.

A escritura pública serve como documento hábil para essa finalidade.

O que acontece com os bens no divórcio?

A divisão dos bens depende principalmente do regime de bens adotado no casamento, além da origem e das características do patrimônio.

Entre os regimes previstos pela legislação brasileira estão:

• comunhão parcial de bens;
• comunhão universal de bens;
• separação de bens;
• participação final nos aquestos.

Na comunhão parcial, que é um regime muito comum, determinados bens adquiridos onerosamente durante o casamento podem integrar o patrimônio comum, observadas as exceções estabelecidas pelo Código Civil.

Entretanto, não é correto afirmar que “no divórcio tudo é dividido pela metade”.

É necessário identificar o regime matrimonial e analisar individualmente cada bem.

Divórcio significa dividir tudo 50% para cada um?

Não necessariamente.

A divisão depende do regime de bens e da natureza de cada patrimônio.

Imagine um casal casado pelo regime da comunhão parcial.

Determinados bens adquiridos durante o casamento podem ser comunicáveis.

Por outro lado, existem bens que podem ficar fora da comunhão, como determinados patrimônios anteriores ao casamento ou recebidos individualmente por herança ou doação, observadas as regras legais.

Portanto, a simples existência do casamento não significa que absolutamente tudo pertencente aos cônjuges será dividido em partes iguais.

É possível divorciar sem fazer a partilha dos bens?

Sim.

O Código Civil estabelece expressamente que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Essa regra é importante quando o casal quer formalizar rapidamente o fim do casamento, mas ainda não conseguiu resolver completamente as questões patrimoniais.

A partilha pode ser discutida posteriormente.

Isso evita que uma disputa sobre patrimônio impeça necessariamente a dissolução do vínculo matrimonial.

O que acontece com as dívidas no divórcio?

As dívidas também precisam ser analisadas conforme sua origem, finalidade e regime de bens.

Não existe uma regra segundo a qual qualquer dívida contraída por uma pessoa durante o casamento automaticamente passa a ser metade do outro cônjuge.

É necessário verificar se a obrigação foi assumida em benefício da família, qual era o regime patrimonial e as circunstâncias específicas.

Dívidas particulares e obrigações relacionadas à vida familiar podem receber tratamentos diferentes.

Quando existe patrimônio significativo ou endividamento relevante, a análise individualizada é especialmente importante.

A mulher é obrigada a retirar o sobrenome do marido?

Não existe uma regra geral obrigando automaticamente o ex-cônjuge a voltar a utilizar o nome anterior depois do divórcio.

A questão do nome pode ser tratada no procedimento de divórcio conforme a legislação aplicável.

A Resolução nº 35 do CNJ prevê que a escritura deve tratar da manutenção ou retomada do nome de solteiro.

Portanto, essa é uma questão que pode ser definida durante a formalização do divórcio.

As regras valem independentemente de qual dos cônjuges tenha acrescentado o sobrenome do outro ao casar.

Divórcio dá direito a pensão para ex-marido ou ex-esposa?

Pode existir pensão entre ex-cônjuges, mas ela não é uma consequência automática de todo divórcio.

A análise considera as circunstâncias do caso concreto.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza diferente da pensão destinada aos filhos.

Por isso, não se deve confundir:

alimentos para filhos com alimentos entre ex-cônjuges.

As necessidades de quem solicita, as possibilidades de quem pagaria e outras circunstâncias podem ser consideradas.

Em situações litigiosas, caberá ao Judiciário analisar o pedido.

Divórcio acaba com a pensão dos filhos?

Não.

O divórcio dissolve o casamento entre os adultos, mas não termina as responsabilidades dos pais em relação aos filhos.

A obrigação de sustento e as responsabilidades decorrentes da parentalidade permanecem.

Questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos devem ser resolvidas levando em consideração os direitos e interesses dos filhos.

Portanto, uma pessoa não deixa de possuir responsabilidades parentais simplesmente porque deixou de ser casada com o outro genitor.

Como fica a guarda dos filhos no divórcio?

A guarda dos filhos é uma questão diferente do próprio divórcio.

A legislação brasileira possui regras específicas para guarda unilateral e compartilhada.

A decisão deve observar os interesses da criança ou adolescente e as circunstâncias familiares.

Quando existe acordo, os pais podem apresentar uma proposta para regulamentar guarda e convivência.

Quando existe conflito, o Poder Judiciário poderá decidir a questão.

Como visto anteriormente, para o divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes, essas questões precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente.

Precisa pagar para se divorciar?

O custo depende do procedimento escolhido e das condições econômicas das partes.

No divórcio extrajudicial podem existir:

• honorários advocatícios;
• emolumentos do cartório;
• despesas relacionadas a registros;
• custos decorrentes da transferência ou partilha de determinados bens.

No processo judicial também podem existir custas e honorários.

Pessoas que não possuem condições financeiras podem solicitar gratuidade da justiça, quando preenchidos os requisitos legais.

No âmbito extrajudicial também existem regras relacionadas à gratuidade dos atos nas situações previstas pela legislação.

Quanto tempo demora um divórcio?

Não existe um prazo único.

Um divórcio consensual simples pode ser concluído muito mais rapidamente do que um processo litigioso envolvendo patrimônio, guarda, alimentos e outras controvérsias.

No cartório, quando toda a documentação está correta e existe consenso, o procedimento tende a ser mais simples.

Já um processo judicial litigioso pode durar significativamente mais, principalmente quando existem várias questões a serem discutidas.

A duração também depende da carga de trabalho do órgão judicial e das características específicas do caso.

Posso me divorciar mesmo sem saber onde meu cônjuge está?

A ausência ou o desconhecimento do paradeiro do outro cônjuge não significa necessariamente que a pessoa ficará casada para sempre.

Entretanto, essa situação normalmente impede a utilização do procedimento consensual extrajudicial.

Pode ser necessário ajuizar uma ação e utilizar os mecanismos processuais disponíveis para tentativa de localização e citação do outro cônjuge.

O procedimento adequado dependerá das circunstâncias.

Existe divórcio automático depois de alguns anos separado?

Não.

A separação de fato por muitos anos não transforma automaticamente o estado civil de uma pessoa em divorciada.

Duas pessoas podem estar separadas na prática há vários anos e continuarem juridicamente casadas.

Para que o casamento seja efetivamente dissolvido, é necessário formalizar o divórcio.

Essa formalização é importante inclusive para que o estado civil seja atualizado no registro correspondente.

Separação e divórcio são a mesma coisa?

Não exatamente.

Historicamente, a separação judicial encerrava a sociedade conjugal, mas não dissolvia completamente o vínculo matrimonial.

O divórcio, por sua vez, dissolve o casamento e permite que a pessoa volte a se casar.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se possível buscar diretamente o divórcio sem precisar passar previamente pela separação.

Por isso, quem deseja encerrar definitivamente o casamento normalmente busca diretamente o divórcio.

Pessoa divorciada pode casar novamente?

Sim.

Depois que o divórcio é devidamente formalizado, o vínculo matrimonial anterior é dissolvido.

A pessoa passa a possuir estado civil de divorciada e pode celebrar novo casamento, observados os requisitos legais.

Essa é uma diferença fundamental em relação ao antigo modelo de simples separação.

O divórcio encerra o vínculo matrimonial.

É possível fazer divórcio pela internet?

Atualmente, serviços notariais eletrônicos permitem a prática digital de diversos atos, observadas as regras do sistema extrajudicial e os requisitos de identificação e assinatura.

Isso pode permitir que determinadas etapas de um divórcio extrajudicial sejam realizadas eletronicamente.

Entretanto, “divórcio online” não significa simplesmente preencher um formulário em qualquer site e considerar o casamento encerrado.

O procedimento precisa ser realizado pelos meios oficiais, com participação do tabelionato e assistência jurídica quando exigida.

No divórcio judicial, os processos também tramitam predominantemente em sistemas eletrônicos dos tribunais.

Lei do divórcio: principais regras atuais

As principais regras podem ser resumidas da seguinte maneira:

Questão	Regra geral
Lei historicamente conhecida como Lei do Divórcio	Lei nº 6.515/1977
Principal mudança constitucional	Emenda Constitucional nº 66/2010
Precisa ficar separado antes?	Não
Precisa justificar o divórcio?	Não
Um cônjuge pode impedir definitivamente?	Não
Pode haver divórcio consensual?	Sim
Pode haver divórcio litigioso?	Sim
Pode fazer em cartório?	Sim, quando preenchidos os requisitos
Advogado é necessário no cartório?	Sim
Pode divorciar sem dividir os bens antes?	Sim
Ter filhos menores impede sempre o divórcio em cartório?	Não, conforme as regras atuais do CNJ
Guarda e alimentos dos menores podem ser decididos pelo cartório?	Não; devem estar previamente resolvidos judicialmente para utilização da via extrajudicial nessa situação

O que mudou na lei do divórcio nos últimos anos?

A legislação brasileira passou por uma evolução importante.

Em 1977, a Lei nº 6.515 consolidou juridicamente a possibilidade de divórcio no país dentro das condições então existentes.

Em 1988, a Constituição passou a tratar diretamente da dissolução do casamento.

Em 2007, a legislação ampliou a possibilidade de realização de divórcios consensuais pela via extrajudicial.

Em 2010, a Emenda Constitucional nº 66 eliminou os antigos requisitos temporais para o divórcio.

Mais recentemente, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça modificou as regras do divórcio extrajudicial e passou a permitir sua realização consensual mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas a guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Assim, algumas informações sobre divórcio encontradas em conteúdos antigos na internet já estão desatualizadas.

Afinal, como funciona a lei do divórcio no Brasil?

A lei do divórcio no Brasil atualmente permite que qualquer dos cônjuges busque a dissolução do casamento sem precisar demonstrar culpa ou aguardar determinado período de separação.

A mudança mais importante ocorreu com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o artigo 226 da Constituição e eliminou os antigos requisitos temporais.

Quando existe consenso e são preenchidas as condições legais, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente por escritura pública.

Quando existe conflito, o procedimento ocorre judicialmente.

Também não é necessário concluir previamente a partilha de todos os bens para conseguir o divórcio, pois a legislação admite que a dissolução do casamento ocorra sem partilha prévia.

Desde 2024, outra mudança importante deve ser considerada: a existência de filhos menores ou incapazes não impede necessariamente o divórcio extrajudicial consensual. Para isso, porém, guarda, convivência e alimentos precisam estar previamente resolvidos judicialmente.

Portanto, embora a Lei nº 6.515/1977 continue sendo historicamente conhecida como Lei do Divórcio, as regras atuais precisam ser compreendidas em conjunto com a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil e as normas atualizadas do Conselho Nacional de Justiça.

Fontes

As regras constitucionais sobre dissolução do casamento têm como referência a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 66/2010.

A legislação historicamente conhecida como Lei do Divórcio é a Lei nº 6.515/1977.

As regras civis relacionadas ao casamento, regime de bens, alimentos e possibilidade de divórcio sem partilha prévia estão previstas no Código Civil – Lei nº 10.406/2002.

As regras processuais relacionadas ao divórcio consensual estão previstas no Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

Para o divórcio extrajudicial foram consideradas a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações, especialmente a Resolução CNJ nº 571/2024.

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