A legislação de parceria público-privada no Brasil tem como principal norma a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas ou simplesmente Lei das PPPs.
A norma estabelece regras gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a legislação brasileira, uma PPP é um contrato administrativo de concessão que pode assumir duas modalidades: concessão patrocinada ou concessão administrativa.
Essa definição é importante porque nem toda parceria entre governo e empresa privada é juridicamente uma PPP. Uma concessão comum, por exemplo, segue principalmente a Lei nº 8.987/1995 e não é considerada parceria público-privada para os efeitos da Lei nº 11.079/2004 quando não existe contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
Além disso, a legislação estabelece requisitos específicos para uma PPP, como valor mínimo do contrato, duração mínima e máxima, licitação, repartição de riscos e garantias.
A seguir, entenda como funciona a legislação das parcerias público-privadas, quais são as modalidades de PPP e as principais regras da Lei nº 11.079/2004.
Qual é a lei das parcerias público-privadas?
A principal lei das parcerias público-privadas é a Lei nº 11.079/2004.
Seu objetivo é instituir normas gerais para a licitação e contratação de PPPs no âmbito da Administração Pública.
A lei possui aplicação nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ela alcança, nos termos do artigo 1º:
Administração Pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo;
fundos especiais;
autarquias;
fundações públicas;
empresas públicas;
sociedades de economia mista;
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.
Além da legislação federal, Estados, Distrito Federal e Municípios podem possuir normas próprias sobre seus programas de PPP, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela legislação federal.
O que é parceria público-privada?
Segundo o artigo 2º da Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Portanto, no sentido jurídico utilizado pela Lei das PPPs, existem apenas duas modalidades:
concessão patrocinada;
concessão administrativa.
Em ambos os casos existe uma relação contratual de longo prazo entre o poder público e uma empresa privada para prestação de serviços e, frequentemente, realização de investimentos em infraestrutura.
A forma de remuneração do parceiro privado é uma das principais características utilizadas para diferenciar as modalidades.
Quais são os tipos de parceria público-privada?
A legislação brasileira estabelece dois tipos de PPP.
A primeira é a concessão patrocinada.
A segunda é a concessão administrativa.
Embora ambas estejam submetidas à Lei nº 11.079/2004, a estrutura de remuneração e a posição da Administração Pública são diferentes.
Compreender essa diferença é essencial para estudar a legislação de parceria público-privada.
O que é concessão patrocinada?
A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP na qual existe cobrança de tarifa dos usuários e também pagamento realizado pelo poder público ao parceiro privado.
Imagine uma infraestrutura utilizada diretamente pela população e que possua cobrança de tarifa.
Se apenas a tarifa não for suficiente para sustentar o modelo econômico do projeto, o contrato pode prever uma contraprestação do poder público.
Nesse caso, a remuneração do parceiro privado combina:
tarifa paga pelos usuários + contraprestação paga pelo poder público.
Essa característica diferencia a concessão patrocinada da concessão comum.
Exemplo de concessão patrocinada
Um exemplo didático pode ser uma infraestrutura de transporte.
Suponha que uma empresa privada seja responsável por realizar investimentos e operar determinado serviço.
Os usuários pagam tarifa para utilizá-lo.
Entretanto, a receita tarifária não é suficiente para garantir a viabilidade econômica do projeto nas condições estabelecidas pelo governo.
O poder público então realiza uma contraprestação adicional ao parceiro privado.
Se a estrutura atender aos demais requisitos legais, poderá existir uma concessão patrocinada.
O enquadramento concreto depende da modelagem e do contrato.
O que é concessão administrativa?
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços no qual a própria Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que o contrato envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Nesse modelo, a remuneração do parceiro privado depende fundamentalmente das contraprestações realizadas pelo poder público, conforme a estrutura contratual.
Podem existir projetos dessa modalidade relacionados, por exemplo, à disponibilização e operação de determinadas infraestruturas utilizadas pela Administração.
O ponto central é que o modelo não depende da cobrança direta de tarifa do cidadão como ocorre tipicamente na concessão patrocinada.
Qual a diferença entre concessão patrocinada e administrativa?
A principal diferença está na forma como o projeto é estruturado e remunerado.
Na concessão patrocinada, existe tarifa cobrada dos usuários e também contraprestação do poder público.
Na concessão administrativa, a Administração Pública é usuária direta ou indireta dos serviços e realiza a contraprestação ao parceiro privado.
De forma simplificada:
| Modalidade | Quem paga? |
|---|---|
| Concessão patrocinada | Usuários por meio de tarifa + poder público |
| Concessão administrativa | Poder público, conforme o contrato |
Essa é uma das distinções mais importantes da Lei nº 11.079/2004.
Concessão comum é uma PPP?
Não para os efeitos da Lei nº 11.079/2004.
O artigo 2º, §3º, estabelece expressamente que não constitui parceria público-privada a concessão comum quando não houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A concessão comum é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões.
Nela, a concessionária pode obter sua remuneração principalmente por meio das tarifas cobradas dos usuários e de outras receitas admitidas.
Já nas PPPs existe contraprestação pública dentro da estrutura estabelecida pela Lei nº 11.079/2004.
PPP e concessão são a mesma coisa?
Não exatamente.
Toda PPP prevista na Lei nº 11.079/2004 é uma modalidade de concessão.
Entretanto, nem toda concessão é uma PPP.
A concessão comum permanece submetida principalmente à Lei nº 8.987/1995.
As PPPs são concessões patrocinadas ou administrativas, conforme a definição da Lei nº 11.079/2004.
Portanto:
Concessão comum → não é PPP nos termos da Lei nº 11.079/2004.
Concessão patrocinada → é PPP.
Concessão administrativa → é PPP.
Essa diferença aparece com frequência em provas de Direito Administrativo.
Qual o valor mínimo de uma parceria público-privada?
A Lei nº 11.079/2004 proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
Esse limite está no artigo 2º, §4º, da Lei das PPPs.
É importante ter cuidado com materiais antigos.
Originalmente, a legislação possuía outro valor mínimo. Posteriormente, a Lei nº 13.529/2017 alterou a Lei das PPPs e estabeleceu o limite atualmente previsto de R$ 10 milhões.
Assim, para estudos e provas atuais, deve-se considerar:
valor mínimo do contrato de PPP: R$ 10 milhões.
Um projeto inferior a esse valor não pode ser estruturado como PPP nos termos da Lei nº 11.079/2004.
Qual é o prazo mínimo de uma PPP?
O período de prestação dos serviços em uma parceria público-privada não pode ser inferior a cinco anos.
A regra está no artigo 2º, §4º, da Lei nº 11.079/2004.
A razão está relacionada à própria natureza das PPPs.
São contratos destinados a projetos de maior dimensão e duração, frequentemente associados a investimentos significativos realizados pelo parceiro privado.
Por isso, não faria sentido utilizar esse complexo modelo contratual para uma contratação de curto prazo.
Qual é o prazo máximo de uma parceria público-privada?
A Lei das PPPs estabelece que o contrato deve possuir prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
O artigo 5º determina que a vigência não pode ser inferior a cinco nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Portanto, uma regra importante para memorizar é:
Prazo mínimo: 5 anos.
Prazo máximo: 35 anos.
A duração concreta será definida de acordo com as características econômicas e técnicas de cada projeto.
PPP pode ser usada apenas para construir uma obra pública?
Não.
A Lei nº 11.079/2004 proíbe PPP que tenha como objeto único:
fornecimento de mão de obra;
fornecimento e instalação de equipamentos;
ou execução de obra pública.
Isso significa que uma PPP não pode ser utilizada simplesmente para contratar uma empresa para construir determinada obra e encerrar a relação depois da construção.
O modelo pressupõe uma prestação de serviços de longo prazo.
Uma obra pode fazer parte do contrato, mas não pode ser seu único objeto.
Essa característica diferencia uma PPP de uma contratação tradicional de obra pública.
Quais são os principais requisitos de uma PPP?
Uma parceria público-privada precisa observar diversos requisitos estabelecidos pela legislação.
Entre os principais estão:
valor contratual de pelo menos R$ 10 milhões;
prazo de prestação dos serviços de pelo menos cinco anos;
prazo contratual máximo de 35 anos, incluindo prorrogações;
objeto que não seja exclusivamente fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra;
realização de licitação;
repartição objetiva dos riscos;
observância da responsabilidade fiscal;
demonstração da conveniência e oportunidade da contratação;
sustentabilidade financeira do projeto.
Portanto, uma PPP exige uma estruturação muito mais ampla do que simplesmente contratar uma empresa privada.
Quais são as diretrizes da parceria público-privada?
O artigo 4º da Lei nº 11.079/2004 apresenta importantes diretrizes para as PPPs.
Entre elas estão a eficiência no cumprimento das missões do Estado e na utilização dos recursos da sociedade.
Também devem ser respeitados os interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos particulares responsáveis por sua execução.
Outras diretrizes incluem:
responsabilidade fiscal;
transparência dos procedimentos e decisões;
repartição objetiva dos riscos entre as partes;
sustentabilidade financeira;
vantagens socioeconômicas dos projetos.
Essas diretrizes orientam a elaboração, contratação e execução das PPPs.
O que não pode ser delegado em uma PPP?
A Lei das PPPs estabelece limites importantes para a participação privada.
O artigo 4º determina a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Isso significa que utilizar uma PPP não corresponde a transferir todas as funções estatais para uma empresa.
O parceiro privado pode prestar serviços e executar atividades previstas contratualmente, mas determinadas competências permanecem necessariamente sob responsabilidade do Estado.
Essa é uma distinção importante entre participação privada e transferência de funções tipicamente estatais.
Como funciona a divisão de riscos em uma PPP?
Uma característica importante da legislação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes.
O contrato deve indicar como determinados riscos serão distribuídos entre o poder público e o parceiro privado.
Isso pode envolver, por exemplo, riscos relacionados à construção, operação, demanda, financiamento e outros eventos capazes de afetar economicamente o projeto.
A lógica não é simplesmente transferir todos os riscos para a empresa privada.
Cada risco deve ser distribuído conforme a modelagem do projeto e a capacidade das partes de administrá-lo.
O artigo 5º da Lei nº 11.079/2004 determina que o contrato deve prever a repartição de riscos, inclusive aqueles relacionados a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quem pode fazer parceria público-privada?
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais aplicáveis às PPPs realizadas pela:
União;
Estados;
Distrito Federal;
Municípios.
Isso significa que não apenas o Governo Federal pode estruturar uma parceria público-privada.
Governos estaduais e municipais também podem utilizar esse modelo para determinados projetos, observando a legislação federal e suas respectivas normas locais.
Por esse motivo, existem programas estaduais e municipais de PPP em diferentes partes do país.
Município pode fazer PPP?
Sim.
Os municípios podem celebrar contratos de parceria público-privada.
Eles precisam respeitar as normas gerais da Lei nº 11.079/2004, além da legislação municipal eventualmente existente e das demais normas relacionadas à responsabilidade fiscal, orçamento, licitação e contratação pública.
A utilização de PPP por município também depende da dimensão do projeto.
Como o contrato não pode possuir valor inferior a R$ 10 milhões e precisa ter duração mínima de cinco anos, o modelo normalmente é utilizado para projetos de maior porte.
Em quais áreas podem existir PPPs?
As PPPs podem ser utilizadas em diferentes setores, desde que o projeto seja juridicamente adequado ao modelo.
É possível encontrar projetos relacionados a áreas como:
transportes;
mobilidade urbana;
saneamento;
iluminação pública;
infraestrutura;
unidades administrativas;
saúde;
educação;
sistema prisional;
gestão de determinados equipamentos públicos.
Isso não significa que qualquer atividade dessas áreas possa automaticamente ser transferida para um parceiro privado.
A estrutura do projeto precisa respeitar as atividades exclusivas do Estado e os demais limites legais.
PPP é privatização?
Não necessariamente.
Parceria público-privada e privatização são conceitos diferentes.
Na PPP, existe um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o parceiro privado por prazo determinado.
O Estado continua responsável por competências públicas e mantém poderes de fiscalização e regulação nos limites da legislação.
A empresa privada executa as atividades estabelecidas contratualmente durante determinado período.
Na privatização, por outro lado, pode ocorrer transferência do controle de uma empresa estatal para o setor privado.
Portanto, contratar uma PPP não significa, por si só, privatizar determinado serviço ou patrimônio.
PPP é terceirização?
Também não.
Uma PPP possui estrutura muito mais complexa e duradoura do que uma contratação comum de serviço terceirizado.
A própria Lei nº 11.079/2004 impede que uma PPP tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
O parceiro privado normalmente assume obrigações relacionadas a investimentos, implantação, operação, manutenção e desempenho durante vários anos.
Já a terceirização tradicional pode envolver simplesmente a contratação de uma empresa para executar determinada atividade ou fornecer mão de obra dentro das condições estabelecidas pela legislação.
Como funciona a remuneração do parceiro privado?
A remuneração depende da modalidade da PPP.
Na concessão patrocinada, podem existir receitas provenientes das tarifas pagas pelos usuários e contraprestações realizadas pelo poder público.
Na concessão administrativa, a contraprestação pública possui papel central na remuneração do parceiro privado.
A Lei nº 11.079/2004 permite diferentes formas de contraprestação.
Entre elas estão ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.
O contrato define a estrutura concreta de remuneração.
O pagamento da PPP depende da qualidade do serviço?
Pode depender.
Uma característica relevante da Lei das PPPs é a possibilidade de vincular a remuneração ao desempenho do parceiro privado.
O artigo 6º permite que o contrato preveja remuneração variável vinculada ao desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos contratualmente.
Isso significa que a empresa não deve ser remunerada simplesmente por existir ou por concluir uma obra.
Em determinados projetos, indicadores de desempenho são utilizados para avaliar a qualidade e disponibilidade dos serviços.
Se os padrões contratuais não forem atingidos, podem existir impactos na remuneração.
Quando o governo começa a pagar uma PPP?
A Lei nº 11.079/2004 estabelece que a contraprestação da Administração Pública deve ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Entretanto, a legislação admite pagamento relativo à parcela fruível do serviço quando essa parcela puder ser utilizada.
Essa regra busca evitar que a Administração simplesmente comece a pagar integralmente antes que o serviço contratado esteja disponível.
A estrutura específica dependerá do cronograma e das etapas definidas no contrato.
Quais garantias podem existir em uma PPP?
Como as PPPs são contratos de longo prazo e podem envolver investimentos privados elevados, a legislação permite mecanismos de garantia das obrigações assumidas pelo poder público.
O artigo 8º da Lei nº 11.079/2004 apresenta formas de garantia.
Entre elas estão:
vinculação de receitas, observados os limites constitucionais;
instituição ou utilização de fundos especiais;
contratação de seguro-garantia;
garantias prestadas por organismos internacionais ou instituições financeiras;
garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
outros mecanismos admitidos em lei.
Essas garantias podem reduzir o risco do parceiro privado em relação ao cumprimento das obrigações públicas.
O que é o Fundo Garantidor de PPP?
A Lei nº 11.079/2004 autorizou a União, suas autarquias e fundações públicas a participarem de um Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP).
O fundo possui a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em contratos de PPP.
Esse mecanismo ajuda a oferecer maior segurança financeira aos projetos.
A legislação estabelece regras próprias sobre patrimônio, administração e utilização dessas garantias.
PPP precisa de licitação?
Sim.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação.
A Lei nº 11.079/2004 possui regras próprias para esse procedimento e deve ser analisada em conjunto com a legislação aplicável às concessões e contratações públicas.
Antes da publicação do edital, a Administração também precisa cumprir requisitos relacionados à autorização da contratação, estudos, impactos financeiros e compatibilidade orçamentária.
Portanto, o governo não pode simplesmente escolher livremente uma empresa e celebrar uma PPP sem procedimento competitivo, salvo situações juridicamente previstas que eventualmente incidam sobre etapas específicas da estruturação, e não sobre a regra de contratação da concessão.
Como funciona a licitação de uma PPP?
A Lei das PPPs estabelece regras específicas para a licitação.
O edital deve apresentar as condições do contrato e os critérios utilizados para selecionar o parceiro privado.
Dependendo da modelagem, podem ser considerados critérios relacionados ao valor da tarifa, contraprestação pública e combinação com aspectos técnicos, nos limites permitidos pela legislação.
A lei também permite mecanismos específicos de julgamento e procedimentos destinados a selecionar a proposta mais vantajosa.
Como PPPs normalmente envolvem projetos complexos e de longo prazo, a preparação da licitação costuma incluir estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos.
O que é a Sociedade de Propósito Específico na PPP?
Antes da celebração do contrato deve ser constituída uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Essa exigência aparece no artigo 9º da Lei nº 11.079/2004.
A SPE permite separar juridicamente a execução daquele projeto das demais atividades empresariais dos participantes.
Isso facilita o acompanhamento financeiro, a governança e a fiscalização da PPP.
A transferência do controle da sociedade também está sujeita às regras legais e à autorização da Administração Pública.
O governo pode ser dono da SPE?
A Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da Sociedade de Propósito Específico.
A Lei nº 11.079/2004 estabelece essa vedação.
Existe, entretanto, uma exceção relacionada à eventual aquisição da maioria do capital votante por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
A regra preserva a característica privada da sociedade responsável pela execução do projeto.
Como funciona a fiscalização de uma PPP?
A existência de uma parceria com empresa privada não elimina a fiscalização estatal.
O contrato precisa estabelecer padrões de qualidade, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento.
Além da própria Administração contratante, podem existir controles realizados por agências reguladoras, órgãos de controle e outras instituições competentes, dependendo do setor e do projeto.
A transparência é expressamente prevista entre as diretrizes da Lei nº 11.079/2004.
O parceiro privado precisa cumprir as obrigações contratuais durante todo o período da concessão.
Qual a relação entre a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 8.987/1995?
As duas normas estão diretamente relacionadas.
A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
A Lei nº 11.079/2004 criou regras específicas para as parcerias público-privadas.
Na concessão patrocinada, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.987/1995 e das leis correlatas.
Na concessão administrativa, determinados dispositivos da Lei de Concessões também são aplicáveis conforme estabelecido pela Lei das PPPs.
Já as concessões comuns continuam submetidas à Lei nº 8.987/1995 e não são consideradas PPPs apenas por serem contratos de concessão.
Qual a relação entre PPP e a Lei nº 14.133/2021?
A Lei nº 14.133/2021 é a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos e possui importância para o regime geral das contratações públicas.
Entretanto, uma PPP não se transforma em contrato administrativo comum submetido exclusivamente à Lei nº 14.133/2021.
As parcerias público-privadas continuam possuindo legislação específica na Lei nº 11.079/2004, além das normas de concessões aplicáveis.
Por isso, ao estudar PPP, é necessário distinguir o regime das concessões e parcerias do regime das contratações administrativas comuns.
Qual a diferença entre PPP e contrato administrativo comum?
Em um contrato administrativo tradicional, o poder público pode contratar uma empresa para fornecer determinado produto, executar uma obra ou prestar um serviço.
A PPP possui características diferentes.
Ela envolve uma concessão de longo prazo, com duração mínima de cinco anos, investimentos relevantes, repartição de riscos e estrutura de remuneração específica.
Além disso, uma PPP não pode ter como objeto único a execução de obra, fornecimento de equipamentos ou fornecimento de mão de obra.
Por isso, construir um hospital por meio de contrato de obra pública não é necessariamente uma PPP.
Uma parceria que envolva implantação, disponibilização, manutenção e prestação de serviços por longo prazo pode, dependendo da estrutura, enquadrar-se no modelo.
Quais são as vantagens de uma PPP?
A legislação considera aspectos como eficiência, sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas na estruturação desses projetos.
Uma PPP pode permitir que investimentos e conhecimentos técnicos privados sejam utilizados na implantação e operação de infraestrutura pública.
Também permite estabelecer contratos de longo prazo com metas de desempenho e repartição objetiva de riscos.
Entretanto, PPPs também criam compromissos financeiros de longo prazo para o poder público.
Por isso, a Lei nº 11.079/2004 estabelece exigências relacionadas à responsabilidade fiscal, planejamento e demonstração dos impactos financeiros.
A escolha por uma PPP precisa resultar de análise técnica e econômica, e não simplesmente da preferência pelo setor privado.
Quais são os riscos de uma parceria público-privada?
PPPs são contratos complexos e de longa duração.
Entre os desafios estão projeções incorretas de demanda, custos superiores aos previstos, problemas de financiamento, alterações econômicas, dificuldades operacionais e mudanças nas necessidades do serviço público.
Também existem riscos para o Estado quando as contraprestações futuras não são adequadamente planejadas.
Por isso, a legislação exige repartição objetiva dos riscos e responsabilidade fiscal.
Uma boa modelagem procura atribuir cada risco à parte que possui melhores condições de administrá-lo.
PPP pode durar 40 anos?
Pela regra geral da Lei nº 11.079/2004, não.
O artigo 5º estabelece prazo contratual compatível com a amortização dos investimentos, mas determina que a vigência seja de no mínimo cinco e no máximo 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Portanto, para memorizar:
5 anos ≤ duração da PPP ≤ 35 anos.
Essa regra é bastante cobrada em concursos e provas de Direito Administrativo.
PPP de R$ 5 milhões é permitida?
Não dentro do regime da Lei nº 11.079/2004.
A legislação proíbe contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
Assim, um projeto de R$ 5 milhões não atende ao valor mínimo legal para ser estruturado como PPP.
Isso não significa necessariamente que o poder público não possa contratar aquele objeto.
Significa que precisará avaliar outro instrumento jurídico adequado à contratação.
PPP precisa ter tarifa para o usuário?
Não.
A cobrança de tarifa é característica possível da concessão patrocinada, mas não é requisito para toda PPP.
Na concessão administrativa, a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço e a remuneração é estruturada principalmente a partir das contraprestações públicas.
Portanto:
concessão patrocinada → normalmente existe tarifa + pagamento público;
concessão administrativa → não depende de tarifa paga pelo usuário para caracterizar a PPP.
Essa diferença é essencial para compreender as modalidades previstas pela legislação.
Principais leis sobre parceria público-privada
A legislação brasileira relacionada às PPPs não se resume a uma única norma.
As principais leis são:
| Legislação | Principal função |
|---|---|
| Lei nº 11.079/2004 | Lei geral das Parcerias Público-Privadas |
| Lei nº 8.987/1995 | Regras gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos |
| Lei nº 9.074/1995 | Normas relacionadas às concessões e outorgas de serviços públicos |
| Lei nº 13.334/2016 | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) |
| Lei nº 14.133/2021 | Lei geral de Licitações e Contratos Administrativos |
Além dessas normas federais, Estados e Municípios podem possuir legislação própria sobre seus programas de parcerias.
Lei de PPP para concursos: o que memorizar?
Para quem estuda legislação de parceria público-privada para concursos, OAB ou faculdade, alguns números e conceitos são especialmente importantes.
A principal norma é:
Lei nº 11.079/2004.
PPP é contrato administrativo de concessão em duas modalidades:
concessão patrocinada;
concessão administrativa.
A concessão comum não é considerada PPP pela Lei nº 11.079/2004.
Também vale memorizar:
valor mínimo: R$ 10 milhões;
prazo mínimo: 5 anos;
prazo máximo: 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Uma PPP não pode ter como objeto único fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
Também é importante lembrar a repartição objetiva dos riscos, a necessidade de licitação e a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico antes da celebração do contrato.
Resumo da Lei nº 11.079/2004
Principal lei: Lei nº 11.079/2004.
Nome: Lei das Parcerias Público-Privadas.
O que é PPP: contrato administrativo de concessão patrocinada ou administrativa.
Modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Concessão comum é PPP? Não.
Valor mínimo: R$ 10 milhões.
Prazo mínimo: 5 anos.
Prazo máximo: 35 anos, incluindo prorrogação.
Pode ser apenas uma obra pública? Não.
Pode ter apenas fornecimento de mão de obra? Não.
Exige licitação? Sim.
Existe repartição de riscos? Sim.
Exige SPE? Sim, antes da celebração do contrato.
Pode haver pagamento do governo? Sim. A contraprestação pública é elemento característico das PPPs.
Pode existir tarifa do usuário? Sim, especialmente na concessão patrocinada.
Afinal, qual é a legislação da parceria público-privada?
A principal legislação de parceria público-privada no Brasil é a Lei nº 11.079/2004, responsável por estabelecer as normas gerais para licitação e contratação das PPPs.
De acordo com a lei, existem duas modalidades de parceria público-privada: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Na concessão patrocinada, a empresa privada recebe tarifa dos usuários e também contraprestação do poder público. Na concessão administrativa, a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço e realiza os pagamentos previstos no contrato.
A legislação também estabelece limites claros. Uma PPP não pode possuir valor inferior a R$ 10 milhões, deve durar pelo menos cinco anos e não pode ultrapassar 35 anos, considerando eventual prorrogação.
Além disso, o modelo não pode ser utilizado exclusivamente para contratar mão de obra, comprar e instalar equipamentos ou executar uma obra pública.
Para compreender completamente as PPPs brasileiras, a Lei nº 11.079/2004 deve ser estudada em conjunto principalmente com a Lei nº 8.987/1995, que disciplina concessões e permissões de serviços públicos, além das demais normas aplicáveis ao setor e ao projeto específico.
Fontes
As principais informações deste artigo estão fundamentadas na Lei nº 11.079/2004 — Lei das Parcerias Público-Privadas, em seu texto atualizado.
Também foram consideradas a Lei nº 8.987/1995 — Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos, e a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Para os conceitos institucionais de concessão patrocinada, concessão administrativa e concessão comum, também foram consideradas orientações oficiais da Administração Pública Federal.
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