O salário de juiz leigo não possui um valor único no Brasil. Na verdade, em muitos tribunais nem sequer existe um salário mensal fixo: a remuneração pode ser calculada de acordo com a quantidade e o tipo de atos realizados e posteriormente homologados pelo juiz togado.
Por isso, é possível encontrar valores bastante diferentes dependendo do Tribunal de Justiça.
Em 2026, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) estabeleceu o valor de R$ 121,71 por ato remunerado de juiz leigo. Já no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinados atos são remunerados em R$ 101,78, enquanto outros correspondem a R$ 72,70.
Assim, perguntar quanto ganha um juiz leigo por mês exige conhecer o tribunal, suas regras de produtividade, quantidade de atos efetivamente realizados e quais desses atos são homologados e remunerados.
Além disso, juiz leigo não deve ser confundido com juiz de Direito. A função é temporária e não gera vínculo empregatício ou estatutário, conforme a regulamentação nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entenda quanto ganha um juiz leigo, como funciona sua remuneração e quanto é possível receber por mês.
Quanto ganha um juiz leigo?
Não existe um salário nacional de juiz leigo.
Cada Tribunal de Justiça regulamenta a atividade e sua remuneração dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ determina que a remuneração dos juízes leigos, quando houver, seja estabelecida por ato homologado, como projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes.
Isso significa que a lógica é diferente daquela encontrada em um emprego convencional com salário mensal predeterminado.
O valor recebido pode variar de acordo com a produtividade.
Qual é o salário de juiz leigo em 2026?
Como não existe um piso salarial nacional, não é correto afirmar que “um juiz leigo ganha R$ 5 mil”, “R$ 8 mil” ou qualquer outro valor fixo em todo o Brasil.
Em 2026, existem tribunais utilizando remuneração por ato.
Veja dois exemplos oficiais:
| Tribunal | Remuneração de juiz leigo em 2026 |
|---|---|
| TJPR | R$ 121,71 por ato remunerado |
| TJCE | R$ 72,70 ou R$ 101,78 por ato, conforme a atividade |
No Paraná, a Resolução nº 563/2026 atualizou o valor do ato remunerado do juiz leigo para R$ 121,71.
No Ceará, a Portaria nº 969/2026 estabeleceu valores diferentes conforme a atividade realizada.
Esses números demonstram por que uma média nacional pode ser enganosa.
Quanto ganha um juiz leigo por mês?
O rendimento mensal depende principalmente da quantidade de atos remunerados e das regras do tribunal.
Utilizando apenas como exemplo matemático o valor vigente no Paraná em 2026, de R$ 121,71 por ato, teríamos:
| Atos remunerados no mês | Valor bruto estimado |
|---|---|
| 20 | R$ 2.434,20 |
| 30 | R$ 3.651,30 |
| 40 | R$ 4.868,40 |
| 50 | R$ 6.085,50 |
| 60 | R$ 7.302,60 |
| 80 | R$ 9.736,80 |
| 100 | R$ 12.171,00 |
Esses valores são simulações, e não uma tabela salarial do TJPR.
Não significa que um juiz leigo poderá necessariamente produzir ou receber por qualquer uma dessas quantidades mensalmente.
Existem regras de distribuição, produtividade, homologação, limites e disponibilidade de processos que precisam ser consideradas.
Além disso, podem existir descontos legais.
Juiz leigo recebe salário fixo?
Não necessariamente.
A regulamentação nacional do CNJ utiliza uma lógica de remuneração por ato homologado, quando houver remuneração.
O artigo 8º da Resolução nº 174/2013 estabelece que a remuneração será determinada por ato homologado, entendido como projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes.
Portanto, chamar o pagamento simplesmente de “salário” pode não ser tecnicamente adequado.
Termos como remuneração, retribuição financeira ou pagamento por ato podem representar melhor o funcionamento da atividade.
Quanto ganha um juiz leigo no Paraná?
O Paraná oferece um exemplo particularmente claro de remuneração por produtividade.
A Resolução nº 563/2026 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do TJPR estabeleceu:
Juiz leigo: R$ 121,71 por ato remunerado.
Conciliador: R$ 46,08 por ato remunerado.
A norma foi publicada em setembro de 2026 e está vigente.
O valor anterior do ato do juiz leigo era de R$ 115,33, estabelecido em 2025. Portanto, houve atualização para R$ 121,71 em 2026.
Quanto um juiz leigo do Paraná pode receber por mês?
O valor efetivamente recebido não deve ser calculado simplesmente multiplicando R$ 121,71 por uma quantidade ilimitada de processos.
O TJPR possui regulamentação própria sobre produtividade e número de atos.
Por isso, o valor de R$ 121,71 deve ser entendido como valor unitário do ato remunerado, e não como garantia de determinada remuneração mensal.
A quantidade efetivamente paga dependerá das regras aplicáveis e dos atos realizados e homologados.
Quanto ganha um juiz leigo no Ceará?
No Ceará, a remuneração demonstra ainda mais claramente como o tipo de atividade pode alterar o pagamento.
A Portaria nº 969/2026 do TJCE estabeleceu R$ 101,78 para projeto de sentença decorrente de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo e posteriormente homologado.
O mesmo valor é previsto para termo de acordo lavrado em audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo.
Já o valor de R$ 72,70 é aplicado, entre outras hipóteses, a projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado ou julgamento realizado depois de audiência de instrução que não tenha sido presidida pelo juiz leigo.
Também estão no grupo de R$ 72,70 determinados termos de acordo, minutas de voto e decisões monocráticas no âmbito das Turmas Recursais.
Os valores passaram a ser aplicados aos atos efetivamente praticados a partir de junho de 2026 e estão sujeitos aos descontos legais obrigatórios.
Como é calculada a remuneração do juiz leigo?
A lógica geral é baseada nos atos efetivamente realizados e homologados, conforme a regulamentação do tribunal.
Um exemplo ajuda a entender.
Suponha que determinado tribunal pague R$ 100 por projeto de sentença homologado.
Se o profissional tiver 40 atos considerados remuneráveis no período, uma conta simplificada resultaria em:
40 × R$ 100 = R$ 4.000
Entretanto, a realidade pode ser mais complexa.
O tribunal pode estabelecer diferentes valores conforme o ato, limites de produtividade, quantidade mínima de atividades, critérios para homologação e outras regras.
Portanto, o edital e a regulamentação local devem sempre ser consultados.
Todo projeto de sentença elaborado é pago?
Não necessariamente.
Um detalhe fundamental é que a regulamentação nacional relaciona a remuneração à homologação.
O juiz leigo pode elaborar uma minuta ou projeto de sentença, mas é o juiz togado quem possui poder jurisdicional para proferir a decisão.
O juiz leigo não substitui o magistrado.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ também determina que algumas homologações não sejam computadas para fins de remuneração, como determinadas sentenças de extinção relacionadas à ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras hipóteses que possam ser regulamentadas pelo tribunal.
Juiz leigo é juiz de verdade?
O juiz leigo exerce funções relevantes dentro dos Juizados Especiais, mas não é juiz de Direito.
Ele atua como auxiliar da Justiça.
Pode desempenhar atividades como conduzir determinadas audiências, buscar conciliação, ouvir partes e testemunhas e elaborar projetos de sentença.
O CNJ explica que o juiz leigo pode promover conciliações, presidir audiências, ouvir testemunhas, instruir processos e preparar minutas de sentença para posterior análise do magistrado responsável.
A decisão judicial propriamente dita permanece sob responsabilidade do juiz togado.
Juiz leigo é servidor público?
Não.
O exercício da função não cria vínculo empregatício ou estatutário com o Poder Judiciário.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ estabelece expressamente que o juiz leigo é auxiliar da Justiça recrutado por prazo determinado e que sua atuação não gera vínculo empregatício nem estatutário.
Portanto, não se deve comparar diretamente sua remuneração com o vencimento de um servidor efetivo.
Juiz leigo é cargo público?
A função também não deve ser confundida com um cargo efetivo da estrutura do Tribunal.
O próprio CNJ já destacou que a função de juiz leigo não possui natureza jurídica de cargo em comissão e não gera vínculo empregatício ou estatutário.
Trata-se de uma atividade auxiliar, temporária e submetida às regras específicas dos Juizados Especiais.
Juiz leigo ganha o mesmo que juiz de Direito?
Não.
A diferença é enorme tanto juridicamente quanto na forma de remuneração.
O juiz de Direito é magistrado, ingressa na carreira mediante concurso público próprio da magistratura e recebe subsídio.
O juiz leigo é auxiliar da Justiça e exerce função temporária.
Além disso, a Resolução nº 174 do CNJ impõe limite à remuneração do juiz leigo. A norma determina que ela não poderá ultrapassar o valor correspondente ao maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça.
Portanto, a expressão “juiz leigo” não significa que a pessoa ocupe uma versão inicial ou inferior do cargo de juiz de Direito.
São posições juridicamente diferentes.
O que faz um juiz leigo?
O juiz leigo auxilia principalmente o funcionamento dos Juizados Especiais.
Entre suas atividades podem estar a realização de audiências, tentativa de conciliação, instrução do processo e elaboração de projetos de sentença.
A atuação concreta depende da regulamentação do tribunal.
Uma de suas funções mais conhecidas é justamente elaborar o projeto de sentença.
Depois, esse projeto é submetido ao juiz togado.
O magistrado poderá analisar o trabalho e adotar as providências previstas na legislação.
Juiz leigo pode dar sentença?
Tecnicamente, é importante fazer uma distinção.
O juiz leigo pode elaborar um projeto de sentença, mas não possui a mesma função jurisdicional de um juiz togado.
O projeto precisa passar pelo magistrado.
Essa diferença explica também por que as normas de remuneração frequentemente utilizam expressões como “projeto de sentença homologado”.
No Ceará, por exemplo, a Portaria nº 969/2026 vincula expressamente os pagamentos aos projetos e demais atos homologados.
Como ser juiz leigo?
A Resolução nº 174/2013 do CNJ estabelece regras nacionais para recrutamento.
Os tribunais devem realizar processo seletivo público de provas e títulos para recrutamento de juízes leigos quando a atividade for remunerada ou indenizada.
Também existem requisitos relacionados à formação e experiência jurídica.
Além da regulamentação nacional, cada seleção possui edital próprio.
Portanto, quem pretende exercer a função deve acompanhar os concursos e processos seletivos divulgados pelo Tribunal de Justiça de seu estado.
Precisa ser advogado para ser juiz leigo?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos serão recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Entretanto, a regulamentação do CNJ também disciplina os critérios para seleção e exercício da função.
Na prática, quem pretende participar de uma seleção deve consultar cuidadosamente o edital do respectivo Tribunal de Justiça, porque ele estabelece os requisitos efetivamente exigidos naquele processo seletivo.
Juiz leigo pode advogar?
Existem restrições importantes.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ determina que o juiz leigo não poderá exercer advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca enquanto estiver desempenhando a função.
Para quem atua nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existe uma restrição ainda mais ampla: o impedimento alcança todo o Sistema Nacional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Isso não significa necessariamente uma proibição absoluta de exercer advocacia em qualquer área e lugar do país.
É preciso observar os impedimentos estabelecidos pelas normas aplicáveis.
Juiz leigo recebe férias e 13º salário?
Como a atividade não cria vínculo empregatício ou estatutário, não se deve presumir que o juiz leigo possua automaticamente o mesmo pacote de direitos trabalhistas de um empregado contratado pela CLT ou de um servidor público.
A Resolução nº 174/2013 é expressa ao afastar vínculo empregatício e estatutário.
Assim, ao analisar uma oportunidade de juiz leigo, não basta comparar o valor mensal estimado com um salário CLT.
É necessário considerar a natureza jurídica da função e as condições previstas no edital.
Juiz leigo recebe por produtividade?
Em muitos tribunais, sim.
A produtividade possui relação direta com a remuneração quando o modelo adotado utiliza pagamento por ato homologado.
O Paraná é um exemplo claro: existe um valor determinado para o ato remunerado.
O Ceará também utiliza valores específicos por determinados atos e sua regulamentação menciona expressamente produtividade mínima mensal.
Isso significa que duas pessoas exercendo a função podem não necessariamente receber exatamente o mesmo valor mensal.
Existe produtividade mínima para juiz leigo?
Pode existir.
Essa regra depende do tribunal.
No Ceará, por exemplo, a Portaria nº 969/2026 determina que a produtividade mínima mensal dos juízes leigos siga regulamentação específica do TJCE.
Também podem existir regras relacionadas à qualidade dos projetos apresentados.
Por isso, não basta pensar apenas em produzir o maior número possível de minutas.
O trabalho precisa atender aos requisitos estabelecidos pelo Judiciário.
Existe limite máximo de remuneração para juiz leigo?
Sim.
A regulamentação nacional estabelece um teto.
Segundo a Resolução nº 174/2013 do CNJ, a remuneração não pode ultrapassar o maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça.
Além disso, os tribunais podem possuir limites próprios de atos e produtividade.
Consequentemente, multiplicar o valor unitário por uma quantidade arbitrariamente alta de processos não é uma forma segura de estimar o rendimento máximo.
Juiz leigo trabalha todos os dias?
A rotina depende da organização estabelecida pelo tribunal e pela unidade em que o profissional atua.
Pode haver atividades relacionadas a audiências, análise de processos e elaboração de projetos de sentença.
O volume de trabalho também pode variar conforme a quantidade de processos distribuídos à unidade.
A própria Resolução nº 174/2013 determina que a lotação de juízes leigos guarde proporção com o número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária.
Vale a pena ser juiz leigo?
Depende dos objetivos profissionais e das condições oferecidas pelo tribunal.
A atividade permite experiência prática bastante próxima da rotina dos Juizados Especiais, especialmente em conciliação, instrução processual, audiências e elaboração de projetos de sentença.
Por outro lado, é necessário considerar que não se trata de cargo efetivo, não existe vínculo empregatício ou estatutário e a remuneração pode depender diretamente da produtividade.
Também existem restrições ao exercício da advocacia.
Por isso, antes de participar de uma seleção, é importante analisar remuneração por ato, limite mensal, produtividade mínima, duração da designação e impedimentos previstos no edital.
Juiz leigo conta como atividade jurídica?
Esse é um ponto particularmente relevante para quem pretende prestar concursos jurídicos.
O exercício da função pode ter importância na comprovação de experiência profissional ou atividade jurídica, mas a aceitação dependerá das regras do concurso para o qual o candidato pretende utilizar esse período.
Por isso, não é recomendável assumir que qualquer período como juiz leigo será automaticamente aceito em todo concurso jurídico.
O edital e a regulamentação da carreira pretendida devem ser consultados.
Qual é a diferença entre juiz leigo e conciliador?
Embora ambos possam atuar nos Juizados Especiais, as funções são diferentes.
O conciliador possui atuação fortemente relacionada à tentativa de composição entre as partes.
O juiz leigo pode desempenhar atividades mais amplas, incluindo instrução e elaboração de projetos de sentença.
A diferença também aparece na remuneração.
No Paraná, por exemplo, os valores vigentes em 2026 são R$ 121,71 por ato remunerado de juiz leigo e R$ 46,08 por ato de conciliador.
Juiz leigo pode ganhar mais de R$ 10 mil por mês?
Matematicamente, isso pode ocorrer em um sistema de pagamento por produtividade se a quantidade de atos remunerados e as regras locais permitirem.
No Paraná, por exemplo, considerando apenas o valor unitário de R$ 121,71, seriam necessários aproximadamente 83 atos remunerados para ultrapassar R$ 10 mil brutos.
Entretanto, essa conta não significa que o TJPR garanta R$ 10 mil mensais.
A remuneração real depende das regras de produtividade, limites, distribuição de processos, atos efetivamente remunerados e homologações.
Além disso, o CNJ estabelece um limite máximo nacional vinculado à remuneração do cargo cartorário indicado em sua resolução.
Afinal, qual é o salário de um juiz leigo?
Não existe um salário de juiz leigo único para todo o Brasil.
A função é temporária, não gera vínculo empregatício ou estatutário e sua remuneração é definida pelos Tribunais de Justiça dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em muitos casos, o pagamento depende da produtividade e dos atos homologados.
Em 2026, dois exemplos oficiais ajudam a compreender os valores:
Paraná: R$ 121,71 por ato remunerado de juiz leigo.
Ceará: R$ 101,78 para determinados projetos de sentença e acordos e R$ 72,70 para outros atos definidos pela regulamentação.
Consequentemente, o rendimento mensal pode variar significativamente.
Quem está avaliando uma seleção para juiz leigo deve consultar o edital e as normas do Tribunal de Justiça responsável, observando principalmente valor por ato, produtividade mínima, limite de atos remunerados, descontos, duração da função e restrições ao exercício da advocacia.
Fontes
Este artigo foi elaborado principalmente com base em fontes oficiais:
Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 174/2013, que regulamenta a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Tribunal de Justiça do Paraná — Resolução nº 563/2026, que atualizou o valor do ato remunerado do juiz leigo para R$ 121,71.
Tribunal de Justiça do Ceará — Portaria nº 969/2026, que estabeleceu valores de R$ 101,78 e R$ 72,70 para diferentes atos praticados por juízes leigos.
Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei nº 12.153/2009 — Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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