Estatuto da OAB art. 34: entenda as infrações disciplinares dos advogados

O art. 34 do Estatuto da OAB estabelece as condutas consideradas infrações disciplinares no exercício da advocacia. O dispositivo integra a Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e é uma das normas mais importantes para compreender os deveres profissionais dos advogados e as situações que podem resultar em processo disciplinar.

Entre as condutas abrangidas pelo artigo estão captação indevida de clientes, violação injustificada do sigilo profissional, abandono de causa, prejuízo causado ao cliente por culpa grave, apropriação indevida de valores, recusa injustificada de prestação de contas, retenção abusiva de autos, prática reiterada de erros que evidenciem inépcia profissional e condutas incompatíveis com a advocacia.

Entretanto, nem todas as infrações do artigo 34 do Estatuto da OAB recebem a mesma penalidade. Dependendo do inciso violado e das circunstâncias do caso, podem ser aplicadas censura, suspensão, exclusão ou multa, observadas as regras dos artigos seguintes do Estatuto.

O que diz o art. 34 do Estatuto da OAB?

O artigo 34 da Lei nº 8.906/1994 define as infrações disciplinares da advocacia.

Em outras palavras, ele estabelece comportamentos que podem levar um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a responder disciplinarmente.

O dispositivo possui diversos incisos e alcança condutas relacionadas a diferentes aspectos da profissão, como relacionamento com clientes, captação de causas, sigilo profissional, atuação processual, prestação de contas e comportamento profissional.

A existência de uma denúncia ou representação, contudo, não significa que a infração esteja automaticamente comprovada.

É necessário observar o procedimento disciplinar e assegurar ao profissional o contraditório e a ampla defesa.

Art. 34 do Estatuto da OAB: quais são as infrações?

O artigo 34 apresenta uma extensa relação de infrações disciplinares.

Para facilitar a compreensão, é possível organizar as principais condutas previstas no dispositivo conforme o assunto envolvido.

Entre elas estão exercer a profissão quando impedido, facilitar o exercício da advocacia por quem não pode exercê-la, manter sociedade profissional em desacordo com as regras legais, utilizar agenciadores de causas e captar clientes de maneira indevida.

Também aparecem infrações diretamente relacionadas à relação advogado-cliente, como prejudicar interesse confiado ao profissional por culpa grave, abandonar a causa sem justo motivo, apropriar-se de valores relacionados ao exercício profissional e recusar injustificadamente a prestação de contas.

O dispositivo ainda disciplina comportamentos relacionados ao sigilo, documentos, autos processuais, conduta profissional e idoneidade.

Art. 34, inciso I: exercício irregular da profissão

O inciso I considera infração disciplinar exercer a profissão quando o advogado estiver impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional por pessoas não inscritas, proibidas ou impedidas.

A regra protege a regularidade do exercício da advocacia.

Um advogado regularmente inscrito não pode simplesmente emprestar sua posição profissional para permitir que uma pessoa não habilitada pratique atos privativos de advocacia.

Da mesma forma, quem está sujeito a impedimento precisa respeitar os limites correspondentes.

Sociedade profissional irregular

O inciso II trata da manutenção de sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos pelo Estatuto.

As sociedades de advocacia possuem disciplina própria e não podem funcionar como sociedades empresárias comuns sem observar as regras específicas da profissão.

Por isso, a organização da atividade profissional também possui dimensão disciplinar.

Agenciador de causas

O inciso III do artigo 34 trata da utilização de agenciador de causas mediante participação nos honorários.

A advocacia não pode ser estruturada a partir de intermediários remunerados para trazer processos ao escritório em troca de parte dos honorários.

A regra está diretamente relacionada à independência profissional e às limitações éticas impostas à obtenção de clientela.

Art. 34, inciso IV: captação de clientes

Um dos dispositivos mais conhecidos é o art. 34, IV, do Estatuto da OAB.

Ele considera infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros.

Isso não significa que o advogado esteja proibido de fazer publicidade.

A publicidade profissional é permitida dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto, pelo Código de Ética e Disciplina e pelas normas do Conselho Federal da OAB.

O problema ocorre quando a divulgação deixa de possuir caráter informativo e passa a caracterizar captação indevida de clientela.

Por isso, estratégias de marketing jurídico precisam respeitar as regras específicas da profissão.

Assinar trabalho que o advogado não fez

O inciso V também apresenta uma regra importante.

Constitui infração assinar escrito destinado a processo judicial ou finalidade extrajudicial que o advogado não tenha feito ou em cuja elaboração não tenha colaborado.

A assinatura profissional representa responsabilidade sobre o trabalho jurídico apresentado.

Por isso, não deve ser utilizada simplesmente para conferir aparência de regularidade a documento elaborado integralmente por outra pessoa sem participação do advogado.

Advogar contra disposição literal de lei

O inciso VI trata da hipótese de advogar contra literal disposição de lei.

O próprio Estatuto, contudo, estabelece importante ressalva: presume-se a boa-fé quando a atuação estiver fundamentada na inconstitucionalidade ou injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Isso é essencial porque o advogado não está proibido de questionar a validade de uma norma.

Ao contrário, faz parte da própria advocacia defender interpretações jurídicas e sustentar a inconstitucionalidade de leis quando existirem fundamentos para isso.

Art. 34, inciso VII: violação do sigilo profissional

O art. 34, VII, do Estatuto da OAB considera infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional.

O sigilo é um dos pilares da relação entre advogado e cliente.

Para receber orientação jurídica adequada, o cliente precisa ter segurança para transmitir informações ao profissional.

Por isso, documentos, fatos e informações conhecidos em razão da atividade profissional não podem ser livremente divulgados.

A própria redação legal utiliza a expressão “sem justa causa”, o que demonstra que a análise precisa considerar as circunstâncias concretas e as demais regras aplicáveis ao sigilo profissional.

Contato com a parte adversa

O inciso VIII considera infração estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

A norma protege a regularidade das relações profissionais durante um conflito jurídico.

Se uma pessoa já está representada por advogado, a atuação do profissional da parte contrária precisa observar os limites éticos correspondentes.

Art. 34, inciso IX: prejudicar o cliente por culpa grave

O art. 34, IX, do Estatuto da OAB trata de uma situação especialmente relevante para a responsabilidade profissional.

Constitui infração prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao patrocínio do advogado.

Não é qualquer resultado desfavorável em um processo que caracteriza essa infração.

Advogados não possuem obrigação de garantir vitória judicial.

O dispositivo exige a existência de prejuízo relacionado à culpa grave do profissional.

Um exemplo pode ocorrer quando a inércia injustificada do advogado provoca a perda de uma oportunidade processual relevante e causa prejuízo ao cliente.

A jurisprudência disciplinar da própria OAB possui casos nos quais o descumprimento de prazos, acompanhado dos demais elementos necessários, resultou no reconhecimento dessa infração.

Provocar nulidade processual

O inciso X considera infração acarretar conscientemente, por ato próprio, a anulação ou nulidade do processo em que o profissional atua.

A palavra “conscientemente” é importante.

O dispositivo não deve ser confundido com qualquer erro processual cometido durante a atividade profissional.

A caracterização depende dos elementos concretos exigidos pela norma disciplinar.

Art. 34, inciso XI: abandono de causa

O abandono de causa também está previsto no artigo 34.

O inciso XI considera infração abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

A regra existe porque o advogado não pode simplesmente interromper sua atuação de forma a deixar o cliente desassistido.

Isso não significa que o profissional esteja obrigado a permanecer indefinidamente em qualquer processo.

O advogado pode renunciar ao mandato, mas precisa observar as regras aplicáveis para que o cliente tenha oportunidade de constituir outro profissional.

Recusar assistência jurídica sem justo motivo

O Estatuto também disciplina situações específicas relacionadas à assistência jurídica.

O inciso XII trata da recusa, sem justo motivo, à prestação de assistência jurídica quando o advogado tiver sido nomeado em razão da impossibilidade da Defensoria Pública.

A análise deve observar o contexto da nomeação e as regras aplicáveis ao caso concreto.

Publicação habitual na imprensa

O artigo 34 contém ainda infrações relacionadas à forma de atuação pública do advogado.

O inciso XIII trata da publicação habitual e desnecessária, em nome próprio, de alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

A norma deve ser compreendida juntamente com as regras atuais de publicidade da advocacia e com o Código de Ética e Disciplina.

Deturpação de textos legais e provas

O inciso XIV trata da deturpação de determinados conteúdos com o objetivo de confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

A advocacia permite — e frequentemente exige — interpretações divergentes da lei e das provas.

O que o dispositivo combate não é a divergência jurídica legítima, mas a deturpação nos termos estabelecidos pela norma disciplinar.

Imputação de crime a terceiro

O inciso XV disciplina a hipótese de imputação a terceiro de fato definido como crime em manifestação apresentada perante autoridade.

A norma contém ressalva para situações relacionadas à defesa da causa, conforme os limites previstos no próprio Estatuto.

É um exemplo de como as prerrogativas profissionais coexistem com responsabilidades éticas e disciplinares.

Descumprimento de determinação da OAB

O inciso XVI estabelece infração relacionada ao descumprimento, dentro do prazo estabelecido, de determinação emanada de órgão ou autoridade da OAB em matéria de sua competência.

O advogado está sujeito ao poder disciplinar da Ordem e possui deveres relacionados aos procedimentos regularmente instaurados.

Entretanto, qualquer responsabilização deve observar as garantias do processo disciplinar.

Prestar concurso a ato contrário à lei

O artigo 34 também considera infração prestar concurso a clientes ou terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.

O dever de defesa dos interesses do cliente não autoriza o advogado a participar de fraudes ou atos ilegais.

Existe diferença fundamental entre utilizar instrumentos jurídicos legítimos em benefício do cliente e colaborar com uma prática ilícita.

Solicitar ou receber valores de forma irregular

O Estatuto contém regras específicas sobre valores recebidos pelo advogado no exercício profissional.

Uma das infrações envolve solicitar ou receber do cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta.

A administração de recursos relacionados ao mandato exige transparência e responsabilidade.

Esse tema se torna ainda mais importante nos incisos que tratam de locupletamento e prestação de contas.

Receber valores da parte contrária indevidamente

O artigo 34 também disciplina situações nas quais o advogado recebe valores relacionados à causa sem observar as condições juridicamente necessárias.

A razão é clara: a relação financeira decorrente de um processo precisa respeitar tanto os interesses do cliente quanto os limites do mandato e da atuação profissional.

Art. 34, inciso XX: locupletamento

O art. 34, XX, do Estatuto da OAB é um dos dispositivos mais importantes na prática disciplinar.

Ele trata do locupletamento à custa do cliente ou da parte adversa, diretamente ou por intermédio de terceiro.

Um exemplo clássico é a situação em que o advogado recebe determinada quantia pertencente ao cliente e se apropria indevidamente dela.

A jurisprudência disciplinar do Conselho Federal da OAB possui decisões reconhecendo a incidência do inciso XX em situações envolvendo retenção indevida de valores.

A infração é considerada grave e está relacionada às hipóteses de suspensão profissional previstas pelo Estatuto.

Art. 34, inciso XXI: recusa em prestar contas

O art. 34, XXI, do Estatuto da OAB considera infração recusar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Esse dever possui enorme importância prática.

Imagine que o advogado levante judicialmente determinada quantia pertencente ao cliente.

Não basta simplesmente receber o dinheiro.

É necessário dar a destinação adequada aos valores e prestar as contas correspondentes.

O Conselho Federal da OAB possui jurisprudência reconhecendo que a prestação de contas constitui obrigação profissional relevante e que a retenção indevida de valores, conforme as circunstâncias, pode gerar enquadramento tanto no inciso XX quanto no XXI.

Retenção abusiva ou extravio de autos

O artigo 34 também prevê infração relacionada à retenção abusiva ou ao extravio de autos recebidos com vista ou em confiança.

Embora a digitalização dos processos tenha reduzido a ocorrência de situações envolvendo autos físicos, a regra continua relevante para os procedimentos em que existe acesso ou guarda de documentos e autos nessas condições.

Inadimplência e alterações legislativas no Estatuto

Ao estudar materiais antigos sobre o artigo 34 do Estatuto da OAB, é necessário ter atenção às alterações legislativas e às decisões judiciais que afetaram determinados dispositivos.

Isso é particularmente importante para estudantes, candidatos ao Exame de Ordem e profissionais que consultam resumos produzidos há muitos anos.

A Lei nº 8.906/1994 já passou por diversas modificações desde sua publicação.

Por isso, a leitura deve ser feita sempre a partir da versão atualizada do Estatuto e das normas vigentes.

Erros reiterados e inépcia profissional

O Estatuto também prevê infração relacionada à prática reiterada de erros que evidenciem inépcia profissional.

Essa previsão não significa que qualquer erro isolado resulte automaticamente em punição.

A própria ideia de reiteração é relevante para a caracterização prevista no dispositivo.

O exercício da advocacia exige preparação técnica, atualização e diligência. Quando erros sucessivos demonstram incapacidade profissional nos termos da lei, pode haver repercussão disciplinar.

Conduta incompatível com a advocacia

O artigo 34 também prevê como infração manter conduta incompatível com a advocacia.

O Estatuto complementa essa previsão indicando determinadas situações consideradas incompatíveis com o exercício profissional.

Por se tratar de matéria disciplinar, a aplicação do dispositivo deve respeitar os parâmetros legais e o devido processo.

Não é suficiente considerar subjetivamente uma pessoa “inadequada” para caracterizar a infração.

Fazer falsa prova para inscrição na OAB

O Estatuto protege também a regularidade do ingresso nos quadros da Ordem.

Apresentar falsa prova de requisito para inscrição constitui infração disciplinar.

A inscrição na OAB depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, e a utilização de documentação ou prova falsa compromete diretamente a regularidade desse procedimento.

Tornar-se moralmente inidôneo

Outra hipótese disciplinar prevista no artigo 34 está relacionada à inidoneidade moral para o exercício da advocacia.

Trata-se de uma matéria particularmente séria porque determinadas infrações previstas nessa parte do artigo podem levar à sanção de exclusão.

A aplicação dessa consequência depende do processo disciplinar e das exigências previstas no Estatuto.

Praticar crime infamante

O Estatuto também inclui entre as infrações disciplinares a prática de crime infamante.

Essa hipótese possui consequências especialmente graves dentro do regime disciplinar da OAB.

A caracterização e os efeitos precisam observar os requisitos jurídicos correspondentes e as garantias do processo disciplinar.

Quais são as penalidades para infração do art. 34?

As sanções disciplinares estão previstas no artigo 35 do Estatuto da Advocacia.

São elas:

• censura;
• suspensão;
• exclusão;
• multa.

A definição da penalidade depende do enquadramento da infração e das regras estabelecidas pelos artigos 36 a 40.

Portanto, não existe uma única punição para quem viola o artigo 34.

Quais infrações do art. 34 geram censura?

O artigo 36 estabelece as situações em que é aplicável a censura.

Em linhas gerais, diversas infrações do artigo 34 são submetidas inicialmente a essa modalidade de sanção quando não estão enquadradas entre aquelas para as quais o Estatuto determina punições mais severas.

Em determinadas circunstâncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme as condições estabelecidas pelo Estatuto.

A penalidade concreta depende da análise do processo disciplinar.

Quais infrações do art. 34 podem suspender o advogado?

A suspensão é disciplinada pelo artigo 37 do Estatuto.

Determinadas infrações do artigo 34 estão expressamente sujeitas a essa penalidade.

Entre os exemplos mais conhecidos estão o locupletamento à custa do cliente e a recusa injustificada de prestação de contas.

A suspensão impede o exercício profissional durante o período determinado e possui efeitos em todo o território nacional.

O Estatuto prevê prazo e regras específicas para a duração da penalidade, inclusive situações em que a suspensão pode permanecer até o cumprimento de determinada obrigação.

Quando ocorre exclusão da OAB?

A exclusão é uma das sanções disciplinares mais graves.

Segundo o artigo 38 do Estatuto, ela é aplicável nas hipóteses previstas pela própria lei, incluindo determinadas infrações do artigo 34 e a aplicação reiterada de suspensão nos termos legais.

Além disso, a exclusão possui requisito específico de votação no Conselho Seccional competente.

Portanto, não é uma consequência aplicada automaticamente a qualquer infração ética.

Quando pode ser aplicada multa?

A multa está prevista no artigo 39 do Estatuto.

Ela pode ser aplicada cumulativamente com censura ou suspensão quando existirem circunstâncias agravantes, observados os limites estabelecidos pela legislação.

Isso significa que a multa disciplinar não constitui necessariamente uma sanção isolada em qualquer situação.

Sua aplicação está vinculada às condições previstas no Estatuto.

Como funciona um processo disciplinar da OAB?

Quando existe notícia de possível infração, pode ser instaurado procedimento para apuração da conduta.

O processo disciplinar não serve apenas para aplicar penalidades. Ele também é o instrumento por meio do qual os fatos são apurados e o advogado pode apresentar sua defesa.

A OAB possui competência legal para apurar infrações disciplinares praticadas pelos profissionais submetidos ao seu regime.

Durante o procedimento devem ser respeitadas garantias como contraditório e ampla defesa.

Assim, uma representação contra um advogado não equivale a uma condenação.

É necessário demonstrar que a conduta efetivamente se enquadra em uma infração disciplinar.

Cliente pode representar contra advogado na OAB?

Sim.

Quando uma pessoa entende que um advogado praticou uma infração disciplinar, pode apresentar representação à OAB competente, observando as regras estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina e demais normas da instituição.

A representação deve apresentar os fatos de maneira suficientemente clara para permitir a análise da possível existência de infração.

Documentos relacionados ao caso também podem ser importantes.

Contudo, o processo disciplinar da OAB não deve ser confundido com uma ação judicial destinada a cobrar indenização.

São procedimentos com finalidades diferentes.

Art. 34 do Estatuto da OAB e Código de Ética são a mesma coisa?

Não.

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina são normas relacionadas, mas possuem funções distintas.

O artigo 34 da Lei nº 8.906/1994 tipifica infrações disciplinares.

Já o Código de Ética estabelece uma série de deveres e parâmetros éticos para o exercício da profissão.

A própria jurisprudência recente do Conselho Federal da OAB destaca essa distinção e afirma que, em respeito ao princípio da legalidade, não se deve simplesmente equiparar infração ética e infração disciplinar.

Por isso, a análise de eventual responsabilidade pode exigir a leitura conjunta do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal.

Por que o art. 34 é tão importante para advogados?

O art. 34 do Estatuto da OAB funciona como uma das principais referências para determinar quais condutas podem resultar em responsabilização disciplinar do advogado.

Ele alcança praticamente todas as etapas relevantes da atividade profissional: obtenção de clientes, relacionamento com a parte adversa, atuação processual, sigilo, cuidado com os interesses do cliente, administração de valores e comportamento profissional.

Para estudantes e candidatos ao Exame da OAB, o artigo também possui especial importância porque está diretamente relacionado ao estudo da ética profissional.

Entretanto, decorar os incisos não é suficiente.

É necessário compreender a lógica existente por trás deles: a advocacia é atividade profissional indispensável à administração da Justiça e, justamente por sua importância, está submetida a deveres específicos de independência, lealdade, responsabilidade e integridade.

Estatuto da OAB art. 34: o que você precisa lembrar

O Estatuto da OAB, em seu art. 34, estabelece as infrações disciplinares aplicáveis à advocacia.

Entre as mais relevantes estão captação indevida de causas, violação injustificada do sigilo profissional, prejuízo ao cliente por culpa grave, abandono de causa, locupletamento, recusa injustificada de prestação de contas e outras condutas incompatíveis com os deveres profissionais.

A consequência não é igual em todos os casos.

Os artigos seguintes determinam quando são aplicáveis censura, suspensão, exclusão e multa, além de estabelecer critérios para individualização da sanção.

Por isso, o artigo 34 deve ser estudado em conjunto com os artigos 35 a 40 e com o Código de Ética e Disciplina.

Também é fundamental utilizar uma versão atualizada da legislação, pois o Estatuto sofreu alterações ao longo dos anos e materiais antigos podem reproduzir dispositivos sem considerar modificações legislativas posteriores.

A versão atualizada pode ser consultada diretamente na publicação oficial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reúne o Estatuto da Advocacia e a legislação complementar.

Fontes: Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal da OAB, Estatuto da Advocacia e legislação complementar; Código de Ética e Disciplina da OAB; jurisprudência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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