Embargos infringentes: o que é, quando cabem e como funcionam?

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Embargos infringentes são um instrumento processual relacionado à existência de uma decisão colegiada não unânime. Entretanto, seu significado e seu cabimento dependem da área do Direito analisada. No processo civil, os antigos embargos infringentes previstos no CPC de 1973 deixaram de existir como recurso autônomo com o CPC de 2015. No processo penal, por outro lado, o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal ainda prevê embargos infringentes e de nulidade em determinadas decisões desfavoráveis ao réu que não sejam unânimes.

Por isso, dizer simplesmente que “embargos infringentes são um recurso contra decisão não unânime” pode gerar uma resposta incompleta.

É necessário verificar se o caso é civil, penal ou envolve procedimento regido por legislação específica.

Neste artigo, entenda o que são embargos infringentes, quando podem ser utilizados, qual é o prazo no processo penal e o que aconteceu com esse recurso no processo civil.

O que são embargos infringentes?

De maneira geral, a expressão embargos infringentes está associada à possibilidade de provocar uma nova análise de determinada matéria quando um julgamento colegiado apresenta divergência entre os julgadores.

O termo “infringentes” está relacionado à pretensão de modificar o resultado do julgamento.

Entretanto, não existe atualmente uma única disciplina de embargos infringentes aplicável indistintamente a todos os processos.

No processo civil, houve uma mudança significativa com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Já no processo penal, o Código de Processo Penal continua contendo previsão expressa dos embargos infringentes e de nulidade.

Essa diferença é fundamental para responder corretamente à pergunta “embargos infringentes: o que é?”.

Para que servem os embargos infringentes?

No contexto em que são admitidos, os embargos infringentes permitem submeter a divergência existente no julgamento a uma nova apreciação, observados os requisitos legais.

Imagine um julgamento criminal em tribunal no qual três julgadores analisam determinado recurso.

Dois votam de forma desfavorável ao réu, enquanto um apresenta voto divergente favorável.

Se estiverem presentes os demais requisitos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, poderá existir possibilidade de utilização dos embargos infringentes.

O objetivo é permitir a revisão da matéria sobre a qual houve divergência.

Isso não significa que qualquer decisão dividida de qualquer tribunal automaticamente comporte esse recurso.

Embargos infringentes ainda existem?

Sim, mas essa resposta exige contexto.

No processo civil comum, os embargos infringentes que existiam como recurso autônomo no CPC de 1973 não foram mantidos no rol de recursos do CPC de 2015.

No processo penal, os embargos infringentes continuam previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Além disso, a expressão pode aparecer em procedimentos específicos e em discussões envolvendo regimentos e legislação própria.

Portanto, não é correto afirmar genericamente que “os embargos infringentes foram extintos no Brasil”.

O correto é explicar em qual ramo processual ocorreu a mudança.

Embargos infringentes no processo penal

O Código de Processo Penal contém previsão expressa no artigo 609, parágrafo único.

A regra estabelece que, quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade.

O dispositivo também estabelece prazo específico e limitações importantes.

Assim, no processo penal, o recurso possui natureza claramente favorável à defesa.

Não basta existir qualquer divergência entre os julgadores.

É necessário verificar se a decisão se enquadra nos requisitos previstos pela legislação e pela jurisprudência.

Quando cabem embargos infringentes no processo penal?

O ponto de partida é o artigo 609, parágrafo único, do CPP.

O dispositivo estabelece que, quando a decisão de segunda instância for não unânime e desfavorável ao réu, são admissíveis embargos infringentes e de nulidade.

Além disso, quando a divergência for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto do desacordo.

Portanto, alguns elementos são essenciais:

  • existência de decisão de segunda instância;
  • julgamento não unânime;
  • resultado desfavorável ao réu;
  • existência de divergência relevante;
  • observância do prazo;
  • respeito aos demais requisitos processuais.

O cabimento concreto também depende da natureza do julgamento e da interpretação jurisprudencial aplicável.

Qual é o prazo dos embargos infringentes no processo penal?

O próprio artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece prazo de 10 dias.

Esse prazo deve ser observado cuidadosamente pela defesa.

Em matéria recursal, perder o prazo pode provocar preclusão e impedir a utilização do recurso.

A contagem deve observar as regras processuais penais aplicáveis ao caso.

Por isso, não é recomendável aplicar automaticamente as regras de contagem do processo civil a um recurso criminal.

Embargos infringentes são exclusivos da defesa no processo penal?

A previsão do artigo 609, parágrafo único, é estruturada para as decisões não unânimes desfavoráveis ao réu.

Por isso, os embargos infringentes previstos nesse dispositivo são tradicionalmente considerados um recurso de natureza defensiva.

O Ministério Público não utiliza essa mesma previsão para buscar agravamento da situação do acusado simplesmente porque houve voto divergente favorável à acusação.

Essa característica diferencia os embargos infringentes de diversos outros recursos que podem ser interpostos por diferentes partes do processo.

O que significa decisão não unânime?

Uma decisão não unânime ocorre quando os julgadores não chegam ao mesmo resultado ou fundamento relevante sobre determinada matéria.

Imagine uma turma composta por três desembargadores.

O primeiro vota pela condenação.

O segundo acompanha a condenação.

O terceiro vota pela absolvição.

O resultado é de dois votos contra um.

Existe, portanto, uma divergência.

No contexto dos embargos infringentes penais, é justamente essa divergência favorável ao réu que pode assumir relevância para a análise do cabimento do recurso.

O que é voto vencido?

O voto vencido é aquele que não prevaleceu no resultado final do julgamento.

No exemplo anterior, se dois desembargadores mantiveram a condenação e um votou pela absolvição, o voto pela absolvição foi vencido.

Isso não significa que o voto desapareça juridicamente ou seja irrelevante.

Em determinadas situações, a existência e o conteúdo do voto vencido são fundamentais para a utilização de mecanismos processuais posteriores.

Nos embargos infringentes, a extensão da divergência é especialmente importante.

O que acontece quando a divergência é parcial?

O próprio Código de Processo Penal responde a essa questão.

Quando o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência.

Imagine que os três julgadores concordem sobre a condenação, mas um deles divirja sobre determinado aspecto da pena.

Não existe divergência sobre tudo aquilo que foi decidido.

Consequentemente, os embargos não devem funcionar como uma oportunidade para reabrir indistintamente todas as questões do processo.

A discussão fica limitada àquilo em que efetivamente houve desacordo.

Embargos infringentes podem buscar absolvição?

Dependendo do conteúdo do voto vencido e do caso concreto, a divergência pode envolver absolvição.

Imagine que, em julgamento de apelação criminal, dois desembargadores votem pela manutenção da condenação enquanto um vote pela absolvição.

A existência desse voto divergente pode fundamentar a utilização dos embargos infringentes, observados os requisitos legais.

Entretanto, o recurso não garante que o entendimento minoritário será posteriormente adotado.

Ele cria uma oportunidade processual de nova apreciação da matéria divergente.

O resultado dependerá do julgamento.

Embargos infringentes podem discutir a pena?

A divergência não precisa necessariamente estar relacionada à existência da condenação.

Pode haver desacordo sobre questões envolvendo a pena ou outros aspectos da decisão desfavorável ao réu.

Se a divergência for apenas parcial, porém, o recurso ficará limitado ao ponto divergente.

Por exemplo, se todos concordaram com a condenação, mas houve voto vencido estabelecendo consequência penal mais favorável ao acusado, a análise deverá considerar exatamente o conteúdo dessa divergência.

Não será possível presumir que todo o processo poderá ser rediscutido.

O que são embargos infringentes e de nulidade?

O artigo 609, parágrafo único, utiliza a expressão “embargos infringentes e de nulidade”.

Tradicionalmente, a distinção é associada ao conteúdo da divergência.

Os infringentes buscam modificar o julgamento no mérito da questão discutida.

Já a referência à nulidade está relacionada à divergência envolvendo matéria de natureza processual capaz de conduzir à anulação.

Na prática, a denominação utilizada dependerá do objeto da divergência.

O mais importante é compreender que ambos estão previstos no mesmo dispositivo do Código de Processo Penal.

Embargos infringentes no processo civil ainda existem?

Os antigos embargos infringentes não foram mantidos como recurso autônomo no CPC de 2015.

No Código de Processo Civil de 1973, havia previsão específica desse recurso no artigo 530.

Com a reforma processual, o legislador adotou outra solução para determinadas decisões colegiadas não unânimes.

O CPC de 2015 criou a chamada técnica de julgamento ampliado, disciplinada pelo artigo 942.

Embora exista alguma semelhança funcional, não se deve dizer que a técnica do artigo 942 é simplesmente o mesmo recurso com outro nome.

São mecanismos processuais diferentes.

O que substituiu os embargos infringentes no CPC?

A expressão “substituiu” deve ser utilizada com cautela.

O CPC de 2015 eliminou os embargos infringentes do sistema recursal civil e instituiu a técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento deve prosseguir com a presença de outros julgadores, em número suficiente para permitir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

O procedimento ocorre dentro do próprio julgamento.

Essa é uma diferença decisiva.

Nos antigos embargos infringentes, havia um novo recurso interposto depois da decisão.

Na técnica do artigo 942, o próprio julgamento é ampliado quando presentes os requisitos legais.

Como funciona o artigo 942 do CPC?

O artigo 942 estabelece que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prosseguirá em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, convocados conforme as regras do regimento interno.

A quantidade deve ser suficiente para garantir possibilidade de inversão do resultado inicial.

Os julgadores que já votaram também podem rever seus votos por ocasião do prosseguimento.

A técnica também se aplica a determinadas situações envolvendo:

  • ação rescisória;
  • agravo de instrumento.

Entretanto, existem requisitos específicos para cada hipótese.

Portanto, nem toda decisão civil não unânime gera automaticamente aplicação do artigo 942.

Precisa pedir a aplicação do artigo 942 do CPC?

Em regra, a técnica do julgamento ampliado decorre da própria lei quando estão presentes os pressupostos do artigo 942.

Não se trata de um recurso que a parte necessariamente precise interpor após o julgamento.

Esse é um dos motivos pelos quais a técnica é diferente dos antigos embargos infringentes.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência destacando o caráter obrigatório da ampliação quando preenchidos os requisitos legais.

Assim, o tribunal deve observar a técnica nos casos em que ela efetivamente se aplica.

O artigo 942 vale para qualquer julgamento não unânime?

Não.

O próprio CPC estabelece hipóteses de aplicação e exceções.

Além da apelação, a técnica pode ser utilizada no julgamento não unânime de ação rescisória quando o resultado for a rescisão da sentença e em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Por outro lado, o § 4º do artigo 942 estabelece situações em que a técnica não se aplica.

Entre elas estão determinados julgamentos realizados pelo plenário ou corte especial e o julgamento de recursos repetitivos, entre outras hipóteses previstas pela legislação.

Por isso, é incorreto concluir que qualquer placar de dois votos a um no processo civil exige sempre a ampliação.

Qual a diferença entre embargos infringentes e julgamento ampliado?

A principal diferença está na natureza dos mecanismos.

Os antigos embargos infringentes civis eram um recurso.

A parte precisava utilizá-los depois de determinado julgamento não unânime, respeitando os requisitos previstos no CPC de 1973.

Já a técnica do artigo 942 do CPC atual integra o próprio procedimento de julgamento.

Não é necessário esperar o encerramento definitivo daquela etapa para depois interpor um recurso chamado “embargos infringentes”.

Quando presentes os requisitos, o colegiado é ampliado para que o julgamento prossiga.

Essa diferença costuma ser cobrada em provas de Direito Processual Civil e no Exame de Ordem.

Por que os embargos infringentes civis foram extintos?

A mudança ocorreu com a reformulação do sistema recursal promovida pelo CPC de 2015.

Em vez de manter um recurso autônomo para determinadas decisões não unânimes, o novo Código incorporou a divergência ao próprio procedimento de julgamento por meio da técnica do artigo 942.

A intenção foi modificar a forma de tratamento da decisão colegiada não unânime.

Assim, atualmente, ao estudar Processo Civil, o aluno deve evitar decorar apenas a frase “embargos infringentes foram extintos”.

O mais importante é compreender o que existia no CPC anterior e como o CPC atual lida com determinadas divergências colegiadas.

Embargos infringentes e embargos de declaração são a mesma coisa?

Não.

São institutos completamente diferentes.

Os embargos de declaração são utilizados para enfrentar determinados vícios da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme a legislação processual aplicável.

Eles não dependem necessariamente da existência de um julgamento não unânime.

Já os embargos infringentes penais estão relacionados à divergência existente em decisão de segunda instância desfavorável ao réu, dentro dos requisitos do CPP.

Portanto, a existência da palavra “embargos” nos dois nomes não significa que possuam a mesma finalidade.

Embargos infringentes e apelação são a mesma coisa?

Também não.

A apelação é um recurso utilizado para impugnar sentença nas hipóteses previstas pela legislação processual.

Os embargos infringentes penais surgem em momento e contexto diferentes, relacionados a determinada decisão colegiada não unânime.

Por exemplo, pode existir uma apelação criminal julgada por maioria.

Se o resultado for desfavorável ao acusado e estiverem presentes os requisitos legais, poderá posteriormente surgir a discussão sobre embargos infringentes.

Portanto, um recurso não deve ser confundido com o outro.

Embargos infringentes podem ser usados no STF?

A questão dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal possui características próprias e não deve ser respondida simplesmente pela aplicação do artigo 609 do CPP.

O STF possui regras regimentais específicas e já enfrentou importantes controvérsias sobre o cabimento dos embargos infringentes em processos de sua competência.

Por isso, quando a dúvida envolve especificamente julgamento no Supremo, é necessário analisar o tipo de processo, a legislação aplicável, o Regimento Interno e a jurisprudência da Corte.

A existência dos embargos infringentes no CPP não significa que exatamente os mesmos requisitos sejam automaticamente aplicados a qualquer julgamento originário do STF.

Embargos infringentes podem ser usados no STJ?

Da mesma maneira, procedimentos perante tribunais superiores exigem análise das normas específicas aplicáveis.

O artigo 609, parágrafo único, do CPP está associado às decisões de segunda instância nas hipóteses abrangidas por sua disciplina.

Quando o processo está no Superior Tribunal de Justiça, é necessário verificar o recurso ou ação em julgamento, a competência exercida e as regras processuais e regimentais pertinentes.

Não se deve transportar automaticamente a regra dos tribunais de segunda instância para qualquer julgamento realizado em tribunal superior.

Exemplo prático de embargos infringentes

Imagine que uma pessoa seja condenada criminalmente em primeira instância.

A defesa apresenta apelação.

No Tribunal de Justiça, três desembargadores analisam o recurso.

O resultado é:

Desembargador 1: mantém a condenação.

Desembargador 2: mantém a condenação.

Desembargador 3: vota pela absolvição.

O resultado final é desfavorável ao acusado por dois votos a um.

Existe, portanto, um voto divergente favorável ao réu.

Se os demais requisitos estiverem presentes, a defesa poderá analisar o cabimento dos embargos infringentes com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

A discussão ficará relacionada à matéria objeto da divergência.

Exemplo de divergência apenas na pena

Considere outra situação.

Os três desembargadores concordam que o réu deve permanecer condenado.

Entretanto:

dois votam por determinada pena;

um vota pela redução da pena.

Nesse cenário, a divergência não está relacionada à condenação em si.

Ela está limitada à pena.

Consequentemente, eventual discussão em embargos infringentes deverá observar os limites da matéria divergente.

Não seria correto utilizar aquela divergência específica para tentar rediscutir automaticamente todos os fundamentos da condenação.

Embargos infringentes suspendem a decisão?

Os efeitos processuais da interposição devem ser analisados conforme o caso, a natureza da decisão e as regras aplicáveis.

Não é recomendável assumir que todo recurso produz automaticamente efeito suspensivo.

No processo penal, questões relacionadas à execução da decisão, prisão, medidas cautelares e trânsito em julgado possuem regras próprias e podem depender de outros fatores.

Por isso, quando existe um caso concreto, é necessário examinar o processo completo e não apenas a existência dos embargos.

Quem julga os embargos infringentes?

A composição responsável pelo julgamento é determinada pelas regras legais e regimentais do respectivo tribunal.

Os regimentos internos podem disciplinar órgãos, distribuição, composição e procedimento para julgamento.

Por isso, não existe uma resposta única indicando a mesma quantidade de desembargadores para todos os tribunais brasileiros.

A defesa precisa consultar também o regimento interno do tribunal responsável pelo processo.

O voto vencido precisa constar do acórdão?

A identificação adequada da divergência possui grande relevância.

No processo civil, o CPC determina expressamente que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive prequestionamento.

No âmbito penal, conhecer precisamente o conteúdo do voto divergente também é fundamental para identificar os limites da matéria que poderá ser discutida nos embargos infringentes.

Sem saber qual foi efetivamente a divergência, não é possível delimitar corretamente o objeto do recurso.

Embargos infringentes caem na OAB e em concursos?

Sim. O tema pode aparecer principalmente em questões de Processo Penal e Processo Civil.

Uma pegadinha frequente consiste em perguntar se os embargos infringentes foram totalmente extintos do ordenamento jurídico brasileiro.

A resposta correta exige perceber que:

no processo civil, o recurso autônomo do CPC de 1973 não foi mantido pelo CPC de 2015;

no processo penal, existe previsão expressa no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Outra questão recorrente envolve a técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC.

Memorizar essa diferença ajuda bastante em provas.

Como memorizar embargos infringentes?

Uma forma simples é separar o assunto em dois blocos.

Processo Penal:

decisão de segunda instância;

não unânime;

desfavorável ao réu;

prazo de 10 dias;

divergência parcial limita o recurso.

Processo Civil:

antigos embargos infringentes do CPC/1973 não foram mantidos como recurso;

CPC/2015 possui técnica de julgamento ampliado;

artigo 942;

não se trata de um novo recurso da parte.

Essa estrutura ajuda a evitar confusão entre regras antigas e atuais.

Perguntas frequentes sobre embargos infringentes

O que são embargos infringentes?

São um instrumento relacionado a julgamentos colegiados não unânimes. No processo penal, continuam previstos no artigo 609, parágrafo único, do CPP para determinadas decisões de segunda instância desfavoráveis ao réu.

Embargos infringentes ainda existem?

Sim no processo penal e em contextos específicos. No processo civil comum, os antigos embargos infringentes do CPC de 1973 não foram mantidos como recurso autônomo no CPC de 2015.

Qual o prazo dos embargos infringentes no processo penal?

O artigo 609, parágrafo único, do CPP estabelece prazo de 10 dias.

Ministério Público pode apresentar os embargos infringentes do artigo 609?

A previsão é direcionada às decisões não unânimes desfavoráveis ao réu, caracterizando recurso de natureza defensiva.

Embargos infringentes existem no CPC de 2015?

Não como o recurso autônomo existente no CPC de 1973. O CPC atual prevê a técnica de julgamento ampliado no artigo 942.

O que é o julgamento ampliado do artigo 942?

É uma técnica pela qual determinados julgamentos não unânimes prosseguem com a participação de outros julgadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial.

Embargos infringentes são iguais aos embargos de declaração?

Não. Embargos de declaração possuem finalidade própria e buscam sanar vícios específicos da decisão. Embargos infringentes possuem outra natureza e outros requisitos.

Todo julgamento por dois votos a um permite embargos infringentes?

Não. É necessário verificar o ramo processual, o tipo de decisão, o resultado e os requisitos previstos pela legislação aplicável.

Conclusão

Para entender embargos infringentes o que é, primeiro é necessário identificar se estamos falando de processo civil ou processo penal.

No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade continuam expressamente previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eles são admitidos, dentro dos requisitos legais, quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu.

O prazo previsto pelo CPP é de 10 dias. Quando a divergência for parcial, o recurso fica limitado à matéria em que houve desacordo.

No processo civil, a situação é diferente. Os embargos infringentes que existiam como recurso autônomo no CPC de 1973 não foram mantidos no CPC de 2015.

Em seu lugar, o sistema atual utiliza, em determinadas situações, a técnica de julgamento ampliado do artigo 942, pela qual o próprio julgamento prossegue com outros integrantes do colegiado quando preenchidos os requisitos legais.

Portanto, afirmar simplesmente que “embargos infringentes não existem mais” é impreciso. Eles deixaram de integrar o sistema recursal civil da maneira prevista no CPC anterior, mas continuam tendo relevância no processo penal e podem aparecer em contextos regidos por normas específicas.

Fontes

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941: especialmente o artigo 609, parágrafo único, que disciplina os embargos infringentes e de nulidade no processo penal.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente o artigo 942, que estabelece a técnica de ampliação do colegiado em determinadas decisões não unânimes.

Código de Processo Civil de 1973 — Lei nº 5.869/1973: legislação revogada que previa os antigos embargos infringentes civis, especialmente no artigo 530.

Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência sobre o cabimento dos embargos infringentes no processo penal e sobre a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC.

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