Embargos infringentes: o que são, quando cabem e como funcionam

·

·

Os embargos infringentes são um instrumento processual relacionado a decisões colegiadas não unânimes, mas seu cabimento atualmente depende do ramo do Direito analisado. No processo civil regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes deixaram de existir como recurso e foram substituídos, em determinadas situações, pela técnica de ampliação do julgamento prevista no artigo 942. Já no processo penal, os embargos infringentes continuam previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu.

Essa diferença é essencial. Quem pesquisa “embargos infringentes” pode estar procurando informações sobre um processo criminal ou ter encontrado a expressão em um processo civil mais antigo.

Por isso, antes de analisar prazo e cabimento, é necessário identificar qual legislação rege o processo.

O que são embargos infringentes?

De maneira geral, os embargos infringentes estão relacionados à existência de divergência entre julgadores de um tribunal.

Imagine que três desembargadores julguem determinado recurso criminal. Dois votam de uma maneira e um apresenta entendimento diferente.

Há, portanto, uma decisão não unânime.

No processo penal comum, se essa decisão de segunda instância for desfavorável ao réu e estiverem preenchidos os demais requisitos legais, poderá haver cabimento dos embargos infringentes e de nulidade previstos no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

No processo civil atual, porém, a lógica é diferente, pois o CPC de 2015 extinguiu o antigo recurso de embargos infringentes.

Embargos infringentes ainda existem?

Sim, mas é necessário fazer uma distinção.

No processo civil, os embargos infringentes que existiam no Código de Processo Civil de 1973 foram extintos com o CPC de 2015.

Em seu lugar, o legislador criou a técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC.

O STJ explica que essa foi uma das grandes alterações do CPC de 2015: extinguiu-se o antigo recurso e criou-se uma técnica aplicada de ofício pelo próprio tribunal em determinadas decisões não unânimes.

No processo penal, por outro lado, continuam existindo os embargos infringentes e de nulidade disciplinados pelo artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Portanto, afirmar simplesmente que “embargos infringentes foram extintos” é incompleto.

Eles foram extintos como recurso no sistema geral do processo civil do CPC de 2015, mas permanecem previstos em outros regimes processuais.

O que eram os embargos infringentes no CPC de 1973?

No antigo Código de Processo Civil, os embargos infringentes eram um recurso utilizado em determinadas hipóteses de julgamento não unânime.

Eles estavam previstos nos artigos 530 e seguintes do CPC de 1973.

A lógica era permitir nova apreciação da matéria objeto da divergência dentro do próprio tribunal quando fossem preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Com a entrada em vigor do CPC de 2015, esse recurso deixou de integrar o sistema recursal civil.

Em vez de exigir que a parte interpusesse um novo recurso, o novo Código estabeleceu uma técnica pela qual o próprio julgamento prossegue com a participação de outros julgadores.

O que substituiu os embargos infringentes no novo CPC?

A principal figura associada à substituição dos antigos embargos infringentes é a técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC.

Segundo o STJ, ela possui objetivo semelhante ao do antigo recurso: ampliar o debate em torno de uma questão que apresentou divergência entre os julgadores.

Existe, entretanto, uma diferença fundamental.

A técnica do artigo 942 não é um recurso.

Ela integra o próprio julgamento que já está acontecendo.

Assim, a parte não precisa esperar a publicação do acórdão para apresentar “embargos infringentes” e provocar um novo julgamento.

Quando presentes os requisitos do artigo 942, o próprio tribunal deve prosseguir com o julgamento em composição ampliada.

Como funciona o artigo 942 do CPC?

O artigo 942 determina que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento deve prosseguir com a presença de outros julgadores.

Esses magistrados são convocados em número suficiente para permitir eventual inversão do resultado inicialmente formado.

As partes também devem ter oportunidade de realizar sustentação oral perante os novos julgadores, quando cabível.

Imagine uma apelação julgada inicialmente por três desembargadores.

O resultado provisório é de dois votos contra um.

Quando aplicável o artigo 942, outros julgadores participarão da continuação do julgamento, permitindo que aquela maioria inicial possa, inclusive, ser modificada.

O STJ considera essa ampliação automática e obrigatória quando presentes os requisitos legais.

Precisa pedir a aplicação do artigo 942?

Não.

Essa é uma das principais diferenças em relação aos antigos embargos infringentes.

O julgamento ampliado deve ser aplicado de ofício pelo tribunal quando presentes seus pressupostos.

O STJ afirma que não é necessário requerimento da parte justamente porque o artigo 942 instituiu uma técnica de julgamento, e não uma nova modalidade de recurso.

Portanto, não se trata de um recurso que o advogado precisa interpor dentro de determinado prazo após a publicação do acórdão.

Constatada a divergência nas situações abrangidas pela lei, cabe ao próprio órgão julgador observar o procedimento.

O artigo 942 vale para qualquer apelação não unânime?

Como regra geral, a técnica é aplicada quando o resultado da apelação for não unânime.

Uma questão importante é que não é necessário que a maioria tenha reformado a sentença.

O STJ consolidou o entendimento de que a ampliação deve ocorrer tanto quando a decisão não unânime reforma quanto quando mantém a sentença recorrida.

Isso representa uma diferença em relação às condições que existiam para os antigos embargos infringentes do CPC de 1973.

O CPC atual utiliza uma técnica de alcance mais amplo no julgamento da apelação.

O julgamento ampliado só existe na apelação?

Não.

O artigo 942 também estabelece hipóteses de aplicação da técnica em ação rescisória e agravo de instrumento, observadas as condições específicas previstas nos parágrafos do dispositivo.

Na ação rescisória, há previsão quando o resultado for a rescisão da sentença.

No agravo de instrumento, a técnica pode ser aplicada quando houver reforma, por maioria, de decisão que julgar parcialmente o mérito.

Portanto, embora a apelação seja a situação mais conhecida, ela não é a única prevista pelo CPC.

Existem casos em que o artigo 942 não se aplica?

Sim.

O próprio CPC estabelece exceções.

A técnica não se aplica, por exemplo, ao incidente de assunção de competência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

Também existem regras próprias relacionadas ao julgamento pelo plenário ou pela corte especial.

Por isso, uma decisão não unânime não significa automaticamente que o artigo 942 será utilizado em absolutamente qualquer processo ou modalidade de julgamento.

É necessário verificar a hipótese processual concreta.

Artigo 942 pode ser aplicado em mandado de segurança?

A jurisprudência do STJ reconhece a aplicação da técnica ao julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança.

Em 2021, ao julgar o REsp 1.868.072/RS, a Segunda Turma decidiu que a ampliação do colegiado prevista no artigo 942 também se aplica à apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

Essa questão é interessante porque a Lei do Mandado de Segurança veda embargos infringentes.

O STJ diferenciou as situações justamente porque o artigo 942 não criou um recurso de embargos infringentes: criou uma técnica de julgamento.

Artigo 942 pode ser aplicado em embargos de declaração?

Essa situação é mais específica.

Em princípio, o artigo 942 não é aplicado a todo e qualquer julgamento não unânime de embargos de declaração.

Entretanto, o STJ admite sua incidência quando os embargos de declaração estão relacionados a uma apelação e surge voto divergente com capacidade de alterar o resultado anteriormente formado.

A Quarta Turma já decidiu que a técnica deve ser utilizada quando o voto divergente apresentado nos embargos declaratórios tiver aptidão para modificar o resultado unânime do acórdão da apelação.

O entendimento voltou a ser reafirmado pelo STJ em 2025.

Portanto, não basta observar apenas o nome do recurso. É necessário analisar o efeito que a divergência produz sobre o julgamento da apelação.

Os desembargadores podem mudar seus votos no julgamento ampliado?

Sim.

O STJ reconhece que os julgadores que já haviam votado podem modificar seus votos durante a continuação do julgamento.

Isso acontece porque o procedimento do artigo 942 representa uma continuação do mesmo julgamento, e não um recurso separado apresentado depois da conclusão definitiva da primeira votação.

A participação dos novos integrantes pode ampliar o debate e levar inclusive os julgadores originais a reconsiderarem suas posições.

Esse aspecto reforça a diferença entre o julgamento ampliado e os antigos embargos infringentes.

A técnica do artigo 942 analisa somente o ponto divergente?

A jurisprudência do STJ atribui alcance amplo ao julgamento.

Segundo a corte, uma vez aplicada a técnica, o exame da apelação não fica necessariamente restrito ao ponto específico em que surgiu o voto divergente.

Os novos julgadores participam da continuação do julgamento, e o colegiado ampliado pode analisar as questões que integram o recurso.

Esse é outro ponto que diferencia a sistemática atual dos antigos embargos infringentes.

O que acontece se o tribunal não aplicar o artigo 942?

Quando a técnica era obrigatória e não foi observada, pode existir nulidade do julgamento.

O STJ possui precedentes reconhecendo a obrigatoriedade da ampliação do colegiado nos casos previstos pelo CPC.

A corte também já reconheceu nulidade relacionada à inobservância da composição ampliada em situações nas quais a técnica deveria ter sido respeitada.

Assim, o artigo 942 não constitui uma mera faculdade administrativa do tribunal quando estão presentes seus requisitos.

O que são embargos infringentes no processo penal?

No processo penal, os embargos infringentes continuam expressamente previstos.

O artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que, quando a decisão de segunda instância for não unânime e desfavorável ao réu, são admitidos embargos infringentes e de nulidade.

Se a divergência for parcial, os embargos ficam restritos à matéria objeto do desacordo.

Essa regra demonstra uma diferença fundamental em relação ao CPC atual.

Aqui existe efetivamente um recurso a ser apresentado pela defesa.

Quando cabem embargos infringentes no processo penal?

A regra do artigo 609, parágrafo único, exige atenção a alguns elementos.

É necessário existir uma decisão de segunda instância que não tenha sido unânime e cujo resultado seja desfavorável ao réu.

Imagine que uma Câmara Criminal julgue uma apelação.

Dois desembargadores votam pela manutenção da condenação, enquanto o terceiro vota pela absolvição.

Nesse exemplo, existe um voto minoritário mais favorável ao acusado.

Preenchidos os demais requisitos processuais, poderá haver cabimento dos embargos infringentes para rediscutir a matéria objeto daquela divergência.

Qual é o prazo dos embargos infringentes no processo penal?

O artigo 609, parágrafo único, do CPP estabelece prazo de 10 dias, contado da publicação do acórdão, para oposição dos embargos infringentes e de nulidade.

É importante não confundir esse prazo com regras existentes em outros ramos processuais.

Além disso, a análise do termo inicial, eventual suspensão e demais questões relacionadas à tempestividade deve considerar a legislação processual penal e as particularidades do processo concreto.

Perder o prazo pode impedir a apreciação do recurso.

Embargos infringentes são exclusivos da defesa no processo penal comum?

A redação do artigo 609, parágrafo único, condiciona o recurso à existência de decisão não unânime desfavorável ao réu.

Por isso, no processo penal comum, os embargos infringentes previstos nesse dispositivo possuem natureza de recurso voltado à defesa.

Essa característica não deve ser automaticamente transportada para todos os outros sistemas processuais.

No processo penal militar, por exemplo, existe disciplina própria.

O STJ destacou em 2025 que o artigo 538 do Código de Processo Penal Militar não contém a mesma restrição de legitimidade existente no artigo 609 do CPP comum.

O que são embargos infringentes e de nulidade?

O artigo 609 do CPP utiliza a expressão “embargos infringentes e de nulidade”.

Tradicionalmente, fala-se em embargos infringentes quando a divergência está relacionada ao mérito da decisão e em embargos de nulidade quando a divergência envolve questão processual capaz de produzir nulidade.

Na prática, o ponto fundamental é verificar qual foi exatamente a matéria objeto do voto vencido.

Isso é especialmente importante porque, quando a divergência for parcial, o próprio CPP determina que os embargos sejam restritos ao objeto da divergência.

É preciso existir voto vencido favorável ao réu?

A existência da divergência é essencial.

Se todos os integrantes do colegiado decidirem de maneira idêntica contra o acusado, não haverá decisão não unânime que permita utilizar os embargos infringentes previstos no artigo 609, parágrafo único.

Da mesma forma, é necessário analisar o conteúdo do voto vencido.

É a divergência efetivamente formada no julgamento que delimita a matéria que poderá ser discutida quando o desacordo for parcial.

Por isso, a leitura do acórdão e dos votos é indispensável antes da elaboração do recurso.

Embargos infringentes podem pedir absolvição?

Podem, quando a absolvição estiver abrangida pela divergência existente no julgamento.

Imagine que dois desembargadores mantenham a condenação e o terceiro vote pela absolvição.

A defesa poderá buscar a prevalência da posição mais favorável dentro dos limites processuais dos embargos.

Entretanto, se o voto vencido discutiu apenas uma questão específica — por exemplo, redução da pena —, não é possível presumir que os embargos permitam automaticamente reabrir toda a discussão sobre a condenação.

O artigo 609 estabelece que, quando o desacordo for parcial, o recurso fica limitado à matéria objeto da divergência.

Embargos infringentes podem reduzir a pena?

Dependendo do conteúdo do voto vencido, sim.

Imagine que todos os desembargadores concordem com a condenação, mas exista divergência sobre a quantidade da pena.

Dois votam por oito anos, enquanto um entende que a pena deveria ser fixada em seis anos.

Nesse caso, pode existir discussão por meio dos embargos infringentes justamente sobre a matéria em que houve divergência favorável ao réu.

Mais uma vez, o conteúdo concreto dos votos será determinante.

Embargos infringentes são iguais a embargos de declaração?

Não.

São instrumentos completamente diferentes.

Os embargos de declaração têm como finalidade típica corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, observadas as regras processuais aplicáveis.

Os embargos infringentes, quando cabíveis, estão relacionados à existência de uma decisão colegiada não unânime e buscam fazer prevalecer determinada posição divergente nos limites admitidos pela legislação.

Portanto, a simples existência de voto vencido não transforma embargos de declaração em embargos infringentes.

Embargos infringentes são iguais a recurso especial?

Também não.

O recurso especial é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas pela Constituição e possui finalidade própria relacionada à interpretação e aplicação da legislação federal.

Os embargos infringentes do processo penal comum são julgados no âmbito do próprio tribunal em que surgiu a divergência, observadas as regras de organização judiciária e o regimento aplicável.

Os requisitos, fundamentos e objetivos dos recursos são diferentes.

Existem embargos infringentes no STF?

A expressão também pode aparecer em contextos submetidos a regras processuais e regimentais específicas dos tribunais superiores.

Por isso, não se deve utilizar automaticamente a regra do artigo 609 do CPP para qualquer processo criminal existente em qualquer tribunal.

A competência originária, a legislação especial e as disposições regimentais podem influenciar o recurso cabível.

Quando a pesquisa estiver relacionada a um processo específico no STF, STJ ou outro tribunal, é necessário verificar as normas aplicáveis àquela classe processual.

Existem embargos infringentes na Justiça do Trabalho?

O sistema recursal trabalhista possui recursos próprios previstos principalmente na CLT e na legislação correspondente.

Por isso, não se deve presumir que os embargos infringentes do antigo processo civil sejam aplicáveis diretamente aos processos trabalhistas.

A expressão pode aparecer em materiais históricos ou em contextos muito específicos, mas a identificação do recurso cabível deve partir da legislação processual trabalhista vigente.

Qual a diferença entre embargos infringentes e julgamento ampliado?

A diferença pode ser resumida da seguinte maneira.

Nos antigos embargos infringentes do processo civil, a parte precisava interpor um recurso depois da decisão não unânime, desde que estivessem presentes os requisitos legais.

No julgamento ampliado do artigo 942 do CPC de 2015, não existe novo recurso. O próprio julgamento continua automaticamente com outros julgadores quando a hipótese legal estiver configurada. O STJ ressalta que essa técnica é adotada de ofício e não depende de iniciativa das partes.

Já no processo penal comum, os embargos infringentes continuam sendo recurso previsto pelo artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Embargos infringentes: resumo

Para entender o que são embargos infringentes, a primeira pergunta deve ser: trata-se de processo civil ou criminal?

No processo civil atual, regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes foram extintos. Em seu lugar, o artigo 942 instituiu uma técnica de julgamento ampliado que deve ser observada pelo tribunal nas hipóteses legais. Ela não depende da apresentação de um novo recurso pela parte.

Na apelação, quando o resultado não for unânime, o julgamento prossegue com outros julgadores em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial. O STJ considera essa sistemática obrigatória tanto quando a maioria reforma quanto quando mantém a sentença.

No processo penal comum, por outro lado, os embargos infringentes e de nulidade continuam existentes. O artigo 609, parágrafo único, do CPP permite sua utilização quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu. O prazo previsto no dispositivo é de 10 dias a partir da publicação do acórdão e, se a divergência for apenas parcial, o recurso fica limitado à matéria objeto do desacordo.

Assim, a afirmação de que “não existem mais embargos infringentes” somente está correta quando feita especificamente em relação ao antigo recurso disciplinado pelo CPC de 1973. Em outros sistemas, especialmente no processo penal, o instituto continua relevante.

Fontes: Código de Processo Civil, especialmente artigo 942; Código de Processo Penal, artigo 609, parágrafo único; Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência sobre julgamento ampliado e embargos infringentes.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *