Os embargos de declaração são um instrumento processual utilizado para pedir ao próprio órgão que proferiu uma decisão que esclareça ou corrija determinados problemas existentes nela, especialmente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No processo civil, sua disciplina principal está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. No processo do trabalho, existe previsão específica no artigo 897-A da CLT. No processo penal, os embargos declaratórios também possuem regulamentação própria.
Uma característica importante é que os embargos de declaração não existem, em regra, para simplesmente proporcionar um novo julgamento porque a parte ficou insatisfeita com o resultado.
Sua função principal é aperfeiçoar a decisão judicial.
Entretanto, dependendo do vício identificado, a correção pode excepcionalmente provocar alteração do próprio resultado do julgamento.
Por isso, compreender quando cabem os embargos, qual é o prazo e quais são seus efeitos é essencial tanto para estudantes quanto para profissionais do Direito.
O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração permitem solicitar ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, complete ou corrija uma decisão.
Imagine que uma sentença analise praticamente todos os pedidos apresentados em uma ação, mas simplesmente deixe de decidir um deles.
Nesse caso, existe uma possível omissão.
Em outra situação, a fundamentação pode afirmar determinada conclusão enquanto o dispositivo estabelece algo incompatível.
Pode haver uma contradição.
Também é possível que a redação seja tão pouco clara que gere dúvida objetiva sobre o que foi efetivamente decidido.
Nesse caso, pode existir obscuridade.
Os embargos de declaração servem justamente para enfrentar problemas dessa natureza.
Para que servem os embargos de declaração?
A finalidade principal é aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Uma decisão judicial precisa ser compreensível, coerente e completa.
Quando existe um dos vícios previstos na legislação, os embargos permitem que o próprio órgão julgador faça a correção.
No processo civil, podem ser utilizados para:
esclarecer obscuridade;
eliminar contradição;
suprir omissão;
corrigir erro material.
Essas hipóteses estão previstas no artigo 1.022 do CPC.
Qual artigo trata dos embargos de declaração?
No processo civil, a principal previsão está no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Os artigos seguintes complementam a disciplina.
Assim, os artigos 1.022 a 1.026 do CPC tratam de aspectos como:
cabimento;
procedimento;
prazo;
efeitos;
manifestação da parte contrária;
embargos protelatórios;
e consequências para outros recursos.
Na Justiça do Trabalho, é necessário observar especialmente o artigo 897-A da CLT.
No processo penal, existem dispositivos próprios no Código de Processo Penal.
Quando cabem embargos de declaração?
Segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento;
corrigir erro material.
Portanto, a parte precisa identificar concretamente qual problema existe na decisão.
Não basta afirmar genericamente que discorda do julgamento.
O que é omissão nos embargos de declaração?
Existe omissão quando a decisão deixa de analisar questão sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado.
Imagine que uma ação apresente três pedidos e a sentença decida apenas dois.
O pedido ignorado pode caracterizar omissão.
Entretanto, a omissão não está limitada a pedidos.
O CPC considera omissa, entre outras hipóteses, a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso.
Também há relação entre omissão e o dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do CPC.
Assim, uma decisão pode apresentar várias páginas e ainda ser juridicamente omissa sobre questão relevante.
O que é contradição nos embargos de declaração?
A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão.
Por exemplo, a fundamentação pode reconhecer que determinado pedido deve ser acolhido, enquanto o dispositivo o rejeita.
Esse tipo de incompatibilidade interna pode justificar embargos.
É importante diferenciar contradição interna de simples discordância da parte.
Afirmar que a decisão contradiz uma prova ou que o juiz interpretou a legislação de maneira equivocada não significa necessariamente a existência da contradição prevista para fins de embargos declaratórios.
O que é obscuridade?
A obscuridade existe quando a decisão não é suficientemente clara.
A redação pode impedir ou dificultar a compreensão do que foi decidido, de seus fundamentos ou de suas consequências.
Nesse caso, os embargos buscam esclarecimento.
O objetivo não é necessariamente alterar o julgamento, mas tornar a decisão compreensível e eliminar a dúvida provocada por sua redação.
O que é erro material?
O erro material é uma inexatidão objetiva que pode ocorrer na decisão.
Exemplos podem envolver:
erro de digitação;
nome incorreto;
número equivocado;
erro aritmético;
data incorreta;
troca evidente de informações.
O artigo 1.022 permite expressamente a utilização dos embargos para correção de erro material.
Além disso, o CPC também contém outras disposições relacionadas à possibilidade de correção de inexatidões materiais.
Embargos de declaração servem para mudar a decisão?
Em regra, os embargos não são utilizados simplesmente para obter novo julgamento do mérito.
Entretanto, podem ocorrer efeitos modificativos, também chamados de efeitos infringentes.
Isso acontece quando a correção do vício necessariamente provoca alteração do resultado.
Imagine que o juiz tenha deixado de analisar questão capaz de modificar completamente a conclusão.
Ao suprir a omissão, poderá perceber que a decisão anterior precisa ser alterada.
Portanto, embora a finalidade típica dos embargos seja integrativa ou aclaratória, o resultado pode excepcionalmente ser modificado.
O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?
São embargos cuja análise resulta na modificação da decisão anteriormente proferida.
A expressão “efeitos infringentes” não significa que exista uma modalidade totalmente independente de embargos.
O que existe é uma consequência possível do acolhimento.
O artigo 1.023, § 2º, do CPC determina que, quando o eventual acolhimento puder modificar a decisão embargada, o juiz deverá intimar o embargado para se manifestar no prazo de cinco dias.
Essa regra protege o contraditório.
A outra parte precisa responder aos embargos?
Nem sempre.
No processo civil, o CPC estabelece manifestação do embargado quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão.
Nessa hipótese, a parte contrária será intimada para se manifestar em cinco dias.
Isso ocorre porque uma decisão que pode ser alterada em prejuízo da outra parte exige respeito ao contraditório.
Quando os embargos possuem finalidade exclusivamente aclaratória sem possibilidade de mudança prejudicial, a dinâmica pode ser diferente.
Qual o prazo dos embargos de declaração no CPC?
No processo civil, o prazo é de 5 dias.
O artigo 1.023 do CPC determina que os embargos sejam opostos em cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
O dispositivo também estabelece que os embargos não estão sujeitos a preparo.
Portanto:
Embargos de declaração no CPC: 5 dias.
O prazo dos embargos de declaração é em dias úteis?
No processo civil regido pelo CPC, os prazos processuais contados em dias são computados apenas em dias úteis, conforme o artigo 219.
Consequentemente, o prazo de cinco dias dos embargos declaratórios no processo civil segue essa sistemática, ressalvadas situações submetidas a regras específicas.
É sempre necessário verificar o regime processual aplicável.
Isso porque não se deve transportar automaticamente a contagem do CPC para todos os ramos do Direito.
Qual o prazo dos embargos de declaração trabalhista?
Na Justiça do Trabalho, o artigo 897-A da CLT estabelece prazo de cinco dias para os embargos de declaração.
Portanto:
Embargos de declaração trabalhista: 5 dias.
A CLT possui disciplina própria sobre o tema.
Além disso, a legislação trabalhista estabelece regras específicas sobre contagem de prazos processuais.
Por isso, quem atua na Justiça do Trabalho deve utilizar a CLT juntamente com as normas processuais subsidiariamente aplicáveis.
Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?
No processo penal, existe regra diferente.
O artigo 619 do Código de Processo Penal estabelece que, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos proferidos pelos tribunais, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias.
Portanto, uma das diferenças importantes é:
CPC: 5 dias;
CLT: 5 dias;
CPP, na hipótese do art. 619: 2 dias.
Essa distinção costuma aparecer em provas.
Embargos de declaração precisam de preparo?
No processo civil, não.
O artigo 1.023 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.
Isso significa que não existe o recolhimento do preparo recursal como condição para a apresentação dos embargos nos termos dessa disciplina.
Ainda assim, a parte deve cumprir os demais requisitos processuais e respeitar o prazo.
Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?
Sim, no processo civil.
O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
A palavra “interrompem” é importante.
Depois do julgamento dos embargos, o prazo recursal correspondente recomeça integralmente, observadas as regras de intimação e contagem aplicáveis.
Isso é diferente de suspensão, na qual normalmente seria aproveitado o período já transcorrido.
Qual a diferença entre interromper e suspender prazo?
Quando um prazo é suspenso, a contagem para temporariamente e posteriormente continua de onde havia parado.
Quando ocorre interrupção, o prazo anterior é desconsiderado e a contagem recomeça integralmente quando ocorre o evento processual correspondente.
No CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso.
Essa diferença é importante porque pode alterar completamente o cálculo da tempestividade de um recurso posterior.
Embargos de declaração têm efeito suspensivo?
No processo civil, o artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.
Entretanto, o próprio dispositivo prevê situações em que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo juiz ou relator, desde que preenchidos os requisitos legais.
Portanto, não se deve confundir:
interrupção do prazo para recurso;
com
suspensão automática da eficácia da decisão.
São questões diferentes.
Embargos de declaração cabem contra sentença?
Sim.
O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos contra qualquer decisão judicial quando presentes as hipóteses legais.
Assim, podem ser utilizados contra sentença que apresente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A parte deve identificar especificamente o vício e demonstrá-lo na petição.
Embargos de declaração cabem contra acórdão?
Sim.
Esse é um uso muito frequente.
Se um tribunal julga determinado recurso e o acórdão deixa de analisar questão relevante, apresenta contradição interna ou contém outro vício previsto na legislação, podem ser apresentados embargos de declaração.
Nos tribunais superiores, também existem regras regimentais e jurisprudenciais que precisam ser consideradas juntamente com a legislação processual.
Embargos de declaração cabem contra decisão interlocutória?
Sim, no processo civil.
Como o artigo 1.022 utiliza a expressão “qualquer decisão judicial”, os embargos podem ser utilizados contra decisão interlocutória quando ela apresentar um dos vícios legalmente previstos.
Isso não significa que toda decisão interlocutória possa ser rediscutida por meio de embargos.
É necessário demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Embargos de declaração cabem contra decisão monocrática?
Sim.
Uma decisão monocrática também pode apresentar os vícios previstos no artigo 1.022.
Portanto, os embargos declaratórios podem ser utilizados para buscar seu esclarecimento, integração ou correção.
Novamente, é necessário diferenciar esse instrumento do recurso utilizado para questionar propriamente o mérito da decisão monocrática perante o órgão colegiado.
É possível apresentar embargos apenas porque discordo da decisão?
Não.
A mera insatisfação com o resultado não constitui fundamento suficiente.
Se o juiz analisou a questão de maneira clara, coerente e completa, mas chegou a uma conclusão contrária ao interesse da parte, o caminho normalmente será o recurso adequado para impugnar aquela conclusão.
Os embargos declaratórios não devem ser utilizados como substitutos de apelação, agravo ou outro recurso cabível.
Entretanto, uma mesma decisão pode apresentar erro de julgamento e, simultaneamente, algum dos vícios do artigo 1.022.
Nesse caso, os embargos podem ser cabíveis para solucionar o vício específico.
O juiz precisa responder todos os argumentos da parte?
Não necessariamente cada frase ou argumento apresentado.
O dever de fundamentação exige que a decisão enfrente as questões juridicamente relevantes capazes de influenciar o resultado.
O artigo 489, § 1º, do CPC estabelece hipóteses em que uma decisão não é considerada adequadamente fundamentada.
O artigo 1.022 também conecta determinadas falhas de fundamentação à existência de omissão.
Assim, não basta uma fundamentação meramente aparente.
Por outro lado, não é obrigatório que o julgador escreva uma resposta individual para todo argumento irrelevante ou incapaz de modificar a conclusão.
O que é prequestionamento nos embargos de declaração?
O prequestionamento possui grande importância nos recursos destinados aos tribunais superiores.
De maneira simplificada, determinadas questões federais ou constitucionais precisam ter sido adequadamente submetidas e enfrentadas na instância anterior para viabilizar recursos como especial e extraordinário.
Quando o tribunal deixa de analisar questão relevante, os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar seu pronunciamento.
Por isso, os embargos possuem papel importante na preparação do processo para eventual recurso aos tribunais superiores.
O que é prequestionamento ficto?
O artigo 1.025 do CPC estabelece regra específica sobre os elementos suscitados pelo embargante.
Segundo o dispositivo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos levantados nos embargos para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Essa regra é conhecida como prequestionamento ficto.
Entretanto, sua aplicação precisa ser compreendida em conjunto com a jurisprudência dos tribunais superiores e os requisitos próprios do recurso especial ou extraordinário.
Preciso citar o número do artigo para prequestionar?
A questão do prequestionamento não deve ser reduzida à simples inclusão de uma lista de artigos no final dos embargos.
O ponto central é que a matéria jurídica relevante tenha sido efetivamente suscitada e submetida à apreciação judicial.
Por isso, uma petição que apenas apresenta dezenas de dispositivos legais sem demonstrar relação com a controvérsia pode não atingir o objetivo pretendido.
É necessário construir argumentação jurídica clara sobre a questão que se pretende ver enfrentada.
O que acontece se os embargos forem acolhidos?
Depende do vício identificado.
O juiz ou tribunal poderá:
esclarecer determinado trecho;
eliminar contradição;
analisar questão anteriormente omitida;
corrigir erro material;
ou, excepcionalmente, modificar o resultado.
A consequência dependerá do problema existente na decisão.
Quando houver modificação, deverão ser observadas as garantias do contraditório previstas na legislação.
O que acontece se os embargos forem rejeitados?
Se o órgão julgador entender que não existe o vício apontado, os embargos poderão ser rejeitados.
Isso não significa necessariamente que todos os demais recursos estejam impedidos.
A parte deverá analisar qual recurso é cabível contra a decisão principal e observar o novo prazo aplicável após o julgamento dos embargos, conforme o regime processual correspondente.
Também é necessário verificar se os embargos foram considerados meramente protelatórios.
O que são embargos de declaração protelatórios?
São embargos utilizados abusivamente com objetivo de atrasar o andamento do processo, sem fundamento legítimo relacionado às hipóteses legais.
O CPC prevê consequências específicas para essa conduta.
Quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante ao pagamento de multa.
A utilização reiterada e abusiva pode gerar sanções mais severas.
Portanto, os embargos não devem ser utilizados apenas como estratégia automática para ganhar tempo.
Qual a multa por embargos de declaração protelatórios?
O artigo 1.026, § 2º, do CPC estabelece que, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante ao pagamento de multa não superior a 2% sobre o valor atualizado da causa.
Em caso de reiteração, o § 3º permite elevação da multa para até 10% do valor atualizado da causa.
Além disso, a legislação estabelece consequências para a interposição de outros recursos quando houver reiteração.
Existe, portanto, uma diferença importante entre apresentar embargos legítimos que acabam rejeitados e apresentar embargos manifestamente protelatórios.
A rejeição, sozinha, não significa necessariamente abuso.
Embargos de declaração podem ser apresentados mais de uma vez?
Pode existir situação em que a própria decisão que julga os primeiros embargos apresente novo vício.
Nesse caso, pode haver fundamento para novos embargos.
Entretanto, a repetição sem justificativa pode ser considerada protelatória.
O CPC contém regra específica para a reiteração de embargos manifestamente protelatórios.
Por isso, cada nova apresentação precisa possuir fundamento concreto.
Qual a diferença entre embargos de declaração e apelação?
A apelação busca, em linhas gerais, a reforma ou anulação de uma sentença nas hipóteses processualmente cabíveis.
Os embargos de declaração possuem função mais específica: corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Assim:
Apelação: busca revisão da sentença pelo tribunal.
Embargos de declaração: buscam esclarecimento, integração ou correção da decisão pelo próprio órgão que a proferiu.
Embora os embargos possam excepcionalmente alterar o resultado, essa não é sua função típica.
Qual a diferença entre embargos de declaração e agravo?
O agravo possui hipóteses próprias e geralmente busca a revisão de determinada decisão por outro órgão ou pela instância competente.
Os embargos declaratórios são dirigidos ao próprio órgão responsável pela decisão questionada e possuem fundamentação vinculada aos vícios previstos na legislação.
Portanto, não são recursos intercambiáveis.
A escolha depende da natureza do problema existente na decisão.
Embargos de declaração e embargos infringentes são iguais?
Não.
Os embargos de declaração buscam corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Já os embargos infringentes existentes no processo penal possuem pressupostos diferentes e estão relacionados, em determinadas hipóteses, a decisões não unânimes desfavoráveis ao réu.
A semelhança do nome não significa identidade entre os instrumentos.
Exemplo de embargos de declaração por omissão
Imagine que Maria ajuíze uma ação contendo dois pedidos.
Na sentença, o juiz analisa detalhadamente o primeiro, mas não menciona o segundo.
Existe uma possível omissão.
Maria poderá apresentar embargos de declaração apontando exatamente qual pedido deixou de ser apreciado.
Ao julgar os embargos, o juiz deverá analisar se realmente houve omissão e, caso reconheça o vício, integrar a sentença.
Dependendo do conteúdo do pedido omitido, essa integração poderá inclusive alterar o resultado final da causa.
Exemplo de embargos por contradição
Imagine que a fundamentação da sentença reconheça expressamente que o autor comprovou determinado direito e conclua que o pedido deve ser acolhido.
Entretanto, no dispositivo, o juiz escreve que o pedido é improcedente.
Existe incompatibilidade interna entre fundamentação e dispositivo.
Os embargos podem ser utilizados para que o julgador esclareça e elimine a contradição.
Esse exemplo é diferente da situação em que a parte apenas considera que o juiz interpretou incorretamente as provas.
Exemplo de embargos por erro material
Imagine que a decisão reconheça uma dívida de R$ 10.000,00 em toda a fundamentação, mas, por evidente erro de digitação, mencione R$ 100.000,00 no dispositivo.
Pode existir erro material.
A correção não exige necessariamente uma nova análise jurídica completa da causa.
O objetivo é corrigir a inexatidão existente na decisão.
Como fazer embargos de declaração?
A petição deve ser objetiva e identificar precisamente o vício.
Em uma estrutura geral, pode conter:
identificação do processo;
indicação da decisão embargada;
demonstração da tempestividade;
identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material;
fundamentação jurídica;
demonstração concreta do trecho problemático;
pedido de correção ou integração;
pedido de efeitos modificativos, quando realmente cabível;
eventual finalidade de prequestionamento.
Não basta reproduzir integralmente argumentos já apresentados sem demonstrar qual vício existe na decisão.
Embargos de declaração precisam ser longos?
Não.
O tamanho da petição deve ser proporcional à complexidade da questão.
Em muitos casos, bons embargos podem ser relativamente curtos.
O mais importante é mostrar com precisão:
onde está o problema;
qual é o problema;
por que ele se enquadra na hipótese legal;
o que o órgão julgador precisa corrigir.
Uma petição excessivamente extensa pode até dificultar a identificação do verdadeiro vício.
Perguntas frequentes sobre embargos de declaração
O que são embargos de declaração?
São instrumento processual destinado a esclarecer, integrar ou corrigir uma decisão que apresente vícios previstos em lei.
Quando cabem embargos de declaração?
No CPC, cabem diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Qual o prazo dos embargos de declaração?
No processo civil, o prazo é de cinco dias. Na Justiça do Trabalho, também é de cinco dias. No CPP, a hipótese do artigo 619 possui prazo de dois dias.
Embargos de declaração interrompem o prazo recursal?
No processo civil, sim. O artigo 1.026 do CPC estabelece que eles interrompem o prazo para interposição de recurso.
Embargos de declaração têm efeito suspensivo?
No CPC, não possuem efeito suspensivo automaticamente, embora a eficácia da decisão possa ser suspensa nas hipóteses legais.
É possível mudar uma decisão com embargos?
Excepcionalmente, sim. Quando a correção do vício altera necessariamente a conclusão, podem existir efeitos modificativos ou infringentes.
A outra parte precisa ser intimada?
Quando o eventual acolhimento puder modificar a decisão, o CPC prevê a intimação do embargado para manifestação.
Embargos servem para prequestionamento?
Sim. Eles possuem papel importante para provocar manifestação sobre questões relevantes para eventual recurso aos tribunais superiores.
Há multa se os embargos forem rejeitados?
A simples rejeição não significa automaticamente aplicação de multa. A sanção está relacionada aos embargos considerados manifestamente protelatórios.
Embargos de declaração são gratuitos?
No CPC, os embargos não estão sujeitos a preparo.
Conclusão
Os embargos de declaração são um instrumento essencial para corrigir problemas existentes em decisões judiciais.
No processo civil, o artigo 1.022 do CPC estabelece quatro hipóteses fundamentais: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
Sua finalidade típica não é proporcionar uma nova discussão completa do processo, mas permitir que o próprio órgão julgador esclareça, integre ou corrija sua decisão.
Entretanto, a correção do vício pode excepcionalmente modificar o resultado, produzindo os chamados efeitos infringentes ou modificativos.
Outro aspecto fundamental é o prazo. No CPC, os embargos são apresentados em cinco dias e não estão sujeitos a preparo. Na Justiça do Trabalho, o artigo 897-A da CLT também prevê prazo de cinco dias. Já no processo penal existem regras próprias, como o prazo de dois dias previsto no artigo 619 do CPP para a hipótese nele disciplinada.
No processo civil, os embargos também interrompem o prazo para outros recursos, característica que possui enorme importância prática.
Além disso, podem ser utilizados para provocar manifestação sobre questões relevantes para o prequestionamento destinado aos tribunais superiores.
Por outro lado, seu uso abusivo pode resultar em multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios.
Em resumo, bons embargos de declaração devem ser precisos: é necessário identificar claramente qual vício existe, onde ele aparece na decisão e qual providência o juiz ou tribunal precisa adotar para corrigi-lo.
Fontes oficiais
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 1.022 a 1.026, que disciplinam os embargos de declaração.
Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943: especialmente o artigo 897-A, sobre embargos de declaração no processo trabalhista.
Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941: especialmente os dispositivos que disciplinam embargos declaratórios no processo penal.
Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência sobre omissão, contradição, prequestionamento, efeitos modificativos e embargos protelatórios.
Supremo Tribunal Federal: jurisprudência relacionada ao prequestionamento e aos requisitos dos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias.
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