Os honorários por equidade são aqueles fixados pelo juiz mediante apreciação equitativa, em vez da aplicação direta dos percentuais normalmente previstos pelo Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, porém, essa forma de arbitramento é excepcional: a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem limites importantes para impedir que a equidade seja utilizada apenas porque a aplicação dos percentuais resultaria em honorários elevados.
A discussão ganhou especial relevância com o julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e, posteriormente, com a alteração do artigo 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022.
Em termos práticos, quando o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa forem elevados, isso não autoriza, por si só, o juiz a abandonar os percentuais previstos no CPC e escolher livremente um valor considerado mais razoável.
O STJ consolidou no Tema 1.076 que, nas causas de grande valor, não é permitida a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os parâmetros econômicos previstos na legislação puderem ser utilizados.
O que são honorários por equidade?
Os honorários advocatícios por equidade são fixados mediante uma avaliação equitativa realizada pelo juiz dentro das hipóteses autorizadas pela legislação.
Isso significa que o magistrado não simplesmente aplica determinado percentual sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa.
Entretanto, “equidade” não significa liberdade absoluta para estabelecer qualquer quantia.
O arbitramento precisa respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, incluindo critérios relacionados ao trabalho realizado pelo advogado, natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço e tempo exigido.
Além disso, após mudanças legislativas e importantes julgamentos do STJ, as situações em que essa técnica pode ser utilizada ficaram mais claramente delimitadas.
Quando os honorários podem ser fixados por equidade?
O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para utilização da apreciação equitativa.
Atualmente, a equidade pode ser utilizada quando:
- o proveito econômico obtido for inestimável;
- o proveito econômico for irrisório; ou
- o valor da causa for muito baixo.
Portanto, a regra não autoriza o magistrado a utilizar equidade simplesmente porque considera que o resultado da aplicação dos percentuais seria excessivamente alto.
Essa distinção é essencial.
Se uma ação possui valor econômico elevado e perfeitamente identificável, a grandeza desse valor, isoladamente, não transforma a situação em hipótese de arbitramento por equidade.
O que diz o artigo 85, § 8º, do CPC?
O § 8º do artigo 85 é o principal dispositivo relacionado aos honorários por apreciação equitativa.
Ele prevê a utilização da equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
A Lei nº 14.365/2022 também acrescentou os §§ 8º-A e 8º-B ao artigo 85.
Essas alterações estabeleceram novos parâmetros para o arbitramento dos honorários nas situações em que a apreciação equitativa for admitida.
Por isso, conteúdos antigos sobre o assunto podem estar desatualizados caso analisem apenas a redação original do CPC de 2015.
O que mudou nos honorários por equidade?
Uma das principais mudanças ocorreu com a Lei nº 14.365/2022.
O novo § 8º-A do artigo 85 passou a estabelecer que, nas hipóteses em que couber arbitramento por equidade, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do artigo 85, aplicando-se o que for maior.
A alteração buscou estabelecer parâmetros mais objetivos para evitar honorários excessivamente reduzidos.
Assim, a equidade não deve ser entendida como uma autorização para fixar honorários simbólicos ou desvinculados dos critérios legais.
O que é o Tema 1.076 do STJ?
O Tema 1.076 do STJ é uma das decisões mais importantes sobre honorários sucumbenciais no Código de Processo Civil de 2015.
A Corte Especial analisou se seria possível utilizar apreciação equitativa para reduzir honorários em causas de elevado valor econômico.
O STJ concluiu que não.
A tese estabeleceu, em síntese, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.
Nessas situações, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, conforme a presença ou não da Fazenda Pública.
A equidade fica reservada às hipóteses legalmente autorizadas.
Honorários elevados podem ser reduzidos por equidade?
Em regra, não apenas pelo fato de serem elevados.
Essa foi justamente uma das principais controvérsias resolvidas pelo Tema 1.076.
Imagine uma causa com proveito econômico de R$ 10 milhões.
Se a aplicação do percentual previsto no artigo 85 resultar em honorários de valor elevado, não é suficiente afirmar que a quantia parece grande para substituí-la automaticamente por um valor fixado por equidade.
O STJ destacou que o legislador estabeleceu critérios objetivos e percentuais para a fixação da verba sucumbencial.
Portanto, quando existe uma base econômica mensurável e significativa, a equidade não pode ser utilizada simplesmente como instrumento de redução.
Honorários por equidade em causas de valor muito alto
A existência de uma causa milionária não constitui, por si só, autorização para utilização do artigo 85, § 8º.
Esse é um ponto fundamental para compreender a jurisprudência atual.
Antes da consolidação do Tema 1.076, existiam decisões que utilizavam a equidade para evitar honorários considerados desproporcionais em processos de grande valor.
O STJ, entretanto, restringiu essa interpretação.
A Corte entendeu que permitir ao magistrado abandonar os percentuais sempre que considerasse elevado o resultado comprometeria o sistema objetivo estabelecido pelo CPC.
Consequentemente, alto valor da causa não é sinônimo de honorários por equidade.
Honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável
Essa é uma das hipóteses expressamente previstas pelo CPC.
Um proveito econômico é considerado inestimável quando não é possível atribuir adequadamente um valor econômico à vantagem obtida pela parte.
É importante diferenciar inestimável de muito elevado.
Um proveito econômico de R$ 20 milhões, por exemplo, pode ser extremamente alto, mas continua sendo mensurável.
Nesse caso, não se pode classificá-lo como inestimável simplesmente porque o resultado da aplicação dos percentuais produziria honorários elevados.
A hipótese de proveito econômico inestimável exige verdadeira impossibilidade de mensuração econômica adequada.
Honorários por equidade quando o proveito econômico é irrisório
Outra hipótese ocorre quando o benefício econômico obtido pela parte é muito pequeno.
Imagine uma ação na qual a aplicação do percentual sobre o proveito econômico resultaria em honorários praticamente simbólicos.
Nesse tipo de situação, a utilização estrita da base econômica poderia gerar remuneração incompatível com o trabalho profissional realizado.
É justamente para situações excepcionais como essa que a legislação admite apreciação equitativa.
Mesmo assim, o juiz deverá observar os parâmetros atualmente previstos nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85.
Honorários por equidade em causa de baixo valor
O valor muito baixo da causa também pode justificar a utilização da equidade.
Suponha que uma demanda tenha valor da causa de R$ 500.
Se fossem aplicados 10%, os honorários corresponderiam a apenas R$ 50.
Dependendo das circunstâncias, isso poderia ser incompatível com a atuação profissional exigida pelo processo.
Por essa razão, o artigo 85 admite solução diferenciada para causas de valor muito baixo.
A existência dessa exceção demonstra que a equidade possui função específica: evitar resultados inadequados quando as bases econômicas normais são inestimáveis, irrisórias ou extremamente reduzidas.
Honorários por equidade podem ser inferiores à tabela da OAB?
A Lei nº 14.365/2022 trouxe uma regra particularmente relevante sobre esse assunto.
O § 8º-A do artigo 85 determina que, quando houver fixação por equidade, deverão ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior.
Essa mudança reforçou a preocupação legislativa com a fixação de honorários muito baixos.
Assim, quando a hipótese realmente admitir apreciação equitativa, o magistrado deve observar os parâmetros legais atualmente existentes.
Isso não significa, porém, que a tabela da OAB substitua automaticamente todo o regime dos honorários sucumbenciais.
A regra está relacionada especificamente às hipóteses de equidade previstas pelo Código.
O juiz pode fixar qualquer valor por equidade?
Não.
Mesmo quando a apreciação equitativa é juridicamente permitida, a decisão não pode ser arbitrária.
O artigo 85 estabelece critérios que orientam a definição dos honorários.
Entre eles estão o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Além disso, o § 8º-A passou a estabelecer parâmetros mínimos adicionais para as hipóteses de equidade.
Portanto, a expressão “apreciação equitativa” não deve ser interpretada como liberdade ilimitada do julgador.
A decisão precisa possuir fundamentação e respeitar os limites legais.
Qual a diferença entre honorários por equidade e honorários percentuais?
Na fixação percentual, os honorários são calculados mediante aplicação de determinado percentual sobre uma base econômica.
O artigo 85, § 2º, estabelece, como regra geral, honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem legal e os critérios do dispositivo.
Quando a Fazenda Pública participa da causa, existe uma sistemática própria no § 3º, com percentuais progressivos conforme as faixas econômicas.
Já na apreciação equitativa, o magistrado utiliza os critérios legais para chegar ao valor dos honorários nas situações excepcionais previstas no § 8º.
Portanto, a equidade é exceção; a aplicação dos critérios percentuais constitui a regra quando as bases econômicas previstas pela legislação são utilizáveis.
Honorários por equidade contra a Fazenda Pública
Quando a Fazenda Pública é parte, a análise exige atenção especial.
O artigo 85, § 3º, do CPC criou faixas percentuais específicas para causas envolvendo a Fazenda Pública.
Quanto maior a base econômica, menores se tornam progressivamente os percentuais aplicáveis às faixas correspondentes.
O Tema 1.076 do STJ também abordou essa situação.
A Corte estabeleceu que, nas causas de elevado valor envolvendo a Fazenda Pública, devem ser aplicados os percentuais previstos no § 3º, e não simplesmente substituir o sistema legal pela equidade.
Assim, a presença de um ente público não autoriza automaticamente o arbitramento equitativo.
Como calcular honorários contra a Fazenda Pública?
O cálculo contra a Fazenda Pública segue as faixas estabelecidas pelo artigo 85, § 3º.
A legislação prevê percentuais diferentes conforme a parcela do valor envolvido, utilizando o salário mínimo como referência para definição das faixas.
Além disso, o § 5º determina que, quando a condenação ou o benefício econômico ultrapassar a primeira faixa, os percentuais deverão ser aplicados progressivamente.
Isso significa que não se utiliza necessariamente um único percentual sobre todo o valor.
O cálculo pode exigir a aplicação sucessiva das diferentes faixas.
Esse sistema também demonstra por que o argumento de que honorários ficariam “muito altos” não é suficiente para recorrer automaticamente à equidade: o próprio legislador criou uma estrutura progressiva específica para demandas envolvendo a Fazenda Pública.
Tema 1.076 ainda vale depois da Lei 14.365/2022?
A Lei nº 14.365/2022 alterou o artigo 85 do CPC após o julgamento do Tema 1.076 e reforçou, em grande medida, a excepcionalidade da apreciação equitativa.
A legislação passou a estabelecer expressamente no § 6º-A que, quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º.
Assim, a alteração legislativa incorporou ao Código uma regra objetiva que dialoga diretamente com a controvérsia enfrentada pelo STJ.
Hoje, portanto, a limitação à utilização indiscriminada da equidade encontra suporte tanto na jurisprudência qualificada quanto no próprio texto legal.
O que diz o § 6º-A do artigo 85 do CPC?
O § 6º-A possui grande importância para quem pesquisa honorários por equidade.
O dispositivo estabelece que, quando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, a apreciação equitativa é proibida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 8º.
Em termos práticos, se existe uma base econômica que pode ser determinada e não está presente uma das exceções legais, o juiz deve observar o regime percentual correspondente.
Essa regra reduz o espaço para decisões baseadas exclusivamente em uma percepção subjetiva sobre o valor final dos honorários.
O que significa valor líquido ou liquidável?
Valor líquido é aquele já determinado.
Valor liquidável é aquele que, embora ainda não esteja expresso numericamente, pode ser apurado.
Essa diferença é importante porque não basta afirmar que o valor ainda não foi calculado para automaticamente permitir a equidade.
Se o proveito econômico puder ser mensurado posteriormente mediante cálculo ou liquidação, a existência dessa possibilidade pode afastar a ideia de que se trata de proveito inestimável.
Assim, valor ainda não calculado não é necessariamente valor inestimável.
Essa distinção pode alterar completamente a forma de fixação dos honorários.
Honorários por equidade nos Juizados Especiais
Nos Juizados Especiais, a análise é diferente porque existe legislação específica.
A Lei nº 9.099/1995 possui regras próprias sobre honorários advocatícios, especialmente em relação ao primeiro grau e à fase recursal.
Portanto, as regras gerais do artigo 85 do CPC não devem ser automaticamente transportadas para qualquer situação envolvendo Juizado Especial.
O mesmo cuidado deve existir em procedimentos submetidos a legislação especial.
Antes de discutir a aplicação do § 8º do artigo 85, é necessário identificar qual regime jurídico disciplina a verba honorária naquele processo.
Honorários por equidade no cumprimento de sentença
O artigo 85 do CPC também possui aplicação em diferentes fases processuais, incluindo situações relacionadas ao cumprimento de sentença, observadas as regras específicas.
Entretanto, a existência de cumprimento de sentença não transforma automaticamente os honorários em verba fixável por equidade.
É necessário identificar a base econômica, a natureza dos honorários discutidos e as regras específicas aplicáveis àquela fase.
Se o valor for líquido ou liquidável e não existir hipótese excepcional do § 8º, a regra do § 6º-A restringe a apreciação equitativa.
Portanto, novamente, a equidade depende de fundamento legal específico.
Honorários por equidade em execução
A mesma lógica geral deve ser observada em processos de execução.
O CPC possui regras específicas para honorários na execução, inclusive quanto à fixação inicial e às consequências do pagamento ou da apresentação de defesa.
Não se pode concluir simplesmente que a natureza executiva do processo permite ao juiz escolher livremente o valor da verba honorária.
Quando houver discussão sobre aplicação da equidade, deverão ser considerados os dispositivos específicos do CPC e as hipóteses excepcionais previstas pelo artigo 85.
O que fazer quando os honorários são fixados por equidade indevidamente?
Quando a parte entende que os honorários foram arbitrados por equidade fora das hipóteses permitidas, a questão pode ser impugnada pelos instrumentos processuais adequados.
O argumento poderá envolver, por exemplo, violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 6º-A e 8º, conforme as características da causa.
Também pode ser relevante invocar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076.
O recurso adequado dependerá do tipo de decisão, do momento processual e do tribunal responsável pelo julgamento.
Por isso, não existe uma única medida aplicável indistintamente a todas as situações.
O tribunal pode alterar honorários fixados por equidade?
Sim, a fixação dos honorários pode ser objeto de discussão recursal nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.
Entretanto, a revisão da verba honorária pelos tribunais superiores possui particularidades.
Questões relacionadas à interpretação do artigo 85 podem ser analisadas juridicamente, mas a revisão do valor em determinadas situações pode esbarrar na necessidade de reexaminar fatos e provas.
Por outro lado, quando a discussão é sobre a própria possibilidade jurídica de utilizar equidade em vez dos percentuais legais, existe uma questão de direito diretamente relacionada ao regime estabelecido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.
Honorários de sucumbência pertencem ao advogado?
Sim.
O Código de Processo Civil estabelece no artigo 85, § 14, que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
O dispositivo também veda a compensação em caso de sucumbência parcial.
Essa natureza jurídica ajuda a explicar a relevância atribuída pelo sistema à fixação adequada dos honorários.
Não se trata simplesmente de uma quantia acessória pertencente à parte vencedora.
Os honorários sucumbenciais representam direito próprio do advogado nas condições estabelecidas pela legislação.
Honorários contratuais e honorários por equidade são a mesma coisa?
Não.
Os honorários contratuais decorrem do contrato celebrado entre advogado e cliente.
Já os honorários sucumbenciais são fixados judicialmente em razão da sucumbência da parte no processo.
A discussão sobre apreciação equitativa prevista no artigo 85 do CPC está relacionada aos honorários sucumbenciais.
Assim, um advogado pode possuir simultaneamente direito aos honorários contratados com seu cliente e, quando presentes os requisitos legais, aos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
As duas verbas possuem fundamentos distintos.
Exemplo de honorários por equidade
Imagine uma causa cujo valor econômico seja extremamente baixo e na qual a aplicação de 10% resulte em honorários de apenas R$ 30.
Dependendo das circunstâncias e do enquadramento no artigo 85, § 8º, a apreciação equitativa poderá ser utilizada para evitar uma remuneração incompatível com os parâmetros legais.
Agora considere situação completamente diferente.
Uma empresa vence uma demanda cujo proveito econômico é de R$ 5 milhões.
A aplicação do percentual resulta em honorários expressivos.
Nesse segundo cenário, não é possível simplesmente utilizar a equidade porque o valor final parece alto.
Essa é justamente a distinção reforçada pelo Tema 1.076 do STJ e pelo § 6º-A do artigo 85.
Perguntas frequentes sobre honorários por equidade
O que significa honorários por equidade?
São honorários fixados mediante apreciação equitativa do juiz nas hipóteses excepcionais previstas pela legislação, especialmente no artigo 85, § 8º, do CPC.
Quando cabe fixação por equidade?
Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, observadas as regras atuais do artigo 85.
Causa de valor alto permite honorários por equidade?
Não simplesmente por possuir valor elevado. O Tema 1.076 do STJ afastou a utilização da equidade apenas para evitar honorários elevados quando existirem bases econômicas mensuráveis previstas pelo CPC.
O que diz o Tema 1.076 do STJ?
O Tema consolidou a impossibilidade de utilização da apreciação equitativa em causas de grande valor quando forem aplicáveis os percentuais previstos no artigo 85, reservando a equidade às hipóteses legalmente admitidas.
Honorários podem ser inferiores à tabela da OAB?
Nas hipóteses de apreciação equitativa, o § 8º-A do artigo 85 estabelece parâmetros relacionados aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB e ao limite mínimo previsto no § 2º, devendo ser observada a regra legal correspondente.
O juiz pode reduzir honorários porque ficaram muito altos?
O simples fato de o resultado ser elevado não autoriza a substituição dos percentuais pela equidade quando a legislação determina a utilização da base econômica.
Honorários por equidade valem contra a Fazenda Pública?
A equidade pode ser aplicada quando presentes suas hipóteses legais. Entretanto, causas de alto valor contra a Fazenda Pública possuem sistema percentual próprio no artigo 85, § 3º, e o alto valor não autoriza, isoladamente, a equidade.
O que é proveito econômico inestimável?
É aquele que não pode ser adequadamente mensurado economicamente. Não deve ser confundido com proveito econômico simplesmente elevado.
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