Honorários periciais: o que são, quem paga e como são calculados?

Honorários periciais são os valores pagos ao perito pelo trabalho técnico realizado em um processo judicial. Quando a solução de uma controvérsia depende de conhecimento especializado — como medicina, engenharia, contabilidade, avaliação de imóveis ou outras áreas técnicas — o juiz pode nomear um perito para produzir uma prova pericial.

Como regra no processo civil, o Código de Processo Civil (CPC) determina que a remuneração do perito seja adiantada pela parte que requereu a perícia. Se a prova for determinada de ofício pelo juiz ou requerida pelas duas partes, o valor deverá ser rateado. Existem, entretanto, regras específicas quando a parte possui gratuidade da justiça.

Na Justiça do Trabalho, a sistemática é diferente: o artigo 790-B da CLT relaciona a responsabilidade pelos honorários periciais à sucumbência na pretensão objeto da perícia.

Por isso, para descobrir quem deve pagar o perito, é necessário saber qual processo está sendo analisado, quem solicitou a perícia, quem possui justiça gratuita e qual foi o resultado da pretensão relacionada à prova técnica.

O que são honorários periciais?

Os honorários periciais correspondem à remuneração do profissional responsável pela realização da perícia judicial.

O perito atua como auxiliar da Justiça e fornece conhecimentos técnicos necessários para esclarecer questões que estão fora do conhecimento jurídico comum.

Imagine uma ação na qual uma pessoa afirma ter desenvolvido incapacidade permanente após determinado acidente.

Para decidir o processo, o juiz pode precisar saber:

qual é a lesão;

se existe incapacidade;

qual é o grau dessa incapacidade;

se ela é temporária ou permanente;

e se existe relação entre a lesão e o evento discutido.

Essas questões podem exigir conhecimento médico especializado.

Nesse cenário, o profissional nomeado para realizar a perícia terá direito a receber remuneração pelo trabalho realizado.

Esse pagamento constitui os honorários periciais.

Para que servem os honorários periciais?

Uma perícia judicial pode exigir diversas horas de trabalho e elevado grau de especialização.

O perito pode precisar analisar documentos, realizar exames, visitar locais, avaliar bens, elaborar cálculos e responder aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Depois, deverá produzir um laudo técnico fundamentado.

Por isso, o trabalho pericial não é gratuito simplesmente porque foi determinado dentro de um processo judicial.

Os honorários representam a remuneração pelo serviço técnico prestado pelo profissional.

Quem é o perito judicial?

O Código de Processo Civil estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

O perito é um auxiliar da Justiça.

Ele não deve atuar como defensor do autor nem do réu. Sua função é fornecer uma análise técnica destinada a auxiliar o magistrado na compreensão dos fatos discutidos.

Isso significa que o perito judicial não é o advogado de nenhuma das partes.

Também não deve ser confundido com o assistente técnico, profissional que pode ser indicado pelas partes para acompanhar a perícia e apresentar suas próprias considerações técnicas.

Quem paga os honorários periciais?

No processo civil, o ponto de partida está no artigo 95 do CPC.

A regra estabelece que cada parte deve adiantar a remuneração do assistente técnico que houver indicado.

Quanto ao perito judicial, a remuneração será adiantada pela parte que tiver requerido a perícia.

Quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz ou requerida pelas duas partes, a remuneração deverá ser rateada.

Portanto, é importante diferenciar adiantamento dos honorários periciais da responsabilidade definitiva pelas despesas processuais.

O fato de alguém precisar adiantar o valor necessário para a realização da perícia não significa, em todas as situações, que essa pessoa ficará definitivamente responsável pelo custo ao final do processo.

O que significa adiantar os honorários periciais?

Adiantamento significa disponibilizar previamente o dinheiro necessário para que a prova seja produzida.

Imagine que o autor peça uma perícia contábil.

O juiz considera a prova necessária, nomeia um perito e fixa os honorários em R$ 4 mil.

Seguindo a regra do artigo 95 do CPC, sendo a perícia requerida exclusivamente pelo autor e inexistindo alguma regra específica que altere a situação, caberá a ele adiantar a remuneração do perito.

Esse pagamento antecipado permite que o profissional realize o trabalho.

Posteriormente, a distribuição definitiva das despesas processuais será definida de acordo com as regras aplicáveis ao processo.

Quem pede a perícia sempre paga?

No processo civil, quem requer a prova possui, em regra, responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito.

Mas existem exceções e situações específicas.

Se ambas as partes pedirem a perícia, o custo antecipado será rateado.

Se o próprio juiz determinar a prova de ofício, também haverá rateio, observadas as regras do CPC.

Além disso, a concessão da gratuidade da justiça altera a forma de custeio da perícia.

Por isso, a frase “quem pede a perícia sempre paga” simplifica excessivamente o assunto.

Como funciona o pagamento quando o juiz determina a perícia?

O juiz pode concluir que determinada prova técnica é indispensável mesmo que nenhuma das partes tenha solicitado expressamente sua produção.

Nesse caso, temos uma perícia determinada de ofício.

O artigo 95 do CPC prevê que, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, a remuneração do perito será rateada.

Novamente, a existência de beneficiário da gratuidade da justiça pode alterar a operacionalização desse pagamento.

Quem tem justiça gratuita paga honorários periciais?

A gratuidade da justiça abrange os honorários do perito, conforme o Código de Processo Civil.

O artigo 98 do CPC inclui expressamente a remuneração do perito entre as despesas abrangidas pelo benefício.

Além disso, o artigo 95 estabelece regras para o custeio da perícia quando o responsável pelo pagamento for beneficiário da gratuidade.

A legislação prevê mecanismos como utilização de recursos orçamentários públicos e realização da perícia por servidor do Poder Judiciário ou órgão público conveniado, conforme as circunstâncias.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que as despesas necessárias à realização da perícia estão abrangidas pela gratuidade da justiça e que, nas situações pertinentes, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais, e não simplesmente transferir esse encargo para a parte adversa.

Portanto, possuir justiça gratuita pode ter efeito direto sobre o custeio da prova técnica.

Justiça gratuita transfere os honorários periciais para a outra parte?

Não automaticamente.

Esse é um ponto importante.

Imagine que o autor peça uma perícia e possua gratuidade da justiça.

Não se pode concluir simplesmente que, por ele não precisar adiantar os honorários, o réu necessariamente deverá fazê-lo.

Em decisão publicada em 2025, o STJ reafirmou que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, transferência da responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais à parte contrária quando o responsável é beneficiário da gratuidade. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Corte atribui ao Estado o custeio da prova nos termos aplicáveis.

Assim, justiça gratuita e distribuição do ônus da prova são institutos que não devem ser confundidos.

Como é calculado o valor dos honorários periciais?

Não existe um preço único aplicável a todas as perícias judiciais.

O valor pode variar conforme a natureza e a complexidade do trabalho.

Uma avaliação relativamente simples não exige necessariamente o mesmo esforço de uma perícia envolvendo grande quantidade de documentos, cálculos complexos ou conhecimentos altamente especializados.

Entre os fatores que podem influenciar estão:

complexidade da matéria;

tempo necessário para execução do trabalho;

especialização exigida;

diligências necessárias;

volume de documentos;

local da realização da perícia;

e extensão das questões técnicas que precisam ser respondidas.

O CPC determina que, depois da nomeação, o perito apresente proposta de honorários, entre outras informações previstas no artigo 465.

O juiz analisará a proposta antes de fixar a remuneração.

É possível contestar o valor dos honorários periciais?

Sim.

A proposta apresentada pelo perito não significa que o valor será automaticamente aceito sem possibilidade de manifestação.

O artigo 465 do CPC estabelece procedimento no qual as partes podem se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo profissional.

Assim, se uma das partes considerar o valor excessivo diante da complexidade da perícia, poderá apresentar seus argumentos ao juízo.

A decisão final sobre a fixação cabe ao magistrado.

A jurisprudência também considera elementos relacionados à complexidade do trabalho e ao grau de zelo do perito na avaliação dos honorários.

O perito pode receber parte dos honorários antes da perícia?

Sim.

O artigo 465 do Código de Processo Civil permite ao juiz autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos.

O restante poderá ser pago depois da entrega do laudo e da prestação dos esclarecimentos necessários.

Essa regra procura equilibrar duas necessidades.

De um lado, o profissional pode ter custos para executar a perícia. De outro, parte da remuneração permanece vinculada à conclusão do trabalho técnico.

Honorários periciais e honorários advocatícios são a mesma coisa?

Não.

Honorários periciais remuneram o perito.

Honorários advocatícios remuneram o advogado.

São verbas diferentes e possuem fundamentos jurídicos próprios.

Em um único processo podem existir simultaneamente honorários advocatícios e honorários periciais.

Por exemplo, uma ação pode terminar com condenação em honorários de sucumbência para o advogado da parte vencedora e, ao mesmo tempo, existir uma despesa relacionada à perícia médica realizada durante o processo.

Confundir essas verbas pode levar a uma interpretação equivocada dos valores cobrados judicialmente.

Honorários do assistente técnico são honorários periciais?

O assistente técnico e o perito judicial possuem funções diferentes.

O perito é nomeado pelo juiz e atua como auxiliar da Justiça.

O assistente técnico é escolhido pela própria parte.

O artigo 95 do CPC estabelece que cada parte deverá adiantar a remuneração do assistente técnico que houver indicado.

Assim, contratar um médico, engenheiro, contador ou outro especialista para atuar como assistente técnico não significa que a outra parte terá automaticamente de pagar por esse profissional.

É importante, portanto, distinguir o custo do assistente indicado pela parte dos honorários do perito nomeado judicialmente.

Quem paga os honorários periciais na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho existe regra específica.

O artigo 790-B da CLT estabelece como referência a sucumbência na pretensão objeto da perícia.

Em termos simples, é necessário observar quem perdeu justamente a questão que dependia da prova pericial.

Imagine uma reclamação trabalhista em que o empregado peça adicional de insalubridade.

Uma perícia é realizada para verificar as condições ambientais.

Se a conclusão e o julgamento resultarem na improcedência da pretensão objeto da perícia, haverá discussão sobre a responsabilidade pelos honorários conforme o artigo 790-B e as regras aplicáveis à justiça gratuita.

O TST possui decisões reconhecendo que a responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

O que significa sucumbente no objeto da perícia?

Ser sucumbente no objeto da perícia significa perder a pretensão específica que exigiu a realização da prova técnica.

Isso é diferente de simplesmente perguntar quem ganhou ou perdeu o processo inteiro.

Imagine que um trabalhador faça cinco pedidos.

Quatro são acolhidos, mas um pedido de adicional de insalubridade é rejeitado depois da realização de perícia.

Embora o trabalhador tenha vencido grande parte do processo, ele pode ter sido sucumbente especificamente na pretensão que constituiu o objeto da perícia.

É justamente essa lógica que torna os honorários periciais trabalhistas diferentes dos honorários advocatícios de sucumbência.

Beneficiário da justiça gratuita paga perícia trabalhista?

A questão passou por importantes mudanças legislativas e constitucionais.

O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Reforma Trabalhista, e dispositivos relacionados ao pagamento de honorários por beneficiários da justiça gratuita foram posteriormente submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766.

Na aplicação atual do tema, é fundamental considerar o alcance da decisão do STF e a jurisprudência trabalhista posterior, não sendo adequado simplesmente aplicar de maneira isolada a redação introduzida pela Reforma Trabalhista.

O TST possui jurisprudência no sentido de que, sendo o trabalhador beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na pretensão objeto da perícia nas situações abrangidas pela gratuidade, o pagamento pode ser suportado pela União. Em precedente da Corte, foi aplicada a Súmula 457 do TST nesse sentido.

Portanto, a resposta depende da situação processual concreta e do regime de gratuidade aplicável.

A empresa pode ser obrigada a pagar os honorários do perito trabalhista?

Sim.

Se a empresa for sucumbente na pretensão objeto da perícia, poderá ser responsabilizada pelos honorários periciais de acordo com as regras da CLT.

Um exemplo típico aparece em ações envolvendo insalubridade e periculosidade.

Se o trabalhador pede adicional de insalubridade, a perícia confirma a exposição e o pedido é acolhido, a empresa pode ser considerada sucumbente no objeto pericial.

Nesse cenário, a responsabilidade pelos honorários segue a disciplina trabalhista pertinente.

Pode ser exigido depósito antecipado dos honorários na Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho possui tratamento próprio para o adiantamento de honorários periciais.

A jurisprudência do TST tradicionalmente diferencia a responsabilidade final pelos honorários da exigência de depósito prévio.

A Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST considera ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais em reclamações trabalhistas, sendo cabível mandado de segurança para permitir a realização da perícia independentemente do depósito.

Portanto, não se deve transportar automaticamente para o processo trabalhista a mesma sistemática de adiantamento prevista no processo civil.

Honorários periciais em ação de acidente de trabalho

É importante distinguir dois tipos de processo.

Uma ação trabalhista contra o empregador discutindo responsabilidade decorrente de acidente de trabalho tramita, em regra, na Justiça do Trabalho.

Já determinadas ações acidentárias contra o INSS possuem regime próprio e podem tramitar na Justiça Estadual.

Essa diferença afeta inclusive a disciplina dos honorários periciais.

O STJ, no Tema Repetitivo 1.044, estabeleceu que, nas ações de acidente do trabalho abrangidas pela tese, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida.

O entendimento foi reafirmado posteriormente pelo STJ.

Por isso, antes de responder quem paga a perícia em uma ação acidentária, é indispensável identificar contra quem a ação foi proposta e qual é a competência jurisdicional.

O que acontece se os honorários periciais não forem pagos?

A consequência depende de quem deveria realizar o pagamento, da fase processual e da existência ou não de gratuidade da justiça.

No processo civil, quando uma parte que não possui gratuidade solicita a perícia e deixa de providenciar o adiantamento determinado, isso pode afetar a realização da prova.

Entretanto, não é adequado afirmar que toda falta de depósito produz automaticamente a mesma consequência.

O juiz precisará considerar quem requereu a perícia, quem possui o ônus de provar determinado fato e se a prova também foi determinada de ofício.

Por isso, deixar de pagar um valor pericial fixado judicialmente sem avaliar as consequências processuais pode prejudicar a produção da prova.

O juiz pode reduzir os honorários do perito?

Sim.

A proposta apresentada pelo profissional está sujeita à apreciação judicial.

O juiz pode considerar a complexidade da perícia, o trabalho necessário, os valores praticados e outros critérios pertinentes.

As partes também podem apresentar manifestação sobre o valor proposto.

Isso não significa que os honorários devam ser sempre reduzidos.

Uma perícia altamente especializada e complexa pode justificar remuneração superior à de um trabalho técnico mais simples.

A proporcionalidade precisa ser analisada no caso concreto.

Quem perde o processo sempre paga a perícia?

Não é tão simples.

No processo civil, deve-se diferenciar quem adianta os honorários durante o processo da responsabilidade final pelas despesas.

Também existem regras especiais relacionadas à gratuidade da justiça.

Na Justiça do Trabalho, o critério possui particularidade ainda maior, pois a CLT utiliza a ideia de sucumbência na pretensão objeto da perícia.

Além disso, determinadas ações previdenciárias e acidentárias possuem disciplina específica.

Portanto, a frase “quem perde paga o perito” pode ajudar a compreender alguns casos, mas não representa adequadamente todas as situações previstas na legislação brasileira.

Os honorários periciais podem ser parcelados?

O CPC não estabelece uma regra geral segundo a qual toda parte possui automaticamente direito de parcelar os honorários periciais.

A forma de pagamento dependerá da decisão judicial e das circunstâncias concretas.

O artigo 465 permite que o magistrado autorize o pagamento de até metade da remuneração no início dos trabalhos, deixando o restante para depois da entrega do laudo e dos esclarecimentos necessários.

Em situações de dificuldade financeira, a parte também pode verificar se preenche os requisitos para obter a gratuidade da justiça.

Por isso, eventual impossibilidade de realizar o depósito deve ser apresentada ao juízo pelos meios adequados, em vez de simplesmente ignorar a determinação.

É possível pedir justiça gratuita depois que a perícia foi determinada?

O CPC admite pedido de gratuidade em diferentes momentos processuais, observadas as regras do artigo 99.

Entretanto, os efeitos sobre despesas já praticadas e obrigações anteriormente constituídas precisam ser analisados conforme o caso.

Por isso, quando a pessoa não possui recursos para arcar com uma perícia judicial, é recomendável apresentar essa situação ao juízo o quanto antes e comprovar os requisitos necessários quando exigido.

Qual a diferença entre custas processuais e honorários periciais?

Custas e honorários periciais também não são sinônimos.

As custas processuais correspondem a despesas relacionadas à movimentação e prestação do serviço jurisdicional conforme a legislação aplicável.

Os honorários periciais, por sua vez, remuneram especificamente o profissional responsável pela perícia.

A gratuidade da justiça pode abranger ambas as despesas, mas isso não transforma uma verba na outra.

A distinção é importante para interpretar corretamente decisões que determinam pagamentos durante ou ao final do processo.

Afinal, quem deve pagar os honorários periciais?

A resposta depende do tipo de processo.

No processo civil, o artigo 95 do CPC estabelece, como regra de adiantamento, que a remuneração do perito seja paga inicialmente pela parte que requereu a prova. Se a perícia tiver sido determinada pelo juiz ou solicitada por ambas as partes, haverá rateio, ressalvadas situações como a gratuidade da justiça.

Na Justiça do Trabalho, o artigo 790-B da CLT utiliza como referência a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo necessário considerar também as regras e a jurisprudência aplicáveis aos beneficiários da justiça gratuita.

Já em determinadas ações acidentárias contra o INSS, existem regras próprias. O Tema 1.044 do STJ, por exemplo, definiu a responsabilidade estatal pelos honorários periciais nas circunstâncias abrangidas pela tese repetitiva.

Portanto, honorários periciais são a remuneração devida ao profissional responsável pela prova técnica, mas identificar quem deve adiantar e quem suportará definitivamente essa despesa exige analisar o procedimento, a gratuidade da justiça, quem solicitou a perícia e o resultado do processo.

Fontes

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — especialmente artigos 95, 98, 99, 156 e 465, que disciplinam o custeio da perícia, a gratuidade da justiça e a atuação do perito.

Consultar o Código de Processo Civil no Planalto

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — jurisprudência sobre responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho e beneficiários da justiça gratuita.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema Repetitivo 1.044 — estabelece tese sobre custeio dos honorários periciais em ações de acidente do trabalho nas circunstâncias definidas pelo precedente.

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