Desconsideração da personalidade jurídica trabalhista: como funciona e quando o sócio responde?

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A desconsideração da personalidade jurídica trabalhista é um mecanismo utilizado para alcançar o patrimônio de sócios ou de outras pessoas responsáveis quando, dentro de uma execução trabalhista, o patrimônio da empresa não é suficiente ou quando estão presentes os pressupostos jurídicos para afastar pontualmente a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus integrantes.

Isso não significa que toda dívida de uma empresa seja automaticamente uma dívida pessoal de seus sócios. A pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio das pessoas que a integram. Para que a execução alcance bens particulares, devem ser observados os fundamentos legais e o procedimento aplicável.

Desde a Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui regra expressa sobre o tema. O artigo 855-A da CLT determina a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), com adaptações próprias do procedimento trabalhista.

Por isso, entender a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho exige separar três questões: quais são os requisitos materiais para responsabilizar o sócio, como funciona o incidente processual e quais meios de defesa estão disponíveis.

O que é desconsideração da personalidade jurídica?

Uma sociedade empresária possui personalidade jurídica própria.

Em termos simples, isso significa que a empresa não se confunde juridicamente com seus sócios.

Patrimônio empresarial e patrimônio pessoal são, como regra, separados.

Imagine uma empresa que possua contas bancárias, veículos, equipamentos e imóveis. Esses bens pertencem à pessoa jurídica, e não automaticamente aos seus sócios.

Da mesma forma, uma dívida assumida pela empresa não se transforma, apenas por existir, em obrigação pessoal de cada integrante da sociedade.

A desconsideração da personalidade jurídica permite afastar essa separação patrimonial em determinadas situações para que a obrigação alcance quem possa juridicamente responder por ela.

O que é desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

No processo do trabalho, o instituto aparece principalmente quando uma empresa condenada não paga uma dívida trabalhista e surge a discussão sobre a possibilidade de direcionar a execução contra sócios ou outras pessoas juridicamente responsáveis.

Um exemplo simples ajuda.

Uma empresa é condenada definitivamente a pagar verbas trabalhistas a um ex-empregado.

Começa a execução.

Não são encontrados recursos suficientes em contas ou outros bens da empresa.

O credor busca então o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios.

A inclusão dessas pessoas na execução não deve ser tratada como uma simples alteração administrativa do processo. Existem regras relacionadas ao contraditório, à defesa e ao incidente de desconsideração.

Qual artigo da CLT trata da desconsideração da personalidade jurídica?

O principal dispositivo é o artigo 855-A da CLT.

Ele foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.

O dispositivo determina que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.

Ao mesmo tempo, a CLT estabelece particularidades próprias.

Assim, para compreender o procedimento, é necessário analisar tanto a legislação trabalhista quanto as regras processuais civis incorporadas ao processo do trabalho.

O que diz o artigo 855-A da CLT?

O artigo 855-A estabelece expressamente a aplicação do incidente previsto no CPC ao processo trabalhista.

Também disciplina os efeitos processuais da instauração do incidente.

A CLT prevê que, na fase de cognição, não cabe recurso imediatamente da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, observada a regra geral do artigo 893, § 1º.

Na fase de execução, a decisão pode ser atacada por agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

Se a decisão for proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, poderá ser utilizado agravo interno.

A legislação também estabelece que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.

O que diz o CPC sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Os artigos 133 a 137 do CPC disciplinam o incidente.

O artigo 133 determina que o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

O § 1º estabelece que o pedido deverá observar os pressupostos previstos em lei.

O CPC também prevê expressamente a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O artigo 134 permite a instauração do incidente em diferentes fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Já o artigo 135 estabelece importante garantia: instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

A desconsideração pode ocorrer na execução trabalhista?

Sim.

É justamente durante a execução que o tema aparece com grande frequência.

Depois que existe um título executivo reconhecendo valores devidos ao trabalhador, inicia-se a busca pela satisfação do crédito.

Se a empresa não paga e não são encontrados bens suficientes, pode surgir o pedido de direcionamento da execução contra seus sócios.

Nesse contexto, o artigo 855-A da CLT e os artigos 133 a 137 do CPC ganham especial relevância.

A execução trabalhista não elimina o direito ao contraditório daquele que poderá ter seu patrimônio pessoal atingido.

Basta a empresa não ter dinheiro para atingir os bens dos sócios?

Esse é um dos pontos mais controvertidos do tema.

No direito privado em geral, o artigo 50 do Código Civil estabelece requisitos relacionados ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Esse modelo costuma ser chamado de teoria maior da desconsideração.

No Direito do Trabalho, porém, existe longa discussão sobre a aplicação de critérios mais amplos, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da proteção atribuída ao trabalhador.

A jurisprudência trabalhista historicamente admitiu, em diversas situações, critérios diferentes daqueles exigidos pelo artigo 50 do Código Civil.

Por isso, não é seguro afirmar que a mera insolvência sempre basta em qualquer processo trabalhista nem que fraude e abuso precisam invariavelmente ser comprovados em todas as hipóteses.

A resposta depende do fundamento jurídico utilizado, da natureza da relação, da condição da pessoa atingida e da jurisprudência aplicável ao caso.

O que é teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica?

A chamada teoria maior exige mais do que a simples inexistência de patrimônio suficiente da empresa.

O artigo 50 do Código Civil prevê que, em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz poderá desconsiderá-la para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Assim, dois conceitos são centrais:

desvio de finalidade;

e confusão patrimonial.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, promoveu alterações importantes no artigo 50 do Código Civil e detalhou esses conceitos.

O que é desvio de finalidade?

O Código Civil define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

Imagine uma sociedade utilizada deliberadamente como instrumento para esconder operações ilícitas e impedir que credores alcancem patrimônio que deveria responder pelas obrigações.

Dependendo das provas e das circunstâncias, esse comportamento pode contribuir para a caracterização do abuso da personalidade jurídica.

A simples existência de uma dívida, entretanto, não é sinônimo automático de desvio de finalidade.

O que é confusão patrimonial?

Confusão patrimonial é a ausência de separação efetiva entre os patrimônios da empresa e de determinadas pessoas relacionadas a ela.

O artigo 50 do Código Civil apresenta exemplos que podem caracterizá-la.

Entre eles estão o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador, ou vice-versa, e determinadas transferências de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações.

Um exemplo seria a utilização habitual da conta bancária da empresa para pagar despesas estritamente pessoais do sócio sem qualquer organização ou justificativa jurídica.

A análise deve considerar as circunstâncias concretas.

O que é teoria menor da desconsideração?

A chamada teoria menor permite a desconsideração em hipóteses mais amplas do que aquelas previstas pela teoria maior.

Um exemplo expressamente previsto na legislação brasileira aparece no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No Direito do Trabalho, a aplicação de uma lógica semelhante foi historicamente defendida e utilizada em diversos julgados em razão da hipossuficiência do empregado e da natureza alimentar do crédito.

Entretanto, é importante evitar uma simplificação excessiva.

A definição do fundamento da responsabilidade continua sendo essencial, especialmente diante das regras específicas sobre sócio retirante, sociedades limitadas, grupos econômicos e outras estruturas societárias.

Todo sócio responde por dívida trabalhista?

Não se deve afirmar que todo sócio responde automaticamente por qualquer dívida trabalhista da empresa.

A responsabilidade precisa ser analisada conforme a posição ocupada pela pessoa, o período em que integrou a sociedade, a legislação aplicável e os fundamentos utilizados para o redirecionamento da execução.

Existem diferenças importantes entre:

sócio atual;

sócio retirante;

administrador não sócio;

empresa integrante de grupo econômico;

sucessor empresarial;

e terceiro que não integrou a relação societária.

Colocar todas essas situações sob a expressão genérica “responsabilidade do sócio” pode produzir conclusões erradas.

Sócio atual pode ter bens penhorados por dívida trabalhista?

Sim, se houver fundamento jurídico para responsabilizá-lo e forem observadas as regras processuais aplicáveis.

Depois do direcionamento válido da execução, poderão ser utilizados mecanismos executivos para localizar patrimônio.

Isso pode envolver dinheiro em instituições financeiras, veículos, imóveis e outros bens sujeitos à execução.

Entretanto, continuam aplicáveis as regras de impenhorabilidade previstas na legislação.

A inclusão do sócio no polo passivo não significa que absolutamente todos os seus bens possam ser tomados.

Sócio retirante responde por dívida trabalhista?

A CLT possui uma regra específica sobre o sócio retirante.

O artigo 10-A estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência estabelecida pela legislação.

A ordem prevista é:

primeiro, a empresa devedora;

depois, os sócios atuais;

e, por último, os sócios retirantes.

Existe, porém, uma exceção importante.

O parágrafo único do artigo 10-A determina responsabilidade solidária do sócio retirante quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Ex-sócio responde para sempre pelas dívidas da empresa?

Não.

A legislação trabalhista criou limites específicos para a responsabilidade do sócio retirante.

O artigo 10-A utiliza como referência a averbação da modificação contratual e estabelece o período de dois anos para as ações abrangidas pela regra.

Também limita a responsabilidade às obrigações trabalhistas relativas ao período em que a pessoa figurou como sócia.

Portanto, a data da retirada formal da sociedade é extremamente importante.

Não basta dizer que alguém “saiu da empresa há muito tempo”. É necessário verificar quando a alteração societária foi efetivamente averbada.

Sócio que entrou depois da saída do empregado pode responder?

Essa questão não deve ser respondida apenas comparando a data de admissão ou demissão do trabalhador com a entrada do sócio.

A responsabilidade societária e executiva possui regras próprias.

É necessário verificar a estrutura da empresa, o período da obrigação, alterações societárias, eventual sucessão e o fundamento jurídico utilizado para responsabilizar determinada pessoa.

Em alguns casos, a cronologia será decisiva.

Em outros, podem existir elementos adicionais relacionados à sucessão empresarial ou fraude.

Por isso, o contrato social e todas as suas alterações são documentos essenciais.

A empresa precisa ser executada primeiro?

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica e as regras sobre responsabilidade subsidiária tornam relevante verificar se houve tentativa de satisfação do crédito contra o devedor principal.

No caso do sócio retirante, a própria CLT estabelece expressamente uma ordem de preferência no artigo 10-A.

Em outras situações, a discussão sobre o chamado benefício de ordem e sobre a necessidade de esgotamento de todos os meios executivos contra a sociedade pode depender do fundamento da responsabilidade e da jurisprudência aplicável.

Não existe uma regra simples segundo a qual seria obrigatório tentar indefinidamente todas as medidas imagináveis contra a empresa antes de qualquer análise da responsabilidade dos sócios.

Como funciona o incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho?

Quando instaurado o incidente, a pessoa que poderá ser atingida deve ter oportunidade de participar do processo.

O artigo 135 do CPC estabelece que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.

Essa defesa pode envolver questões como:

ausência dos requisitos da desconsideração;

erro na identificação do sócio;

período em que integrou a sociedade;

limitação da responsabilidade;

inexistência de benefício decorrente de eventual abuso;

prescrição ou decadência quando pertinentes;

e impenhorabilidade de determinados bens.

A defesa dependerá do fundamento utilizado no pedido.

O sócio precisa ser citado antes de ter os bens atingidos?

O incidente de desconsideração existe justamente para garantir contraditório e defesa antes da decisão sobre a responsabilização, observadas as hipóteses e particularidades processuais.

O artigo 135 do CPC determina a citação para manifestação e requerimento de provas.

Entretanto, o sistema também preserva a possibilidade de tutela de urgência de natureza cautelar.

A própria CLT, no artigo 855-A, § 2º, ressalva essa possibilidade ao estabelecer a suspensão do processo decorrente da instauração do incidente.

Portanto, contraditório e medidas cautelares urgentes precisam ser analisados conjuntamente.

O incidente suspende o processo trabalhista?

O artigo 855-A, § 2º, da CLT estabelece que a instauração do incidente suspenderá o processo.

Entretanto, existe uma ressalva expressa: a suspensão ocorre sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.

Isso significa que, mesmo durante o incidente, podem existir medidas destinadas a preservar a utilidade futura da execução quando os requisitos jurídicos estiverem presentes.

Suspender o processo, portanto, não significa necessariamente impossibilitar qualquer medida cautelar.

Quando o incidente não precisa ser instaurado separadamente?

O CPC estabelece uma exceção importante.

Segundo o artigo 134, § 2º, o incidente será dispensado se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for apresentado na própria petição inicial.

Nessa situação, o sócio ou a pessoa jurídica será citado diretamente.

Portanto, nem toda desconsideração exige a abertura posterior de um incidente autônomo dentro do processo.

Tudo depende de quando e como a pretensão foi formulada.

Qual recurso cabe contra a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

A resposta depende da fase do processo.

O artigo 855-A da CLT estabelece regras específicas.

Na fase de cognição, aplica-se a sistemática das decisões interlocutórias do processo trabalhista, não havendo, como regra, recurso imediato apenas contra a decisão do incidente.

Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

Se a decisão for proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, caberá agravo interno.

Essa diferenciação é importante porque o recurso adequado muda conforme o momento processual.

É necessário garantir o juízo para recorrer?

No caso específico disciplinado pelo artigo 855-A, § 1º, II, da CLT, a decisão proferida na fase de execução que acolhe ou rejeita o incidente pode ser impugnada por agravo de petição independentemente de garantia do juízo.

Essa previsão é expressa.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente ao incidente todas as regras gerais de garantia da execução sem considerar a disposição específica da CLT.

O que o sócio pode alegar na defesa?

Não existe uma defesa única aplicável a todos os casos.

O sócio pode discutir, entre outras questões, o próprio fundamento utilizado para sua responsabilização.

Dependendo do processo, podem ser relevantes:

a data em que entrou ou saiu da sociedade;

a averbação da retirada;

a inexistência de fraude;

a inexistência de abuso da personalidade;

a ausência de confusão patrimonial;

a falta de benefício direto ou indireto;

a existência de patrimônio da empresa;

a ordem de responsabilidade prevista na legislação;

e eventual impenhorabilidade dos bens atingidos.

A defesa precisa ser construída a partir dos documentos societários e da fundamentação utilizada no pedido de desconsideração.

A casa do sócio pode ser penhorada?

A inclusão do sócio na execução não elimina automaticamente a proteção legal do bem de família.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação.

Portanto, mesmo quando existe responsabilidade patrimonial do sócio, é necessário analisar se determinado imóvel possui proteção contra a penhora.

Existem exceções legais, razão pela qual a análise deve considerar a origem da dívida e a situação concreta.

Salário do sócio pode ser penhorado?

O CPC prevê proteção a salários, vencimentos, proventos e outras verbas no artigo 833, mas também estabelece exceções.

Além disso, a jurisprudência admite discussões sobre relativização da impenhorabilidade em determinadas circunstâncias.

Na Justiça do Trabalho, a natureza alimentar do crédito trabalhista torna essa discussão particularmente relevante.

Isso não significa que qualquer percentual do salário do executado possa ser automaticamente bloqueado.

É necessário analisar as regras legais, o valor recebido, a natureza do crédito e a preservação de condições dignas de subsistência.

Aposentadoria pode ser penhorada em execução trabalhista?

A aposentadoria também está entre as verbas que recebem proteção processual, observadas as exceções legais.

Entretanto, assim como ocorre com salários, existem discussões jurisprudenciais sobre penhora parcial em determinadas situações.

Por isso, uma ordem de bloqueio sobre proventos não deve ser analisada apenas com a afirmação genérica de que “aposentadoria nunca pode ser penhorada” ou de que “dívida trabalhista permite penhorar tudo”.

Nenhuma dessas generalizações representa adequadamente a legislação.

Desconsideração permite bloquear conta bancária do sócio?

Depois de reconhecida a responsabilidade e realizado o direcionamento válido da execução, o patrimônio do responsável poderá ser submetido aos mecanismos executivos legalmente disponíveis.

Isso pode incluir pesquisa e bloqueio de ativos financeiros.

Entretanto, o executado continua podendo alegar questões como impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou outras irregularidades.

A responsabilização não elimina as garantias processuais existentes na fase executiva.

Desconsideração e grupo econômico são a mesma coisa?

Não.

São institutos diferentes.

O grupo econômico trabalhista possui disciplina própria no artigo 2º da CLT e pode gerar responsabilidade entre empresas integrantes do grupo quando preenchidos os requisitos legais.

Já a desconsideração da personalidade jurídica está relacionada ao afastamento pontual da autonomia patrimonial para alcançar determinadas pessoas ou patrimônios.

Uma execução pode envolver discussão sobre grupo econômico sem necessariamente depender da desconsideração da personalidade jurídica.

Por isso, os fundamentos não devem ser confundidos.

Sucessão trabalhista é desconsideração da personalidade jurídica?

Também não.

A sucessão empresarial possui regras próprias nos artigos 10 e 448 da CLT, além do artigo 448-A.

Ela trata, em linhas gerais, dos efeitos das alterações na estrutura ou propriedade da empresa sobre os contratos e obrigações trabalhistas.

A desconsideração, por outro lado, discute a possibilidade de afastar a separação patrimonial da pessoa jurídica em determinadas circunstâncias.

Embora ambos os institutos possam aparecer durante uma execução, possuem fundamentos diferentes.

O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A desconsideração inversa ocorre quando o caminho patrimonial é invertido.

Na desconsideração tradicional, busca-se alcançar o patrimônio do sócio por uma obrigação relacionada à pessoa jurídica.

Na desconsideração inversa, procura-se alcançar patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigação atribuída ao sócio ou à pessoa que utiliza a empresa para ocultar seus bens.

O artigo 133, § 2º, do CPC reconhece expressamente a possibilidade de desconsideração inversa.

Ela pode ser relevante, por exemplo, quando existem indícios de que uma pessoa transfere patrimônio pessoal para uma empresa com o objetivo de impedir que seus credores tenham acesso aos bens.

Pode haver desconsideração inversa na Justiça do Trabalho?

Sim, desde que presentes os pressupostos jurídicos aplicáveis.

Como o artigo 855-A da CLT determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, e o próprio CPC contempla expressamente a desconsideração inversa, o mecanismo pode ser discutido no processo trabalhista.

Isso não significa que a empresa pertencente ou relacionada ao devedor possa ser atingida automaticamente.

É necessário fundamentar a pretensão e assegurar o contraditório nos termos processuais aplicáveis.

Empresa fechada gera automaticamente responsabilidade dos sócios?

O encerramento das atividades empresariais é um elemento relevante, mas não deve ser analisado isoladamente.

Uma empresa pode encerrar regularmente suas atividades, realizar liquidação, pagar credores e cumprir as formalidades legais.

Também pode existir encerramento irregular, desaparecimento patrimonial ou outros fatos que gerem consequências jurídicas.

Por isso, o simples fato de a empresa estar “fechada” não resolve sozinho todas as questões sobre responsabilidade pessoal.

É necessário verificar como ocorreu o encerramento e quais fundamentos são apresentados para atingir os sócios.

Baixa do CNPJ impede cobrança de dívida trabalhista?

Não necessariamente.

A baixa cadastral do CNPJ não significa, por si só, que obrigações trabalhistas anteriormente existentes desapareceram.

A responsabilidade deverá ser analisada segundo as regras aplicáveis à sociedade, aos sócios, à sucessão e ao encerramento empresarial.

Por isso, a simples consulta indicando situação cadastral “baixada” não significa que o trabalhador perdeu automaticamente o direito de buscar a satisfação do crédito.

Alterar o quadro societário impede a execução?

Não.

Alterações societárias não apagam automaticamente obrigações existentes.

A CLT contém regras específicas sobre mudanças na estrutura empresarial e sobre a responsabilidade do sócio retirante.

Além disso, operações fraudulentas destinadas a afastar patrimônio de credores podem produzir consequências jurídicas próprias.

A data, a forma e a finalidade da alteração societária são elementos importantes.

Fraude na saída do sócio muda a responsabilidade?

Sim.

O parágrafo único do artigo 10-A da CLT prevê expressamente que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Essa regra é importante porque a responsabilidade normal do sócio retirante prevista no caput é subsidiária e segue determinada ordem de preferência.

Quando existe fraude comprovada, a situação jurídica muda.

O sócio pode provar que nunca administrou a empresa?

Pode apresentar essa informação e as respectivas provas, mas o efeito jurídico dependerá do fundamento utilizado para responsabilizá-lo.

Ser apenas quotista e não exercer administração pode ser relevante em determinadas discussões.

Entretanto, isso não significa automaticamente ausência de qualquer responsabilidade.

O tipo societário, o período de participação, o fundamento da desconsideração e a legislação aplicável precisam ser analisados em conjunto.

A desconsideração da personalidade jurídica trabalhista é automática?

Não deveria ser tratada como um ato automático.

A existência de dívida trabalhista contra uma empresa não significa, isoladamente, que qualquer pessoa que tenha aparecido em seu quadro societário possa imediatamente ter seu patrimônio tomado.

O ordenamento prevê regras materiais sobre responsabilidade e um procedimento destinado a garantir contraditório.

O artigo 855-A da CLT incorporou expressamente ao processo do trabalho o incidente dos artigos 133 a 137 do CPC.

Isso reforça a necessidade de fundamentação e oportunidade de defesa.

Qual a importância do Tema 1.232 do STF para a execução trabalhista?

A responsabilização de empresas ou terceiros que não participaram originalmente da fase de conhecimento tornou-se um tema especialmente relevante no Supremo Tribunal Federal.

O Tema 1.232 da repercussão geral discute a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.

Embora grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica sejam institutos diferentes, a discussão possui grande importância para os limites subjetivos da execução trabalhista e para garantias como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Por isso, ao analisar uma execução que pretende atingir terceiro que não participou da formação do título judicial, é necessário verificar não apenas o artigo 855-A, mas também a jurisprudência constitucional aplicável à situação específica.

Exemplo de desconsideração da personalidade jurídica trabalhista

Imagine que uma empresa seja condenada a pagar R$ 80 mil a um ex-empregado.

A decisão transita em julgado e começa a execução.

Não são encontrados valores suficientes nas contas da empresa.

O trabalhador requer o direcionamento da execução ao sócio.

Nesse momento, não basta analisar apenas o valor da dívida.

Será necessário identificar o fundamento jurídico da responsabilização, verificar quem integrava a sociedade, observar o período relevante e seguir o procedimento aplicável.

Instaurado o incidente, o sócio terá oportunidade de se manifestar e requerer provas.

Se a desconsideração for acolhida, a execução poderá ser direcionada ao patrimônio da pessoa responsabilizada, respeitadas as regras de impenhorabilidade.

Se for rejeitada, seus bens não poderão ser alcançados com base naquele fundamento.

Afinal, como funciona a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

A desconsideração da personalidade jurídica trabalhista permite, quando presentes os fundamentos jurídicos pertinentes, ultrapassar a separação patrimonial existente entre uma empresa e determinadas pessoas para buscar a satisfação de obrigações trabalhistas.

O procedimento possui previsão expressa no artigo 855-A da CLT, que determina a aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho.

Uma vez instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica atingida deve ter oportunidade de exercer contraditório e apresentar provas. O artigo 135 do CPC estabelece prazo de 15 dias para manifestação e requerimento das provas cabíveis.

Na execução trabalhista, a decisão que acolhe ou rejeita o incidente pode ser impugnada por agravo de petição, independentemente de garantia do juízo, conforme a regra específica da CLT.

Também é necessário diferenciar o sócio atual do sócio retirante. Para este último, o artigo 10-A da CLT estabelece regras próprias, incluindo responsabilidade subsidiária, ordem de preferência e limite relacionado às ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração contratual, além de prever responsabilidade solidária quando houver fraude.

Por fim, a desconsideração não deve ser confundida com grupo econômico ou sucessão empresarial. Embora todos esses institutos possam levar à discussão sobre responsabilidade por créditos trabalhistas, possuem fundamentos jurídicos distintos.

Assim, para determinar se o patrimônio de um sócio pode responder por uma dívida trabalhista, é indispensável analisar quem está sendo responsabilizado, quando integrou a sociedade, qual é o fundamento jurídico do pedido, quais fatos foram comprovados e se o procedimento legal foi respeitado.

Fontes

Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Os artigos 10-A e 855-A disciplinam, respectivamente, a responsabilidade do sócio retirante e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Os artigos 133 a 137 disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo citação, defesa, produção de provas e desconsideração inversa.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002. O artigo 50 estabelece regras sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Lei nº 8.009/1990. Disciplina a proteção do bem de família e as respectivas exceções legais.

Supremo Tribunal Federal — STF. A jurisprudência constitucional sobre os limites da execução trabalhista e responsabilização de terceiros deve ser considerada, especialmente nas discussões envolvendo empresas que não participaram da fase de conhecimento.

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