O artigo 1.658 do Código Civil estabelece uma das principais regras do regime da comunhão parcial de bens: em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, observadas as exceções previstas pela própria legislação. É esse dispositivo que serve como ponto de partida para entender quais bens podem integrar o patrimônio comum do casal e, consequentemente, ser considerados em uma eventual partilha.
Embora o texto do art. 1.658 seja relativamente curto, sua aplicação prática exige atenção. Nem tudo que uma pessoa adquire enquanto está casada será necessariamente dividido. Da mesma forma, o fato de determinado bem estar registrado somente em nome de um dos cônjuges não significa, por si só, que ele esteja excluído da comunhão.
Para compreender corretamente o art. 1.658 do Código Civil, portanto, é necessário analisá-lo em conjunto com os artigos seguintes, especialmente os artigos 1.659, 1.660, 1.661 e 1.662.
O que diz o artigo 1.658 do Código Civil?
O artigo 1.658 está inserido no capítulo do Código Civil dedicado ao regime de comunhão parcial.
Em síntese, a norma estabelece que, nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal durante o casamento, ressalvadas as exceções previstas nos artigos seguintes.
O texto legal é:
“No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”
A redação oficial pode ser consultada na Lei nº 10.406/2002 — Código Civil.
A regra parece simples, mas precisa ser interpretada dentro do conjunto de normas do regime de bens. Isso porque o Código Civil determina tanto quais bens entram na comunhão quanto aqueles que permanecem particulares.
O que significa o art. 1.658 do Código Civil na prática?
Na prática, o artigo 1.658 do Código Civil cria a regra geral da comunicação patrimonial no regime da comunhão parcial.
Imagine um casal que se casa sob esse regime e, alguns anos depois, compra um imóvel durante o casamento. Em princípio, esse patrimônio poderá integrar os bens comuns.
Se posteriormente ocorrer divórcio, o imóvel poderá entrar na partilha, observadas as circunstâncias da aquisição e as demais regras previstas no Código Civil.
Por outro lado, imagine que um dos cônjuges já possuía uma casa antes de se casar. Nesse caso, a situação é diferente, pois o Código Civil exclui da comunhão determinados bens que cada cônjuge já possuía ao casar.
É justamente por isso que o artigo 1.658 não pode ser lido isoladamente.
O que é o regime de comunhão parcial de bens?
A comunhão parcial de bens é um regime patrimonial no qual coexistem bens particulares e bens comuns.
De maneira simplificada, determinados patrimônios adquiridos durante o casamento passam a integrar a comunhão, enquanto outros permanecem pertencendo exclusivamente a um dos cônjuges.
Além disso, o Código Civil estabelece a comunhão parcial como regime aplicável quando os nubentes não celebram convenção válida escolhendo regime diferente.
O artigo 1.640 determina que, não havendo convenção ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará entre os cônjuges o regime da comunhão parcial.
Portanto, ele possui grande importância prática no Direito de Família brasileiro.
Quais bens entram na comunhão parcial?
Para responder adequadamente, é necessário observar especialmente o artigo 1.660 do Código Civil.
Esse dispositivo estabelece os bens que entram na comunhão.
Entre eles estão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que apenas em nome de um dos cônjuges.
Essa regra é extremamente importante.
Um apartamento comprado durante o casamento, por exemplo, não se torna necessariamente particular apenas porque a matrícula do imóvel está no nome de um dos cônjuges.
Da mesma forma, um veículo adquirido durante o relacionamento pode integrar o patrimônio comum mesmo que tenha sido registrado somente em nome do marido ou da esposa.
É necessário analisar como e quando ocorreu a aquisição e verificar se existe alguma das exceções previstas na legislação.
Bens comprados durante o casamento entram na partilha?
Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento submetido à comunhão parcial podem integrar a comunhão.
O artigo 1.660, inciso I, inclui os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que somente em nome de um dos cônjuges.
Isso significa que não basta olhar o nome que aparece no documento.
A origem e o momento da aquisição também importam.
Entretanto, existem exceções. Por isso, cada patrimônio precisa ser analisado de acordo com as regras dos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil.
O que não entra na comunhão parcial de bens?
Enquanto o artigo 1.658 apresenta a regra geral, o artigo 1.659 do Código Civil traz importantes exclusões.
Entre os bens excluídos da comunhão estão aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento e aqueles que receber, durante o casamento, por doação ou sucessão, bem como os bens sub-rogados em seu lugar.
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que “tudo adquirido ou recebido durante o casamento é dos dois”.
A legislação estabelece diversas situações em que o patrimônio continua particular.
Também aparecem entre as exclusões previstas pelo artigo 1.659, conforme o caso, bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, obrigações anteriores ao casamento e bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão.
As regras completas estão no Código Civil — Lei nº 10.406/2002.
Bem adquirido antes do casamento entra na partilha?
Em regra, não.
O artigo 1.659, inciso I, exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar.
Imagine que uma pessoa tenha comprado e quitado um apartamento anos antes do casamento. Posteriormente, casa-se sob o regime de comunhão parcial.
Em princípio, esse imóvel continua sendo um patrimônio particular.
A situação pode ficar mais complexa, porém, quando a aquisição começou antes do casamento e pagamentos relevantes ocorreram durante a relação.
É o caso, por exemplo, de imóveis financiados.
Nessas situações, é necessário examinar documentos, datas, valores pagos e a origem dos recursos para determinar quais efeitos patrimoniais podem surgir.
Herança entra na comunhão parcial?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes relacionadas ao artigo 1.658 do Código Civil.
Como regra, os bens recebidos por herança por apenas um dos cônjuges ficam excluídos da comunhão.
A previsão está no artigo 1.659, inciso I.
Imagine que uma mulher casada sob comunhão parcial receba, durante o casamento, um imóvel como herança de seus pais.
O simples fato de a herança ter sido recebida enquanto ela estava casada não transforma automaticamente esse imóvel em patrimônio comum do casal.
Em regra, trata-se de bem particular da herdeira.
É importante, contudo, diferenciar a comunicação de bens durante o casamento das regras sucessórias aplicáveis quando um dos cônjuges morre. Meação e herança não são a mesma coisa.
A primeira decorre do regime patrimonial. A segunda envolve direito sucessório.
Doação entra na comunhão parcial de bens?
A lógica é semelhante à da herança.
O artigo 1.659 exclui da comunhão os bens recebidos por doação por um dos cônjuges, observadas as circunstâncias da liberalidade.
Entretanto, o Código Civil também prevê no artigo 1.660 que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
Portanto, é fundamental verificar quem foi efetivamente beneficiado.
Uma doação feita exclusivamente ao marido apresenta uma situação jurídica diferente de uma doação realizada expressamente para o casal.
Artigo 1.658 do Código Civil e imóvel em nome de apenas um dos cônjuges
O fato de um imóvel estar registrado apenas em nome do marido ou da esposa não resolve sozinho a questão sobre sua comunicabilidade.
O artigo 1.660 determina que entram na comunhão os bens adquiridos durante o casamento por título oneroso, ainda que somente em nome de um dos cônjuges.
Imagine que um casal esteja casado em comunhão parcial e compre uma casa cinco anos depois do casamento.
Por conveniência, o registro fica somente em nome do marido.
Isso não significa automaticamente que a esposa não possua direitos patrimoniais sobre o imóvel.
Para determinar se existe comunicação, devem ser analisados o regime de bens, a data e a forma de aquisição, a origem dos recursos e eventuais exceções legais.
É preciso provar quem pagou o bem?
Essa questão depende das características concretas da aquisição.
No regime da comunhão parcial, a análise não se limita à pergunta “quem pagou?”.
A legislação estabelece regras próprias sobre comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento.
Por isso, o simples fato de um dos cônjuges possuir renda maior ou ter efetuado diretamente determinado pagamento não significa, automaticamente, que o patrimônio será exclusivamente dele.
Por outro lado, a origem dos recursos pode assumir grande importância quando existe alegação de utilização exclusiva de patrimônio particular.
É o que pode acontecer em situações de sub-rogação.
O que é sub-rogação de bem particular?
A sub-rogação ocorre, de maneira simplificada, quando um patrimônio particular é substituído por outro.
Imagine que uma pessoa possuía, antes do casamento, um imóvel particular. Durante o casamento, ela vende esse imóvel e utiliza exclusivamente o dinheiro obtido para comprar outro.
Dependendo das circunstâncias e da comprovação da origem dos recursos, pode ser discutida a manutenção do caráter particular do novo bem.
O artigo 1.659 expressamente exclui da comunhão os bens sub-rogados no lugar daqueles que cada cônjuge possuía ao casar ou recebeu por doação ou sucessão.
A comprovação documental da origem do dinheiro pode ser decisiva nesse tipo de discussão.
Salário entra na comunhão parcial de bens?
O Código Civil inclui entre as exclusões da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, conforme artigo 1.659, inciso VI.
Entretanto, a análise patrimonial não termina simplesmente nessa disposição.
Uma coisa é discutir o direito ao salário ou provento pessoal. Outra é analisar bens adquiridos onerosamente durante o casamento com os recursos da vida econômica do casal.
Por isso, não se deve concluir que qualquer patrimônio comprado com o salário de apenas um dos cônjuges automaticamente ficará fora da partilha.
O tratamento jurídico dependerá da natureza do patrimônio e das regras de comunicabilidade aplicáveis.
Prêmios e bens adquiridos por fato eventual entram na comunhão?
O artigo 1.660 também prevê a comunicação dos bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
Essa disposição pode alcançar situações patrimoniais que não resultam de uma compra convencional.
Novamente, o importante é não limitar a análise da comunhão parcial apenas aos imóveis ou veículos adquiridos pelo casal.
O Código Civil contempla outras hipóteses de comunicação patrimonial.
Benfeitorias em bens particulares entram na comunhão?
O artigo 1.660, inciso IV, determina que entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
Imagine que um dos cônjuges já possuía uma casa antes do casamento. Durante a união, são realizadas melhorias relevantes no imóvel.
Embora o imóvel original possa continuar sendo particular, as benfeitorias realizadas durante o casamento possuem tratamento próprio dentro da comunhão parcial.
Essa distinção pode ser bastante relevante em processos de divórcio e partilha.
Frutos dos bens particulares podem ser partilhados?
Sim, em determinadas circunstâncias.
O artigo 1.660, inciso V, inclui na comunhão os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge percebidos durante o casamento ou pendentes no momento em que cessar a comunhão.
Imagine, por exemplo, que um dos cônjuges seja proprietário exclusivo de um imóvel recebido por herança.
O imóvel pode permanecer particular. Entretanto, os frutos produzidos por esse patrimônio durante o casamento possuem disciplina específica.
Essa é mais uma demonstração de que a comunhão parcial não pode ser compreendida apenas perguntando “de quem é o imóvel?”.
É necessário separar o patrimônio principal dos frutos que ele produz.
Dívidas entram na comunhão parcial?
As dívidas também precisam ser analisadas cuidadosamente.
O artigo 1.659 exclui determinadas obrigações anteriores ao casamento e obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo quando revertidas em proveito do casal.
Além disso, outros dispositivos do Código Civil disciplinam a responsabilidade patrimonial pelas obrigações assumidas durante a vida conjugal.
Consequentemente, não existe uma regra segundo a qual toda dívida de um dos cônjuges será automaticamente dividida no divórcio.
É necessário verificar quando a obrigação foi assumida, sua finalidade e se houve benefício para a família, entre outros fatores juridicamente relevantes.
Art. 1.658 do Código Civil vale para união estável?
O artigo 1.658 disciplina diretamente o regime de comunhão parcial no casamento. Contudo, a comunhão parcial também possui enorme importância na união estável.
Isso ocorre porque o artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Assim, quando um casal vive em união estável e não possui contrato estabelecendo regime patrimonial diferente, as regras da comunhão parcial podem ser aplicáveis.
Por isso, discussões sobre aquisição de imóveis, veículos e outros patrimônios durante uma união estável frequentemente envolvem os artigos 1.658 e seguintes do Código Civil em conjunto com o artigo 1.725.
Comunhão parcial significa dividir tudo pela metade?
Não.
Essa é provavelmente uma das maiores simplificações feitas sobre o art. 1.658 do Código Civil.
O regime não determina que todo patrimônio pertencente ao marido e à esposa seja colocado em um único conjunto e dividido igualmente no divórcio.
Primeiro, é preciso separar:
bens particulares de cada cônjuge;
bens comunicáveis adquiridos durante o casamento;
eventuais frutos e benfeitorias;
obrigações e dívidas que possam afetar o patrimônio;
e situações especiais previstas pela legislação.
Somente depois dessa análise é possível determinar corretamente o patrimônio sujeito à meação.
Portanto, dizer que “na comunhão parcial tudo é 50/50” pode levar a conclusões erradas.
Artigo 1.658 e divórcio
O artigo 1.658 do Código Civil ganha especial relevância no momento do divórcio porque ajuda a definir quais patrimônios integram a comunhão.
Em uma partilha, normalmente é necessário identificar a data do casamento, o regime adotado, quando cada patrimônio foi adquirido e qual foi a forma de aquisição.
Documentos como matrícula de imóveis, contratos de compra e venda, documentos de veículos, comprovantes bancários, contratos de financiamento e registros de doações ou inventários podem ser relevantes.
Quando existem divergências, a definição pode depender de análise judicial e produção de provas.
Além disso, a data em que termina a comunicabilidade patrimonial pode gerar discussões específicas, especialmente quando existe separação de fato antes da formalização do divórcio.
Artigo 1.658 e morte de um dos cônjuges
Quando um dos cônjuges falece, também é fundamental diferenciar meação e herança.
A meação decorre do regime de bens. Portanto, primeiro é necessário identificar o patrimônio que efetivamente pertence ao casal e a parcela correspondente ao cônjuge sobrevivente.
Já a herança corresponde ao patrimônio transmitido aos sucessores do falecido e segue as regras do Direito das Sucessões.
O artigo 1.829 do Código Civil disciplina a ordem da sucessão legítima e estabelece regras específicas relacionadas ao cônjuge sobrevivente.
Consequentemente, a resposta para perguntas como “a esposa fica com metade de tudo quando o marido morre?” depende do regime patrimonial, da origem dos bens, da existência de descendentes ou outros herdeiros e de outras circunstâncias.
Artigo 1.658 do Código Civil: dúvidas frequentes
O que significa o artigo 1.658?
Significa que, no regime da comunhão parcial, existe comunicação dos bens que sobrevêm ao casal durante o casamento, observadas as exceções previstas nos dispositivos seguintes do Código Civil.
Tudo comprado depois do casamento pertence aos dois?
Não necessariamente. Embora a aquisição onerosa durante o casamento seja uma das principais hipóteses de comunicação, existem exceções legais que precisam ser verificadas.
Imóvel comprado durante o casamento entra na divisão?
Em regra, um imóvel adquirido onerosamente durante o casamento sob comunhão parcial pode integrar o patrimônio comum, ainda que esteja formalmente em nome de apenas um dos cônjuges. Contudo, situações como sub-rogação de patrimônio particular podem alterar a análise.
Herança recebida durante o casamento é dividida?
Em regra, o bem recebido individualmente por sucessão fica excluído da comunhão, conforme artigo 1.659 do Código Civil.
Bem que eu tinha antes de casar entra na divisão?
Em regra, não. Os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento estão entre as exclusões previstas pelo Código Civil.
Bem em nome de apenas um dos cônjuges pode ser partilhado?
Sim. O artigo 1.660 estabelece que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento entram na comunhão ainda que estejam somente em nome de um dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais.
O artigo 1.658 vale para união estável?
As regras da comunhão parcial são relevantes para a união estável porque o artigo 1.725 determina sua aplicação, no que couber, quando os companheiros não estabelecerem regime patrimonial diferente por contrato escrito.
Como saber se um bem entra ou não na partilha?
Para descobrir se determinado patrimônio se comunica, não basta verificar quem aparece como proprietário.
Uma análise adequada deve considerar principalmente quando o bem foi adquirido, como ocorreu a aquisição, qual era o regime patrimonial e de onde vieram os recursos.
Também é necessário verificar se o patrimônio foi recebido gratuitamente, como herança ou doação, ou se houve substituição de um bem particular por outro.
Em imóveis financiados, empresas, investimentos, patrimônios recebidos por sucessão ou situações envolvendo recursos anteriores ao casamento, a análise pode exigir documentação detalhada.
Por isso, os artigos 1.658, 1.659 e 1.660 devem ser interpretados em conjunto.
Conclusão
O artigo 1.658 do Código Civil estabelece a regra geral da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens que sobrevêm ao casal durante o casamento, respeitadas as exceções previstas pela legislação.
Isso não significa que todo patrimônio será dividido automaticamente.
Bens anteriores ao casamento, determinadas heranças e doações e patrimônios adquiridos em sub-rogação de bens particulares, por exemplo, possuem regras específicas. Por outro lado, bens adquiridos onerosamente durante o casamento podem integrar a comunhão mesmo quando estão registrados somente em nome de um dos cônjuges.
Assim, para determinar se um imóvel, veículo, investimento ou outro patrimônio entra na partilha, é necessário analisar não apenas o art. 1.658 do Código Civil, mas também os artigos seguintes e as circunstâncias concretas da aquisição.
Essa análise é especialmente importante em divórcios, dissoluções de união estável e inventários, situações nas quais identificar corretamente o patrimônio comum e os bens particulares pode definir os direitos patrimoniais de cada pessoa.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), especialmente artigos 1.639, 1.640, 1.658 a 1.666, 1.725 e disposições sucessórias pertinentes.
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