O art. 1.725 do Código Civil estabelece uma regra fundamental sobre os efeitos patrimoniais da união estável: se os companheiros não tiverem um contrato escrito dispondo de maneira diferente, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Na prática, essa regra influencia diretamente a divisão do patrimônio quando ocorre o término da união e pode ter consequências sobre imóveis, veículos, investimentos, empresas, dívidas e outros bens adquiridos durante a convivência.
Isso não significa, porém, que absolutamente tudo pertencente aos companheiros será dividido pela metade. Para compreender corretamente o artigo 1.725 do Código Civil, é necessário saber como funciona a comunhão parcial, quais bens se comunicam, quais permanecem particulares e de que maneira um contrato escrito pode alterar o regime patrimonial da união estável.
O que diz o art. 1.725 do Código Civil?
O artigo 1.725 integra as disposições do Código Civil referentes à união estável e determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Portanto, a legislação estabelece uma regra supletiva bastante clara.
Se duas pessoas vivem em união estável e não escolheram validamente outro regime patrimonial por escrito, a comunhão parcial será, em regra, o regime aplicável às relações patrimoniais entre elas.
Esse entendimento também aparece de forma reiterada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O que significa o artigo 1.725 do Código Civil?
Em termos simples, o art. 1.725 do Código Civil responde à seguinte pergunta:
Qual regime de bens vale para quem vive em união estável e nunca fez contrato escolhendo outro regime?
A resposta é: comunhão parcial de bens, observadas as regras e exceções previstas na legislação.
Imagine que Ana e Carlos iniciem uma união estável e não façam nenhum contrato sobre patrimônio. Durante a convivência, compram um apartamento e um veículo.
Se posteriormente houver dissolução da união, a análise da divisão patrimonial partirá das regras da comunhão parcial.
Isso acontece mesmo que o casal nunca tenha comparecido a um cartório para escolher expressamente esse regime. A própria lei estabelece a comunhão parcial como regra patrimonial na ausência de contrato escrito em sentido diverso.
Art. 1.725 e a comunhão parcial de bens
Para compreender o artigo 1.725, é necessário conhecer o funcionamento da comunhão parcial de bens.
A regra básica está no art. 1.658 do Código Civil: nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal durante a relação, com as exceções estabelecidas pela própria legislação.
Na união estável, portanto, o raciocínio não deve ser simplesmente:
“Tudo é metade de cada um.”
A análise correta exige verificar quando e como cada bem foi adquirido, além de identificar sua origem.
Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a união integram o patrimônio comum, ainda que tenham sido formalmente adquiridos apenas em nome de um dos companheiros.
O STJ reconhece que, sob a comunhão parcial, há presunção de esforço comum para a aquisição dos bens durante a união estável.
Bens adquiridos durante a união estável são divididos?
Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável submetida à comunhão parcial integram a comunhão, observadas as exceções previstas em lei.
Imagine que um casal passe a viver em união estável em 2020.
Em 2022, um dos companheiros compra um apartamento com recursos obtidos durante a convivência. O imóvel fica registrado apenas em seu nome.
O fato de constar somente um nome na escritura ou na matrícula não significa, por si só, que o outro companheiro não tenha direitos patrimoniais sobre o bem.
Se incidir o regime da comunhão parcial, será necessário verificar as regras de comunicabilidade.
Em julgamento envolvendo o art. 1.725, o STJ reiterou que a comunhão parcial é o regime aplicável à união estável quando não existe contrato escrito em sentido contrário e reconheceu a presunção de esforço comum na aquisição patrimonial durante a convivência.
É preciso provar que ajudou a pagar o imóvel?
Essa é uma das dúvidas mais importantes relacionadas ao artigo 1.725 do Código Civil.
Quando o bem se enquadra nas regras de comunicabilidade da comunhão parcial, não se exige simplesmente que cada companheiro apresente comprovantes demonstrando exatamente quanto pagou.
A jurisprudência do STJ trabalha com a presunção de esforço comum na formação do patrimônio adquirido onerosamente durante a relação submetida à comunhão parcial.
Assim, não é correto afirmar que alguém perde automaticamente o direito à meação porque não tinha renda própria ou porque o outro companheiro pagou diretamente as parcelas do imóvel.
O esforço para a construção da vida familiar não se resume ao depósito bancário utilizado na aquisição de determinado patrimônio.
Entretanto, situações envolvendo recursos particulares, sub-rogação, heranças e outras exceções podem modificar a conclusão.
Bens adquiridos antes da união estável entram na divisão?
Em regra, não.
A comunhão parcial não transforma automaticamente em patrimônio comum aquilo que um dos companheiros já possuía antes do início da união.
Por exemplo, se Paulo já era proprietário de um apartamento antes de iniciar união estável com Júlia, esse imóvel não passa automaticamente a pertencer metade a cada um apenas em razão da convivência.
Entretanto, situações envolvendo benfeitorias, financiamentos pagos durante a união, frutos, sub-rogação e outras circunstâncias podem exigir uma análise mais cuidadosa.
Por isso, a data em que a união estável efetivamente começou pode ter enorme importância em uma ação de reconhecimento e dissolução com partilha de bens.
Herança entra na partilha da união estável?
Como regra da comunhão parcial, bens recebidos por sucessão não se comunicam simplesmente porque foram recebidos durante a união.
O artigo 1.659 do Código Civil exclui da comunhão, entre outros, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e aqueles recebidos durante o casamento por doação ou sucessão, além dos sub-rogados em seu lugar.
Como o artigo 1.725 manda aplicar, no que couber, a comunhão parcial à união estável, essa regra também é relevante para os companheiros.
Portanto, se uma pessoa recebe um imóvel como herança durante a união estável, o simples fato de a sucessão ter ocorrido durante a convivência não transforma automaticamente o bem em patrimônio comum.
Há precedentes do STJ reconhecendo a incomunicabilidade de direitos hereditários no contexto da comunhão parcial aplicada à união estável.
Doação recebida durante a união estável é dividida?
A lógica é semelhante à da herança.
Em regra, um bem recebido gratuitamente por apenas um dos companheiros não passa automaticamente a integrar o patrimônio comum apenas porque a doação aconteceu durante a união.
Contudo, é necessário verificar para quem a doação foi feita e as circunstâncias do negócio.
Uma doação destinada expressamente aos dois companheiros, por exemplo, apresenta situação diferente de um bem doado exclusivamente a um deles.
Portanto, a origem patrimonial precisa ser analisada antes de concluir se determinado bem entra ou não na partilha.
Imóvel em nome de apenas um companheiro entra na partilha?
Pode entrar.
O nome que aparece formalmente no documento de aquisição é importante, mas não resolve sozinho a questão da comunicabilidade patrimonial entre os companheiros.
Se o imóvel foi adquirido onerosamente durante uma união estável submetida ao regime da comunhão parcial, a circunstância de ter sido registrado somente em nome de um deles não necessariamente impede o reconhecimento da meação do outro.
Por outro lado, se o proprietário demonstrar que o imóvel foi adquirido integralmente mediante recursos particulares que não se comunicam, a situação poderá ser diferente.
Imagine, por exemplo, que alguém venda um imóvel que já possuía antes da união e utilize exclusivamente esse patrimônio particular para adquirir outro bem. Nesse cenário, pode surgir discussão sobre sub-rogação de bem particular, prevista nas regras da comunhão parcial.
Assim, não basta observar quem aparece no registro. É necessário investigar a origem dos recursos e as circunstâncias da aquisição.
Contrato de união estável pode escolher outro regime de bens?
Sim. Esse é justamente um dos aspectos mais importantes do art. 1.725 do Código Civil.
A comunhão parcial funciona como regime legal quando não existe contrato escrito estabelecendo outra disciplina patrimonial.
Os companheiros podem, por meio de contrato escrito, estabelecer regime diferente para suas relações patrimoniais, respeitados os limites legais.
O STJ reconhece que o artigo 1.725 permite aos companheiros estabelecer regime patrimonial diferente da comunhão parcial mediante contrato escrito, inclusive por instrumento particular ou público.
Portanto, a união estável não significa obrigatoriamente comunhão parcial em todos os casos.
A pergunta correta é:
Existe contrato escrito válido disciplinando o patrimônio?
Se não existir, a regra legal é a comunhão parcial.
O contrato de união estável precisa ser feito em cartório?
O artigo 1.725 exige contrato escrito, mas não estabelece a escritura pública como única forma possível para a definição do regime patrimonial entre os companheiros.
O STJ já reconheceu que o contrato pode ser formalizado por instrumento particular ou público para disciplinar as relações patrimoniais internas.
Entretanto, existe uma diferença muito importante entre os efeitos do contrato entre os próprios companheiros e sua eficácia perante terceiros.
Em decisão específica sobre o tema, o STJ estabeleceu que contrato particular de união estável com separação total de bens, sem registro, produz efeitos entre os conviventes, mas não pode ser automaticamente oposto a terceiros.
Portanto, a formalização e a publicidade do contrato podem ter consequências relevantes, principalmente quando existem credores ou negócios com terceiros.
É possível escolher separação total de bens na união estável?
Em princípio, sim.
O artigo 1.725 do Código Civil permite que os companheiros afastem o regime legal da comunhão parcial mediante contrato escrito.
Dessa forma, podem estabelecer uma disciplina de separação patrimonial, observadas as limitações impostas pela legislação e as circunstâncias específicas da relação.
Essa possibilidade é especialmente importante para casais que desejam estabelecer previamente como funcionará a administração e a titularidade do patrimônio durante a convivência.
Contudo, simplesmente declarar depois de vários anos de união que a separação total sempre existiu apresenta um problema diferente.
Isso nos leva a uma das principais questões enfrentadas pela jurisprudência.
Contrato de união estável pode ter efeito retroativo?
Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode simplesmente celebrar posteriormente um contrato escolhendo outro regime e fazer essa alteração retroagir para modificar o regime patrimonial que já incidiu no período anterior.
Em 2026, o STJ voltou a analisar diretamente o art. 1.725 e reafirmou que a escolha de um regime diferente por contrato escrito produz, em regra, efeitos futuros (ex nunc), e não retroativos.
Isso significa que, se o casal viveu durante anos em união estável sem contrato patrimonial, nesse período incidiu a regra legal da comunhão parcial.
Se posteriormente os companheiros celebrarem contrato escolhendo a separação de bens, não podem simplesmente utilizar uma cláusula para declarar que a separação existia desde o começo da convivência e, com isso, eliminar direitos patrimoniais já constituídos.
O STJ já possuía precedentes nesse sentido e reafirmou a impossibilidade de atribuir retroatividade à mudança do regime.
Exemplo prático do art. 1.725 do Código Civil
Imagine que Marcos e Fernanda iniciem uma união estável em janeiro de 2020.
Eles não fazem contrato de convivência.
Em 2021, compram um apartamento. Em 2022, adquirem um carro. Os dois bens são comprados onerosamente durante a convivência.
Em 2024, o casal decide celebrar contrato escrito escolhendo o regime de separação de bens.
Nesse cenário, a simples assinatura do contrato em 2024 não permite considerar automaticamente que o regime de separação vigorava desde 2020.
Durante o período anterior ao contrato, a regra legal prevista no art. 1.725 do Código Civil era a comunhão parcial.
A partir do contrato, o novo regime poderá produzir seus efeitos para o futuro, observadas as particularidades jurídicas da situação.
Essa distinção é extremamente importante quando ocorre a dissolução da união e existem bens adquiridos antes e depois do contrato.
Declarar percentuais diferentes na escritura de um imóvel muda o regime de bens?
Não necessariamente.
Essa questão também chegou ao STJ.
A corte decidiu que a simples indicação, em escritura pública de compra e venda, de percentuais diferentes de aquisição do imóvel por cada companheiro não é suficiente, por si só, para afastar a comunicabilidade decorrente do regime da comunhão parcial.
Para modificar o regime patrimonial, é necessário observar a exigência de contrato escrito prevista no art. 1.725.
Isso é relevante porque um casal poderia, por exemplo, declarar na escritura que um companheiro adquiriu 70% do imóvel e o outro 30%.
Essa informação registral não significa automaticamente que, em eventual dissolução da união estável submetida à comunhão parcial, a divisão patrimonial seguirá necessariamente esses mesmos percentuais.
A origem dos recursos e a existência ou não de contrato disciplinando o regime patrimonial precisam ser consideradas.
União estável sem contrato tem separação de bens?
Não. Essa é uma confusão frequente.
Na ausência de contrato escrito dispondo de forma diferente, o art. 1.725 determina a aplicação da comunhão parcial de bens, e não da separação total.
Portanto, morar junto sem elaborar contrato não significa que cada pessoa automaticamente ficará apenas com aquilo que está registrado em seu próprio nome.
Se a relação preencher os requisitos jurídicos de uma união estável, os efeitos patrimoniais podem existir mesmo sem uma escritura pública formalizando previamente a convivência.
Essa é uma das razões pelas quais discussões sobre reconhecimento de união estável e partilha podem se tornar complexas.
É preciso registrar a união estável para ter direito à partilha?
A existência da união estável não depende simplesmente da existência de uma escritura pública.
O Código Civil caracteriza a união estável a partir da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família.
Portanto, uma relação pode ser judicialmente reconhecida como união estável mesmo sem ter sido previamente registrada ou formalizada em cartório.
Se houver discussão após a separação, uma das questões centrais poderá ser justamente comprovar quando a união começou e quando terminou.
Isso é relevante porque o período reconhecido influencia diretamente quais aquisições patrimoniais podem ser analisadas sob as regras do artigo 1.725.
Namoro gera comunhão parcial de bens?
Não automaticamente.
O fato de duas pessoas manterem um relacionamento amoroso, inclusive longo, não significa necessariamente que exista união estável.
Para caracterizá-la, devem estar presentes os requisitos legais.
Essa distinção é importante porque o art. 1.725 do Código Civil trata das relações patrimoniais da união estável, e não de qualquer namoro.
Assim, em disputas patrimoniais, pode ser necessário determinar inicialmente se realmente existia uma união estável e em qual período. Somente depois será possível analisar corretamente o regime de bens e eventual partilha.
Art. 1.725 do Código Civil e partilha de bens
O artigo 1.725 tem enorme importância nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens.
Quando não há contrato escrito estabelecendo outro regime, o ponto de partida será a comunhão parcial.
A análise patrimonial normalmente exige identificar:
- o período da união estável;
- quais bens existiam antes da convivência;
- quais foram adquiridos durante a união;
- se a aquisição foi onerosa ou gratuita;
- se houve herança ou doação;
- se algum bem foi adquirido por sub-rogação de patrimônio particular;
- se existe contrato escrito modificando o regime;
- e a partir de quando esse contrato passou a produzir efeitos.
Por isso, dois casais que viveram em união estável pelo mesmo período podem chegar a resultados patrimoniais completamente diferentes.
Art. 1.725: quem fica com o imóvel depois da separação?
Não existe uma resposta única.
Se o imóvel for bem comum submetido à comunhão parcial, cada companheiro poderá ter direito à respectiva meação.
Isso não significa necessariamente que o imóvel precise ser fisicamente dividido.
Dependendo do caso, um dos companheiros pode ficar com o bem e compensar financeiramente o outro, o imóvel pode ser vendido para divisão do valor ou podem ser adotadas outras soluções juridicamente adequadas.
Se o imóvel for particular de apenas um dos conviventes, a solução poderá ser diferente.
Portanto, primeiro se determina se o bem é comum ou particular. Depois se analisa como será realizada a partilha.
Dívidas também podem ser divididas na união estável?
A análise patrimonial não envolve apenas ativos.
Determinadas dívidas contraídas durante a convivência também podem gerar repercussões para ambos os companheiros, especialmente quando relacionadas à aquisição de patrimônio comum ou às necessidades da entidade familiar.
Entretanto, não se pode afirmar que qualquer dívida pessoal de um companheiro será automaticamente dividida com o outro.
A finalidade da obrigação, sua origem e o eventual benefício obtido pela família precisam ser considerados.
Em precedente envolvendo a partilha patrimonial de união estável, por exemplo, o STJ reconheceu a necessidade de considerar também dívidas vinculadas a bens comuns submetidos à divisão.
Qual a importância do artigo 1.725 do Código Civil?
O artigo 1.725 do Código Civil oferece previsibilidade às relações patrimoniais entre companheiros.
Sem essa regra, casais que nunca celebraram contrato teriam grande incerteza sobre qual regime deveria disciplinar o patrimônio acumulado durante a convivência.
A legislação resolveu a questão estabelecendo a comunhão parcial como regime legal supletivo.
Ao mesmo tempo, preservou a autonomia privada ao permitir que os companheiros estabeleçam uma disciplina patrimonial diferente mediante contrato escrito.
Dessa forma, a norma procura equilibrar dois objetivos: proteger os efeitos patrimoniais da vida familiar e permitir que o casal organize seu patrimônio de maneira diferente quando desejar.
Conclusão
O art. 1.725 do Código Civil determina que, na união estável, a comunhão parcial de bens é o regime patrimonial aplicável quando os companheiros não possuem contrato escrito estabelecendo regra diferente.
Na prática, isso significa que bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem integrar o patrimônio comum, mesmo que formalmente estejam apenas no nome de um dos companheiros. Por outro lado, bens anteriores à união, heranças, determinadas doações e outras hipóteses previstas em lei podem permanecer particulares.
Os companheiros podem escolher regime diferente por contrato escrito. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, a alteração patrimonial posterior produz efeitos para o futuro e não pode ser usada livremente para apagar os efeitos da comunhão parcial relativos ao período anterior. Em setembro de 2026, o tribunal voltou a reafirmar expressamente essa interpretação do art. 1.725.
Por isso, em uma dissolução de união estável, não basta verificar em nome de quem cada patrimônio está registrado. É necessário identificar o período da convivência, a origem de cada bem, a existência de contrato patrimonial e o regime aplicável em cada momento.
Fontes
A redação e interpretação do dispositivo podem ser conferidas no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em decisão de 2026, o STJ reafirmou a aplicação da comunhão parcial na ausência de contrato escrito e a impossibilidade de atribuir efeito retroativo à posterior escolha de outro regime.
O STJ também possui precedentes específicos sobre contrato escrito de união estável, efeitos perante terceiros, partilha patrimonial e impossibilidade de alteração retroativa do regime de bens.
Consultar jurisprudência oficial do Superior Tribunal de Justiça
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