Artigo 129 da Defensoria Pública: o que diz a Lei Complementar nº 80/94?

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O artigo 129 da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar nº 80/1994, estabelece proibições aplicáveis aos membros da Defensoria Pública dos Estados. O dispositivo integra o conjunto de regras destinado a disciplinar a atuação funcional dos defensores públicos e procura evitar situações incompatíveis com a independência, a imparcialidade e as responsabilidades próprias do cargo.

Entre as condutas tratadas pelo art. 129 da Lei Complementar 80/94 estão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, requerer ou receber valores relacionados ao exercício das funções, participar da administração de sociedade comercial e exercer atividade político-partidária enquanto estiver atuando perante a Justiça Eleitoral.

Portanto, quem pesquisa por “129 Defensoria Pública” normalmente procura entender o que um defensor público é proibido de fazer e quais são os limites legais de sua atuação profissional.

O que diz o artigo 129 da Defensoria Pública?

O artigo 129 está inserido na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, conhecida como Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

O dispositivo estabelece uma série de proibições aos membros da Defensoria Pública dos Estados.

Em síntese, o artigo proíbe o defensor público de:

I — exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II — requerer, advogar ou praticar em juízo ou fora dele atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos da profissão;

III — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições;

IV — exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V — exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

A redação oficial e atualizada da Lei Complementar nº 80/1994 pode ser consultada no Portal da Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 80/1994.

Para que serve o artigo 129 da Lei Complementar 80/94?

As proibições previstas no artigo 129 da Defensoria Pública ajudam a preservar a independência e a finalidade institucional da carreira.

A Constituição Federal atribui à Defensoria Pública a missão de prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e defender judicial e extrajudicialmente, de maneira integral e gratuita, os direitos individuais e coletivos dos necessitados.

O defensor público, portanto, não atua como advogado particular contratado pelo assistido.

Ele exerce uma função pública institucional.

Essa diferença explica diversas restrições previstas pelo artigo 129.

Art. 129, inciso I: defensor público pode advogar particularmente?

Não.

O inciso I do artigo 129 proíbe expressamente o membro da Defensoria Pública de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Isso significa que um defensor público não pode, paralelamente ao exercício do cargo, manter atividade de advocacia particular como se fosse um advogado privado.

A proibição possui relação direta com a natureza da carreira.

O defensor atua em nome da instituição e dentro das atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Sua atividade profissional não se confunde com a advocacia privada.

Além da Lei Complementar nº 80/1994, a própria Constituição estabelece, no artigo 134, § 1º, que aos integrantes da carreira é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Portanto, trata-se de uma restrição de fundamento constitucional e legal.

Por que o defensor público não pode exercer advocacia particular?

A vedação procura impedir conflitos entre interesses particulares e as responsabilidades inerentes à função pública.

Imagine que um defensor pudesse atender pessoas pela Defensoria durante parte do dia e, paralelamente, manter um escritório particular cobrando honorários.

Além de criar possíveis conflitos de interesses, essa situação poderia comprometer a dedicação e a independência necessárias ao exercício da função.

Por isso, o ordenamento separa claramente as duas atividades.

O defensor público exerce atividade jurídica, representa e defende pessoas em processos e presta orientação jurídica, mas faz isso dentro de suas atribuições institucionais.

Artigo 129, inciso II: conflito com as funções do cargo

O inciso II estabelece uma proibição mais ampla.

O defensor não pode requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer maneira colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão.

Essa regra funciona como proteção contra situações de incompatibilidade.

Nem toda conduta funcional inadequada poderia ser descrita detalhadamente em uma lista. Por isso, a legislação também utiliza uma cláusula mais abrangente para impedir atos incompatíveis com as responsabilidades e a ética da função.

Assim, o membro da instituição precisa considerar não apenas se determinada atividade está expressamente proibida, mas também se ela entra em conflito com os deveres inerentes ao cargo.

Defensor público pode cobrar pelo atendimento?

Não.

O artigo 129, inciso III, da Lei Complementar 80/94 proíbe o defensor público de receber, sob qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições.

Essa regra é extremamente importante para quem utiliza os serviços da instituição.

O atendimento realizado pela Defensoria Pública dentro de suas atribuições não pode ser condicionado ao pagamento particular de honorários ao defensor responsável pelo caso.

A Constituição define a instituição como instrumento destinado à orientação jurídica e à defesa integral e gratuita dos necessitados, conforme o artigo 134.

Portanto, o cidadão atendido não deve pagar diretamente ao defensor público pelos serviços prestados no exercício de suas funções.

Defensor público pode receber honorários do assistido?

Não.

O inciso III é bastante claro ao proibir o recebimento de honorários em razão das atribuições institucionais.

Isso diferencia a atuação da Defensoria da relação tradicional entre advogado particular e cliente.

Na advocacia privada, normalmente existe contratação e definição de honorários profissionais.

Na Defensoria Pública, o defensor exerce um cargo público e atua dentro da estrutura institucional.

Por isso, se alguém se apresentar como defensor público e solicitar pagamento pessoal para prestar um serviço que faz parte de suas atribuições funcionais, a situação não corresponde ao modelo estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994.

E os honorários de sucumbência da Defensoria Pública?

Essa questão exige uma distinção importante.

A proibição do artigo 129, III, impede que o defensor público individualmente receba honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições.

Isso não deve ser confundido com a disciplina jurídica dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública enquanto instituição.

A Lei Complementar nº 80/1994 prevê, entre as funções institucionais, a possibilidade de executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria, destinando-as a fundos geridos pela instituição e voltados exclusivamente ao seu aparelhamento e capacitação profissional.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre o tema ao reconhecer a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando ela integra a mesma estrutura estatal.

Portanto, é incorreto confundir honorários institucionais da Defensoria com pagamento particular ao defensor que realizou o atendimento.

A Defensoria Pública é realmente gratuita?

A Constituição Federal define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado e atribui a ela a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados.

A gratuidade, portanto, constitui elemento central da missão constitucional da instituição.

Isso não significa que qualquer pessoa, independentemente das circunstâncias, necessariamente se enquadrará nos critérios adotados pela Defensoria para atendimento.

As Defensorias podem possuir critérios e procedimentos destinados à avaliação da situação econômica e de vulnerabilidade do interessado, conforme a regulamentação aplicável.

Entretanto, uma vez prestado o serviço institucional, não existe uma relação de contratação particular de honorários entre assistido e defensor público.

Art. 129, inciso IV: defensor público pode ter empresa?

O inciso IV do artigo 129 da Defensoria Pública estabelece outra limitação importante.

A norma proíbe o defensor de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Essa exceção é fundamental.

A lei não afirma simplesmente que o defensor jamais poderá possuir participação econômica em uma empresa.

Ela permite que seja cotista ou acionista.

A restrição recai sobre o exercício do comércio e sobre formas de participação incompatíveis com a regra estabelecida para a carreira.

Defensor público pode ser sócio de empresa?

A resposta depende do tipo de participação.

O artigo 129, IV, permite expressamente que o defensor seja cotista ou acionista.

Portanto, a simples titularidade de quotas ou ações não está abrangida pela proibição absoluta.

Entretanto, isso não significa que o defensor possa exercer livremente funções de administração empresarial ou desenvolver atividade comercial paralela ao cargo.

É necessário diferenciar investimento ou participação societária permitida de atuação empresarial incompatível com as restrições funcionais.

Além disso, normas estaduais e regulamentos específicos podem estabelecer deveres adicionais aplicáveis aos integrantes de determinada Defensoria Pública.

Defensor público pode administrar empresa?

O artigo 129 deve ser interpretado com atenção nesse ponto.

A lei permite a participação como cotista ou acionista, mas proíbe o exercício do comércio e a participação incompatível com essa exceção.

Assim, não é correto interpretar a possibilidade de possuir quotas como uma autorização irrestrita para exercer administração empresarial.

Em uma situação concreta, também será necessário verificar a legislação estadual aplicável à carreira e eventuais normas internas.

A diferença entre ser investidor e administrar efetivamente uma atividade empresarial é juridicamente relevante.

Artigo 129, inciso V: atividade político-partidária

O inciso V proíbe o defensor público de exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

A redação precisa ser observada cuidadosamente.

Não se trata simplesmente de uma frase genérica afirmando que qualquer defensor público, em qualquer circunstância, está permanentemente proibido de toda e qualquer atividade político-partidária com fundamento nesse inciso.

O texto legal relaciona expressamente a vedação à atuação junto à Justiça Eleitoral.

Por isso, é importante evitar interpretações mais amplas do que aquilo que efetivamente consta do dispositivo.

Outras normas constitucionais, administrativas, eleitorais ou específicas da carreira também podem estabelecer restrições adicionais.

Artigo 129 e as garantias dos defensores públicos

As proibições do artigo 129 fazem parte de um sistema que também concede garantias aos membros da Defensoria.

Isso é importante porque independência funcional não significa ausência de regras.

A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece garantias, prerrogativas, deveres, proibições e mecanismos disciplinares.

Em outras palavras, a legislação procura oferecer condições para que o defensor exerça sua função com independência, mas, simultaneamente, estabelece limites destinados a preservar a integridade da instituição.

Essa combinação é comum nas carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do sistema de Justiça.

O que acontece se um defensor descumprir o artigo 129?

O descumprimento de uma proibição funcional pode gerar consequências disciplinares, dependendo da conduta e das circunstâncias.

A própria Lei Complementar nº 80/1994 possui regras relacionadas à responsabilidade funcional e ao regime disciplinar.

Além disso, as Defensorias Públicas estaduais possuem legislação própria e estruturas administrativas responsáveis pela fiscalização e apuração de possíveis infrações.

Portanto, não existe uma única consequência automática aplicável a qualquer violação do artigo 129.

É necessário identificar a conduta praticada, a norma violada, sua gravidade, as circunstâncias do caso e o procedimento disciplinar correspondente.

Como denunciar uma conduta irregular de defensor público?

Quem acredita ter ocorrido uma irregularidade não precisa resolver a situação diretamente com o próprio defensor.

As Defensorias Públicas possuem órgãos de controle e canais institucionais destinados ao recebimento de reclamações e manifestações.

Dependendo da natureza da questão, podem existir Corregedoria-Geral, Ouvidoria e outros canais oficiais.

A competência específica varia conforme a Defensoria envolvida.

Por isso, o caminho adequado é procurar o site oficial da Defensoria Pública do respectivo estado e verificar o canal destinado a reclamações, denúncias ou manifestações sobre atendimento e conduta funcional.

Ao apresentar uma reclamação, é recomendável informar os fatos de maneira objetiva e, quando possível, apresentar documentos ou outros elementos que permitam compreender o ocorrido.

Artigo 129 da Defensoria Pública e a independência funcional

Uma dúvida importante é saber se essas proibições reduzem a independência do defensor.

Não é essa a finalidade da norma.

A independência funcional permite que o defensor exerça suas atribuições jurídicas sem subordinação indevida quanto ao conteúdo de sua atuação profissional.

Entretanto, independência não significa liberdade para descumprir a legislação ou os deveres funcionais.

O defensor continua sujeito à Constituição, à Lei Complementar nº 80/1994, às leis orgânicas estaduais aplicáveis e às normas disciplinares da carreira.

Portanto, garantias e responsabilidades coexistem.

Defensor público é advogado?

O defensor público exerce funções jurídicas que incluem orientação, defesa judicial e extrajudicial e representação dos assistidos, mas ocupa um cargo público integrante de uma instituição constitucionalmente autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado.

Por isso, sua atuação não se confunde com a de um advogado particular.

Essa distinção aparece claramente no próprio artigo 129.

Se a atuação fosse simplesmente equivalente à advocacia privada, não faria sentido a lei proibir expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O defensor atua dentro de um regime jurídico próprio, com garantias, prerrogativas, deveres e proibições específicos.

Artigo 129 da Defensoria Pública na prática

Imagine que uma defensora pública exerça normalmente suas atribuições durante o expediente e, paralelamente, comece a atender clientes particulares mediante cobrança de honorários.

Essa situação entraria em conflito com a proibição de exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

Agora considere outro cenário.

Um cidadão procura a Defensoria e, durante o atendimento, o defensor exige determinado pagamento pessoal para continuar cuidando do processo.

Essa cobrança também seria incompatível com a proibição prevista no inciso III do artigo 129.

Em uma terceira situação, um defensor possui ações de uma companhia aberta como investimento pessoal.

O inciso IV prevê expressamente uma exceção para a participação como cotista ou acionista. Portanto, a simples condição de acionista não se confunde com o exercício de atividade comercial ou empresarial vedada.

Esses exemplos demonstram que a correta interpretação do dispositivo depende da diferença entre atividade institucional, atividade particular e participação econômica permitida.

Lei Complementar 80/94 e a organização da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80/1994 possui importância muito maior do que apenas o artigo 129.

Ela organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados.

A lei trata, entre outros temas, de funções institucionais, autonomia, direitos, garantias, prerrogativas, deveres e proibições dos membros.

Por isso, o artigo 129 precisa ser interpretado dentro desse sistema.

Além disso, como cada Defensoria estadual possui sua própria estrutura normativa, podem existir regras locais complementares sobre o regime funcional de seus membros.

Qual a importância do artigo 129 da Defensoria Pública?

O artigo 129 da Lei Complementar 80/94 é importante porque ajuda a preservar a finalidade pública da carreira.

As restrições impedem, por exemplo, que o cargo seja utilizado para desenvolver advocacia privada paralela ou para receber pagamentos pessoais dos cidadãos atendidos.

Ao mesmo tempo, regras sobre atividade empresarial e atuação político-partidária em determinadas circunstâncias procuram reduzir potenciais conflitos entre interesses particulares e responsabilidades institucionais.

O objetivo não é simplesmente impor limitações ao profissional.

Essas proibições contribuem para proteger a independência, a credibilidade e a finalidade constitucional da Defensoria Pública.

Conclusão

O artigo 129 da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar nº 80/1994, estabelece importantes proibições aplicáveis aos membros das Defensorias Públicas dos Estados.

Entre elas estão exercer advocacia fora das atribuições institucionais, praticar atos incompatíveis com as funções ou com os preceitos éticos da profissão, receber pessoalmente honorários relacionados às atribuições do cargo, exercer comércio fora das hipóteses admitidas e exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

Na prática, uma das consequências mais importantes para o cidadão é simples: o defensor público não pode cobrar honorários particulares pelo atendimento realizado no exercício de suas funções.

Também é importante observar que a proibição de recebimento pessoal de honorários não se confunde com verbas sucumbenciais destinadas institucionalmente à Defensoria Pública segundo as regras legais aplicáveis.

Portanto, o artigo 129 deve ser compreendido como parte de um conjunto de normas destinado a assegurar que a atuação do defensor permaneça vinculada à missão constitucional da instituição e livre de interesses privados incompatíveis com o exercício do cargo.

Fontes

Lei Complementar nº 80/1994 — Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, especialmente artigo 129. Câmara dos Deputados.

Constituição Federal de 1988 — especialmente artigo 134, que disciplina a Defensoria Pública.

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, nos pontos pertinentes à atuação profissional e às incompatibilidades aplicáveis.

Supremo Tribunal Federal — jurisprudência constitucional relacionada à autonomia da Defensoria Pública e aos honorários sucumbenciais da instituição.

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