2ª via do alvará de funcionamento: como emitir pela internet?

A 2ª via do alvará de funcionamento pode ser necessária quando o documento original foi perdido, extraviado ou danificado, ou quando a empresa precisa apresentar novamente a licença perante algum órgão, banco, fornecedor ou processo administrativo.

Em muitos municípios, a segunda via pode ser consultada e emitida diretamente pela internet. Entretanto, não existe um único sistema nacional para todos os alvarás de funcionamento. O procedimento depende principalmente da prefeitura responsável pelo município onde o estabelecimento está localizado e das regras aplicáveis à atividade econômica.

Além disso, antes de procurar a segunda via, é importante verificar se a empresa realmente precisa de alvará. Desde a Lei da Liberdade Econômica, determinadas atividades consideradas de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação, observadas as regras federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Por isso, quem procura como tirar a segunda via do alvará de funcionamento deve primeiro identificar qual órgão emitiu o documento e qual é a situação atual da empresa.

O que é o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é, de maneira geral, um documento relacionado à autorização ou ao licenciamento necessário para que determinadas atividades sejam exercidas em um estabelecimento.

Dependendo do município, podem ser utilizadas denominações como Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Licença para Funcionamento ou outras semelhantes.

O documento normalmente está relacionado à prefeitura do município onde o estabelecimento exerce suas atividades.

Entretanto, o alvará municipal não deve ser confundido com outras licenças que eventualmente sejam necessárias.

Dependendo da atividade, podem existir exigências relacionadas à Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, meio ambiente e outros órgãos competentes.

Portanto, possuir um alvará municipal não significa automaticamente que todas as demais exigências relacionadas à atividade estejam atendidas.

Como tirar a 2ª via do alvará de funcionamento?

O procedimento varia de acordo com o município.

Em cidades que já possuem sistemas digitais de licenciamento, o empresário pode conseguir consultar e baixar novamente o documento pela internet.

Em outros municípios, pode ser necessário apresentar um requerimento específico de segunda via.

Por isso, o primeiro passo é acessar o site oficial da prefeitura onde o estabelecimento está localizado.

Procure por termos como:

“Alvará de Funcionamento”;

“Alvará de Localização e Funcionamento”;

“Consulta de Alvará”;

“Segunda Via de Alvará”;

“Licenciamento de Empresas”;

“Portal do Contribuinte”.

Caso a empresa possua contador, também é possível verificar se o profissional já possui acesso ao sistema municipal utilizado para emissão e consulta do documento.

É possível emitir a segunda via do alvará de funcionamento pela internet?

Sim, em muitos municípios.

O procedimento, entretanto, não é padronizado nacionalmente.

Há prefeituras que permitem simplesmente consultar o cadastro da empresa e baixar novamente o documento. Em outras, é necessário abrir uma solicitação eletrônica.

Em São José dos Campos, por exemplo, o sistema municipal permite ao contribuinte e ao contador consultar a situação dos alvarás, verificar datas e baixar o PDF correspondente.

Já Santa Cruz do Sul mantém serviço específico para emissão da segunda via do Alvará de Localização e Funcionamento em situações de perda ou inutilização do documento.

Esses exemplos demonstram por que não existe um passo a passo único válido para todo o Brasil.

O procedimento correto é sempre aquele disponibilizado pela prefeitura responsável pelo estabelecimento.

Como imprimir a 2ª via do alvará de funcionamento?

Se o município disponibilizar o documento digitalmente, normalmente será possível baixar o arquivo correspondente e realizar sua impressão.

O procedimento costuma envolver acesso ao sistema municipal mediante informações como CNPJ, CPF, inscrição municipal ou login cadastrado.

Algumas prefeituras também permitem verificar a autenticidade do alvará por meio de QR Code ou código de validação.

Antes de imprimir, confira principalmente:

razão social;

CNPJ;

endereço do estabelecimento;

atividades autorizadas;

situação do alvará;

data de emissão;

eventual validade;

código ou mecanismo de autenticidade.

Se houver informações incorretas, não basta simplesmente imprimir novamente o documento. Pode ser necessário solicitar uma alteração cadastral ou regularização.

Perdi o alvará de funcionamento. O que fazer?

Perder a via impressa não significa necessariamente perder a licença.

Se o alvará continua válido e registrado no sistema municipal, pode ser possível simplesmente emitir uma nova via.

Por exemplo, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul descreve expressamente seu serviço de segunda via como destinado aos casos de perda ou inutilização do documento anteriormente expedido.

Portanto, antes de iniciar um novo processo de licenciamento, consulte a situação do alvará existente.

Se estiver regular e disponível eletronicamente, uma nova emissão pode ser suficiente.

Segunda via e renovação do alvará são a mesma coisa?

Não necessariamente.

Essa diferença é muito importante.

A segunda via normalmente consiste na emissão de uma nova cópia de um documento que já existe.

A renovação, por outro lado, está relacionada à necessidade de atualizar ou renovar determinada licença quando isso for exigido pela legislação aplicável.

Assim, se um alvará estiver vencido ou se houver alguma pendência no licenciamento, simplesmente emitir uma cópia antiga não resolve o problema.

Alguns municípios, inclusive, impedem a geração de segunda via quando o documento está fora da validade ou existe procedimento de alteração cadastral pendente.

Portanto, antes de solicitar uma nova via, consulte a situação cadastral da empresa.

Quais documentos são necessários para tirar a segunda via do alvará?

A documentação varia conforme a prefeitura e a situação da empresa.

Em procedimentos mais simples, pode ser necessário apenas informar o CNPJ, CPF ou inscrição municipal.

Em outros municípios, a prefeitura poderá solicitar documentos adicionais.

Goiânia, por exemplo, possui serviço específico para emissão de segunda via de alvará de processos físicos e informa entre os documentos necessários CNPJ da empresa, inscrição do IPTU do imóvel, Cadastro de Atividade Econômica e documento relacionado à conformidade perante o Corpo de Bombeiros.

Já outros municípios adotam processos totalmente digitais e simplificados.

Por isso, não é recomendável seguir uma lista genérica encontrada na internet sem conferir as exigências da prefeitura competente.

Quanto custa a segunda via do alvará de funcionamento?

Depende do município.

Algumas prefeituras podem permitir o download do documento diretamente pelo sistema, enquanto outras estabelecem taxa para emissão da segunda via ou para determinados procedimentos administrativos.

Em Florianópolis, por exemplo, o serviço municipal de segunda via informa a emissão de uma taxa e a disponibilização posterior do documento.

Goiânia também prevê pagamento de taxa no procedimento específico de segunda via de alvará relacionado a processos físicos.

Portanto, não existe um preço único nacional para a 2ª via do alvará de funcionamento.

A existência e o valor da cobrança devem ser consultados diretamente no portal oficial da prefeitura.

Como consultar o alvará de funcionamento pelo CNPJ?

Algumas prefeituras disponibilizam consulta utilizando CNPJ, inscrição municipal ou outros dados cadastrais.

O procedimento depende do sistema municipal.

Normalmente, a consulta poderá mostrar informações como situação do cadastro, existência do alvará, validade e atividades licenciadas.

Em determinadas cidades, também é possível acessar o próprio PDF do documento.

Caso a pesquisa pelo CNPJ não apresente resultado, isso não significa necessariamente que a empresa esteja irregular.

O município pode utilizar outro identificador, como inscrição municipal, cadastro mobiliário ou número específico de licenciamento.

Por isso, procure o serviço de consulta disponibilizado pela prefeitura correspondente.

Como saber se meu alvará de funcionamento está válido?

A maneira mais segura é realizar a consulta no sistema oficial do município.

Não confie apenas na cópia impressa guardada pela empresa.

O cadastro eletrônico pode indicar situações como documento emitido, vencido, cancelado ou aguardando licenciamento.

Além disso, se a empresa passou por alterações recentes, o documento antigo pode não refletir a situação cadastral atual.

Mudanças de endereço, atividade econômica, razão social ou outras informações podem exigir atualização perante os órgãos competentes.

Alvará de funcionamento vencido pode ter segunda via?

Uma segunda via não deve ser confundida com a regularização de um documento vencido.

Se a licença não estiver mais válida, simplesmente imprimir novamente o alvará antigo não renova sua eficácia.

O procedimento correto dependerá das regras do município e da atividade.

Pode ser necessário renovar o licenciamento, atualizar informações ou cumprir exigências pendentes.

Por exemplo, há municípios cujo sistema impede a emissão de segunda via de determinados alvarás fora do prazo de validade.

Por isso, se o documento estiver vencido, procure pelo serviço de renovação ou regularização do alvará, e não apenas pela opção de segunda via.

Mudei o endereço da empresa. Posso usar o alvará antigo?

Em regra, uma alteração de endereço precisa ser informada aos órgãos competentes.

O alvará está relacionado ao estabelecimento e às condições consideradas no licenciamento.

Consequentemente, não é adequado presumir que uma autorização referente a um endereço antigo continuará automaticamente válida para um novo imóvel.

O novo local pode estar sujeito a regras diferentes de uso e ocupação do solo, zoneamento, segurança, vigilância sanitária ou licenciamento ambiental.

Se a empresa mudou de endereço, o correto é atualizar seu cadastro e verificar o procedimento municipal necessário para o novo estabelecimento.

Alterei a atividade da empresa. Preciso de um novo alvará?

Pode ser necessário atualizar o licenciamento.

A classificação da atividade econômica é extremamente importante porque diferentes atividades apresentam diferentes níveis de risco e exigências.

Uma empresa que adiciona uma nova atividade pode passar a estar sujeita a requisitos que não existiam anteriormente.

Por isso, a simples emissão da segunda via do documento antigo pode não ser suficiente.

Primeiro, regularize a alteração cadastral e verifique como ela afeta o licenciamento municipal e eventuais autorizações de outros órgãos.

Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?

Não.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assegurou o direito de desenvolver determinadas atividades econômicas classificadas como de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação.

A classificação aplicável deve considerar as regras do estado ou município. Na ausência de regulamentação local específica, entram em cena as regras nacionais correspondentes.

O Governo Federal mantém informações sobre atividades dispensadas de alvarás e licenças e esclarece que estados e municípios podem estabelecer suas próprias classificações.

Portanto, não é correto afirmar atualmente que todo CNPJ obrigatoriamente precisa possuir um alvará tradicional de funcionamento.

É necessário verificar o CNAE, a classificação de risco e as regras do município.

O que significa atividade de baixo risco?

De maneira simplificada, são atividades que, conforme a classificação legal aplicável, apresentam nível de risco que permite sua dispensa de determinados atos públicos de liberação.

A Lei da Liberdade Econômica estabelece, em seu artigo 3º, o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, nas condições previstas pela legislação, sem necessidade de atos públicos de liberação.

Entretanto, a classificação não deve ser feita apenas pela percepção do empresário.

É necessário verificar o enquadramento oficial da atividade.

Além disso, estar dispensado de alvará não significa estar dispensado de cumprir todas as leis.

Normas relacionadas a segurança, meio ambiente, vigilância sanitária, uso do solo e outras matérias continuam aplicáveis conforme cada situação.

Empresa dispensada de alvará pode ser fiscalizada?

Sim.

A dispensa de alvará não significa dispensa de fiscalização.

A própria Lei da Liberdade Econômica prevê fiscalização posterior das atividades enquadradas nas condições legais de baixo risco.

Além disso, páginas oficiais de municípios que regulamentam a classificação de risco deixam claro que a dispensa do alvará não elimina o dever de cumprir normas relacionadas ao funcionamento da atividade.

Portanto, uma empresa não pode interpretar a dispensa como autorização para funcionar de qualquer maneira.

Ela continua responsável pelo cumprimento das normas aplicáveis.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O Microempreendedor Individual (MEI) possui regras específicas.

Desde setembro de 2020, a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento do MEI ocorre no próprio processo de inscrição e atualização cadastral, conforme as regras do regime.

O Governo Federal esclarece que o MEI dispensado continua obrigado a observar requisitos relacionados ao funcionamento regular da atividade, incluindo aspectos sanitários, ambientais, tributários, segurança pública, uso e ocupação do solo e eventuais restrições para atividades realizadas em residência ou espaços públicos.

Assim, o MEI não deve simplesmente procurar uma “segunda via do alvará” sem antes verificar se, na realidade, sua situação é de dispensa de alvará.

Como comprovar a dispensa de alvará do MEI?

Para o MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) possui papel fundamental na comprovação da constituição da empresa e da condição de dispensa, conforme as regras do regime.

O Governo Federal informa que o CCMEI constitui documento utilizado para essa comprovação.

Portanto, se um MEI estiver procurando uma segunda via do antigo alvará porque um cliente, fornecedor ou outra instituição solicitou o documento, é importante verificar se o que deve ser apresentado atualmente é o CCMEI e a respectiva condição de dispensa.

Isso evita tentar emitir um documento que já não corresponde ao modelo de licenciamento aplicável ao MEI.

Como emitir novamente o CCMEI?

O CCMEI pode ser obtido pelos canais oficiais destinados ao Microempreendedor Individual.

O documento apresenta informações cadastrais importantes da empresa e pode ser utilizado para comprovar sua situação dentro do regime.

Se o objetivo é apenas obter novamente o documento do MEI, procure os serviços oficiais do Portal do Empreendedor.

Não é necessário contratar intermediários simplesmente para emitir um documento que pode ser obtido pelos canais governamentais.

Alvará de funcionamento é igual à inscrição municipal?

Não.

A inscrição municipal é o cadastro do contribuinte perante o município.

Já o alvará ou licença de funcionamento está relacionado à autorização ou ao licenciamento necessário para determinadas atividades, conforme a legislação aplicável.

Uma empresa pode possuir inscrição municipal e ainda estar sujeita a outras exigências para exercer determinada atividade.

Da mesma forma, uma atividade dispensada de alvará pode continuar sujeita a obrigações cadastrais e tributárias.

Por isso, os dois conceitos não devem ser confundidos.

Alvará de funcionamento e licença sanitária são a mesma coisa?

Não.

O alvará municipal de funcionamento e a licença sanitária possuem finalidades diferentes.

Determinadas atividades podem exigir análise da Vigilância Sanitária em razão dos riscos relacionados à saúde.

Restaurantes, estabelecimentos de saúde, atividades relacionadas a alimentos e outros negócios podem estar sujeitos a regras específicas.

Assim, emitir a segunda via do alvará municipal não significa automaticamente obter uma segunda via da licença sanitária.

Cada documento deve ser consultado perante o órgão competente.

Alvará de funcionamento e AVCB são a mesma coisa?

Também não.

O documento relacionado à regularidade perante o Corpo de Bombeiros possui finalidade ligada à segurança contra incêndio e outras exigências da respectiva legislação estadual.

Já o alvará de funcionamento normalmente está relacionado ao licenciamento municipal.

Dependendo da atividade, características do imóvel e legislação local, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros pode fazer parte das exigências para o licenciamento.

Portanto, uma empresa pode precisar verificar mais de um documento.

Preciso da segunda via do alvará para participar de licitação?

Pode acontecer de um edital ou procedimento administrativo exigir documentos relacionados à regularidade da atividade empresarial.

Nesse caso, é necessário verificar exatamente qual documento foi solicitado.

Não presuma que qualquer cópia antiga será suficiente.

Se o edital exigir alvará válido ou documento equivalente, consulte o sistema municipal e obtenha a versão atualizada correspondente.

Se a atividade estiver legalmente dispensada de alvará, também será necessário verificar qual documento é aceito para comprovar essa situação.

O conteúdo do edital deve ser analisado com atenção.

Como verificar se o alvará é verdadeiro?

Alguns municípios disponibilizam mecanismos eletrônicos de autenticação.

Podem existir QR Code, código de autenticidade ou consulta pública pela internet.

Em São José dos Campos, por exemplo, os documentos emitidos pelo sistema municipal possuem mecanismo de consulta por QR Code.

Se você recebeu um alvará de terceiro e precisa verificar sua autenticidade, dê preferência ao sistema oficial da prefeitura que aparece como responsável pela emissão.

Evite validar documentos por páginas desconhecidas ou por simples comparação visual.

Posso tirar a segunda via de um alvará cancelado?

A existência de uma via antiga não significa que o documento continue válido.

Se o alvará foi efetivamente cancelado ou cassado, imprimir novamente uma cópia não restabelece sua validade.

Nesse caso, é necessário descobrir o motivo do cancelamento e verificar se existe possibilidade de regularização ou necessidade de novo procedimento.

O mesmo raciocínio vale para empresas baixadas.

A segunda via serve essencialmente para reproduzir um documento existente e válido conforme as regras locais; ela não corrige automaticamente irregularidades cadastrais.

O que fazer quando não consigo emitir o alvará pela internet?

Primeiro, verifique a situação cadastral da empresa.

Problemas na emissão podem ocorrer porque existem pendências, alterações cadastrais em processamento, licenciamento ainda não concluído ou informações divergentes.

Também pode acontecer de o sistema municipal não oferecer emissão automática para aquele tipo específico de processo.

Nesse caso, procure os canais oficiais da Secretaria Municipal responsável pelo desenvolvimento econômico, fazenda, tributação ou licenciamento empresarial.

O nome do órgão varia entre municípios.

Evite pagar intermediários antes de confirmar se a própria prefeitura disponibiliza gratuitamente a consulta ou emissão.

Passo a passo para emitir a 2ª via do alvará de funcionamento

Embora o procedimento exato varie entre municípios, um caminho geral pode ser utilizado:

1. Acesse o site oficial da prefeitura onde funciona o estabelecimento.
2. Procure por “Alvará de Funcionamento”, “Licenciamento” ou “Portal do Contribuinte”.
3. Localize a opção de consulta ou segunda via.
4. Informe CNPJ, inscrição municipal ou outros dados solicitados.
5. Consulte a situação atual do documento.
6. Verifique se o alvará está válido.
7. Confira se existem pendências cadastrais ou de licenciamento.
8. Se estiver disponível, baixe o PDF da segunda via.
9. Caso exista cobrança municipal, emita a guia correspondente pelo próprio sistema oficial.
10. Verifique a autenticidade do documento utilizando o mecanismo oferecido pela prefeitura.

Se não existir opção online, procure o setor municipal responsável pelo licenciamento empresarial.

Onde tirar a 2ª via do alvará de funcionamento?

A resposta depende da cidade onde a empresa funciona.

Diferentemente de documentos federais, o alvará de funcionamento geralmente está ligado ao município.

Portanto, quem procura a segunda via deve acessar o site da prefeitura responsável pelo endereço do estabelecimento.

Pesquise pelo nome da cidade acompanhado de expressões como “segunda via alvará de funcionamento” ou “consulta alvará”, mas confirme sempre se o resultado pertence ao domínio oficial da prefeitura.

Isso reduz o risco de fornecer dados empresariais ou realizar pagamentos em sites intermediários.

Segunda via do alvará de funcionamento é gratuita?

Depende.

Não existe uma regra nacional determinando que toda segunda via seja gratuita.

O procedimento é definido conforme as normas municipais aplicáveis.

Há municípios em que o documento pode ser consultado e baixado eletronicamente. Em outros, pode existir taxa específica para emissão.

Por isso, consulte o portal oficial antes de realizar qualquer pagamento.

Também é importante verificar se a empresa está dispensada de alvará. Nesse caso, talvez o documento necessário seja um certificado ou comprovante de dispensa, e não uma segunda via de licença.

Conclusão

A 2ª via do alvará de funcionamento normalmente deve ser obtida perante a prefeitura do município onde está localizado o estabelecimento. Em muitas cidades, o procedimento já pode ser realizado pela internet, mediante consulta pelo CNPJ, inscrição municipal ou acesso ao sistema do contribuinte.

Entretanto, emitir uma segunda via não é o mesmo que renovar ou regularizar um alvará. Se o documento estiver vencido, cancelado ou relacionado a dados antigos da empresa, pode ser necessário realizar outro procedimento.

Também é fundamental verificar se a atividade ainda exige alvará.

A Lei nº 13.874/2019 estabeleceu regras de dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas consideradas de baixo risco, respeitando a classificação prevista na legislação aplicável. Estados e municípios podem possuir regras próprias sobre o enquadramento.

No caso do MEI, existem regras específicas de dispensa de alvarás e licenças, sem que isso elimine a obrigação de cumprir normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso do solo e outras aplicáveis à atividade.

Assim, antes de solicitar a segunda via do alvará de funcionamento, o caminho mais seguro é consultar o portal oficial da prefeitura, verificar a situação atual da empresa e identificar se o documento está válido, precisa ser renovado ou se a atividade está legalmente dispensada de alvará.

Fontes

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica, especialmente as disposições relativas às atividades econômicas de baixo risco.

Lei nº 11.598/2007 — regras relacionadas à Redesim, registro, legalização e licenciamento de empresas.

Governo Federal — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), informações oficiais sobre dispensa de alvarás e licenças.

Portal do Empreendedor — Governo Federal, orientações sobre dispensa de alvará e licença de funcionamento para Microempreendedor Individual.

Prefeituras municipais — sistemas e procedimentos oficiais de consulta, emissão e segunda via do Alvará de Localização e Funcionamento.

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