Ação civil de improbidade administrativa: o que é, como funciona e quais são as consequências

A ação civil de improbidade administrativa é o instrumento judicial utilizado para apurar e sancionar atos dolosos de improbidade praticados contra a Administração Pública, conforme as hipóteses previstas na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Entre as condutas abrangidas pela legislação estão atos que geram enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais de cada modalidade.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma ampla reforma na legislação de improbidade e modificou questões relacionadas ao dolo, às sanções, à prescrição, à legitimidade para propor a ação e ao procedimento judicial.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu posteriormente sobre diversos pontos dessa reforma. Em 2026, por exemplo, a Corte julgou dispositivos questionados nas ADIs 7.156 e 7.236, inclusive questões envolvendo prescrição, natureza da ação e ressarcimento ao erário.

Por isso, compreender como funciona a ação de improbidade administrativa exige considerar não apenas o texto da Lei nº 8.429/1992, mas também a interpretação constitucional consolidada pelo STF.

O que é ação civil de improbidade administrativa?

A ação de improbidade administrativa é uma demanda judicial de natureza civil e caráter sancionatório destinada à responsabilização de pessoas que tenham praticado atos enquadrados pela Lei de Improbidade Administrativa.

Embora seja comum a expressão “ação civil de improbidade administrativa”, a própria legislação utiliza atualmente a denominação “ação por improbidade administrativa”.

Em julgamento realizado em 2026, o STF analisou justamente a natureza dessa ação. A Corte entendeu que a legislação não poderia ser interpretada de maneira a afastar sua natureza civil. Ao mesmo tempo, destacou que a ação de improbidade possui finalidade repressiva própria e não deve funcionar como substituta genérica da ação civil pública.

Essa distinção é importante.

Nem toda ilegalidade praticada por um agente público configura improbidade administrativa. A ação de improbidade possui requisitos próprios e busca aplicar as sanções previstas especificamente na Lei nº 8.429/1992.

O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é uma categoria jurídica específica de ilícito relacionada a determinadas condutas dolosas previstas na Lei nº 8.429/1992.

Atualmente, os atos de improbidade estão estruturados principalmente em três grupos:

enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º;

prejuízo ao erário, disciplinado pelo artigo 10;

e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11.

Contudo, não basta existir uma irregularidade administrativa para caracterizar improbidade.

Após a Lei nº 14.230/2021, a comprovação do dolo tornou-se elemento fundamental para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11.

O STF confirmou essa interpretação no Tema 1.199 da repercussão geral. A tese estabeleceu expressamente a necessidade de responsabilidade subjetiva e da presença de dolo para a tipificação dos atos de improbidade previstos nesses dispositivos.

Qual a diferença entre ilegalidade e improbidade administrativa?

Essa é uma das distinções mais importantes sobre o assunto.

Uma conduta administrativa pode ser ilegal sem necessariamente constituir ato de improbidade.

Imagine, por exemplo, que determinado agente público cometa um erro administrativo.

Dependendo das circunstâncias, esse erro poderá resultar na anulação do ato, responsabilização administrativa ou até obrigação de reparar eventual prejuízo.

Entretanto, isso não significa automaticamente que houve improbidade administrativa.

A atual legislação exige a presença dos requisitos específicos do tipo legal, inclusive o elemento subjetivo exigido pela LIA.

Portanto:

ilegalidade não significa automaticamente improbidade.

Da mesma maneira, incompetência administrativa, erro ou simples negligência não podem ser automaticamente transformados em ação de improbidade.

A ação de improbidade administrativa exige dolo?

Sim.

Essa foi uma das principais alterações introduzidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

Antes da Lei nº 14.230/2021, determinadas situações previstas no artigo 10 admitiam responsabilização por culpa.

A reforma eliminou essa modalidade.

O STF, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 exige dolo.

Em outras palavras, não basta demonstrar que determinada decisão administrativa provocou um resultado negativo.

É necessário demonstrar o elemento subjetivo exigido pela legislação e o enquadramento da conduta em uma das hipóteses legais.

Essa mudança possui grande relevância prática porque limita a utilização da ação de improbidade contra agentes que simplesmente cometeram erros sem intenção juridicamente relevante para a configuração do ilícito.

Quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?

A Lei nº 8.429/1992 organiza os principais atos de improbidade em três categorias.

Improbidade por enriquecimento ilícito

O artigo 9º trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.

Em linhas gerais, são situações nas quais o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade abrangida pela legislação.

Um exemplo típico seria receber vantagem econômica indevida para favorecer determinada pessoa em uma decisão administrativa.

Porém, o enquadramento depende da análise dos elementos previstos em lei e das provas existentes.

Improbidade que causa prejuízo ao erário

O artigo 10 trata dos atos que causam lesão ao patrimônio público.

Depois da reforma de 2021, não basta demonstrar simplesmente que ocorreu algum prejuízo.

A responsabilização por improbidade exige dolo.

O STF confirmou expressamente essa exigência ao estabelecer que os artigos 9º, 10 e 11 dependem da demonstração do elemento subjetivo doloso.

Portanto, prejuízo financeiro e improbidade administrativa não são automaticamente sinônimos.

Improbidade por violação aos princípios da Administração Pública

O artigo 11 disciplina atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

Essa modalidade também sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021.

A análise deve observar as condutas tipificadas pela legislação, não sendo suficiente utilizar uma alegação genérica de violação aos princípios administrativos para transformar qualquer irregularidade em improbidade.

[Leia também: princípios da Administração Pública]

Quem pode responder por ação civil de improbidade administrativa?

Agentes públicos podem responder por improbidade quando praticarem condutas abrangidas pela Lei nº 8.429/1992.

O conceito legal de agente público é amplo e não está limitado ao servidor público concursado.

Dependendo da situação, agentes políticos e pessoas que exerçam mandato, cargo, emprego ou função pública podem estar sujeitos ao regime da LIA.

O STF já reconheceu a aplicação do sistema de improbidade aos agentes políticos em geral, observadas as particularidades constitucionais de determinados cargos.

Além disso, particulares também podem responder em determinadas circunstâncias previstas pela legislação.

Portanto, é incorreto afirmar que somente servidores públicos efetivos podem ser réus em ações de improbidade.

Empresa pode responder por improbidade administrativa?

A participação de pessoas jurídicas exige análise específica.

Empresas privadas podem estar envolvidas em fatos investigados como improbidade, especialmente quando existe participação em esquemas envolvendo agentes públicos.

No entanto, a responsabilização depende dos requisitos previstos pela legislação e da participação efetivamente demonstrada.

Além disso, um mesmo fato pode gerar consequências previstas em diferentes diplomas legais, como a Lei Anticorrupção, a legislação administrativa e outras normas aplicáveis.

Por isso, a responsabilidade da empresa não deve ser presumida simplesmente porque ela manteve relação contratual com o poder público.

Quem pode propor ação de improbidade administrativa?

Esse ponto sofreu uma importante mudança jurisprudencial.

A Lei nº 14.230/2021 havia atribuído ao Ministério Público exclusividade para propor ações de improbidade.

Entretanto, o STF declarou inconstitucional essa exclusividade.

Ao julgar as ADIs 7.042 e 7.043, a Corte restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para propor a ação por ato de improbidade administrativa.

Isso significa que não é correto afirmar atualmente que somente o Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade.

O entendimento constitucional estabelecido pelo STF permite também a atuação das pessoas jurídicas interessadas nos termos definidos pela decisão.

Como funciona uma ação de improbidade administrativa?

A ação começa com a apresentação da demanda perante o Poder Judiciário.

A petição deve individualizar adequadamente a conduta atribuída ao réu e apresentar os elementos necessários à acusação.

Isso é especialmente relevante porque a responsabilização por improbidade possui caráter sancionatório.

Não basta apresentar acusações genéricas como “violou a moralidade administrativa” ou “causou prejuízo aos cofres públicos”.

É necessário demonstrar como a conduta se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa.

Durante o processo, o réu possui direito ao contraditório e à ampla defesa.

As partes podem apresentar documentos, produzir provas e formular suas alegações conforme as regras processuais aplicáveis.

Ao final, o Judiciário deverá decidir se a conduta foi comprovada e se estão presentes os requisitos necessários para caracterizar o ato de improbidade.

Quais são as penas da improbidade administrativa?

As sanções dependem da modalidade de improbidade reconhecida judicialmente.

A Constituição Federal prevê consequências como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

A Lei nº 8.429/1992 detalha as sanções aplicáveis.

Dependendo do enquadramento e da gravidade do caso, podem existir consequências como:

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;

perda da função pública;

suspensão dos direitos políticos;

pagamento de multa civil;

e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A aplicação das sanções deve considerar a conduta efetivamente reconhecida e os critérios legais.

Isso significa que uma condenação por improbidade não produz necessariamente todas as penalidades possíveis.

A ação de improbidade pode gerar ressarcimento ao erário?

Sim.

Quando a conduta provoca dano ao patrimônio público, pode surgir a obrigação de ressarcimento.

Em 2026, o STF analisou uma questão importante relacionada à responsabilidade de múltiplos envolvidos.

A Corte declarou parcialmente inconstitucional a regra que afastava completamente a responsabilidade solidária pelo ressarcimento quando mais de uma pessoa participasse do ato.

Segundo o entendimento do STF, embora as sanções pessoais devam ser individualizadas de acordo com a conduta de cada réu, a recomposição dos prejuízos causados aos cofres públicos pode, conforme as circunstâncias, ser exigida solidariamente dos responsáveis pelo dano.

Essa distinção entre sanção pessoal e recomposição patrimonial é fundamental.

Existe acordo na ação de improbidade administrativa?

Sim.

A legislação admite o acordo de não persecução civil, frequentemente chamado de ANPC.

O instrumento permite uma solução consensual em situações nas quais os requisitos legais estejam presentes.

Além disso, o STF decidiu que tanto o Ministério Público quanto as pessoas jurídicas interessadas possuem legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, afastando a exclusividade que havia sido atribuída ao Ministério Público pela reforma legislativa.

O acordo não deve ser entendido simplesmente como perdão.

Ele pode estabelecer obrigações e condições destinadas à responsabilização e à reparação das consequências da conduta.

Qual é o prazo para ação de improbidade administrativa?

A prescrição é um dos pontos mais técnicos da Lei de Improbidade Administrativa.

A reforma de 2021 alterou profundamente as regras prescricionais, mas parte dessas mudanças foi posteriormente submetida ao STF.

No Tema 1.199, o Supremo decidiu que o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da nova lei.

Posteriormente, em julho de 2026, o STF concluiu o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236 e declarou inconstitucional uma regra da reforma que reduzia pela metade determinados prazos de prescrição.

Por isso, análises sobre prescrição em processos de improbidade devem considerar a data dos fatos, a data de ajuizamento, os marcos interruptivos e as decisões do STF.

Não é recomendável aplicar mecanicamente uma regra de prazo sem verificar o histórico do caso.

A Lei de Improbidade Administrativa retroage?

Depende da questão analisada.

O STF enfrentou diretamente esse assunto no Tema 1.199.

A Corte decidiu que a revogação da modalidade culposa não alcança condenações já transitadas em julgado.

Por outro lado, a Lei nº 14.230/2021 pode alcançar atos culposos praticados durante a vigência da redação anterior quando ainda não exista condenação transitada em julgado. Nessa situação, cabe ao Judiciário verificar se houve dolo.

O STF também estabeleceu que o novo regime prescricional é irretroativo.

Portanto, dizer simplesmente que “a nova Lei de Improbidade retroage” ou “não retroage” é uma simplificação inadequada.

É necessário verificar qual dispositivo está sendo discutido.

Absolvição criminal encerra ação de improbidade administrativa?

Não necessariamente.

Um mesmo fato pode produzir repercussões em diferentes esferas jurídicas.

Em junho de 2026, o STF decidiu que uma absolvição criminal não encerra automaticamente a ação de improbidade relacionada aos mesmos fatos.

A Corte estabeleceu hipóteses específicas nas quais a decisão criminal impede a continuidade da ação de improbidade, como situações em que fique provada a inexistência do fato ou que o acusado não participou da infração.

Consequentemente, a análise deve considerar o fundamento utilizado na decisão criminal.

Ação de improbidade administrativa e ação civil pública são iguais?

Não.

Embora ambas possam estar relacionadas à proteção de interesses públicos, possuem finalidades e regimes jurídicos diferentes.

A ação de improbidade possui caráter sancionatório e busca responsabilizar pessoalmente quem pratica atos enquadrados na Lei nº 8.429/1992.

Já a ação civil pública possui campo de atuação mais amplo e pode proteger patrimônio público, meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos.

Em 2026, o STF reforçou essa diferença ao analisar o artigo 17-D da Lei de Improbidade. A Corte reconheceu a natureza civil da ação de improbidade, mas destacou sua função repressiva própria e afastou sua utilização como substituta genérica da ação civil pública.

[Leia também: ação civil pública e seus requisitos]

É possível bloquear bens em ação de improbidade?

Medidas patrimoniais podem ser determinadas judicialmente quando estiverem presentes os requisitos legais.

A indisponibilidade de bens possui função cautelar e não deve ser confundida com uma condenação definitiva.

Seu objetivo pode estar relacionado à preservação de patrimônio suficiente para assegurar futura recomposição do dano ou outras consequências patrimoniais previstas em lei.

Por se tratar de medida capaz de atingir significativamente o patrimônio do réu, sua aplicação depende do regime jurídico previsto na Lei de Improbidade e da análise judicial do caso concreto.

Como se defender em uma ação civil de improbidade administrativa?

A defesa depende dos fatos imputados e das provas apresentadas.

Entre os pontos que podem ser relevantes estão a inexistência da conduta, ausência de participação do acusado, falta de dolo, ausência dos elementos necessários ao tipo de improbidade, prescrição, insuficiência das provas e inadequação do enquadramento jurídico.

Um aspecto especialmente importante depois da reforma de 2021 é justamente a necessidade de comprovação do dolo.

O simples fato de determinado ato administrativo ter sido posteriormente considerado incorreto não significa automaticamente que o agente praticou improbidade.

Da mesma forma, eventual prejuízo financeiro não substitui a demonstração dos demais requisitos exigidos pela legislação.

Improbidade administrativa é crime?

Não necessariamente.

A improbidade administrativa possui natureza civil e sancionatória própria.

Isso significa que ação de improbidade administrativa não é uma ação penal.

Entretanto, uma mesma conduta pode, dependendo dos fatos, constituir simultaneamente improbidade e crime.

Imagine uma situação envolvendo desvio deliberado de dinheiro público. O comportamento pode produzir consequências em diferentes esferas jurídicas.

Nessa hipótese, podem existir processos distintos, cada um sujeito aos seus próprios requisitos.

Como decidiu o STF em 2026, nem mesmo uma absolvição criminal extingue automaticamente a ação de improbidade em todas as situações.

Qual é a importância da ação civil de improbidade administrativa?

A ação civil de improbidade administrativa integra o sistema brasileiro de responsabilização por condutas graves praticadas contra a Administração Pública.

Ao mesmo tempo, sua finalidade não é punir qualquer erro cometido por gestores ou servidores.

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 e as decisões posteriores do STF reforçaram a necessidade de individualização da conduta e demonstração do dolo para a configuração da improbidade.

Esse equilíbrio é importante.

O sistema deve permitir a responsabilização efetiva de quem deliberadamente pratica atos ímprobos, mas também precisa impedir que simples divergências interpretativas, falhas administrativas ou irregularidades sem os requisitos legais sejam automaticamente transformadas em acusações de improbidade.

Conclusão

A ação civil de improbidade administrativa é um instrumento de responsabilização civil de caráter sancionatório voltado aos atos previstos na Lei nº 8.429/1992.

Atualmente, um dos elementos centrais para caracterizar improbidade é a comprovação do dolo. O STF confirmou que os atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade exigem esse elemento subjetivo.

Além disso, decisões recentes do Supremo modificaram ou esclareceram pontos importantes da reforma realizada em 2021. Entre eles estão a legitimidade concorrente do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas para ajuizar ações, a natureza civil da ação de improbidade, determinadas regras de prescrição e aspectos relacionados ao ressarcimento ao erário.

Portanto, a análise de uma ação de improbidade administrativa exige atenção não apenas ao texto legal, mas também à jurisprudência constitucional mais recente. Sobretudo, é essencial lembrar que ilegalidade, erro administrativo e improbidade são conceitos diferentes: para aplicar as graves sanções da LIA, é necessário demonstrar os requisitos específicos previstos em lei.

Fontes

Supremo Tribunal Federal — Tema 1.199 da repercussão geral, sobre dolo e aplicação temporal da reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

Supremo Tribunal Federal — ADIs 7.042 e 7.043, sobre legitimidade para propositura da ação de improbidade e celebração de acordo de não persecução civil.

Supremo Tribunal Federal — julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, sobre dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.230/2021.

Supremo Tribunal Federal — decisão de 2026 sobre regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa.

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