A ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária é utilizada, em geral, quando o segurado busca judicialmente a concessão do benefício previdenciário após uma decisão administrativa do INSS que não reconheceu seu direito. O benefício, anteriormente conhecido como auxílio-doença, destina-se ao segurado que, cumpridos os requisitos legais, fica temporariamente incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.
Nessas ações, um dos pontos centrais costuma ser a comprovação da incapacidade. A existência de uma doença, isoladamente, não significa necessariamente que haverá direito ao benefício. É preciso analisar se a condição de saúde efetivamente impede o exercício da atividade habitual pelo período juridicamente relevante, além de verificar qualidade de segurado, carência quando exigível e demais requisitos previdenciários.
A seguir, entenda como funciona a ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária, quais documentos podem ser importantes, como ocorre a perícia judicial e quais são os principais pontos analisados pelo juiz.
O que é auxílio por incapacidade temporária?
O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário relacionado à incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.
A Lei nº 8.213/1991 trata do benefício nos artigos 59 e seguintes. De acordo com o artigo 59, ele será devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O benefício era tradicionalmente denominado auxílio-doença. A legislação passou a utilizar a expressão auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual as duas nomenclaturas ainda aparecem frequentemente em pesquisas, processos e documentos.
[Leia também: auxílio por incapacidade temporária — quem tem direito]
Quando cabe ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária?
A ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária pode ser necessária quando existe controvérsia entre o segurado e o INSS sobre o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício.
Uma situação comum ocorre quando o segurado apresenta requerimento administrativo e o benefício é indeferido.
O INSS pode entender, por exemplo, que não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho ou que algum outro requisito previdenciário não foi preenchido.
O segurado que discorda da decisão pode analisar as medidas administrativas e judiciais disponíveis.
Também existem demandas relacionadas à cessação de benefício anteriormente concedido. Dependendo do caso, a discussão poderá envolver restabelecimento, e não propriamente concessão inicial.
Por isso, identificar corretamente o que ocorreu no procedimento administrativo é uma das primeiras etapas antes do ajuizamento.
É necessário pedir o benefício no INSS antes de entrar com a ação?
Em regra, é necessário existir prévio requerimento administrativo antes de buscar judicialmente a concessão inicial do benefício.
O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa matéria no Tema 350 da repercussão geral. A tese firmada distingue a necessidade de prévio requerimento administrativo do esgotamento de todas as possibilidades de recurso perante a Administração.
Em outras palavras, exigir que o segurado inicialmente provoque o INSS não significa obrigá-lo, em todas as situações, a percorrer todos os recursos administrativos antes de acessar o Judiciário.
Essa distinção é fundamental.
Assim, quem pretende ajuizar uma ação contra o INSS para auxílio por incapacidade temporária deve conservar os documentos relativos ao requerimento administrativo, especialmente a decisão de indeferimento ou os elementos que demonstrem a situação ocorrida perante a autarquia.
Quais são os requisitos do auxílio por incapacidade temporária?
A análise depende da situação previdenciária do segurado, mas existem três pontos particularmente importantes:
incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual; qualidade de segurado; e carência, quando exigida.
Esses requisitos precisam ser analisados em conjunto.
Não adianta, por exemplo, comprovar uma doença incapacitante se o interessado não possuía qualidade de segurado na situação em que ela é legalmente necessária.
Da mesma forma, estar regularmente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social não basta se não existir incapacidade laboral abrangida pela legislação.
Incapacidade para o trabalho
Esse costuma ser um dos elementos mais discutidos no processo.
A questão principal não é simplesmente:
“Essa pessoa possui uma doença?”
A pergunta juridicamente relevante é:
“Essa doença ou condição torna o segurado incapaz para seu trabalho ou atividade habitual?”
Essa diferença é importante porque uma mesma doença pode produzir consequências completamente distintas em pessoas diferentes.
Imagine uma lesão ortopédica.
Dependendo de sua gravidade e das limitações funcionais, ela pode ter pouco impacto sobre determinada atividade profissional, mas inviabilizar temporariamente um trabalho que exige esforço físico intenso.
Consequentemente, a avaliação precisa relacionar o quadro clínico às atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado.
Qualidade de segurado para receber auxílio por incapacidade temporária
Outro requisito importante é a qualidade de segurado.
De forma simplificada, possui qualidade de segurado quem está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social nas condições estabelecidas pela legislação.
Entretanto, deixar de realizar contribuições não significa necessariamente perder essa condição imediatamente.
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece hipóteses nas quais a qualidade de segurado é mantida mesmo sem recolhimentos. É o chamado período de graça.
A duração desse período varia conforme a situação.
Por isso, quando o INSS indefere o benefício alegando perda da qualidade de segurado, é necessário examinar cuidadosamente o histórico contributivo e as circunstâncias concretas.
Existe carência para auxílio por incapacidade temporária?
Em regra, existe exigência de carência.
O artigo 25 da Lei nº 8.213/1991 prevê, para benefícios por incapacidade nas condições estabelecidas pela legislação, carência de 12 contribuições mensais.
Entretanto, existem exceções.
A própria Lei nº 8.213/1991 estabelece situações em que determinados benefícios independem de carência, inclusive em hipóteses relacionadas a acidente e doenças previstas nas condições legais.
Por isso, afirmar simplesmente que “todo auxílio-doença exige 12 contribuições” é incorreto.
É preciso analisar a origem da incapacidade e as regras aplicáveis ao caso.
Doença anterior à filiação ao INSS dá direito ao benefício?
Esse é outro ponto relevante nas ações previdenciárias.
A legislação estabelece restrição quando a doença ou lesão invocada como causa do benefício já existia antes da filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Entretanto, há uma ressalva importante: a incapacidade pode decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Isso significa que possuir uma doença antes de começar a contribuir não permite concluir automaticamente que o benefício será negado.
O momento de início da doença e o momento de início da incapacidade não são necessariamente iguais.
Uma pessoa pode conviver durante anos com determinada condição e continuar trabalhando normalmente. Posteriormente, a doença pode se agravar a ponto de efetivamente impedir o exercício da atividade profissional.
Essa diferença costuma ser relevante na perícia médica.
Como funciona a ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária?
Depois do ajuizamento, o processo segue o procedimento correspondente ao juízo competente.
Em demandas previdenciárias por incapacidade, a perícia médica judicial costuma ocupar papel central.
O perito analisa a documentação médica, realiza exame quando pertinente e responde aos quesitos relacionados ao estado de saúde e à capacidade laboral.
O laudo pode abordar questões como diagnóstico, limitações funcionais, início provável da incapacidade, duração e possibilidade de recuperação.
Depois, as partes podem se manifestar sobre as conclusões periciais conforme as regras processuais aplicáveis.
O juiz, então, analisará o conjunto probatório para decidir se os requisitos do benefício estão presentes.
A perícia do INSS e a perícia judicial são diferentes?
Sim.
O fato de a perícia administrativa do INSS concluir pela capacidade laboral não impede, por si só, que exista uma conclusão diferente durante o processo judicial.
Na esfera judicial, poderá ser produzida nova prova pericial.
O perito judicial atua como auxiliar do juízo e deve elaborar sua análise técnica de acordo com o objeto da perícia.
Por isso, documentos médicos atualizados e informações claras sobre as atividades profissionais exercidas podem ser muito relevantes.
Quais documentos apresentar na ação contra o INSS?
A documentação depende de cada processo. Ainda assim, alguns documentos aparecem com frequência em uma ação de auxílio por incapacidade temporária.
Entre eles estão documentos pessoais, comprovante do requerimento administrativo, decisão do INSS, extratos previdenciários e documentos relacionados à atividade profissional.
A parte médica merece atenção especial.
Podem ser relevantes:
- atestados médicos;
- laudos;
- relatórios de acompanhamento;
- exames laboratoriais;
- exames de imagem;
- prontuários;
- receitas e prescrições;
- comprovantes de tratamentos;
- relatórios sobre limitações funcionais.
Mais importante do que acumular uma grande quantidade de documentos é apresentar elementos capazes de demonstrar claramente a evolução do quadro clínico e sua repercussão sobre o trabalho.
O que deve constar no laudo médico?
Um relatório médico detalhado pode ajudar significativamente na compreensão do quadro.
Sempre que possível, é útil que o documento apresente informações como diagnóstico, histórico clínico, tratamento realizado, limitações existentes e período estimado de afastamento, quando o profissional puder tecnicamente estabelecer essa informação.
A descrição das limitações funcionais é particularmente relevante.
Dizer apenas que o paciente possui determinada doença pode não esclarecer por que ele está impossibilitado de trabalhar.
Por exemplo, em vez de somente indicar uma condição ortopédica, um relatório pode descrever, quando verdadeiro e clinicamente constatado, que o paciente apresenta limitação para permanecer em pé, levantar peso ou realizar determinados movimentos.
Isso permite relacionar melhor a condição médica às exigências profissionais.
Como é a perícia judicial do auxílio por incapacidade temporária?
Na perícia, o profissional nomeado pelo juízo avaliará os aspectos técnicos relevantes para o processo.
O segurado deve fornecer informações verdadeiras e objetivas sobre sua condição.
Também é recomendável levar a documentação médica pertinente, conforme as orientações do processo.
Um aspecto importante é explicar adequadamente qual trabalho era exercido.
A capacidade laboral precisa ser analisada considerando a atividade habitual. Portanto, dizer apenas “trabalho com serviços gerais”, por exemplo, pode ser insuficiente quando as tarefas concretas envolvem carregar peso, subir escadas, permanecer muitas horas em pé ou realizar movimentos repetitivos.
Quanto mais precisa for a descrição profissional, mais clara será a relação entre as limitações e o trabalho.
O juiz é obrigado a seguir o laudo do perito?
O laudo pericial possui grande importância, mas integra o conjunto de provas do processo.
O Código de Processo Civil determina que o juiz aprecie a prova pericial e indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta também o método utilizado pelo perito.
Portanto, a decisão não deve consistir simplesmente em reproduzir uma conclusão médica sem analisar os demais elementos relevantes.
Na prática, porém, a perícia tende a possuir grande peso justamente porque a existência e a extensão da incapacidade envolvem conhecimento técnico.
O que acontece se a perícia judicial constatar incapacidade permanente?
Uma situação interessante ocorre quando o segurado pede auxílio por incapacidade temporária, mas a perícia aponta um quadro mais grave.
O benefício temporário pressupõe possibilidade de recuperação dentro das condições legais.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, possui requisitos próprios e pressupõe situação distinta.
A conclusão pericial sobre incapacidade permanente pode exigir análise sobre a possibilidade de reabilitação e sobre os demais requisitos do benefício adequado.
[Leia também: diferença entre auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente]
Qual a diferença entre auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente?
A diferença central está na natureza da incapacidade e na possibilidade de reabilitação.
No auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade possui caráter temporário.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente está relacionada ao segurado considerado incapaz nas condições estabelecidas pela legislação e sem possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.
Por isso, o diagnóstico médico isolado novamente não resolve a questão.
Dois segurados com a mesma doença podem receber benefícios diferentes ou até não preencher os requisitos para um benefício por incapacidade, dependendo das limitações efetivamente existentes, profissão, evolução clínica e possibilidade de reabilitação.
Onde ajuizar ação de auxílio por incapacidade temporária?
A competência precisa ser analisada conforme as características do caso.
Muitas ações previdenciárias contra o INSS são processadas perante a Justiça Federal.
Dependendo do valor e dos demais requisitos, a demanda poderá tramitar no Juizado Especial Federal, observando-se o limite legal de competência.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece competência do Juizado Especial Federal Cível para causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, ressalvadas as exceções legais.
Existem ainda particularidades de competência relacionadas, por exemplo, a benefícios decorrentes de acidente do trabalho.
Portanto, é necessário verificar a natureza exata do benefício discutido antes de definir o juízo.
Precisa de advogado para pedir auxílio por incapacidade temporária?
O requerimento administrativo perante o INSS pode ser feito diretamente pelo segurado.
No processo judicial, a necessidade de advogado dependerá também do órgão perante o qual a demanda tramita e das regras processuais correspondentes.
Nos Juizados Especiais Federais, existem hipóteses em que a parte pode ingressar sem advogado em primeiro grau.
Ainda assim, processos previdenciários podem envolver discussões técnicas sobre qualidade de segurado, carência, data de início da incapacidade, perícia, cálculo de valores atrasados e recursos.
Por isso, orientação jurídica especializada pode ser relevante principalmente quando o caso apresenta controvérsias.
A ação pode gerar pagamento de valores atrasados?
Se o benefício for reconhecido judicialmente, poderá existir direito a parcelas retroativas, dependendo da data de início do benefício fixada no processo.
Essa data não deve ser presumida.
Ela pode depender do requerimento administrativo, do momento em que a incapacidade começou, da situação previdenciária e das demais particularidades jurídicas do caso.
Depois de reconhecido o direito, os valores devidos serão apurados conforme os critérios aplicáveis ao processo.
Assim, duas pessoas que recebem o mesmo benefício mensal podem possuir valores retroativos bastante diferentes.
Quanto tempo demora uma ação de auxílio por incapacidade temporária?
Não existe prazo único.
A duração depende de fatores como vara responsável, disponibilidade para realização da perícia, necessidade de complementação do laudo, produção de outras provas e eventual apresentação de recursos.
Alguns processos terminam relativamente rápido, enquanto outros exigem maior tempo de tramitação.
Por esse motivo, promessas de que uma ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária será concluída em determinado número fixo de dias ou meses devem ser vistas com cautela.
Benefício negado pelo INSS significa que o segurado perdeu o direito?
Não necessariamente.
O indeferimento administrativo significa que, naquele procedimento, o INSS concluiu que os requisitos para concessão não estavam demonstrados.
Essa decisão pode ser questionada pelos meios cabíveis.
Entretanto, também não significa que todo benefício negado administrativamente será concedido judicialmente.
O resultado dependerá das provas e do preenchimento dos requisitos legais.
Por isso, depois de uma negativa, é importante identificar qual foi exatamente o motivo do indeferimento.
Se o problema foi incapacidade não reconhecida, a estratégia probatória será uma. Se houve perda da qualidade de segurado ou ausência de carência, a discussão será diferente.
Principais pontos analisados em uma ação de auxílio por incapacidade temporária
Uma boa análise previdenciária precisa reconstruir uma linha do tempo.
É necessário verificar quando o segurado começou a apresentar limitações, quando deixou de conseguir exercer sua atividade, quando realizou o requerimento administrativo e qual era sua situação contributiva naquele momento.
Também é importante comparar essas datas com os documentos médicos.
Essa organização ajuda a responder questões fundamentais: havia qualidade de segurado? A carência estava cumprida ou era dispensada? Quando começou a incapacidade? Ela ainda existe? É temporária ou permanente?
Em processos previdenciários, pequenas diferenças entre essas datas podem alterar significativamente o resultado.
Conclusão
A ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária é um instrumento utilizado para buscar judicialmente o benefício previdenciário quando existe controvérsia com o INSS sobre o direito do segurado.
Para obter o benefício, não basta demonstrar a existência de uma doença. É necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual e preencher os demais requisitos previstos na legislação, como qualidade de segurado e carência quando exigida.
A perícia médica judicial costuma desempenhar papel central, mas documentos médicos, histórico contributivo, atividade profissional e informações do processo administrativo também precisam ser avaliados conjuntamente.
Quando o INSS nega o benefício, portanto, o primeiro passo é compreender o motivo do indeferimento. A partir disso, torna-se possível avaliar se existem elementos para recurso administrativo ou para uma ação judicial destinada à concessão do auxílio por incapacidade temporária.
Fontes oficiais: Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), Código de Processo Civil, Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e informações institucionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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