Advogado pode entrar em contato com a outra parte? Entenda o que a OAB permite

Advogado pode entrar em contato com a outra parte, mas existem limites éticos importantes. A principal restrição ocorre quando a parte contrária já possui advogado constituído. Nessa situação, o profissional não deve estabelecer entendimento diretamente com ela ignorando o advogado que a representa. A conduta pode, dependendo das circunstâncias, configurar infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A regra está prevista expressamente no Estatuto da Advocacia. O artigo 34, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994 considera infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Entretanto, isso não significa que qualquer contato, mensagem ou conversa com a parte contrária gere automaticamente uma infração. É necessário observar quem iniciou o contato, se a pessoa possui advogado, qual era a finalidade da conversa e se houve efetivamente uma tentativa de negociação ou entendimento.

Advogado pode falar diretamente com a parte contrária?

Em determinadas situações, sim.

O problema surge principalmente quando o advogado sabe que a outra parte possui um profissional constituído para representá-la naquela questão e, mesmo assim, tenta negociar diretamente com ela sem dar ciência ao colega.

Imagine uma ação de cobrança.

João contratou um advogado para cobrar uma dívida de Carlos. Carlos também possui advogado constituído no processo.

Nesse cenário, o advogado de João não deve simplesmente telefonar para Carlos e tentar convencê-lo a aceitar determinado acordo sem que o advogado de Carlos tenha ciência dessa negociação.

O Estatuto da Advocacia trata justamente dessa situação.

O artigo 34, VIII, considera infração disciplinar:

“estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário”.

Portanto, quando existe advogado constituído pela parte adversa, a comunicação profissional deve respeitar essa representação.

O que diz o Código de Ética da OAB sobre falar com a outra parte?

Além do Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB também estabelece limites para esse tipo de comportamento.

Entre os deveres éticos previstos pela OAB está o de o advogado se abster de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído sem o assentimento desse profissional.

A finalidade da regra é proteger a relação entre advogado e cliente e garantir equilíbrio entre as partes.

Quando alguém contrata um advogado para representá-lo em determinado conflito, aquele profissional passa a atuar tecnicamente na defesa de seus interesses.

Permitir que o advogado adversário simplesmente contorne essa representação poderia colocar a pessoa em uma situação de desvantagem.

Por isso, principalmente quando a conversa envolve propostas, reconhecimento de obrigações, concessões ou acordos, o cuidado precisa ser maior.

Advogado pode entrar em contato com a outra parte se ela não tiver advogado?

A situação muda quando a outra pessoa não possui advogado constituído.

A proibição prevista no Código de Ética está diretamente relacionada ao contato com a parte adversa que tenha patrono constituído.

Portanto, não existe uma proibição absoluta de qualquer comunicação com alguém que esteja do outro lado de uma controvérsia.

É bastante comum, inclusive, que advogados atuem extrajudicialmente antes da existência de um processo.

Um advogado contratado para cobrar uma dívida pode, por exemplo, enviar uma notificação extrajudicial ao devedor.

Também pode existir contato destinado à tentativa de solução consensual do problema.

Isso faz parte da própria atuação advocatícia.

A OAB estabelece entre os deveres do advogado estimular a conciliação entre os litigantes e, sempre que possível, prevenir a instauração de litígios.

Contudo, mesmo quando a outra pessoa não possui advogado, o profissional deve manter uma atuação ética e não pode utilizar ameaças ilegais, constrangimentos indevidos, informações falsas ou outros métodos incompatíveis com a advocacia.

Advogado pode mandar mensagem para a parte contrária pelo WhatsApp?

O uso do WhatsApp não altera, por si só, a regra ética.

O ponto principal não é o meio utilizado para comunicação, mas o conteúdo e a finalidade do contato.

Uma mensagem enviada por WhatsApp pode ser analisada da mesma maneira que uma ligação telefônica, um e-mail ou uma conversa presencial.

Se a parte adversa possui advogado constituído, tentar estabelecer diretamente com ela uma negociação ignorando seu patrono pode gerar questionamentos éticos.

Existem, inclusive, processos disciplinares da OAB envolvendo exatamente contatos realizados por WhatsApp.

Em decisão publicada pela OAB de São Paulo em 2025, por exemplo, foi analisado um caso no qual uma advogada havia mantido contato direto pelo aplicativo com a parte adversa que possuía advogado.

O Tribunal de Ética, naquele caso específico, julgou a representação improcedente porque entendeu que não ficou caracterizado o “entendimento” exigido para configuração da infração.

Esse exemplo demonstra uma diferença importante: a existência de uma mensagem não significa automaticamente que ocorreu uma infração ética.

É necessário analisar o que efetivamente aconteceu.

Qual a diferença entre contato e “estabelecer entendimento”?

Essa distinção merece atenção.

O Estatuto não utiliza simplesmente a expressão “entrar em contato”. A lei considera infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa nas condições previstas no artigo 34, VIII.

Por isso, os Tribunais de Ética podem analisar o contexto da comunicação para verificar se realmente houve uma conduta proibida.

Uma simples comunicação circunstancial pode ter características diferentes de uma negociação sobre o objeto do processo.

Por exemplo, imagine que um advogado encontre casualmente a parte contrária e apenas informe que determinada audiência foi remarcada.

A situação é diferente de procurar essa mesma pessoa para propor:

“Seu advogado está dificultando o acordo. Aceite pagar R$ 20 mil diretamente e encerramos o processo.”

No segundo exemplo existe uma tentativa evidente de estabelecer negociação diretamente com alguém que possui representação jurídica.

A análise ética, portanto, não deve considerar somente a existência do contato, mas principalmente sua finalidade.

Advogado pode fazer acordo diretamente com a parte contrária?

Quando a outra parte possui advogado constituído, o advogado não deve contornar esse profissional para negociar diretamente um acordo.

Essa é justamente uma das situações mais sensíveis.

O Conselho Federal da OAB possui precedente envolvendo advogado que manteve contato com a parte contrária e chegou a celebrar acordo sem a participação de seu patrono. A conduta foi considerada eticamente reprovável.

Também há precedente da OAB tratando diretamente da transação entre as partes sem comunicação ao advogado adversário. Segundo a decisão, tratar diretamente com a parte contrária ocultando ou não informando seus atos ao advogado dela caracteriza falta disciplinar.

Assim, quando ambas as partes estão representadas, a negociação deve respeitar a atuação dos profissionais envolvidos.

Isso não impede acordos.

Pelo contrário: a conciliação é incentivada.

O problema não está em negociar. Está em tentar afastar ou ignorar deliberadamente o advogado constituído pela outra parte durante essa negociação.

E se a própria parte contrária procurar o advogado?

Essa situação exige uma análise mais cuidadosa.

Imagine que Maria esteja representada por um advogado em uma ação contra determinada empresa. Mesmo assim, ela decide procurar espontaneamente o advogado da empresa para conversar sobre o processo.

O fato de Maria ter iniciado a conversa é relevante para compreender o contexto, mas isso não significa que o advogado adversário esteja automaticamente livre para negociar diretamente com ela ignorando seu patrono.

Se o assunto evoluir para uma negociação sobre o processo, o caminho mais seguro é envolver ou dar ciência ao advogado constituído.

A jurisprudência disciplinar demonstra que o contexto e as provas são importantes.

Em decisão publicada pela OAB-SP em janeiro de 2026, por exemplo, uma representação envolvendo suposto contato direto foi julgada improcedente porque não ficou comprovado que o advogado havia procurado ou estabelecido entendimento com a parte adversa. Segundo o acórdão, as próprias pessoas envolvidas teriam procurado o profissional.

Portanto, quem iniciou a comunicação pode ser um elemento relevante, mas não deve ser analisado isoladamente.

Advogado pode entrar em contato com a outra parte antes do processo?

Sim, e essa situação é bastante comum.

Nem todo conflito começa diretamente no Judiciário.

Na realidade, muitos problemas podem ser solucionados por meio de negociação extrajudicial.

Um consumidor pode contratar advogado para negociar uma dívida. Uma empresa pode contratar profissional para cobrar um cliente inadimplente. Duas empresas podem discutir o cumprimento de um contrato antes de ingressarem com uma ação.

Nessas situações, o advogado pode atuar representando os interesses do cliente.

Ele pode encaminhar notificações, apresentar propostas e buscar uma solução consensual.

Entretanto, se souber que a outra pessoa já possui advogado constituído especificamente para tratar daquela questão, deve respeitar essa representação e observar as regras éticas aplicáveis ao contato direto.

Assim, não é a existência ou inexistência de processo judicial que, sozinha, define se o contato é permitido.

O fato de a controvérsia ainda estar na fase extrajudicial não elimina os deveres éticos do profissional.

Advogado pode ligar para a parte contrária?

A lógica é a mesma aplicada às mensagens.

Não existe uma regra específica tornando uma ligação telefônica automaticamente proibida.

O que precisa ser analisado é a finalidade.

Se a pessoa não possui advogado, uma ligação profissional destinada a tratar extrajudicialmente de determinada questão pode fazer parte da atuação jurídica.

Por outro lado, se o profissional sabe que aquela pessoa possui advogado constituído e utiliza a ligação justamente para negociar diretamente, obter uma declaração ou tentar contornar o outro profissional, a situação pode gerar problema ético.

Por isso, não importa tanto se o contato aconteceu por telefone, WhatsApp, e-mail ou pessoalmente.

O conteúdo da comunicação é muito mais relevante.

O advogado precisa de autorização do cliente para falar com a outra parte?

Esse é outro detalhe importante do artigo 34, VIII, do Estatuto da Advocacia.

A norma não trata somente da ciência do advogado adversário. Ela também menciona a autorização do próprio cliente.

O advogado representa interesses de terceiros e não deve tomar determinadas iniciativas contrárias às orientações ou aos limites do mandato recebido.

Imagine que o cliente diga expressamente que não deseja apresentar determinada proposta de acordo.

O advogado não deve simplesmente procurar a parte contrária e oferecer condições que não foram autorizadas.

Por isso, a atuação profissional envolve tanto o respeito ao próprio cliente quanto às regras relacionadas à representação da parte adversa.

O advogado da outra parte pode me pressionar?

O fato de alguém exercer a advocacia não lhe dá autorização para utilizar meios ilegais ou abusivos para conseguir determinado resultado.

Um advogado pode defender firmemente os interesses do cliente, realizar cobranças legítimas, enviar notificações e apresentar consequências jurídicas que realmente possam ocorrer.

Existe, porém, diferença entre informar uma consequência jurídica e fazer uma ameaça ilícita.

Dizer que uma dívida poderá ser cobrada judicialmente, quando existe fundamento para isso, não equivale automaticamente a uma ameaça.

Por outro lado, intimidações, informações deliberadamente falsas ou métodos incompatíveis com os deveres profissionais podem gerar consequências.

Além disso, o Estatuto da Advocacia determina que o profissional deve proceder de maneira compatível com o respeito e o prestígio da advocacia.

Posso responder ao advogado da outra parte?

Sim. O simples fato de receber uma mensagem de um advogado não impede alguém de responder.

No entanto, quando a pessoa já possui advogado representando seus interesses naquele assunto, geralmente é mais prudente encaminhar a comunicação ao próprio profissional.

Isso é especialmente importante quando a mensagem envolve uma proposta de acordo, reconhecimento de dívida, admissão de fatos, entrega de documentos ou qualquer declaração que possa produzir consequências jurídicas.

Uma resposta aparentemente simples pode posteriormente ser utilizada para demonstrar determinada posição adotada pela parte.

Por isso, quem já possui representação jurídica deve conversar com seu próprio advogado antes de negociar diretamente questões relevantes do processo.

Advogado da outra parte entrou em contato comigo mesmo sabendo que tenho advogado. O que fazer?

Primeiramente, é importante guardar os registros da comunicação.

Se o contato ocorreu por WhatsApp, e-mail ou outro meio escrito, as mensagens podem ajudar a esclarecer exatamente o que foi dito.

Depois, a pessoa pode encaminhar o material ao próprio advogado.

Ele poderá avaliar se houve apenas uma comunicação circunstancial ou uma tentativa de estabelecer entendimento direto em desacordo com as normas profissionais.

Dependendo da gravidade e das circunstâncias, também pode existir a possibilidade de representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional da OAB.

Entretanto, é importante evitar conclusões automáticas.

Como demonstram decisões dos próprios Tribunais de Ética, nem todo contato direto resulta necessariamente em punição. O contexto e as provas são fundamentais.

Em decisão publicada em 2026, por exemplo, a OAB registrou caso no qual ficou caracterizado o estabelecimento de entendimento com a parte adversa sem ciência ou autorização do advogado contrário, reconhecendo infração ao artigo 34, VIII, do Estatuto.

Em outros casos, representações foram julgadas improcedentes justamente porque não houve prova suficiente da conduta.

Qual é a punição para o advogado que negocia diretamente com a parte adversa?

O artigo 34, VIII, do Estatuto da Advocacia classifica como infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Quando a infração fica comprovada em processo disciplinar, podem ser aplicadas as sanções previstas no Estatuto conforme o enquadramento e as circunstâncias do caso.

Há decisões recentes dos Tribunais de Ética aplicando censura em casos relacionados ao contato indevido com a parte adversa.

Em processo divulgado pela OAB envolvendo fatos analisados pelo Tribunal de Ética de Mato Grosso do Sul, por exemplo, o estabelecimento de entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado contrário resultou no reconhecimento da infração e aplicação de censura.

Isso mostra que a regra não é apenas uma recomendação de etiqueta entre profissionais. Ela integra o regime disciplinar da advocacia.

Afinal, advogado pode entrar em contato com a outra parte?

Sim, advogado pode entrar em contato com a outra parte em determinadas circunstâncias, mas não possui liberdade irrestrita para negociar diretamente com alguém que já esteja representado por outro advogado.

Quando a parte adversa possui patrono constituído, estabelecer entendimento diretamente com ela sem observar as condições previstas pelo Estatuto da Advocacia pode configurar infração disciplinar.

Por outro lado, isso não significa que qualquer mensagem, ligação ou contato casual seja automaticamente proibido. Os Tribunais de Ética analisam o contexto, a finalidade da comunicação, a existência de advogado constituído e as provas disponíveis.

Quando a parte não possui advogado, contatos extrajudiciais, notificações e tentativas legítimas de conciliação podem fazer parte normalmente do trabalho do profissional.

Assim, a pergunta mais adequada não é apenas “o advogado pode falar comigo?”, mas também: a pessoa já possui advogado, qual foi o objetivo do contato e houve tentativa de estabelecer negociação diretamente, ignorando o profissional constituído?

Esses elementos ajudam a determinar se o contato faz parte de uma atuação profissional legítima ou se pode representar violação das regras éticas da advocacia.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB — especialmente o artigo 34, inciso VIII.

Código de Ética e Disciplina da OAB — regras éticas aplicáveis às relações do advogado com clientes, colegas e partes adversas.

Conselho Federal da OAB — jurisprudência disciplinar sobre contato e negociação direta com parte adversa representada por advogado.

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