Advogado pode entrar em processo de outro advogado?

Sim, um advogado pode entrar em processo de outro advogado, mas existem regras que precisam ser respeitadas. O cliente pode trocar de advogado, constituir um novo profissional ou, em determinadas situações, ter mais de um advogado atuando no mesmo processo. No entanto, quando já existe um patrono constituído, o novo profissional deve observar as regras éticas da OAB antes de assumir a causa.

Isso significa que um advogado não deve simplesmente receber uma nova procuração e começar a atuar em um processo que já possui outro advogado como se a representação anterior não existisse.

Dependendo da situação, pode ocorrer substituição do advogado, revogação do mandato, substabelecimento ou atuação conjunta de profissionais.

Entenda como funciona cada hipótese.

Um advogado pode entrar em processo que já tem outro advogado?

Pode. A existência de um advogado no processo não impede, por si só, que outro profissional passe a representar a mesma parte.

O cliente continua tendo liberdade para escolher quem deseja contratar para defender seus interesses.

Entretanto, existe uma regra ética importante.

O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado não deve aceitar procuração de pessoa que já tenha advogado constituído sem o conhecimento prévio desse profissional, salvo quando existir motivo plenamente justificável ou quando for necessária a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Portanto, advogado pode entrar em processo de outro advogado, mas a entrada de um novo profissional não deve ocorrer às escondidas do patrono que já atua na causa.

Essa regra busca preservar a ética, a lealdade e o respeito entre os profissionais.

O cliente pode trocar de advogado durante o processo?

Sim. O cliente não é obrigado a permanecer com o mesmo advogado até o encerramento do processo.

A relação entre advogado e cliente depende, entre outros elementos, de confiança.

Se o cliente não está satisfeito com a atuação profissional, perdeu a confiança ou simplesmente deseja contratar outro advogado, poderá revogar o mandato anteriormente concedido.

O Código de Processo Civil trata expressamente dessa situação.

O artigo 111 determina que a parte que revogar o mandato concedido ao seu advogado deverá constituir, no mesmo ato, outro profissional para assumir o patrocínio da causa.

Caso não constitua um novo procurador dentro do prazo previsto na legislação, poderão ser aplicadas as consequências processuais correspondentes.

Portanto, o advogado anterior não possui um direito de permanecer indefinidamente no processo contra a vontade do cliente.

O advogado antigo precisa autorizar a entrada do novo?

Não.

Esse é um ponto que costuma gerar confusão.

O cliente possui liberdade para substituir seu advogado. Dessa forma, o profissional anterior não precisa “autorizar” a contratação de outro advogado para que a mudança aconteça.

A revogação do mandato é uma decisão do cliente.

Entretanto, isso não significa que o novo profissional possa ignorar completamente o advogado anterior.

O Código de Ética da OAB exige o prévio conhecimento do patrono já constituído, ressalvadas as situações justificáveis e as medidas urgentes e inadiáveis.

Existe, portanto, uma diferença importante entre pedir autorização e dar conhecimento.

O antigo advogado não precisa concordar com sua substituição. Porém, em condições normais, deve tomar conhecimento da entrada do novo profissional.

A própria jurisprudência disciplinar da OAB tem reafirmado essa distinção. Em decisão publicada em 2026, por exemplo, reconheceu-se que a liberdade do cliente de revogar o mandato e constituir novo advogado não elimina o dever ético do sucessor de observar o artigo 14 do Código de Ética.

O novo advogado precisa comunicar o advogado anterior?

Como regra ética, sim.

O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado não deve aceitar procuração de quem já possui patrono constituído sem o prévio conhecimento deste.

Isso não significa necessariamente que o antigo advogado precise assinar algum documento autorizando a substituição.

A exigência está relacionada ao conhecimento prévio da situação.

A OAB possui decisões disciplinares aplicando essa norma a casos concretos. Em decisão publicada em seu Diário Eletrônico, por exemplo, a Ordem considerou configurada infração ética quando um novo advogado ingressou em processo, munido de procuração, sem comunicação ao profissional que havia atuado anteriormente, inexistindo urgência que justificasse a conduta.

Por isso, simplesmente protocolar uma procuração nova sem considerar a existência do advogado anterior pode gerar problemas éticos.

Existem exceções para entrar no processo sem comunicar antes?

Sim.

O próprio Código de Ética prevê exceções.

O artigo 14 ressalva situações em que exista motivo plenamente justificável ou seja necessária a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Imagine, por exemplo, uma situação excepcional na qual exista um prazo processual extremamente urgente e o cliente não consiga contato com o antigo advogado.

Se deixar de praticar o ato naquele momento puder causar um prejuízo grave ao cliente, a situação pode justificar uma atuação imediata.

Isso não significa, contudo, que qualquer dificuldade de comunicação automaticamente autorize ignorar o advogado anterior.

A exceção deve ser interpretada conforme as circunstâncias concretas.

É necessário revogar a procuração do advogado anterior?

Se a intenção for efetivamente substituir o antigo advogado, o mandato anterior precisa ser tratado adequadamente.

O artigo 111 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que revoga o mandato outorgado ao advogado deve constituir outro profissional para assumir a causa.

Na prática, o cliente pode comunicar que revogou os poderes concedidos ao advogado anterior e apresentar uma nova procuração para o profissional que assumirá sua representação.

É importante diferenciar essa situação daquela em que o cliente deseja simplesmente acrescentar outro advogado à equipe.

Se a intenção é manter ambos no processo, não estamos necessariamente diante de uma substituição completa.

Dois advogados podem atuar no mesmo processo?

Sim. Uma mesma parte pode possuir mais de um advogado constituído.

Isso ocorre com frequência.

Em processos complexos, por exemplo, um escritório pode possuir diversos advogados habilitados para representar o mesmo cliente. Também pode ocorrer de profissionais de escritórios diferentes trabalharem conjuntamente.

Contudo, existe uma questão ética relevante quando o cliente pretende impor a presença de outro profissional ao advogado que já conduz a causa.

O artigo 24 do Código de Ética da OAB estabelece que o advogado não está sujeito à imposição do cliente que queira vê-lo atuando com outros advogados, nem é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para trabalhar com ele no processo.

Assim, embora o cliente possa tomar decisões sobre sua representação jurídica, não se pode concluir que um advogado seja obrigado a aceitar qualquer forma de atuação conjunta.

Quando diferentes profissionais trabalharão na mesma causa, é recomendável que as responsabilidades estejam claramente definidas.

O que é substabelecimento?

O substabelecimento é uma das formas pelas quais outro advogado pode passar a possuir poderes para atuar no processo.

De maneira simplificada, ocorre quando o advogado que recebeu poderes do cliente transfere esses poderes para outro profissional.

O substabelecimento pode ocorrer com reserva de poderes ou sem reserva de poderes.

Quando existe reserva, o advogado original mantém seus poderes e permite que outro profissional também passe a atuar.

Quando o substabelecimento ocorre sem reserva, o profissional que transfere os poderes deixa de permanecer na mesma posição de representante por aqueles poderes transferidos.

As consequências são diferentes e, por isso, é importante compreender qual modalidade está sendo utilizada.

Substabelecimento com reserva de poderes

No substabelecimento com reserva de poderes, o advogado originalmente constituído mantém seus poderes e permite a atuação de outro profissional.

Assim, ambos podem permanecer vinculados ao processo.

O Código de Ética da OAB determina expressamente que o substabelecimento com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

Além disso, o advogado substabelecido com reserva deve ajustar previamente seus honorários com o substabelecente.

O Estatuto da Advocacia também contém regras específicas sobre os honorários do advogado substabelecido com reserva de poderes.

Essa modalidade aparece, por exemplo, quando um advogado deseja contar com a colaboração de outro profissional sem abandonar a representação do cliente.

Substabelecimento sem reserva de poderes

No substabelecimento sem reserva de poderes, a situação é diferente.

O Código de Ética determina que essa modalidade exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Isso ocorre porque a mudança interfere diretamente na representação que o cliente havia confiado ao advogado.

A OAB continua aplicando essa regra em processos disciplinares. Em decisão publicada em 2026 pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, discutiu-se justamente o substabelecimento sem reserva e a necessidade de prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Portanto, substabelecer poderes não deve ser tratado como uma simples formalidade administrativa.

Qual a diferença entre nova procuração e substabelecimento?

Embora ambos possam resultar na entrada de outro advogado no processo, são situações diferentes.

Na nova procuração, o próprio cliente concede poderes ao novo profissional.

No substabelecimento, os poderes chegam ao novo advogado por meio do profissional que já recebeu o mandato.

Essa diferença é importante.

Imagine que João tenha contratado a advogada Ana para uma ação judicial.

Posteriormente, Ana decide trabalhar em conjunto com Carlos e substabelece seus poderes com reserva. Nesse caso, Ana continua atuando e Carlos passa a possuir poderes decorrentes do substabelecimento.

Agora imagine que João não queira mais ser representado por Ana e decida contratar diretamente Carlos.

Nesse cenário, poderá ocorrer a revogação do mandato anterior e a constituição do novo profissional por meio de uma nova procuração.

Embora Carlos possa aparecer como novo advogado nos dois exemplos, o caminho jurídico utilizado é diferente.

O cliente precisa da assinatura do antigo advogado para contratar outro?

Não existe uma regra geral que obrigue o cliente a obter a assinatura do antigo advogado para poder contratar outro.

O cliente pode revogar o mandato.

Portanto, se houve perda de confiança, ele não precisa permanecer vinculado ao profissional simplesmente porque este se recusa a concordar com a troca.

Isso também significa que o antigo advogado não pode usar a ausência de um substabelecimento como mecanismo para obrigar o cliente a continuar com seus serviços.

A substituição pode ocorrer por meio da revogação do mandato e constituição de novo advogado.

Por outro lado, como explicado anteriormente, o profissional que ingressa em processo no qual já existe patrono deve observar o dever ético de prévio conhecimento estabelecido pelo artigo 14 do Código de Ética, ressalvadas suas exceções.

E se o advogado antigo não quiser substabelecer?

A ausência de substabelecimento não impede necessariamente que o cliente troque de advogado.

Isso acontece porque substabelecimento e revogação do mandato são institutos diferentes.

O substabelecimento parte do advogado que possui os poderes.

Já a revogação parte do cliente.

Se o cliente deseja encerrar a representação, poderá revogar o mandato e constituir outro profissional conforme as regras processuais.

A OAB também já registrou em sua jurisprudência disciplinar que a revogação do mandato é ato unilateral do cliente e não depende da “concessão” de substabelecimento pelo advogado anterior.

Portanto, o advogado antigo não possui poder absoluto para impedir a troca de representação.

O antigo advogado perde os honorários se for substituído?

Não necessariamente.

Trocar de advogado não significa apagar o trabalho que o profissional anterior já realizou.

O Estatuto da Advocacia disciplina os honorários advocatícios e estabelece, inclusive, prazo prescricional relacionado à cobrança. Entre as hipóteses previstas pela legislação estão a renúncia e a revogação do mandato.

Assim, a existência de honorários pendentes deve ser analisada conforme o contrato firmado, o trabalho realizado e as circunstâncias da substituição.

Esse assunto deve ser separado da liberdade do cliente de trocar de profissional.

Em outras palavras, uma eventual discussão sobre honorários não significa automaticamente que o cliente esteja proibido de constituir outro advogado.

O novo advogado pode cobrar para assumir um processo em andamento?

Sim.

Um advogado pode ser contratado para assumir uma causa que já está em andamento e estabelecer seus honorários profissionais para o novo trabalho.

O valor dependerá de diversos fatores, como complexidade da causa, fase processual, quantidade de trabalho ainda necessária, responsabilidade envolvida e critérios profissionais aplicáveis.

Um processo que já está em andamento pode, inclusive, exigir análise detalhada de tudo o que aconteceu anteriormente.

O novo profissional poderá precisar estudar petições, decisões, provas, recursos e prazos antes de definir a estratégia que seguirá.

Por isso, assumir um processo no meio de sua tramitação não significa necessariamente executar menos trabalho.

O novo advogado pode mudar a estratégia do processo?

Em princípio, o novo advogado pode estabelecer a orientação técnica que considerar adequada, respeitando a legislação, a ética profissional e os atos processuais já praticados.

O Código de Ética estabelece que o advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte e deve imprimir à causa a orientação que lhe pareça mais adequada, esclarecendo o cliente sobre a estratégia adotada.

Entretanto, assumir um processo em andamento significa receber uma situação jurídica que já possui histórico.

Determinados prazos podem ter terminado. Algumas provas podem já ter sido produzidas. Certas oportunidades processuais podem ter sido utilizadas ou perdidas.

Consequentemente, trocar de advogado não faz o processo voltar ao início.

O novo profissional precisa analisar o estágio em que a causa se encontra e trabalhar a partir daquela realidade processual.

O novo advogado pode acessar o processo antes de assumir?

Em muitos processos, o advogado possui prerrogativas de acesso aos autos mesmo sem procuração.

O Estatuto da Advocacia assegura direitos relacionados ao exame de processos e procedimentos, inclusive eletrônicos, observadas as restrições previstas pela própria legislação.

Entretanto, processos que tramitam em segredo de justiça ou sigilo possuem regras específicas.

Nessas situações, não se deve presumir que qualquer advogado possa acessar integralmente o conteúdo apenas porque possui inscrição na OAB.

O Estatuto prevê, por exemplo, exigência de procuração para determinados direitos de acesso quando os autos estão sujeitos a sigilo.

Portanto, a possibilidade de consultar o processo e a possibilidade de efetivamente representar uma das partes são questões diferentes.

O advogado pode entrar no processo apenas para praticar um ato urgente?

Existem situações excepcionais em que sim.

O artigo 104 do Código de Processo Civil permite que o advogado pratique determinados atos sem apresentar imediatamente a procuração quando isso for necessário para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Nessas situações, deverá apresentar posteriormente a procuração dentro do prazo legal.

O Estatuto da Advocacia também prevê a possibilidade de o advogado, afirmando urgência, atuar sem procuração, ficando obrigado a apresentá-la posteriormente no prazo estabelecido.

Além disso, como vimos, o Código de Ética admite exceção ao dever de prévio conhecimento do patrono anterior quando for necessária a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

São situações excepcionais. A urgência não deve ser utilizada apenas como justificativa para contornar as regras éticas aplicáveis à substituição de advogados.

O advogado anterior precisa sair imediatamente do processo?

Isso dependerá da forma como ocorreu a mudança.

Se houve apenas a entrada de outro profissional e ambos continuam regularmente constituídos, os dois podem permanecer no processo.

Se houve revogação do mandato, a situação é diferente.

O Código de Processo Civil estabelece regras próprias para a substituição da representação e também disciplina a hipótese inversa, quando é o advogado quem decide renunciar.

Nesse último caso, o artigo 112 do CPC prevê que o advogado pode renunciar ao mandato, devendo comprovar a comunicação ao cliente. Como regra, continua representando-o durante os dez dias seguintes quando isso for necessário para evitar prejuízo, salvo situações previstas no próprio dispositivo.

Portanto, é importante identificar se ocorreu nova contratação, substabelecimento, revogação ou renúncia. Cada situação possui consequências diferentes.

Advogado pode simplesmente “tomar” o processo de outro advogado?

Não é adequado tratar a substituição dessa maneira.

O cliente possui liberdade para escolher seu representante e pode decidir trocar de advogado. Entretanto, o novo profissional precisa respeitar as regras éticas da advocacia.

O artigo 14 do Código de Ética existe justamente para evitar que um advogado simplesmente aceite uma procuração e ingresse na causa ignorando o profissional que já estava constituído.

Decisões disciplinares da OAB demonstram que essa regra possui aplicação prática e que a entrada de novo patrono sem o conhecimento prévio do anterior, quando não existe justificativa ou urgência, pode gerar consequências ético-disciplinares.

Ao mesmo tempo, essa proteção ética não transforma o processo em propriedade do advogado anterior.

A causa pertence aos interesses do cliente, que continua tendo liberdade para escolher quem deseja contratar.

Como trocar de advogado em um processo em andamento?

Na prática, o procedimento dependerá do tipo de processo e da forma escolhida para realizar a substituição.

Quando o próprio cliente decide trocar de advogado, normalmente haverá revogação dos poderes anteriormente concedidos e constituição do novo profissional por meio de procuração.

O novo advogado deverá então providenciar sua regular habilitação nos autos e observar as exigências do sistema eletrônico e do tribunal responsável.

Além disso, o advogado anterior deve tomar conhecimento da substituição, conforme as regras éticas aplicáveis.

Também é importante analisar eventuais honorários pendentes e verificar se existem documentos ou informações que precisam ser entregues ao cliente ou ao novo profissional.

A troca deve ser feita de maneira organizada para evitar prejuízo processual, especialmente quando existem prazos em andamento.

Afinal, advogado pode entrar em processo de outro advogado?

Sim. Advogado pode entrar em processo de outro advogado, seja para substituir o profissional anterior ou, em determinadas circunstâncias, para atuar conjuntamente com ele.

O cliente possui liberdade para escolher e substituir seu advogado. O profissional anterior não precisa autorizar a troca e não pode obrigar o cliente a permanecer indefinidamente sob sua representação.

Entretanto, o novo advogado deve respeitar as normas éticas da profissão. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que ele não deve aceitar procuração de pessoa que já tenha patrono constituído sem o prévio conhecimento deste, salvo motivo plenamente justificável ou necessidade de medida judicial urgente e inadiável.

Além disso, é fundamental identificar como ocorrerá a mudança. Pode existir uma nova procuração acompanhada de revogação do mandato anterior, um substabelecimento com reserva de poderes ou um substabelecimento sem reserva.

Cada situação produz efeitos diferentes.

Portanto, não é proibido um advogado assumir um processo que já estava sendo conduzido por outro. O que não se deve fazer é ignorar as regras processuais e éticas que regulam a substituição ou a entrada de novos profissionais na causa.

Fontes

Código de Ética e Disciplina da OAB — Resolução nº 02/2015: especialmente os artigos 14, 24 e 26, que tratam da entrada de novo advogado, atuação conjunta e substabelecimento. Fonte oficial: Conselho Federal da OAB.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: artigos 103 a 112, que disciplinam procuração, representação, revogação e renúncia do mandato. Fonte oficial: Presidência da República.

Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994: normas relativas ao mandato, exercício da advocacia, acesso aos autos, honorários e substabelecimento. Fonte oficial: Presidência da República.

Conselho Federal da OAB — jurisprudência disciplinar: decisões sobre aceitação de procuração e ingresso de novo advogado em processo que já possui patrono constituído.

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