Alvará ambiental: o que é, quem precisa e como tirar?

O alvará ambiental é uma expressão utilizada popularmente para se referir a autorizações, licenças ou documentos ambientais necessários para determinadas atividades e empreendimentos. Entretanto, tecnicamente, o documento exigido nem sempre recebe o nome de “alvará ambiental”. Dependendo da atividade, do impacto ambiental e do órgão responsável, pode ser necessária uma licença ambiental, autorização específica, dispensa ou outro ato administrativo.

Por isso, quem pretende abrir uma empresa, instalar uma indústria, construir determinado empreendimento ou desenvolver uma atividade potencialmente poluidora precisa descobrir primeiro qual órgão ambiental possui competência sobre o caso e qual procedimento é exigido.

No Brasil, o licenciamento ambiental pode envolver órgãos municipais, estaduais ou federais, conforme as características e a localização do empreendimento.

O que é alvará ambiental?

A expressão alvará ambiental costuma ser utilizada para indicar uma autorização concedida pelo poder público relacionada ao funcionamento de uma atividade sob o ponto de vista ambiental.

Porém, não existe um único documento nacional chamado “alvará ambiental” que seja obrigatório para todas as empresas.

Na prática, existem diferentes instrumentos.

O mais conhecido é a licença ambiental.

Também podem existir autorizações ambientais, certidões, declarações de dispensa e outros documentos estabelecidos pelo órgão competente.

Por isso, antes de solicitar um “alvará ambiental”, é necessário identificar exatamente qual documento a atividade precisa.

Alvará ambiental e licença ambiental são a mesma coisa?

Nem sempre.

A expressão “alvará” é bastante utilizada para documentos municipais relacionados ao funcionamento de estabelecimentos.

Já o licenciamento ambiental possui finalidade específica: analisar a viabilidade ambiental e estabelecer condições para localização, instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos sujeitos ao controle ambiental.

Dependendo do município, determinado documento ambiental pode receber nomenclatura semelhante a alvará.

Entretanto, isso não transforma todos os alvarás de funcionamento em licenças ambientais.

Portanto, os dois conceitos não devem ser utilizados automaticamente como sinônimos.

O que é licença ambiental?

A licença ambiental é um ato administrativo utilizado pelo órgão ambiental competente dentro do processo de licenciamento.

Ela estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que precisam ser observadas pelo empreendimento ou atividade.

O licenciamento procura prevenir e controlar impactos ambientais antes e durante a operação.

Dependendo do caso, o processo pode envolver diferentes etapas e estudos técnicos.

Quem precisa de alvará ou licença ambiental?

A necessidade depende da atividade exercida e de seu potencial de impacto ambiental.

Empreendimentos e atividades capazes de causar degradação ambiental ou que utilizem recursos ambientais podem estar sujeitos ao licenciamento.

Isso pode incluir determinadas indústrias, atividades de mineração, postos de combustíveis, empreendimentos de infraestrutura, loteamentos, atividades agroindustriais e diferentes operações que produzam resíduos, emissões, efluentes ou outros impactos.

Entretanto, a obrigação não pode ser determinada apenas pelo tamanho da empresa.

Uma empresa pequena pode exercer atividade sujeita ao controle ambiental, enquanto outra atividade de baixo impacto pode receber tratamento simplificado ou até estar dispensada conforme a regulamentação aplicável.

Toda empresa precisa de alvará ambiental?

Não.

A necessidade depende principalmente da atividade, localização, porte e potencial de impacto.

Um pequeno escritório administrativo, por exemplo, possui características ambientais muito diferentes de uma indústria que utiliza produtos químicos e gera efluentes.

Por isso, não existe uma regra dizendo que toda empresa com CNPJ precisa obrigatoriamente obter licença ambiental.

O empresário deve consultar o órgão ambiental competente e verificar o enquadramento da atividade.

MEI precisa de alvará ambiental?

Ser Microempreendedor Individual não significa automaticamente estar dispensado de todas as exigências ambientais.

O enquadramento empresarial e a obrigação ambiental são questões diferentes.

O que precisa ser analisado é a atividade efetivamente exercida.

Se a operação estiver sujeita a licenciamento ou autorização ambiental, o fato de o empresário ser MEI não elimina necessariamente essa obrigação.

Por outro lado, muitas atividades de baixo impacto podem não precisar de licenciamento ambiental ou podem seguir procedimentos simplificados, conforme a legislação local.

Comércio precisa de licença ambiental?

Depende do tipo de comércio.

Uma loja comum de roupas, por exemplo, normalmente apresenta impacto ambiental diferente de um estabelecimento que comercializa ou armazena substâncias potencialmente perigosas.

Também podem existir exigências relacionadas à geração de resíduos, armazenamento, localização e outras características.

Portanto, a análise deve considerar o que efetivamente acontece dentro do estabelecimento, e não apenas a palavra “comércio” registrada no CNPJ.

Oficina mecânica precisa de licença ambiental?

Oficinas podem estar sujeitas a exigências ambientais porque suas atividades podem envolver óleo usado, lubrificantes, filtros, baterias, peças contaminadas, produtos químicos e outros resíduos.

Também podem existir riscos de contaminação do solo e da água quando esses materiais não são armazenados e destinados corretamente.

As exigências variam conforme o município, estado, porte e características da operação.

Por isso, quem pretende abrir oficina deve verificar previamente o enquadramento junto ao órgão ambiental competente.

Lava-rápido precisa de licença ambiental?

Lava-rápidos podem estar sujeitos a regras ambientais principalmente devido ao consumo de água, geração de efluentes e utilização de produtos de limpeza.

O enquadramento varia conforme a legislação local.

Além do eventual licenciamento, podem existir exigências relacionadas à drenagem, tratamento ou destinação dos efluentes.

Portanto, antes de iniciar a operação, é importante consultar prefeitura e órgão ambiental responsável.

Restaurante precisa de alvará ambiental?

Nem todo restaurante precisa necessariamente de uma licença ambiental específica.

Entretanto, estabelecimentos de alimentação possuem diversas outras obrigações, que podem envolver vigilância sanitária, funcionamento municipal, Corpo de Bombeiros e regras de gerenciamento de resíduos.

Dependendo das características da operação e das normas locais, também podem existir exigências ambientais.

Por isso, o correto é verificar o conjunto de licenças aplicáveis ao estabelecimento.

Posto de combustível precisa de licença ambiental?

Postos revendedores de combustíveis estão entre as atividades tradicionalmente sujeitas a controle ambiental.

Isso acontece devido aos riscos relacionados ao armazenamento de combustíveis e à possibilidade de contaminação do solo e das águas subterrâneas.

O licenciamento pode exigir documentação técnica, sistemas de controle e cumprimento de diversas condicionantes.

A operação sem as autorizações necessárias pode gerar consequências administrativas e ambientais relevantes.

Indústria precisa de licença ambiental?

Muitas atividades industriais estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Entretanto, as exigências variam conforme o setor, porte, localização e potencial poluidor.

Uma pequena atividade industrial pode receber tratamento diferente de uma grande unidade produtiva.

O processo pode avaliar emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos, consumo de recursos naturais, efluentes líquidos e riscos ambientais.

Quem emite o alvará ambiental?

Depende do documento e da competência administrativa.

O licenciamento ambiental brasileiro é realizado pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente dentro das competências estabelecidas pela legislação.

Dependendo do empreendimento, o órgão licenciador pode ser municipal, estadual ou federal.

No âmbito federal, o licenciamento é realizado pelo Ibama nos casos de sua competência.

Nos estados existem órgãos ambientais próprios.

Municípios também podem realizar licenciamento de atividades de impacto local quando atendidos os requisitos legais.

Quando o licenciamento ambiental é municipal?

A Lei Complementar nº 140/2011 distribui competências administrativas ambientais entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O município pode realizar o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, observadas as regras aplicáveis.

Por isso, muitas empresas começam a consulta pela prefeitura ou órgão ambiental municipal.

Se a competência não for municipal, o interessado poderá ser direcionado ao órgão estadual ou federal responsável.

Quando a licença ambiental é estadual?

Os órgãos estaduais possuem papel importante no licenciamento ambiental brasileiro.

Diversos empreendimentos são licenciados pelos estados conforme a distribuição de competências estabelecida pela legislação.

Em São Paulo, por exemplo, a CETESB exerce papel central no licenciamento ambiental de diversas atividades.

Outros estados possuem seus próprios órgãos e sistemas.

As regras, formulários, taxas e procedimentos podem variar.

Quando o Ibama faz o licenciamento ambiental?

O Ibama é responsável pelo licenciamento ambiental federal nos casos estabelecidos pela legislação.

Isso não significa que qualquer empresa possa escolher livremente fazer o licenciamento no Ibama em vez do órgão estadual ou municipal.

A competência é determinada pelas características do empreendimento e pelas regras legais.

Grandes projetos que envolvem determinadas situações de competência federal podem ser licenciados pelo instituto.

O que são LP, LI e LO?

Historicamente, o licenciamento ambiental brasileiro utiliza três tipos bastante conhecidos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

A Licença Prévia está relacionada à fase de planejamento e análise da viabilidade ambiental.

A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento conforme as condições estabelecidas.

Já a Licença de Operação permite o funcionamento da atividade depois da verificação do cumprimento das exigências correspondentes.

Entretanto, nem todo empreendimento obrigatoriamente seguirá exatamente o mesmo procedimento.

Existem modalidades simplificadas e procedimentos específicos conforme o órgão e a atividade.

O que é Licença Prévia?

A Licença Prévia é concedida na fase inicial de planejamento.

Ela analisa aspectos relacionados à localização e concepção do empreendimento e estabelece requisitos que precisam ser considerados nas etapas seguintes.

É um erro imaginar que obter a Licença Prévia significa estar automaticamente autorizado a começar a operar.

Ela corresponde a uma etapa do processo.

Quando outras licenças forem necessárias, o empreendedor deverá obtê-las nos momentos apropriados.

O que é Licença de Instalação?

A Licença de Instalação está relacionada à implantação do empreendimento.

Ela autoriza a instalação conforme projetos, programas e condições aprovados pelo órgão ambiental.

As condicionantes precisam ser observadas.

Alterações relevantes no projeto não devem ser realizadas ignorando as condições estabelecidas pelo órgão licenciador.

O que é Licença de Operação?

A Licença de Operação está relacionada ao início ou continuidade do funcionamento do empreendimento nas condições aprovadas.

Antes da emissão, o órgão ambiental pode verificar se as medidas e exigências estabelecidas nas etapas anteriores foram atendidas.

A licença também pode estabelecer condicionantes que precisam continuar sendo cumpridas durante a operação.

Existe licença ambiental simplificada?

Sim, podem existir procedimentos simplificados conforme as regras do órgão licenciador.

Atividades de menor impacto ambiental podem receber tratamento diferente de empreendimentos complexos.

A nomenclatura varia.

Podem existir licenças simplificadas, declarações, autorizações ou procedimentos eletrônicos específicos.

Por isso, não utilize o procedimento de outra empresa como referência definitiva para a sua.

Mesmo empresas aparentemente semelhantes podem possuir características diferentes.

Como tirar alvará ambiental?

O primeiro passo é identificar o órgão responsável.

Depois, consulte o enquadramento da atividade.

Normalmente será necessário informar dados como endereço, atividade econômica, porte do empreendimento, processo produtivo, equipamentos utilizados, geração de resíduos e outras características.

O sistema ou órgão indicará o procedimento aplicável.

Depois disso, o interessado apresenta os documentos exigidos, paga eventuais taxas e acompanha a análise.

Dependendo da complexidade, podem ser solicitados estudos ambientais, projetos e informações complementares.

Quais documentos são necessários para licença ambiental?

Os documentos variam significativamente.

Podem ser solicitados documentos da empresa, CNPJ, documentos do imóvel, planta, informações sobre atividade, memorial descritivo e dados sobre processos produtivos.

Dependendo da operação, também podem ser necessários projetos técnicos relacionados a efluentes, resíduos, emissões ou controle de poluição.

Empreendimentos mais complexos podem precisar apresentar estudos ambientais elaborados por profissionais habilitados.

Consulte sempre a relação oficial fornecida pelo órgão licenciador.

Precisa contratar engenheiro para licença ambiental?

Depende do processo.

Procedimentos simples podem não exigir estudos técnicos complexos.

Entretanto, determinados projetos e documentos precisam ser elaborados e assinados por profissionais legalmente habilitados.

Engenheiros ambientais, engenheiros de outras especialidades, biólogos, geólogos e outros profissionais podem atuar em diferentes partes do licenciamento conforme suas atribuições profissionais.

O órgão ambiental indicará quais documentos técnicos são necessários.

O que é estudo ambiental?

Estudo ambiental é um termo amplo para documentos técnicos utilizados na análise dos impactos de determinado empreendimento.

A complexidade varia conforme a atividade.

Alguns processos podem exigir estudos relativamente simples.

Grandes empreendimentos com significativo impacto ambiental podem exigir avaliações muito mais detalhadas.

Um dos instrumentos mais conhecidos é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) acompanhado do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Toda licença ambiental precisa de EIA/RIMA?

Não.

EIA/RIMA é associado a empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, conforme as regras aplicáveis.

Muitas atividades licenciadas não precisam apresentar esse tipo de estudo.

O órgão ambiental determina quais estudos são necessários de acordo com as características e os impactos potenciais do empreendimento.

Por isso, não se deve confundir licenciamento ambiental com EIA/RIMA.

O EIA é um possível instrumento dentro de determinados processos de licenciamento.

Quanto custa um alvará ambiental?

Não existe um preço único nacional.

O valor depende do órgão ambiental, tipo de licença, porte da empresa, potencial poluidor e outras características.

Também é necessário considerar custos indiretos.

Se forem exigidos projetos, laudos ou estudos ambientais, haverá custos relacionados à contratação de profissionais.

Um processo simples pode possuir custo bastante diferente do licenciamento de uma indústria de maior porte.

Quanto tempo demora para sair uma licença ambiental?

O prazo varia conforme a complexidade do empreendimento, órgão responsável, qualidade da documentação apresentada e necessidade de complementações.

Processos simplificados podem ser mais rápidos.

Empreendimentos que exigem estudos detalhados podem levar muito mais tempo.

Entregar documentos incompletos costuma aumentar o prazo porque o órgão poderá solicitar complementações.

Por isso, o planejamento do licenciamento deve começar antes da data prevista para início da atividade.

Posso abrir a empresa antes da licença ambiental?

A constituição formal do CNPJ e a autorização para efetivamente instalar ou operar determinada atividade são questões diferentes.

É possível que uma empresa esteja registrada e ainda não esteja autorizada a iniciar sua operação.

Quando a atividade depende de licença ambiental, o empreendedor precisa respeitar a etapa adequada do licenciamento antes de instalar ou operar.

Abrir o CNPJ não substitui as autorizações ambientais.

Posso funcionar enquanto aguardo a licença?

Não se deve presumir que o simples protocolo de um pedido autoriza automaticamente a operação.

Quando a licença é exigida previamente, iniciar ou continuar a atividade sem o documento necessário pode gerar problemas.

Existem situações específicas relacionadas a renovação ou procedimentos administrativos que possuem regras próprias.

Por isso, consulte o órgão licenciador antes de funcionar apenas com um protocolo.

Licença ambiental tem validade?

Sim.

Licenças ambientais possuem prazos de validade definidos conforme a modalidade e as regras aplicáveis.

Por isso, o empreendedor precisa controlar as datas.

A existência de uma licença antiga não significa autorização permanente para funcionamento.

Quando necessário, a renovação deve ser solicitada dentro do prazo previsto pela legislação e pelo órgão ambiental.

Como renovar o alvará ambiental?

Consulte as regras do órgão que emitiu o documento.

Normalmente, o interessado precisa solicitar a renovação antes do vencimento e demonstrar que continua cumprindo as condições estabelecidas.

Podem ser exigidos documentos atualizados e comprovação de atendimento das condicionantes.

Não deixe para verificar a renovação somente depois que a licença vencer.

O acompanhamento da validade deve fazer parte da gestão regular da empresa.

O que são condicionantes ambientais?

Condicionantes são obrigações estabelecidas pelo órgão ambiental que precisam ser cumpridas pelo empreendimento.

Elas podem envolver monitoramento, controle de emissões, gerenciamento de resíduos, proteção de áreas, apresentação de relatórios e diversas outras medidas.

Receber a licença não encerra as obrigações ambientais.

Em muitos casos, o empreendedor precisará comprovar periodicamente o cumprimento das condicionantes.

O que acontece se a empresa funcionar sem licença ambiental?

Funcionar sem a licença ou autorização exigida pode gerar consequências administrativas e, dependendo dos fatos, responsabilidade civil e penal.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê consequências para determinadas condutas relacionadas ao funcionamento de estabelecimentos potencialmente poluidores sem as licenças ou autorizações dos órgãos ambientais competentes.

Também podem ocorrer multas, embargos ou outras medidas administrativas conforme a situação.

Por isso, ignorar o licenciamento pode sair muito mais caro do que regularizar a atividade.

Alvará de funcionamento substitui licença ambiental?

Não.

O alvará de funcionamento municipal e a licença ambiental possuem finalidades diferentes.

Uma empresa pode precisar de ambos.

Também podem ser necessárias outras autorizações, como licença sanitária ou documentos relacionados à segurança contra incêndio.

A obtenção de um documento não significa automaticamente que todos os demais foram dispensados.

Antes de iniciar uma atividade, verifique o conjunto completo de exigências.

Licença da Vigilância Sanitária substitui licença ambiental?

Não.

A Vigilância Sanitária atua em questões sanitárias dentro de suas competências.

O órgão ambiental analisa aspectos relacionados ao meio ambiente.

Dependendo da atividade, uma empresa pode precisar tanto de licença sanitária quanto de documento ambiental.

Restaurantes, estabelecimentos de saúde, indústrias e outras atividades podem estar sujeitos a diferentes órgãos simultaneamente.

AVCB substitui licença ambiental?

Não.

O AVCB está relacionado às exigências de segurança contra incêndio e é emitido dentro das regras do Corpo de Bombeiros.

Ele não substitui licença ambiental.

Uma empresa pode precisar de documentação do Corpo de Bombeiros, prefeitura, Vigilância Sanitária e órgão ambiental.

Cada autorização possui finalidade própria.

Como consultar licença ambiental de uma empresa?

Muitos órgãos ambientais disponibilizam sistemas eletrônicos de consulta.

As informações disponíveis variam conforme o estado ou município.

Normalmente é possível pesquisar processos ou documentos utilizando dados como CNPJ, razão social, número do processo ou número da licença.

Para documentos federais, consulte os sistemas oficiais do Ibama.

Para licenças estaduais ou municipais, utilize o portal do respectivo órgão ambiental.

Como saber se minha atividade precisa de licença ambiental?

Essa é a principal pergunta antes de iniciar qualquer processo.

Consulte o órgão ambiental responsável pela região onde o empreendimento será instalado.

Informe corretamente a atividade que será realizada.

Não se limite ao CNAE se a empresa desenvolver operações adicionais relevantes.

Explique processo produtivo, equipamentos, resíduos, emissões, efluentes e demais características quando solicitado.

A partir dessas informações, o órgão poderá indicar o enquadramento adequado.

Posso receber dispensa de licença ambiental?

Determinadas atividades podem ser dispensadas de licenciamento conforme as normas aplicáveis.

Entretanto, dispensa não significa ausência de qualquer responsabilidade ambiental.

A empresa continua obrigada a cumprir a legislação relacionada à destinação de resíduos, poluição, recursos hídricos e outras matérias pertinentes.

Além disso, quando houver documento formal de dispensa, pode ser importante mantê-lo arquivado para comprovar o enquadramento da atividade.

A licença ambiental acompanha o CNPJ?

Não se deve presumir isso.

Licenças ambientais normalmente estão vinculadas às características específicas do empreendimento, atividade e localização analisadas.

Mudança de endereço, ampliação, alteração relevante da atividade ou modificação do processo produtivo pode exigir comunicação ao órgão ambiental ou novo procedimento.

Por isso, antes de realizar mudanças significativas na empresa, consulte o órgão responsável.

Empresa em residência precisa de licença ambiental?

Depende da atividade.

O simples fato de o endereço empresarial ser residencial não define a necessidade de licenciamento.

Um profissional que realiza apenas atividades administrativas em casa possui situação muito diferente de alguém que utiliza o imóvel para produzir produtos químicos, gerar resíduos ou realizar atividade potencialmente poluidora.

Também devem ser observadas regras municipais de uso do imóvel.

Alvará ambiental pode ser solicitado pela internet?

Muitos órgãos ambientais possuem sistemas eletrônicos para abertura e acompanhamento de processos.

Entretanto, isso varia conforme o município e o estado.

Mesmo quando a solicitação é digital, podem ser necessárias análises técnicas, apresentação de projetos e, em determinados casos, vistorias.

A digitalização do procedimento não elimina os requisitos ambientais.

Qual a diferença entre autorização ambiental e licença ambiental?

São instrumentos diferentes.

A licença ambiental está relacionada ao processo de licenciamento de atividades e empreendimentos sujeitos ao controle ambiental.

Autorizações ambientais podem ser utilizadas para atos específicos, como determinadas intervenções ou atividades previstas pela legislação.

Por isso, uma autorização não deve ser utilizada como se substituísse automaticamente qualquer licença necessária.

O órgão ambiental indicará o instrumento correspondente à situação.

Como conseguir alvará ambiental mais rápido?

A melhor maneira de evitar atrasos é verificar os requisitos antes de protocolar o pedido.

Identifique corretamente o órgão competente e o enquadramento da atividade.

Apresente os documentos solicitados de forma completa.

Se houver necessidade de responsável técnico, procure profissional habilitado.

Também acompanhe o processo para responder rapidamente a eventuais solicitações de complementação.

Desconfie de pessoas que prometem “aprovação garantida” mediante pagamento.

Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo sujeito à análise do órgão competente.

Afinal, como conseguir um alvará ambiental?

Para conseguir um alvará ambiental, licença ou autorização correspondente, primeiro identifique qual documento sua atividade realmente necessita.

Consulte o órgão ambiental municipal, estadual ou federal responsável.

Informe atividade, localização, porte e características do empreendimento.

Depois, verifique o enquadramento e reúna os documentos exigidos.

Dependendo do caso, o processo pode ser simplificado ou exigir estudos e projetos elaborados por profissionais habilitados.

Também podem existir taxas.

Depois da emissão, observe atentamente a validade e as condicionantes.

A licença não é apenas um documento para arquivar: as obrigações estabelecidas pelo órgão ambiental precisam ser cumpridas durante a operação.

Principalmente, não confunda alvará de funcionamento com licença ambiental.

Uma empresa pode possuir autorização municipal para funcionamento e ainda precisar de licenciamento ambiental, assim como pode necessitar de documentos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos.

Antes de investir em imóvel, equipamentos ou obras, verificar previamente as exigências ambientais pode evitar atrasos, multas e custos inesperados.

Fontes

Lei Complementar nº 140/2011 — competências administrativas ambientais da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) — normas relacionadas ao licenciamento ambiental.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) — Licenciamento Ambiental Federal.

Órgãos ambientais estaduais e municipais responsáveis pelo licenciamento ambiental.

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