Alvará de funcionamento: como funciona?

O alvará de funcionamento é um documento ou ato de licenciamento que autoriza o exercício de determinada atividade econômica em um local, conforme as regras aplicáveis. Porém, nem toda empresa precisa obter um alvará tradicional: atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação, conforme a Lei da Liberdade Econômica e as regras adotadas pelo estado e município.

Na prática, o processo de legalização normalmente começa verificando se a atividade pode funcionar no endereço escolhido. Depois, conforme o grau de risco e o tipo de estabelecimento, podem existir exigências da prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, órgão ambiental e outros responsáveis pelo licenciamento.

Por isso, entender como funciona o alvará de funcionamento exige analisar três elementos principais: atividade econômica, endereço do estabelecimento e classificação de risco.

O que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é tradicionalmente utilizado pela prefeitura para autorizar o exercício de determinada atividade econômica em um endereço.

O documento demonstra que o estabelecimento passou pelo procedimento aplicável para funcionar naquele local.

Entretanto, a modernização da abertura de empresas alterou bastante esse processo.

Atualmente, muitos procedimentos são integrados pela REDESIM, e atividades consideradas de baixo risco podem ser dispensadas de alvarás e licenças.

Portanto, abrir uma empresa não significa necessariamente receber um documento físico chamado “alvará de funcionamento”.

Para que serve o alvará de funcionamento?

O objetivo é verificar se a atividade econômica pode funcionar dentro das condições previstas pela legislação.

Imagine alguém querendo abrir uma oficina mecânica em determinado imóvel.

Não basta simplesmente alugar o espaço, abrir o CNPJ e começar a trabalhar.

É necessário verificar se aquela atividade pode ser exercida naquele endereço e quais requisitos precisam ser cumpridos.

Dependendo da operação, podem existir exigências urbanísticas, sanitárias, ambientais e relacionadas à prevenção contra incêndios.

O licenciamento serve justamente para verificar essas condições.

Como funciona o alvará de funcionamento?

O procedimento varia conforme o município, mas a abertura e legalização de empresas estão cada vez mais integradas por meio da REDESIM.

De forma simplificada, o processo pode envolver:

consulta de viabilidade;

registro da empresa;

inscrição no CNPJ;

inscrição municipal ou estadual, quando aplicável;

classificação de risco;

licenciamento pelos órgãos responsáveis.

Na etapa de licenciamento, são verificadas as exigências necessárias para a atividade.

Dependendo da classificação de risco, o procedimento pode ser automático ou exigir análise e vistoria antes do início das atividades.

O que é consulta de viabilidade?

A consulta de viabilidade verifica, entre outros aspectos, se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço escolhido.

Essa etapa é extremamente importante.

Imagine alugar um imóvel comercial e somente depois descobrir que o zoneamento municipal não permite a atividade naquele local.

Isso pode gerar prejuízo considerável.

Por esse motivo, é recomendável verificar a viabilidade antes de assumir compromissos importantes relacionados ao imóvel.

O CNAE interfere no alvará de funcionamento?

Sim.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida como CNAE, identifica as atividades exercidas pela empresa.

Ela possui importância no processo de licenciamento porque ajuda a determinar quais órgãos precisam analisar a operação e qual é o grau de risco correspondente.

Uma empresa pode possuir uma atividade principal e atividades secundárias.

Quando existem várias atividades, as exigências podem mudar.

Por isso, não escolha CNAEs apenas pensando em questões tributárias. Eles também precisam representar corretamente aquilo que a empresa realmente fará.

O que é classificação de risco da empresa?

A classificação de risco é utilizada para definir o tratamento do licenciamento.

O risco considera o potencial da atividade de produzir danos relacionados, por exemplo, à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao patrimônio.

De forma geral, as regras de simplificação trabalham com categorias de baixo, médio e alto risco.

A consequência prática é importante.

Quanto menor o risco, mais simplificado pode ser o procedimento.

Atividades de maior risco podem depender de análise e vistoria antes de começar a funcionar.

Atividade de baixo risco precisa de alvará de funcionamento?

As atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação para funcionamento, conforme as regras aplicáveis.

Esse é um dos principais efeitos da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.

Entretanto, existe um detalhe importante.

Estados e municípios podem possuir suas próprias classificações de risco dentro das regras legais.

Por isso, não basta encontrar na internet alguém dizendo que determinado CNAE “não precisa de alvará”.

É necessário verificar a classificação aplicável ao local onde a empresa funcionará.

O que significa dispensa de alvará?

Significa que, para aquela atividade enquadrada nas regras de baixo risco, não é necessária a obtenção prévia do ato público de liberação correspondente para iniciar e manter o funcionamento.

Entretanto, dispensa de alvará não significa dispensa de cumprir a legislação.

A empresa continua obrigada a respeitar regras de uso e ocupação do solo, segurança, meio ambiente, saúde e outras normas aplicáveis.

Também pode ser fiscalizada posteriormente.

Portanto, “dispensado de alvará” não significa “dispensado de qualquer regra”.

Atividade de médio risco precisa de alvará?

As atividades classificadas como de risco moderado podem receber licenças, alvarás ou atos equivalentes de maneira automática ou provisória para início da operação, conforme o sistema e a regulamentação aplicável.

Nesse modelo, a fiscalização pode ocorrer posteriormente.

O objetivo é permitir que determinadas empresas iniciem suas atividades sem esperar uma vistoria prévia completa.

Mesmo assim, o empresário assume responsabilidade pelo cumprimento das normas.

Se posteriormente forem encontradas irregularidades, poderão existir consequências administrativas.

Como funciona o alvará para atividade de alto risco?

Atividades de alto risco recebem tratamento mais rigoroso.

Nesses casos, podem ser exigidos documentos e vistoria antes da autorização para funcionamento.

O empresário não deve presumir que apenas possuir CNPJ significa estar autorizado a operar.

Dependendo da atividade, diferentes órgãos podem participar do processo.

É possível haver exigências relacionadas à Vigilância Sanitária, prevenção contra incêndio, meio ambiente e outras áreas.

Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?

Não.

Atividades de baixo risco podem ser dispensadas.

Por isso, atualmente não é correto afirmar genericamente que “toda empresa precisa de alvará”.

A obrigação depende da atividade e da regulamentação aplicável.

O correto é verificar o CNAE, endereço, grau de risco e regras do município e do estado.

Em alguns casos, o resultado será a emissão de licença.

Em outros, será registrada a dispensa.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O Microempreendedor Individual possui dispensa de alvará e licença de funcionamento dentro das regras aplicáveis ao MEI.

Desde setembro de 2020, essa dispensa passou a ocorrer no próprio processo de inscrição ou atualização cadastral.

Entretanto, existe uma diferença importante entre ser dispensado de apresentar um alvará e poder funcionar de qualquer maneira.

O MEI continua obrigado a cumprir as regras relacionadas ao exercício da atividade.

Isso inclui requisitos sanitários, ambientais, tributários, de segurança, uso e ocupação do solo e restrições relacionadas ao uso de espaços públicos.

MEI pode trabalhar em casa sem alvará?

A dispensa de alvará do MEI não cria automaticamente autorização para exercer qualquer atividade em qualquer residência.

É necessário respeitar as regras municipais e as características da atividade.

Um profissional que utiliza a residência apenas para atividades administrativas possui uma situação diferente de alguém que pretende instalar uma oficina, cozinha industrial ou atividade que produza ruído intenso, resíduos ou circulação significativa de clientes.

Também podem existir regras de condomínio quando o imóvel estiver em condomínio.

Portanto, antes de começar, verifique as restrições aplicáveis.

Empresa que funciona em casa precisa de alvará?

Depende da atividade e do enquadramento.

O fato de uma empresa possuir endereço residencial não determina sozinho se haverá necessidade de licença.

Atividades administrativas ou digitais de baixo risco podem receber tratamento simplificado.

Já atividades que provocam impactos no imóvel ou na vizinhança podem enfrentar exigências adicionais.

O município pode analisar uso do solo, circulação de pessoas, armazenamento de produtos e outras características.

Loja precisa de alvará de funcionamento?

Depende da classificação da atividade e das regras municipais.

Uma loja de roupas, por exemplo, pode ter tratamento diferente de um estabelecimento que comercializa produtos perigosos ou possui determinadas características de risco.

Também devem ser observadas as condições do imóvel.

Mesmo quando a atividade econômica possui baixo risco, podem existir normas relacionadas ao prédio e à segurança que precisam ser cumpridas.

Restaurante precisa de alvará de funcionamento?

Restaurantes normalmente precisam observar uma quantidade maior de exigências porque trabalham com alimentos e recebem público.

Além do licenciamento municipal, podem existir obrigações sanitárias e relacionadas à prevenção contra incêndios.

A Vigilância Sanitária possui papel importante na fiscalização de estabelecimentos que manipulam alimentos.

Dependendo do município e das características da operação, outros documentos também podem ser necessários.

Salão de beleza precisa de alvará?

O enquadramento depende das atividades efetivamente oferecidas.

Um estabelecimento que realiza apenas determinados serviços de beleza pode possuir tratamento diferente de outro que execute procedimentos sujeitos a maiores controles sanitários.

Por isso, é importante cadastrar corretamente as atividades.

A prefeitura e os órgãos licenciadores utilizam essas informações para definir as exigências.

Oficina mecânica precisa de alvará?

Oficinas podem envolver questões urbanísticas, ambientais e de segurança.

Óleos lubrificantes, resíduos contaminados, ruído e armazenamento de materiais podem gerar exigências específicas.

Além disso, o zoneamento municipal precisa permitir a atividade naquele endereço.

Por isso, é particularmente importante fazer a consulta de viabilidade antes de alugar ou comprar um imóvel para instalar uma oficina.

Igreja precisa de alvará de funcionamento?

Templos e locais de reunião de público podem estar sujeitos a diferentes exigências municipais e de segurança.

A classificação e os documentos necessários dependem da legislação local e das características do imóvel.

Questões relacionadas à capacidade de público, prevenção contra incêndios, acessibilidade e uso do imóvel podem ser relevantes.

Por isso, a instituição deve verificar as regras municipais e do Corpo de Bombeiros aplicáveis ao local.

Clínica precisa de alvará de funcionamento?

Clínicas e estabelecimentos de saúde podem possuir exigências específicas.

Além do licenciamento municipal, a Vigilância Sanitária pode participar do processo.

O grau de exigência depende dos serviços realizados.

Uma clínica que executa procedimentos invasivos, por exemplo, possui características diferentes de um escritório utilizado exclusivamente para consultas sem procedimentos.

A atividade precisa ser cadastrada corretamente para que o licenciamento reflita o funcionamento real.

Quem emite o alvará de funcionamento?

Tradicionalmente, o alvará municipal é emitido pela prefeitura.

Entretanto, o processo de licenciamento empresarial pode envolver diversos órgãos.

A REDESIM integra etapas da legalização de empresas e permite a comunicação entre órgãos de registro, municípios e entidades responsáveis pelo licenciamento.

No estado de São Paulo, por exemplo, o processo empresarial pode utilizar o integrador estadual da REDESIM.

Dependendo do caso, o resultado pode incluir documentos integrados de licenciamento.

O que é REDESIM?

REDESIM significa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O sistema busca integrar diferentes etapas necessárias para abertura, alteração e regularização de empresas.

Em vez de o empresário precisar fornecer repetidamente as mesmas informações para diferentes órgãos, existe uma integração entre sistemas.

O licenciamento é uma das etapas desse processo.

Por meio dele, os órgãos responsáveis avaliam os requisitos necessários para o funcionamento.

O que é VRE REDESIM?

No estado de São Paulo, o VRE REDESIM é utilizado para integrar etapas relacionadas ao registro e licenciamento empresarial.

A consulta de viabilidade verifica inicialmente a possibilidade de exercício da atividade no endereço.

Depois vêm etapas relacionadas ao registro, CNPJ e licenciamento.

A classificação de risco influencia diretamente o procedimento.

Atividades de baixo risco podem ter tratamento simplificado, enquanto atividades de maior risco podem depender de análise pelos órgãos competentes.

O que é Certificado de Licenciamento Integrado?

Em São Paulo, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) reúne informações relacionadas ao licenciamento perante os órgãos integrados.

Dependendo das características da empresa, o sistema verifica as exigências correspondentes às atividades econômicas cadastradas.

Por isso, empresários paulistas podem encontrar a expressão CLI ao pesquisar sobre alvará de funcionamento.

O documento não deve ser confundido com o CNPJ.

Cada um possui finalidade diferente.

CNPJ substitui alvará de funcionamento?

Não.

O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal e outros sistemas integrados.

Ter um CNPJ ativo não significa automaticamente que qualquer atividade possa ser exercida em qualquer imóvel.

Uma empresa pode possuir CNPJ e ainda estar aguardando determinada licença necessária para começar a operar.

Por isso, depois do registro empresarial, é importante verificar a situação do licenciamento.

Inscrição municipal substitui alvará?

Não necessariamente.

A inscrição municipal está relacionada ao cadastro da empresa perante o município, inclusive para fins tributários e de prestação de serviços.

O alvará ou licenciamento possui outra finalidade.

Os procedimentos podem estar integrados em determinados municípios, mas isso não significa que os conceitos sejam idênticos.

Ao abrir a empresa, verifique se todas as etapas necessárias foram efetivamente concluídas.

AVCB é a mesma coisa que alvará de funcionamento?

Não.

Documentos do Corpo de Bombeiros estão relacionados à segurança contra incêndios.

O alvará de funcionamento municipal possui finalidade diferente.

Dependendo do estabelecimento, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros pode ser uma condição necessária dentro do processo de licenciamento.

Portanto, um documento não deve ser tratado automaticamente como substituto do outro.

Licença da Vigilância Sanitária substitui alvará?

Não.

A licença sanitária está relacionada às competências da Vigilância Sanitária.

Já a autorização municipal para funcionamento possui outra finalidade.

Dependendo da empresa, podem ser necessários vários licenciamentos simultaneamente.

Restaurantes, clínicas, farmácias e outras atividades relacionadas à saúde e alimentos são exemplos em que as exigências sanitárias podem possuir grande importância.

Licença ambiental substitui alvará de funcionamento?

Não.

A licença ambiental possui finalidade própria.

Uma atividade potencialmente poluidora pode precisar de licenciamento ambiental e também de outras autorizações.

Da mesma maneira, possuir alvará municipal não elimina automaticamente obrigações ambientais.

Cada órgão analisa questões dentro de sua competência.

Quais documentos são necessários para tirar alvará?

A documentação varia conforme município e atividade.

Podem ser solicitadas informações relacionadas ao CNPJ, endereço, imóvel e atividades econômicas.

Empresas de maior risco podem precisar apresentar documentos técnicos adicionais.

Também podem existir exigências relacionadas à Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou meio ambiente.

Como boa parte das informações empresariais já circula pelos sistemas integrados, determinados municípios não exigem que o empresário apresente novamente documentos que o poder público já possui.

Consulte sempre a lista oficial correspondente ao seu município.

Como tirar alvará de funcionamento?

Primeiro, verifique a viabilidade do endereço.

Depois, realize o registro empresarial e as etapas necessárias para obtenção do CNPJ.

Com os registros concluídos, siga para o licenciamento.

O sistema verificará as atividades cadastradas e poderá identificar os órgãos responsáveis.

Se a atividade for dispensada devido ao baixo risco, o resultado poderá ser uma declaração ou certificado de dispensa.

Quando houver necessidade de licenciamento, siga as exigências apresentadas.

Atividades de alto risco podem exigir documentos e vistorias antes da autorização definitiva.

Dá para tirar alvará de funcionamento pela internet?

Em muitos municípios, sim.

A integração da REDESIM permitiu que uma parcela significativa dos procedimentos empresariais seja realizada eletronicamente.

No estado de São Paulo, por exemplo, o VRE REDESIM integra diferentes etapas do processo.

Entretanto, atividades de maior risco podem exigir procedimentos adicionais.

Também podem existir municípios que utilizam sistemas próprios ou exigem etapas específicas.

Quanto custa o alvará de funcionamento?

Não existe um preço nacional.

As taxas são definidas conforme as regras locais e podem variar de acordo com município, atividade, porte ou outros critérios.

Também existem situações de dispensa.

Por isso, evite utilizar valores encontrados para outras cidades como referência.

Consulte a prefeitura responsável pelo endereço da empresa e verifique a tabela de taxas vigente.

Alvará de funcionamento tem validade?

A validade depende das regras aplicáveis ao município e ao tipo de licença.

Não existe um prazo nacional único que possa ser aplicado a qualquer estabelecimento.

Existem municípios e sistemas nos quais determinadas licenças precisam ser renovadas, enquanto outros atos podem permanecer válidos até que ocorra alteração, cancelamento ou outra situação prevista na legislação.

Além disso, licenças sanitárias, ambientais e documentos de segurança podem possuir seus próprios prazos.

Por isso, mantenha um controle das datas de todos os documentos da empresa.

Precisa renovar alvará de funcionamento todo ano?

Não necessariamente.

Essa exigência varia conforme o município e o tipo de documento.

Algumas prefeituras possuem procedimentos periódicos de renovação.

Outras adotam modelos diferentes.

Não confunda também alvará municipal com licenças emitidas por outros órgãos, que podem possuir validade própria.

A informação correta deve ser consultada no documento emitido e no portal oficial do município.

Mudança de endereço exige novo alvará?

Uma mudança de endereço precisa ser comunicada aos órgãos responsáveis e pode exigir nova análise de viabilidade e licenciamento.

Isso acontece porque uma atividade autorizada em determinado imóvel não está automaticamente autorizada em qualquer outro local.

O zoneamento pode mudar.

As características físicas do imóvel também podem ser diferentes.

Por isso, antes de transferir a empresa, verifique se a atividade é permitida no novo endereço.

Mudança de atividade exige novo licenciamento?

Pode exigir.

Adicionar um novo CNAE pode alterar a classificação de risco da empresa e incluir novos órgãos licenciadores.

Imagine uma empresa que inicialmente realiza apenas serviços administrativos e posteriormente passa a manipular alimentos.

O risco e as exigências são diferentes.

Portanto, alterações nas atividades precisam ser formalizadas corretamente.

Posso funcionar enquanto o alvará está sendo analisado?

Depende da classificação de risco e das regras aplicáveis.

Atividades de baixo risco podem estar dispensadas.

Atividades de risco moderado podem receber autorizações automáticas ou provisórias conforme o regime correspondente.

Já atividades de alto risco podem depender de vistoria e aprovação antes do início da operação.

Por isso, ter apenas um protocolo não deve ser interpretado automaticamente como autorização para funcionar.

O que acontece se funcionar sem alvará?

Quando o alvará ou licença é obrigatório, funcionar sem a autorização necessária pode resultar em fiscalização e aplicação das medidas previstas pela legislação local.

Dependendo da irregularidade, podem ocorrer multa, interdição ou outras providências administrativas.

Além disso, podem existir consequências específicas relacionadas à Vigilância Sanitária, meio ambiente ou segurança contra incêndios.

A situação é diferente quando a empresa possui uma dispensa legal válida.

Por isso, é importante saber se o estabelecimento está realmente dispensado ou simplesmente nunca realizou o licenciamento.

A fiscalização pode visitar empresa dispensada de alvará?

Sim.

Dispensa de licença prévia não significa imunidade à fiscalização.

Uma das características do modelo de baixo risco é justamente permitir o início da atividade sem determinadas verificações prévias, mantendo a possibilidade de fiscalização posterior.

Se forem encontradas irregularidades, o empresário poderá ser obrigado a corrigi-las e sofrer as consequências previstas na legislação.

Portanto, cumprir as normas continua sendo obrigatório.

Alvará pode ser cassado?

Sim, dependendo das regras aplicáveis.

Uma autorização não significa que a empresa poderá funcionar indefinidamente ignorando as condições estabelecidas.

Irregularidades graves, informações falsas ou descumprimento das normas podem gerar medidas administrativas.

A empresa também precisa atualizar seus registros quando houver alterações relevantes.

Como consultar alvará de funcionamento?

Muitas prefeituras permitem consultar a situação pela internet.

Normalmente, a pesquisa pode ser realizada utilizando CNPJ, inscrição municipal ou outros dados da empresa.

Em sistemas integrados também pode ser possível consultar o resultado do licenciamento.

Se não encontrar a informação, procure no portal oficial da prefeitura por termos como “consulta de alvará”, “licenciamento empresarial” ou “consulta de empresas”.

Como saber se minha empresa precisa de alvará?

Comece verificando o CNAE e o município onde o estabelecimento funcionará.

Depois, consulte o sistema de viabilidade e licenciamento correspondente.

A classificação de risco determinará boa parte do procedimento.

Não utilize apenas a atividade principal para fazer uma análise informal se a empresa possui diversos CNAEs.

Uma atividade secundária pode introduzir novas exigências.

O resultado oficial do processo de licenciamento é a forma mais segura de verificar a situação.

Posso abrir uma empresa primeiro e ver o alvará depois?

O ideal é analisar a viabilidade antes de assumir compromissos com o endereço.

O processo de abertura empresarial possui etapas integradas e o licenciamento faz parte da legalização do negócio.

Descobrir somente depois que determinada atividade não pode funcionar naquele imóvel pode gerar prejuízo.

Isso é particularmente importante para estabelecimentos físicos que dependem de reformas, equipamentos caros ou contratos longos de aluguel.

Contador consegue tirar alvará de funcionamento?

Contadores frequentemente auxiliam empresas durante o processo de abertura e licenciamento.

Entretanto, determinadas atividades podem exigir documentos elaborados por outros profissionais.

Questões relacionadas ao imóvel, segurança contra incêndio, meio ambiente ou instalações podem exigir engenheiros, arquitetos ou outros responsáveis técnicos.

Por isso, a necessidade de profissionais adicionais depende da atividade e das exigências encontradas durante o licenciamento.

Qual a diferença entre alvará provisório e definitivo?

Em regimes de licenciamento simplificado, determinadas atividades podem receber autorização automática ou provisória para iniciar o funcionamento sem vistoria prévia.

Posteriormente, a empresa permanece sujeita à fiscalização.

Atividades de maior risco podem depender de aprovação anterior ao funcionamento.

As nomenclaturas e procedimentos variam entre municípios e sistemas.

Por isso, consulte o documento efetivamente emitido para verificar quais condições precisam ser observadas.

O que fazer depois de receber o alvará?

Leia as condições do documento e mantenha a empresa funcionando de acordo com as informações cadastradas.

Controle eventuais datas de validade.

Mantenha também atualizadas as demais licenças necessárias.

Se houver mudança de endereço, atividade, estrutura ou outras características relevantes, verifique se será necessário atualizar o licenciamento.

O alvará não deve ser visto apenas como um documento obtido na abertura da empresa e esquecido posteriormente.

Afinal, como funciona o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento funciona como parte do processo de licenciamento de uma atividade econômica, verificando se a empresa pode operar no endereço e nas condições declaradas.

O procedimento começa normalmente pela análise de viabilidade do local e passa pelo registro e licenciamento empresarial.

A classificação de risco possui papel fundamental.

Atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvarás e licenças, enquanto atividades de risco moderado podem receber tratamento simplificado. Atividades de alto risco, por sua vez, podem depender de documentos e vistorias antes do início da operação.

Também é importante lembrar que alvará de funcionamento não substitui automaticamente licença sanitária, licença ambiental ou documentos relacionados à prevenção contra incêndios.

Uma empresa pode precisar de diferentes autorizações.

O MEI possui regras próprias de dispensa de alvará e licença de funcionamento, mas continua obrigado a cumprir requisitos relacionados à atividade, ao imóvel, à segurança, ao meio ambiente e ao uso do solo.

Portanto, antes de abrir um estabelecimento, faça a consulta de viabilidade e verifique o enquadramento oficial da atividade. Isso evita investir em um imóvel para depois descobrir que a empresa não pode funcionar naquele endereço ou que serão necessárias adaptações caras para conseguir a autorização.

Fontes

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Lei nº 11.598/2007 — criação da REDESIM.

Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Portal Empresas & Negócios — Governo Federal.

REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Portal do Empreendedor — regras de dispensa de alvará e licença para o MEI.

Junta Comercial do Estado de São Paulo — VRE REDESIM.

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