O alvará de funcionamento municipal é um documento ou ato de licenciamento relacionado à autorização para que uma empresa ou estabelecimento exerça determinada atividade econômica em um endereço.
Normalmente, a responsabilidade pelo licenciamento está relacionada à prefeitura do município onde o estabelecimento funciona. Entretanto, atualmente muitos procedimentos são integrados à REDESIM, permitindo que etapas municipais e estaduais sejam realizadas eletronicamente.
A necessidade do alvará depende principalmente da atividade econômica, do endereço, da legislação municipal e da classificação de risco do estabelecimento.
Isso significa que nem toda empresa precisa necessariamente possuir um documento chamado “alvará de funcionamento”.
Desde a Lei da Liberdade Econômica, atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação para iniciar suas atividades.
Já atividades de médio ou alto risco podem passar por procedimentos de licenciamento específicos.
Por isso, para saber se uma empresa precisa de alvará municipal, não basta verificar se ela possui CNPJ. É necessário analisar o município, o CNAE, o endereço e as características da atividade.
O que é alvará de funcionamento municipal?
O alvará de funcionamento municipal é uma autorização relacionada ao exercício de uma atividade econômica dentro do município.
Tradicionalmente, esse documento é emitido pela prefeitura depois que o estabelecimento cumpre as exigências aplicáveis.
O nome utilizado, entretanto, pode mudar de uma cidade para outra.
É possível encontrar expressões como:
- Alvará de Funcionamento;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- Licença de Funcionamento;
- Auto de Licença de Funcionamento;
- Certificado de Licenciamento;
- Certificado de Dispensa de Alvará.
Portanto, não encontrar exatamente a expressão “alvará de funcionamento” no portal da prefeitura não significa que o município não possua procedimento de licenciamento.
Para que serve o alvará municipal?
O alvará serve para demonstrar que o estabelecimento está autorizado a exercer determinada atividade de acordo com as regras aplicáveis.
Durante o processo de licenciamento, podem ser analisados aspectos relacionados ao endereço, zoneamento, segurança, condições sanitárias, meio ambiente e prevenção contra incêndios.
As exigências dependem da atividade.
Um escritório administrativo possui riscos muito diferentes dos de um restaurante, hospital, indústria ou estabelecimento que trabalha com produtos químicos.
Por isso, o licenciamento passou a utilizar cada vez mais a classificação de risco da atividade.
Quem emite o alvará de funcionamento municipal?
Como o próprio nome indica, o alvará municipal é emitido pela administração municipal competente.
Normalmente, a prefeitura possui uma secretaria ou departamento responsável pelo cadastro e licenciamento das atividades econômicas.
Entretanto, atualmente o processo pode estar integrado à REDESIM.
Nesse caso, o empresário pode iniciar ou concluir o procedimento em um sistema integrado sem necessariamente precisar comparecer presencialmente à prefeitura.
O documento final continua relacionado à autorização municipal para funcionamento.
O que é REDESIM?
REDESIM significa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Ela foi criada para integrar procedimentos relacionados à abertura, alteração, legalização e baixa de empresas.
Com a REDESIM, diferentes órgãos podem compartilhar informações.
Isso reduz a necessidade de o empreendedor apresentar repetidamente os mesmos dados para Receita Federal, Junta Comercial, prefeitura e outros órgãos.
O licenciamento é uma das etapas integradas ao sistema.
CNPJ é a mesma coisa que alvará municipal?
Não.
O CNPJ é o cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal.
O alvará municipal está relacionado ao licenciamento da atividade perante o município.
Portanto, uma empresa pode possuir CNPJ ativo e ainda não estar autorizada a exercer determinada atividade naquele endereço.
Essa diferença é especialmente importante para quem acabou de abrir uma empresa.
Receber o número do CNPJ não significa necessariamente que todo o processo de licenciamento foi concluído.
Inscrição municipal é a mesma coisa que alvará?
Também não.
A inscrição municipal é um cadastro do contribuinte perante a prefeitura.
Ela é particularmente importante para empresas e profissionais que prestam serviços sujeitos ao ISS.
O alvará, por outro lado, está relacionado à autorização para funcionamento da atividade.
Uma empresa pode possuir inscrição municipal e ainda precisar concluir seu licenciamento.
Por isso, CNPJ, inscrição municipal e alvará são conceitos diferentes.
Toda empresa precisa de alvará municipal?
Não necessariamente.
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, criou regras importantes para simplificar o funcionamento das atividades econômicas consideradas de baixo risco.
Essas atividades podem ser dispensadas de atos públicos de liberação.
Isso significa que determinadas empresas podem funcionar legalmente sem precisar obter previamente um alvará tradicional.
Entretanto, é necessário que a atividade esteja efetivamente enquadrada como de baixo risco conforme as regras aplicáveis.
O que é atividade de baixo risco?
É uma atividade considerada de risco leve, irrelevante ou inexistente para os critérios utilizados no licenciamento.
A classificação pode considerar questões sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança.
A legislação municipal pode definir quais atividades são consideradas de baixo risco.
Quando o estado ou município não possui classificação específica aplicável, existem regras nacionais de classificação que podem ser utilizadas.
Portanto, não é o empresário quem simplesmente decide que seu negócio é de baixo risco.
É necessário verificar o enquadramento correspondente.
Atividade de baixo risco precisa de alvará municipal?
Em regra, as atividades efetivamente classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas dos atos públicos de liberação previstos pela Lei da Liberdade Econômica.
Isso significa que pode não ser necessário obter previamente um alvará de funcionamento tradicional.
Entretanto, a empresa continua obrigada a respeitar a legislação.
A dispensa do documento não significa autorização para descumprir normas sanitárias, ambientais, urbanísticas ou de segurança.
Também pode existir fiscalização posterior.
O que é atividade de médio risco?
As atividades de médio risco ocupam uma posição intermediária.
A Lei nº 11.598/2007 prevê a possibilidade de emissão automática de alvarás e licenças para atividades classificadas como de risco médio, conforme as regras aplicáveis ao processo de integração.
Nessas situações, a empresa pode iniciar suas atividades sem necessariamente aguardar uma vistoria prévia.
A fiscalização pode ocorrer posteriormente.
Isso permite simplificar a abertura do negócio sem eliminar a responsabilidade do empresário pelo cumprimento das normas.
O que é atividade de alto risco?
Atividades de alto risco estão sujeitas a controles mais rigorosos.
Dependendo da natureza do negócio, pode ser necessário obter licenças e passar por análises ou inspeções antes de iniciar o funcionamento.
Isso ocorre porque a atividade pode apresentar riscos relevantes à saúde, segurança, meio ambiente ou patrimônio.
Estabelecimentos de alto risco não devem iniciar suas operações presumindo que o licenciamento será concedido automaticamente.
É necessário cumprir as exigências dos órgãos responsáveis.
Como saber o risco da minha empresa?
A classificação normalmente considera os CNAEs registrados e as características da atividade.
Ao realizar o licenciamento pelos sistemas integrados, os órgãos responsáveis podem identificar automaticamente o nível de risco correspondente.
Também é possível consultar a legislação municipal.
A Lei da Liberdade Econômica permite que estados e municípios estabeleçam suas próprias classificações.
Na ausência de classificação local aplicável, são utilizadas as regras nacionais correspondentes.
CNAE determina se precisa de alvará?
O CNAE é um elemento fundamental, mas não necessariamente o único.
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
O código informa quais atividades a empresa exerce.
A partir dessas informações, os sistemas de licenciamento conseguem identificar possíveis exigências sanitárias, ambientais e de segurança.
Entretanto, características do estabelecimento também podem influenciar a análise.
Área utilizada, localização, armazenamento de determinados produtos e outras condições podem ser relevantes.
Como tirar alvará de funcionamento municipal?
O primeiro passo é identificar qual prefeitura é responsável pelo endereço da empresa.
Depois, verifique se o município está integrado à REDESIM e qual sistema é utilizado para o licenciamento.
Em muitos casos, o procedimento começa ainda durante a abertura da empresa.
Primeiro é realizada uma consulta de viabilidade.
Depois vêm registro, CNPJ e inscrições tributárias.
Por fim, ocorre o licenciamento.
Se a empresa já estiver aberta, normalmente existe um procedimento de regularização ou licenciamento de empresa existente.
O que é consulta de viabilidade?
A consulta de viabilidade verifica se determinada atividade pode ser exercida no endereço pretendido.
Essa etapa é extremamente importante.
Imagine que uma pessoa alugue um imóvel, realize reformas e compre equipamentos para abrir uma oficina.
Depois, descobre que o zoneamento municipal não permite aquela atividade no local.
A consulta de viabilidade ajuda a evitar esse problema.
Por isso, o ideal é verificar o endereço antes de assumir compromissos financeiros importantes.
Como emitir alvará municipal pela internet?
Muitas prefeituras permitem realizar o procedimento totalmente pela internet.
O empreendedor pode acessar o portal municipal ou o integrador da REDESIM utilizado em seu estado.
Depois de identificar a empresa, deve procurar opções relacionadas a licenciamento, alvará ou regularização empresarial.
O sistema poderá solicitar CNPJ, inscrição municipal, protocolo ou outras informações.
Se o licenciamento já estiver aprovado, normalmente será possível gerar o documento correspondente.
Como imprimir o alvará municipal?
Quando o documento já foi emitido, muitas prefeituras permitem imprimir uma segunda via pela internet.
Normalmente, basta acessar o portal tributário ou empresarial da prefeitura.
A consulta pode ser realizada por CNPJ, inscrição municipal ou número do processo.
Depois, o sistema apresenta o documento disponível.
Em alguns municípios, o documento possui QR Code ou código de autenticidade que permite verificar sua validade.
Como consultar alvará municipal pelo CNPJ?
Muitas cidades oferecem consulta pública pela internet.
O interessado informa o CNPJ e consulta a situação do estabelecimento.
Dependendo da prefeitura, podem aparecer informações como situação da licença, data de emissão, validade, atividades autorizadas e endereço.
Entretanto, esse serviço não é padronizado nacionalmente.
Algumas prefeituras exigem também a inscrição municipal.
Quais documentos são necessários para tirar alvará?
A documentação varia conforme o município e a atividade.
Podem ser solicitados documentos da empresa, informações sobre o imóvel, identificação dos responsáveis e dados das atividades econômicas.
Empresas de maior risco podem precisar apresentar documentos técnicos adicionais.
Também podem existir exigências de outros órgãos.
Por isso, uma lista encontrada para determinada cidade não deve ser utilizada automaticamente em outro município.
Precisa de contrato social?
Para empresas constituídas sob formas jurídicas que utilizam contrato social, esse documento pode integrar o processo de cadastro e licenciamento.
Entretanto, atualmente muitas informações já são compartilhadas eletronicamente pela REDESIM.
Isso pode reduzir a quantidade de documentos que precisam ser apresentados novamente à prefeitura.
A exigência concreta deve ser consultada no sistema municipal.
Precisa de comprovante do imóvel?
Informações sobre o imóvel normalmente são relevantes porque a autorização está relacionada ao local onde a atividade será exercida.
A prefeitura pode verificar cadastro imobiliário, zoneamento, regularidade da edificação e outras informações.
Dependendo do município, podem ser solicitados documentos adicionais.
Por isso, antes de alugar um imóvel para abrir uma empresa, é recomendável verificar sua viabilidade.
Imóvel residencial pode ter alvará municipal?
Pode ser possível.
Tudo depende da atividade e das regras de uso e ocupação do solo.
Um programador que trabalha sozinho em casa possui uma situação bastante diferente de uma oficina mecânica instalada em uma residência.
Algumas atividades de baixo impacto podem ser permitidas em endereços residenciais.
Outras são incompatíveis com determinadas zonas.
Também podem existir regras de condomínio.
Empresa pode funcionar em apartamento?
Em determinadas situações, sim.
Atividades administrativas, intelectuais ou digitais podem ser compatíveis com endereço residencial.
Entretanto, é necessário verificar as regras municipais e do condomínio.
Receber grande fluxo de clientes, manter estoque significativo ou exercer atividades que produzam ruído pode alterar completamente a situação.
Ter o endereço registrado no CNPJ não significa automaticamente que qualquer atividade possa ser exercida no apartamento.
Loja online precisa de alvará municipal?
Depende.
Uma loja online pode possuir estabelecimento físico para armazenar mercadorias.
Nesse caso, é necessário analisar o local onde o estoque permanece.
O tipo de produto também importa.
Uma empresa que vende roupas possui uma situação diferente de outra que armazena produtos químicos ou mercadorias sujeitas à Vigilância Sanitária.
Portanto, vender exclusivamente pela internet não significa automaticamente estar dispensado de licenciamento.
Prestador de serviços precisa de alvará?
Pode precisar ou estar dispensado, dependendo da atividade.
Muitos prestadores exercem atividades classificadas como baixo risco.
Nesses casos, pode existir dispensa do alvará.
Entretanto, determinadas atividades de prestação de serviços possuem requisitos específicos.
Clínicas, escolas, oficinas, salões e estabelecimentos semelhantes podem estar sujeitos a diferentes formas de licenciamento.
Autônomo precisa de alvará municipal?
Depende da profissão, do município e de possuir ou não estabelecimento.
Um profissional que trabalha sem local fixo pode possuir tratamento diferente daquele que mantém consultório, escritório ou estabelecimento aberto ao público.
Algumas prefeituras possuem cadastro específico para profissionais autônomos.
Por isso, o profissional deve verificar as regras do município onde exerce sua atividade.
MEI precisa de alvará municipal?
O Microempreendedor Individual possui tratamento específico.
Desde setembro de 2020, o MEI está dispensado de obter previamente alvará e licença de funcionamento dentro da sistemática aplicável à categoria.
O CCMEI comprova essa condição de dispensa.
Entretanto, isso não significa que o MEI esteja autorizado a descumprir as regras municipais.
Ele continua responsável por observar normas de uso do solo, segurança, Vigilância Sanitária, meio ambiente e demais exigências aplicáveis à atividade.
Restaurante precisa de alvará municipal?
Restaurantes normalmente estão sujeitos a controles específicos.
Além do licenciamento municipal, existe a questão sanitária por causa da manipulação de alimentos.
Também podem existir exigências relacionadas à prevenção contra incêndios.
Por isso, um restaurante não deve iniciar suas atividades simplesmente porque possui CNPJ.
É necessário verificar todas as autorizações aplicáveis.
Bar precisa de alvará municipal?
Bares podem estar sujeitos a regras municipais específicas.
Além do funcionamento da atividade, podem existir normas relacionadas a horário, ruído, ocupação de calçadas, música ao vivo e segurança.
Se houver manipulação de alimentos, também existem questões sanitárias.
As exigências variam entre municípios.
Por isso, o empreendedor deve consultar a prefeitura onde o estabelecimento funcionará.
Salão de beleza precisa de alvará?
Depende da classificação da atividade e das regras municipais.
Além do licenciamento de funcionamento, determinados serviços podem estar sujeitos a exigências sanitárias.
O nível de risco pode mudar conforme os procedimentos oferecidos.
Um estabelecimento que realiza apenas atividades simples possui características diferentes de outro que realiza procedimentos invasivos ou de maior risco.
Clínica precisa de alvará?
Clínicas geralmente possuem exigências específicas.
Além da autorização municipal para funcionamento, podem precisar de licenciamento sanitário.
Dependendo da especialidade, também existem regras relacionadas a responsáveis técnicos, equipamentos, resíduos e estrutura física.
Por isso, o processo de uma clínica tende a ser diferente daquele de uma empresa administrativa comum.
Oficina precisa de alvará municipal?
Oficinas podem estar sujeitas a diferentes controles.
Ruído, resíduos, armazenamento de óleos, produtos inflamáveis e impacto sobre a vizinhança podem ser considerados.
Também é necessário verificar se a atividade é permitida no endereço.
Por isso, realizar a consulta de viabilidade antes de alugar o imóvel é especialmente importante para esse tipo de negócio.
Indústria precisa de alvará?
Indústrias normalmente passam por análise mais ampla.
Além do licenciamento municipal, podem existir exigências ambientais, sanitárias e de segurança.
O nível de complexidade depende do processo industrial e dos produtos utilizados.
Algumas atividades industriais possuem impacto pequeno, enquanto outras são classificadas como alto risco.
A classificação deve ser realizada conforme a legislação aplicável.
Alvará municipal e licença sanitária são a mesma coisa?
Não.
O alvará de funcionamento municipal está relacionado ao exercício da atividade econômica.
A licença sanitária está relacionada ao controle realizado pela Vigilância Sanitária.
Dependendo da empresa, os dois documentos podem ser necessários.
Um estabelecimento pode estar regular perante a prefeitura em determinada área e ainda possuir pendência sanitária.
Por isso, as licenças não devem ser confundidas.
Alvará municipal e AVCB são a mesma coisa?
Não.
O AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Ele está relacionado à segurança contra incêndio.
Já o alvará municipal está relacionado ao funcionamento da atividade.
Dependendo da empresa, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros pode integrar ou influenciar o licenciamento.
Mas um documento não deve ser automaticamente considerado substituto do outro.
Precisa do Corpo de Bombeiros para tirar alvará?
Depende da atividade, do imóvel e das regras estaduais.
O processo de licenciamento integrado considera também a prevenção contra incêndios.
Atividades de baixo risco podem possuir procedimentos simplificados ou dispensas específicas.
Atividades de maior risco podem depender de análise ou vistoria.
A exigência precisa ser verificada conforme a legislação do Corpo de Bombeiros do estado onde o estabelecimento está localizado.
Precisa de Vigilância Sanitária?
Somente quando a atividade está sujeita ao controle sanitário correspondente.
Estabelecimentos que trabalham com alimentos, saúde, medicamentos e outras atividades reguladas podem precisar de licenciamento sanitário.
A classificação de risco sanitário influencia o procedimento.
Atividades de baixo risco podem possuir tratamento simplificado, enquanto as de alto risco podem depender de análise prévia.
Precisa de licença ambiental?
Depende do potencial de impacto ambiental da atividade.
Nem toda empresa precisa de licença ambiental.
Entretanto, indústrias e outros negócios capazes de causar impacto relevante podem estar sujeitos ao licenciamento ambiental.
O sistema integrado pode identificar essa necessidade com base nas atividades informadas.
Quando houver exigência, ela deverá ser cumprida perante o órgão competente.
Quanto custa o alvará municipal?
Não existe um preço nacional.
As regras tributárias e administrativas variam entre municípios.
Algumas cidades cobram taxas relacionadas ao licenciamento ou fiscalização.
Outras situações podem possuir isenção ou dispensa.
O valor também pode variar conforme atividade, área do estabelecimento ou outros critérios definidos pela legislação municipal.
Por isso, o custo precisa ser consultado diretamente na prefeitura.
Alvará municipal é gratuito?
Pode ser gratuito em algumas situações, mas não existe uma regra geral de gratuidade para todas as empresas brasileiras.
Atividades de baixo risco podem estar dispensadas do próprio ato de licenciamento.
O MEI também possui tratamento específico.
Para outras empresas, podem existir taxas municipais.
Sempre consulte o portal oficial da prefeitura antes de pagar qualquer cobrança.
Quanto tempo demora para emitir o alvará?
Depende principalmente da classificação de risco.
Atividades de baixo risco podem estar dispensadas do documento.
Atividades de médio risco podem receber licenciamento automático nas situações previstas pela legislação.
Já atividades de alto risco podem depender de análise documental ou vistoria antes do início das operações.
Pendências no imóvel ou na documentação também podem aumentar o prazo.
Alvará pode sair na hora?
Em algumas situações, sim.
A integração eletrônica permite que determinadas licenças sejam emitidas automaticamente.
Isso ocorre principalmente em atividades cujo nível de risco permite esse procedimento.
Entretanto, não existe garantia de emissão imediata para qualquer empresa.
Se houver necessidade de análise técnica ou inspeção, o processo poderá levar mais tempo.
O alvará municipal tem validade?
A validade depende da legislação aplicável e do modelo de licenciamento.
A Lei nº 11.598/2007 estabelece regras nacionais importantes sobre a validade dos atos públicos de liberação no ambiente da REDESIM.
Além disso, o município pode possuir procedimentos próprios de controle e atualização.
Por isso, o empreendedor deve verificar as informações constantes no documento ou no sistema municipal.
Não é recomendável utilizar indefinidamente uma cópia antiga sem consultar sua situação atual.
Precisa renovar o alvará todo ano?
Não existe uma regra nacional determinando renovação anual de todo alvará municipal.
O procedimento depende do município e da natureza da licença.
Algumas cidades possuem controles periódicos específicos.
Também pode ser necessária atualização quando ocorre mudança de endereço, atividade ou características do estabelecimento.
Portanto, o empresário deve consultar as regras da prefeitura responsável.
Mudei o endereço da empresa. Preciso atualizar o alvará?
Sim, a mudança de endereço normalmente exige atualização do licenciamento.
Isso acontece porque a autorização está diretamente relacionada ao local onde a atividade é exercida.
Uma atividade permitida em um imóvel pode não ser permitida em outro.
Antes de efetivar a mudança, é recomendável realizar nova consulta de viabilidade.
Depois, devem ser atualizados CNPJ, registros e licenças conforme o procedimento correspondente.
Adicionei um CNAE. Preciso atualizar o alvará?
Pode ser necessário.
A inclusão de uma nova atividade pode alterar o nível de risco da empresa.
Também pode incluir novos órgãos no processo de licenciamento.
Uma empresa que prestava apenas serviços administrativos e passa a manipular alimentos, por exemplo, terá novas obrigações.
Por isso, alterações de CNAE precisam ser refletidas no licenciamento.
Empresa sem alvará pode ser multada?
Se a atividade exige alvará e a empresa funciona sem a autorização necessária, podem existir consequências administrativas previstas na legislação municipal.
Entre elas podem estar notificação, multa, suspensão e interdição.
Entretanto, é necessário distinguir essa situação daquela de uma empresa legalmente dispensada do alvará.
Uma atividade de baixo risco enquadrada na dispensa não está irregular simplesmente porque não possui um alvará tradicional.
A prefeitura pode fechar empresa sem alvará?
Dependendo da irregularidade, a legislação municipal pode permitir medidas como interdição do estabelecimento.
Isso é especialmente relevante quando existe risco à saúde, segurança ou meio ambiente.
Entretanto, a administração pública deve seguir o procedimento aplicável.
A situação concreta depende da atividade, da irregularidade encontrada e da legislação municipal.
Posso emitir nota fiscal sem alvará?
Emissão de nota fiscal e licenciamento são questões diferentes.
Uma empresa pode possuir cadastro fiscal que permita tecnicamente emitir nota e, ainda assim, possuir pendência relacionada ao estabelecimento.
Portanto, conseguir emitir uma nota fiscal não prova que todas as licenças estão regulares.
O empreendedor deve verificar separadamente a situação do alvará e das demais autorizações.
Como regularizar empresa que está sem alvará?
Primeiro, consulte a situação cadastral da empresa na prefeitura.
Depois, verifique se a atividade realmente exige alvará ou se está enquadrada em alguma hipótese de dispensa.
Se houver exigência, normalmente será necessário realizar ou atualizar a consulta de viabilidade e iniciar o processo de licenciamento.
Pendências relacionadas ao imóvel também precisam ser resolvidas.
Em alguns casos, será necessário apresentar documentos de outros órgãos.
Como renovar o alvará municipal?
Quando a renovação for exigida, o procedimento normalmente é realizado no portal da prefeitura ou no sistema integrado utilizado pelo município.
O empreendedor deve verificar se os dados da empresa continuam atualizados.
Mudanças de endereço, CNAE, área utilizada ou estrutura do estabelecimento podem exigir nova análise.
Se não houve alterações, o procedimento pode ser mais simples.
Cada município estabelece seu próprio fluxo.
Como descobrir qual prefeitura emite meu alvará?
O município competente normalmente é aquele onde está localizado o estabelecimento.
Se a empresa possui filiais em cidades diferentes, cada estabelecimento pode possuir obrigações locais próprias.
Isso é especialmente importante para empresas com várias unidades.
Não se deve presumir que o alvará da matriz autoriza automaticamente o funcionamento de uma filial localizada em outro município.
Filial precisa de alvará municipal?
Dependendo da atividade e da classificação de risco, sim.
Cada estabelecimento precisa ser analisado conforme o município onde está instalado.
Uma filial pode inclusive estar em uma cidade com regras de licenciamento diferentes da matriz.
Por isso, empresas com várias unidades devem verificar individualmente a situação de cada endereço.
Como consultar se uma empresa tem alvará?
Procure o portal da prefeitura onde o estabelecimento está localizado.
Muitas cidades oferecem consulta pública de alvarás e licenças.
Normalmente, a pesquisa pode ser feita pelo CNPJ ou inscrição municipal.
Também pode existir QR Code no próprio documento.
Se a atividade estiver dispensada, o sistema poderá apresentar um certificado ou informação de dispensa em vez de um alvará tradicional.
O certificado de dispensa substitui o alvará?
Quando a atividade está legalmente dispensada de alvará, o município ou sistema integrado pode disponibilizar um documento comprovando essa situação.
Nesse caso, não faz sentido exigir um alvará tradicional para uma atividade que está legalmente dispensada.
O certificado serve para demonstrar o enquadramento.
Entretanto, a empresa continua sujeita às normas aplicáveis e à fiscalização posterior.
O que fazer antes de alugar um imóvel para empresa?
A principal recomendação é verificar a viabilidade do endereço.
Não escolha o imóvel apenas pelo tamanho, preço ou localização comercial.
Primeiro confirme se a atividade pretendida pode ser exercida naquele endereço.
Também verifique possíveis exigências sanitárias, ambientais e de segurança.
Essa análise pode evitar que o empreendedor alugue um imóvel e descubra posteriormente que não conseguirá licenciá-lo.
Onde solicitar o alvará municipal?
O pedido deve ser realizado no sistema indicado pela prefeitura responsável.
Em muitos municípios, o procedimento já está integrado à REDESIM.
O Portal da REDESIM possui a etapa de licenciamento e direciona o empreendedor conforme o estado.
Em outras situações, será necessário utilizar diretamente o portal da prefeitura.
O ideal é sempre utilizar canais oficiais e evitar sites privados que cobram apenas para intermediar procedimentos disponíveis diretamente ao cidadão.
Afinal, como funciona o alvará de funcionamento municipal?
O alvará de funcionamento municipal é uma autorização relacionada ao exercício de determinada atividade econômica em um estabelecimento localizado no município.
Entretanto, o sistema atual de licenciamento empresarial não funciona mais com a ideia de que absolutamente toda empresa precisa comparecer à prefeitura, pagar uma taxa e receber um alvará em papel.
A classificação de risco tornou-se fundamental.
Atividades de baixo risco podem estar dispensadas de atos públicos de liberação.
Atividades de médio risco podem, conforme as regras aplicáveis, receber licenciamento automático e ser fiscalizadas posteriormente.
Atividades de alto risco podem depender de análise, documentação e vistoria antes do início do funcionamento.
Além disso, outros órgãos podem participar do processo, como Vigilância Sanitária, órgãos ambientais e Corpo de Bombeiros.
O procedimento varia conforme o município.
Por isso, para descobrir se sua empresa precisa de alvará, primeiro identifique o CNAE, endereço e município do estabelecimento. Depois, consulte a prefeitura ou o sistema da REDESIM utilizado na região.
Se houver dispensa, guarde o respectivo comprovante quando disponibilizado.
Se houver necessidade de licenciamento, conclua todas as etapas antes de iniciar uma atividade que dependa de autorização prévia.
O mais importante é não confundir CNPJ, inscrição municipal e alvará de funcionamento. São registros diferentes e possuir um deles não significa necessariamente que todos os outros requisitos da empresa já estejam regularizados.
Fontes
Governo Federal — REDESIM, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Portal Empresas & Negócios — informações oficiais sobre licenciamento e dispensa de alvarás e licenças.
Lei nº 11.598/2007 — criação da REDESIM e regras de simplificação do registro e legalização de empresas.
Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.
Lei nº 14.195/2021 — medidas de facilitação para abertura e funcionamento de empresas.
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
Resoluções do CGSIM relacionadas à classificação de risco e ao licenciamento empresarial.
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