Alvará Criciúma: como tirar o alvará de funcionamento

Quem precisa obter um alvará em Criciúma deve realizar o procedimento de regularização perante a Prefeitura Municipal. O Alvará de Funcionamento é o documento que materializa a concessão da licença para o exercício de atividades no município de Criciúma, em Santa Catarina. Atualmente, grande parte do procedimento pode ser realizada pela internet, por meio dos serviços da Casa do Empreendedor e do Protocolo Online.

Para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), a inscrição municipal é realizada automaticamente a partir dos dados recebidos pelo integrador estadual.

Isso não significa, porém, que o Alvará de Funcionamento também seja automaticamente emitido.

A própria Prefeitura orienta que o pedido do alvará deve ser realizado por meio de protocolo online.

Depois do deferimento, o responsável deve verificar a existência de taxas em aberto e, cumpridas as exigências, emitir o documento pelo sistema municipal.

O que é o alvará de funcionamento em Criciúma?

O Alvará de Funcionamento é o documento utilizado pelo Município de Criciúma para materializar a concessão de licença para o exercício de atividades.

Em outras palavras, é um dos documentos utilizados para demonstrar que determinado estabelecimento está autorizado a exercer as atividades declaradas nas condições estabelecidas pelo Município.

A legislação municipal trata tanto do registro das pessoas físicas que atuam como autônomas quanto das pessoas jurídicas estabelecidas em Criciúma.

Entretanto, as exigências podem mudar conforme o tipo de atividade, a situação do imóvel e o enquadramento do empreendimento.

Como tirar alvará em Criciúma?

O procedimento normalmente começa pela consulta de viabilidade.

A consulta serve para verificar se a atividade pretendida é compatível com o endereço onde o estabelecimento será instalado.

Depois dessa etapa, a empresa realiza sua constituição e registros correspondentes.

Para pessoas jurídicas registradas na JUCESC, a Prefeitura informa que a inscrição municipal é realizada automaticamente após o registro na Junta Comercial e a constituição do CNPJ, utilizando as informações recebidas pelo integrador estadual.

Depois disso, ainda é necessário solicitar o Alvará de Funcionamento.

O pedido é realizado pelo Protocolo Online da Prefeitura.

1. Faça a consulta de viabilidade

Antes de instalar uma empresa em determinado imóvel, é importante descobrir se aquela atividade pode funcionar no endereço escolhido.

A Casa do Empreendedor de Criciúma disponibiliza acesso à Consulta de Viabilidade da JUCESC.

Essa etapa analisa principalmente a compatibilidade da localização pretendida com as regras municipais de zoneamento.

Ela também ajuda o empreendedor a identificar exigências relacionadas ao licenciamento.

Por isso, a consulta deve ser realizada antes de assumir que qualquer imóvel poderá receber determinada atividade.

Por que consultar o endereço antes de alugar?

Imagine uma pessoa que pretende abrir uma oficina.

Ela encontra um imóvel, assina um contrato de aluguel, realiza reformas e compra equipamentos.

Somente depois tenta regularizar o estabelecimento.

Nesse momento, descobre que a atividade não é permitida naquele endereço.

O prejuízo pode ser significativo.

A consulta de viabilidade ajuda a reduzir esse risco.

Sempre que possível, a viabilidade deve ser analisada antes de realizar investimentos importantes no imóvel.

2. Faça o registro da empresa

Depois da viabilidade, o empreendedor prossegue com a formalização da empresa.

Quando a pessoa jurídica é registrada na JUCESC, os dados são integrados aos sistemas utilizados pelo Município.

Depois da constituição do CNPJ, a Prefeitura de Criciúma recebe essas informações por meio do integrador estadual.

Isso permite automatizar parte do processo cadastral.

Para empresas registradas em cartório ou outros órgãos, entretanto, o procedimento pode ser diferente.

3. Obtenha a inscrição municipal

Toda empresa registrada no município precisa observar as regras relacionadas à inscrição municipal.

No caso das pessoas jurídicas registradas na JUCESC, a Prefeitura informa que a inscrição é realizada automaticamente por meio das informações recebidas pelo integrador estadual.

Para empresas registradas em cartório ou outros órgãos de registro, a inscrição municipal precisa ser solicitada por protocolo online.

Portanto, não se deve presumir que toda empresa terá exatamente o mesmo procedimento.

4. Solicite o Alvará de Funcionamento

Depois das etapas cadastrais, é necessário solicitar o alvará.

A Prefeitura de Criciúma informa expressamente que o pedido do Alvará de Funcionamento é indispensável para as empresas sujeitas ao documento.

A solicitação é realizada pelo Protocolo Online.

Para utilizar o serviço, o contribuinte precisa criar usuário no sistema de protocolo utilizado pelo Município.

Depois disso, apresenta a solicitação e os documentos correspondentes.

Quais documentos são necessários para o alvará em Criciúma?

A Prefeitura informa que o processo pode envolver documentos como o Termo de Compromisso e Responsabilidade para Alvará de Funcionamento, o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, o Habite-se da edificação e a licença ambiental quando aplicável.

A documentação exata depende do enquadramento do estabelecimento.

Por isso, é importante consultar o requerimento correspondente antes de iniciar o protocolo.

A Casa do Empreendedor disponibiliza uma área específica com requerimentos e documentos utilizados nos diferentes serviços.

O que é o Termo de Compromisso e Responsabilidade?

É um dos documentos utilizados no procedimento municipal.

A Casa do Empreendedor disponibiliza modelo próprio de Termo de Compromisso e Responsabilidade para Alvará de Funcionamento.

Por isso, não é recomendável criar uma declaração genérica por conta própria quando existe um modelo disponibilizado pelo Município.

O responsável deve utilizar o documento correspondente ao procedimento e preencher corretamente as informações solicitadas.

Precisa do alvará dos Bombeiros?

Dependendo do enquadramento, o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina está entre os documentos utilizados para obtenção do Alvará de Funcionamento.

A Casa do Empreendedor também disponibiliza acesso ao serviço para solicitar ou consultar o atestado dos Bombeiros.

As exigências relacionadas à segurança contra incêndios variam conforme características da edificação e da atividade.

Portanto, não é correto presumir que qualquer estabelecimento terá exatamente o mesmo procedimento.

O que é o Habite-se?

O Habite-se é um documento relacionado à regularidade da edificação.

Ele aparece entre os documentos utilizados pela Prefeitura de Criciúma para emissão do Alvará de Funcionamento.

Entretanto, Criciúma possui uma possibilidade específica para imóveis que ainda não têm Habite-se.

Em determinadas condições, pode ser concedido um Alvará Excepcional.

É possível conseguir alvará sem Habite-se em Criciúma?

Sim, em determinadas condições.

A legislação municipal permite a concessão de Alvará Excepcional para estabelecimentos instalados em imóvel considerado irregular por ausência de Habite-se.

Para utilizar esse procedimento, entretanto, não basta simplesmente declarar que o imóvel ainda não possui o documento.

A Prefeitura informa que deve existir processo de regularização do imóvel em andamento.

Também existem documentos e responsabilidades específicos para o Alvará Excepcional.

O que é o Alvará Excepcional de Criciúma?

O Alvará Excepcional é uma modalidade destinada a determinadas situações envolvendo imóveis sem Habite-se.

A Lei Municipal nº 7.654/2019 estabeleceu essa possibilidade e a regulamentação municipal posterior detalhou requisitos técnicos.

A legislação prevê declaração de responsabilidade relacionada à regularização do estabelecimento.

A regulamentação publicada em 2025 também estabeleceu requisitos para o laudo técnico utilizado nas modalidades de Alvará Excepcional e Definitivo.

O laudo deve ser emitido por profissional legalmente habilitado e acompanhado da ART ou RRT correspondente.

O objetivo é comprovar condições mínimas relacionadas à segurança estrutural, acessibilidade e salubridade do imóvel.

O alvará excepcional é definitivo?

Não.

A própria denominação indica seu caráter excepcional.

A legislação municipal estabelece condições e prazos para regularização da edificação.

Portanto, conseguir essa modalidade não significa que o imóvel ficará permanentemente dispensado de regularização.

O responsável assume obrigações para solucionar a situação correspondente.

O que é Alvará Definitivo?

É a modalidade relacionada à situação regular da edificação conforme as regras municipais.

A regulamentação de 2025 determina que a regularidade da edificação para emissão do Alvará Definitivo pode ser comprovada mediante Habite-se expedido pelo órgão municipal competente.

A norma também admite, em determinada hipótese, consulta prévia do imóvel quando ela possuir todas as informações técnicas suficientes para comprovar sua regularidade conforme as normas urbanísticas e edilícias aplicáveis.

Por isso, a situação específica do imóvel precisa ser analisada durante o procedimento.

Precisa de licença ambiental?

Depende da atividade.

A Casa do Empreendedor inclui a licença ambiental entre os documentos relacionados ao processo quando ela for aplicável.

Uma pequena atividade administrativa não apresenta necessariamente as mesmas exigências ambientais de uma indústria, oficina ou empreendimento potencialmente poluidor.

Por isso, a atividade econômica deve ser informada corretamente.

Quando houver dispensa da atividade ambiental, a própria Casa do Empreendedor disponibiliza modelo de declaração correspondente entre seus requerimentos.

Precisa de alvará sanitário?

Algumas atividades estão sujeitas ao licenciamento da Vigilância Sanitária.

Criciúma possui legislação própria sobre estabelecimentos, atividades e serviços de interesse sanitário.

A Vigilância Sanitária municipal classifica as atividades conforme o grau de risco.

Para atividades de médio risco sanitário, por exemplo, existem procedimentos envolvendo Roteiro de Autoinspeção, Declaração de Compromisso Sanitário e documentos complementares.

Atividades de alto risco podem possuir exigências diferentes.

Portanto, o Alvará Sanitário e o Alvará de Funcionamento não devem ser tratados como se fossem exatamente o mesmo documento.

Restaurante precisa de alvará em Criciúma?

Restaurantes precisam verificar tanto o funcionamento municipal quanto as exigências sanitárias relacionadas à manipulação de alimentos.

Também devem ser observadas as normas de segurança contra incêndio.

Dependendo das características do estabelecimento, podem existir outras exigências.

Por isso, antes de alugar e reformar um imóvel para restaurante, é recomendável verificar a viabilidade do endereço e os licenciamentos necessários.

Essa análise antecipada pode evitar gastos com adaptações que posteriormente não sejam aceitas pelos órgãos responsáveis.

Salão de beleza precisa de alvará?

A atividade deve ser analisada conforme os serviços efetivamente prestados.

Além do Alvará de Funcionamento, determinadas atividades podem estar sujeitas às regras da Vigilância Sanitária.

Um estabelecimento que oferece apenas serviços básicos pode possuir enquadramento diferente de outro que realiza procedimentos de maior risco.

O empresário deve declarar corretamente suas atividades.

Se os serviços forem alterados posteriormente, também pode ser necessário atualizar o cadastro e as licenças.

Clínica precisa de alvará em Criciúma?

Clínicas normalmente precisam observar tanto as regras municipais de funcionamento quanto as exigências sanitárias correspondentes.

O grau de risco sanitário depende da atividade exercida.

Uma clínica médica pode ter exigências diferentes de um simples escritório administrativo.

Também podem existir regras profissionais próprias relacionadas ao responsável técnico.

Por isso, a regularização deve considerar todas as atividades realizadas no local.

Escritório precisa de alvará?

A Prefeitura de Criciúma determina o procedimento conforme o enquadramento da atividade.

Um pequeno escritório administrativo pode possuir exigências mais simples do que atividades de maior risco.

A consulta de viabilidade continua sendo importante para verificar o endereço.

Dependendo da atividade e da classificação de risco, algumas exigências relacionadas ao Habite-se e ao atestado dos Bombeiros podem receber tratamento diferenciado.

Atividade de baixo risco precisa de alvará?

Criciúma possui procedimentos diferenciados para atividades classificadas como baixo risco.

No caso de profissional autônomo, por exemplo, a Casa do Empreendedor informa que o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Habite-se são dispensados para atividades de baixo risco dentro das condições correspondentes.

Isso não significa que toda obrigação cadastral desapareça.

O enquadramento precisa ser confirmado conforme a atividade.

MEI precisa de alvará em Criciúma?

A orientação atual da Casa do Empreendedor informa que o Microempreendedor Individual, nos termos da legislação federal, está dispensado do Alvará de Funcionamento.

Esse ponto merece atenção porque informações antigas podem indicar procedimentos diferentes.

A dispensa do documento, entretanto, não significa autorização para descumprir normas relacionadas à atividade.

O MEI continua responsável por observar exigências sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança e outras normas aplicáveis.

Portanto, dispensa de alvará não significa ausência de fiscalização.

Autônomo precisa de alvará em Criciúma?

A orientação municipal para pessoa física é diferente da destinada ao MEI.

A Casa do Empreendedor informa que o profissional autônomo precisa de Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.

O procedimento começa pela consulta de viabilidade.

Depois, a inscrição municipal e o alvará são solicitados pelo Protocolo Online.

Entre os documentos podem estar Termo de Ciência e Responsabilidade, diploma ou registro profissional quando aplicável e comprovantes de formação profissional.

Para atividades que não sejam de baixo risco, também podem ser exigidos documentos relacionados aos Bombeiros e ao Habite-se.

Profissional liberal precisa de alvará?

Pode precisar conforme seu enquadramento.

Médicos, psicólogos, dentistas, advogados, engenheiros e outros profissionais que atuam de maneira autônoma precisam verificar o procedimento municipal correspondente.

Quando a profissão exige registro em conselho ou entidade profissional, esse documento pode fazer parte do cadastro.

Também deve ser analisado se existe estabelecimento físico e qual é a classificação da atividade.

Empresa registrada em cartório consegue alvará?

Sim, mas o procedimento possui diferenças.

Para empresas registradas em Cartório ou OAB, a Prefeitura informa que a inscrição municipal e o Alvará de Funcionamento não são automáticos.

Ambos precisam ser solicitados por protocolo online.

Entre os documentos indicados estão Termo de Ciência e Responsabilidade, contrato ou ata registrados no Cartório ou OAB, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Habite-se.

Portanto, não se deve utilizar automaticamente o procedimento de uma empresa registrada na JUCESC.

Como funciona a inscrição municipal em Criciúma?

A inscrição municipal identifica o contribuinte perante o Município.

Para pessoas jurídicas registradas na JUCESC, a Prefeitura recebe os dados pelo integrador estadual e realiza automaticamente a inscrição municipal.

Para outras formas de registro, pode ser necessário solicitá-la pelo Protocolo Online.

No caso do profissional autônomo, o procedimento também não é automático.

Essa diferença é importante para quem está abrindo um negócio.

CNPJ e alvará são a mesma coisa?

Não.

O CNPJ é o cadastro da pessoa jurídica.

O Alvará de Funcionamento representa a licença municipal para exercício das atividades nas condições autorizadas.

Uma empresa pode possuir CNPJ e inscrição municipal e ainda precisar concluir o processo de obtenção do alvará.

Portanto, simplesmente abrir um CNPJ não significa que o estabelecimento já esteja completamente regular perante todos os órgãos.

Inscrição municipal e alvará são a mesma coisa?

Também não.

A inscrição municipal é o cadastro perante o Município.

O alvará materializa a licença para o exercício da atividade.

Em Criciúma, essa diferença fica bastante clara para empresas registradas na JUCESC.

A inscrição municipal é gerada automaticamente por integração, enquanto o Alvará de Funcionamento precisa ser solicitado por protocolo.

Como fazer o protocolo do alvará?

A Casa do Empreendedor disponibiliza o Protocolo Online.

Para solicitar os serviços relacionados ao Alvará de Funcionamento, o contribuinte precisa criar usuário no sistema Fly Protocolo.

Depois de acessar sua conta, poderá iniciar a solicitação correspondente e anexar os documentos necessários.

Antes de enviar, é recomendável consultar a lista de requerimentos disponibilizada pela Casa do Empreendedor.

Assim, o responsável reduz a possibilidade de o processo ficar pendente por falta de documento.

Quanto tempo demora para sair o alvará?

O prazo depende do procedimento e das pendências existentes.

Uma empresa com endereço regular, documentação completa e atividade simples pode ter situação diferente de um estabelecimento que precisa de regularização do imóvel, licença ambiental ou sanitária.

Se houver exigência durante a análise, o prazo também pode aumentar.

Por isso, não existe um único prazo que possa ser garantido para qualquer empresa.

Quanto custa o alvará em Criciúma?

O valor depende das regras tributárias municipais e do enquadramento da atividade.

Depois do deferimento do protocolo, a Casa do Empreendedor orienta o contribuinte a verificar a existência de taxas em aberto.

A Prefeitura disponibiliza um serviço específico para emissão da Guia de Pagamento do Alvará.

Portanto, o valor deve ser consultado diretamente no cadastro correspondente ao estabelecimento.

Não é recomendável utilizar o valor pago por outra empresa como referência definitiva.

É possível pagar a guia pela internet?

A Prefeitura disponibiliza emissão eletrônica da guia do Alvará.

O portal municipal também informa a possibilidade de parcelamento de determinados débitos em cartão de crédito.

O contribuinte deve utilizar os canais oficiais para gerar a cobrança.

Antes de pagar boletos recebidos por e-mail ou mensagens, é recomendável conferir se realmente foram emitidos pelo Município.

O alvará precisa ser pago todo ano?

A Casa do Empreendedor informa que, para manutenção da validade do Alvará de Funcionamento, é necessário realizar o pagamento da guia disponibilizada no início de cada ano.

Também deve ser mantido atualizado o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina quando exigível.

Portanto, conseguir o documento uma vez não significa que o empresário possa ignorar as obrigações dos exercícios seguintes.

É importante acompanhar regularmente a situação do estabelecimento.

Como emitir o alvará de Criciúma?

Depois que o protocolo estiver deferido e as obrigações correspondentes forem cumpridas, o documento pode ser emitido eletronicamente.

A Prefeitura mantém uma página específica de Alvará com acesso à emissão do documento.

Também estão disponíveis no mesmo ambiente a guia de pagamento, Protocolo Digital e acesso aos serviços relacionados ao Corpo de Bombeiros.

Assim, grande parte da rotina pode ser resolvida pela internet.

Como consultar o alvará?

O próprio portal da Prefeitura disponibiliza o serviço de emissão.

O responsável deve utilizar os dados cadastrais solicitados pelo sistema para localizar o documento.

Se o alvará não estiver disponível, é importante verificar se o protocolo foi realmente deferido e se existem pendências.

Taxas ou documentos ainda não regularizados podem impedir a conclusão do procedimento.

Mudou o nome da empresa: precisa atualizar o alvará?

Sim, as alterações cadastrais relevantes precisam ser atualizadas.

A Casa do Empreendedor informa que mudanças relacionadas a sócios, porte, nome empresarial ou horário devem ser comunicadas mediante protocolo online acompanhado da documentação correspondente.

Assim, o cadastro municipal e o documento do alvará podem ser atualizados.

Não é recomendável simplesmente editar o documento anteriormente emitido.

Mudou de endereço: o que fazer?

Mudanças de endereço precisam ser registradas nos sistemas correspondentes.

Para empresas integradas à JUCESC, a Prefeitura informa que alterações de endereço e atividade são recebidas automaticamente por meio do integrador estadual.

Entretanto, a nova localização continua sujeita às regras de viabilidade e licenciamento.

Um alvará relacionado ao imóvel anterior não deve ser utilizado como se automaticamente autorizasse o funcionamento em outro endereço.

Mudou de atividade: precisa alterar o alvará?

A atividade exercida precisa corresponder ao cadastro e às autorizações concedidas.

Para empresas integradas à JUCESC, alterações de atividade são recebidas pelo integrador estadual.

Mesmo assim, uma nova atividade pode gerar exigências adicionais.

Imagine um escritório que adiciona uma atividade relacionada à alimentação.

O risco sanitário mudou.

Por isso, a atualização cadastral pode resultar na necessidade de novas licenças.

Posso funcionar sem alvará em Criciúma?

Quando a atividade está sujeita ao Alvará de Funcionamento, o estabelecimento precisa observar o procedimento municipal antes de funcionar regularmente.

A situação é diferente para quem possui dispensa legal, como ocorre com o MEI nas condições indicadas pela Prefeitura.

Também existem tratamentos diferenciados conforme o risco da atividade.

Por isso, antes de iniciar o funcionamento sem o documento, é essencial confirmar se existe efetivamente uma dispensa aplicável.

Onde conseguir ajuda presencial?

O principal ponto municipal de orientação ao empreendedor é a Casa do Empreendedor de Criciúma.

Ela funciona no segundo piso da Prefeitura Municipal de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542, bairro Santa Bárbara.

O atendimento é destinado justamente a questões relacionadas à abertura, formalização e regularização de negócios.

A Casa do Empreendedor também disponibiliza atendimento por telefone e canais digitais.

Qual é o telefone da Casa do Empreendedor de Criciúma?

O telefone informado oficialmente pela Casa do Empreendedor é (48) 3431-0480.

Também é divulgado o número (48) 99951-2785 para contato.

O atendimento presencial ocorre no Paço Municipal.

Antes de comparecer, o empreendedor pode consultar os serviços eletrônicos, já que solicitações como protocolo, emissão de guia e emissão do alvará estão disponíveis online.

Qual é o horário da Prefeitura de Criciúma?

A Prefeitura informa atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.

Como horários podem ser alterados em feriados, pontos facultativos ou situações excepcionais, é recomendável confirmar antes do deslocamento.

Muitos serviços relacionados ao alvará podem ser iniciados eletronicamente.

Qual é o passo a passo para tirar alvará em Criciúma?

De maneira resumida, o procedimento de uma empresa pode seguir esta sequência:

1. Consulta de viabilidade: verificar se a atividade é compatível com o endereço.

2. Registro da empresa: realizar a constituição e obter o CNPJ.

3. Inscrição municipal: para empresas registradas na JUCESC, normalmente ocorre automaticamente pela integração estadual.

4. Conferência das licenças: verificar Bombeiros, Habite-se, licença ambiental, Vigilância Sanitária e outras exigências aplicáveis.

5. Protocolo: solicitar o Alvará de Funcionamento pelo sistema online.

6. Análise: acompanhar o protocolo e atender eventuais exigências.

7. Taxas: verificar e pagar as cobranças correspondentes quando aplicáveis.

8. Emissão: depois do deferimento, emitir o Alvará de Funcionamento pelo portal municipal.

O procedimento pode mudar conforme o tipo de pessoa, atividade e situação do imóvel.

Afinal, como tirar alvará em Criciúma?

Para conseguir o alvará em Criciúma, o empreendedor deve começar verificando a viabilidade da atividade no endereço escolhido.

Para empresas registradas na JUCESC, a inscrição municipal é realizada automaticamente depois que a Prefeitura recebe os dados do integrador estadual. O Alvará de Funcionamento, entretanto, precisa ser solicitado pelo Protocolo Online.

Entre as exigências que podem aparecer estão Termo de Compromisso e Responsabilidade, Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros, Habite-se e licença ambiental quando aplicável.

Atividades sujeitas à Vigilância Sanitária também precisam observar seu licenciamento específico.

Quando o imóvel não possui Habite-se, Criciúma possui uma modalidade de Alvará Excepcional, desde que sejam atendidas as condições legais, incluindo a existência de processo de regularização e os documentos técnicos correspondentes.

Já o Microempreendedor Individual possui tratamento diferente: a orientação atual da Casa do Empreendedor informa que o MEI está dispensado do Alvará de Funcionamento, nos termos da legislação aplicável. Isso não elimina a obrigação de respeitar as demais normas relacionadas à atividade.

Depois do deferimento, o empresário deve verificar as taxas pendentes e emitir o documento eletronicamente.

Para manter o alvará válido, a Prefeitura também orienta o pagamento da guia disponibilizada a cada início de ano e a manutenção do documento do Corpo de Bombeiros atualizado quando ele for exigido.

Fontes

Prefeitura Municipal de Criciúma.

Casa do Empreendedor de Criciúma.

Lei Municipal nº 7.654/2019 — registro de pessoas físicas e jurídicas e concessão do Alvará de Licença para Funcionamento.

Lei Complementar Municipal nº 287/2018 — Código Tributário do Município de Criciúma.

Lei Municipal nº 6.822/2016 — Código de Normas e Posturas.

Decreto Municipal SG nº 2.418/2025 — regulamentação de requisitos para Alvará Excepcional e Definitivo.

Vigilância Sanitária de Criciúma.

Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

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