Alvará imediato: o que é, como funciona e como conseguir

O alvará imediato é uma modalidade simplificada de licenciamento utilizada por alguns municípios para permitir que determinadas empresas iniciem suas atividades sem precisar esperar todo o procedimento tradicional de análise e vistoria prévia. Normalmente, essa possibilidade está relacionada ao grau de risco da atividade, às características do estabelecimento e às regras adotadas pela prefeitura responsável pelo endereço da empresa.

Isso não significa, porém, que qualquer empresa possa conseguir um alvará na mesma hora.

Também não existe um único sistema nacional chamado “Alvará Imediato”.

Cada município pode adotar nomenclaturas, procedimentos e critérios diferentes.

Além disso, algumas atividades consideradas de baixo risco podem estar completamente dispensadas de alvará, enquanto outras recebem uma licença imediata mediante declarações do empresário.

Por isso, antes de solicitar o documento, é necessário entender o enquadramento da atividade.

O que é alvará imediato?

O alvará imediato é uma forma simplificada de autorização para funcionamento.

Em determinadas situações, a empresa consegue obter a licença sem aguardar uma vistoria prévia dos órgãos municipais.

A fiscalização pode acontecer posteriormente.

Esse modelo busca reduzir a burocracia principalmente para atividades que não apresentam riscos elevados à saúde, segurança, meio ambiente ou patrimônio.

Em vez de exigir que todas as condições sejam previamente comprovadas por meio de inspeções, o sistema pode utilizar declarações prestadas pelo próprio empresário ou responsável legal.

Alvará imediato é a mesma coisa que alvará de funcionamento?

O alvará imediato normalmente é uma modalidade do licenciamento de funcionamento.

A diferença principal está na forma e no momento em que o documento é concedido.

No procedimento tradicional, determinadas atividades podem depender de análise documental, licenças complementares e vistorias antes da autorização.

No procedimento imediato, a licença pode ser concedida sem essas vistorias prévias, desde que a atividade e o estabelecimento cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.

Portanto, não são necessariamente dois documentos completamente diferentes.

O termo “imediato” geralmente identifica a forma simplificada de emissão.

Alvará imediato e alvará provisório são a mesma coisa?

Não necessariamente.

Essa diferença é importante.

Um alvará imediato pode ser definitivo ou possuir características próprias determinadas pela legislação municipal.

Já o alvará provisório possui natureza temporária e pode depender do cumprimento posterior de determinadas condições.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê mecanismos que permitem o início imediato da operação de estabelecimentos que não estejam enquadrados como de alto risco, mas a regulamentação concreta é feita de acordo com as regras aplicáveis.

Algumas cidades utilizam a expressão “alvará provisório”.

Outras utilizam “alvará imediato”.

Também existem municípios que adotam termos como “licenciamento simplificado” ou “licença automática”.

Por isso, é necessário verificar a nomenclatura utilizada pela prefeitura.

Como funciona o alvará imediato?

O funcionamento depende do município.

Em um procedimento simplificado típico, o empreendedor começa realizando a consulta de viabilidade do endereço.

Depois, formaliza a empresa e informa suas atividades econômicas.

O sistema verifica o grau de risco das atividades.

Se o estabelecimento estiver dentro das condições previstas para emissão imediata, o empresário presta as declarações exigidas e o documento pode ser gerado eletronicamente.

A empresa pode então iniciar suas atividades dentro das condições autorizadas.

Isso não impede uma fiscalização posterior.

O alvará imediato sai na hora?

Pode sair imediatamente quando todos os requisitos estiverem preenchidos e o sistema municipal estiver automatizado.

Entretanto, a palavra “imediato” não deve ser interpretada como uma garantia de que qualquer pedido será concluído em poucos segundos.

Podem existir pendências relacionadas ao endereço, cadastro, CNAE ou outros dados.

Além disso, se a atividade não estiver enquadrada na modalidade imediata, será necessário seguir outro procedimento.

Portanto, o prazo depende do enquadramento e do sistema utilizado pela prefeitura.

Quem pode conseguir alvará imediato?

A resposta depende da legislação municipal.

Em geral, a modalidade está associada a atividades que não exigem uma análise prévia mais rigorosa.

A classificação de risco é um dos principais fatores.

Atividades que apresentam riscos sanitários, ambientais, de incêndio ou outros riscos relevantes podem precisar de licenças e vistorias antes do início do funcionamento.

Já atividades de menor risco podem utilizar procedimentos simplificados.

O CNAE da empresa é importante para essa classificação.

O que é CNAE?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Cada atividade exercida pela empresa possui um código correspondente.

Uma empresa pode possuir um CNAE principal e vários CNAEs secundários.

Esses códigos são importantes porque ajudam os órgãos responsáveis pelo licenciamento a identificar quais atividades serão desenvolvidas.

O risco não deve ser analisado apenas pelo tamanho da empresa.

Uma empresa pequena pode exercer uma atividade de alto risco.

Da mesma forma, uma empresa com estrutura maior pode exercer determinadas atividades consideradas de menor risco.

O que é atividade de baixo risco?

Atividades de baixo risco são aquelas que, de acordo com a classificação aplicável, apresentam menor potencial de causar danos relacionados à saúde, segurança, meio ambiente ou patrimônio.

A Lei da Liberdade Econômica ampliou a simplificação para atividades classificadas como de baixo risco.

Entretanto, existe uma diferença importante entre dispensa de alvará e emissão imediata de alvará.

Dependendo da classificação e da legislação local, uma atividade pode estar totalmente dispensada de ato público de liberação.

Em outra situação, a atividade pode precisar de licença, mas conseguir obtê-la imediatamente sem vistoria prévia.

São situações diferentes.

Atividade de baixo risco precisa de alvará?

Nem sempre.

Algumas atividades de baixo risco podem estar dispensadas do ato público de liberação.

Isso significa que não será necessário emitir um alvará apenas para iniciar a atividade, desde que todas as condições legais da dispensa estejam preenchidas.

Em outros casos, a legislação local pode prever emissão simplificada ou imediata.

Por isso, não é correto afirmar que toda atividade de baixo risco recebe um alvará imediato.

Ela pode simplesmente estar dispensada dele.

O que é atividade de médio risco?

A nomenclatura pode variar conforme a regulamentação utilizada.

Em alguns sistemas de licenciamento, atividades intermediárias podem iniciar a operação mediante declaração e receber a fiscalização posteriormente.

É justamente nesse tipo de situação que pode aparecer o chamado alvará imediato.

O empresário declara que cumpre os requisitos necessários e assume responsabilidade pelas informações apresentadas.

Depois disso, os órgãos competentes podem fiscalizar o estabelecimento.

Atividade de alto risco consegue alvará imediato?

Em regra, atividades classificadas como de alto risco recebem tratamento mais rigoroso.

Elas podem depender de análise documental ou vistoria prévia antes do início do funcionamento.

Isso acontece porque eventuais irregularidades podem provocar consequências mais graves.

Postos de combustíveis, determinadas indústrias, estabelecimentos com grande concentração de pessoas e algumas atividades sanitárias são exemplos de negócios que podem possuir exigências adicionais, dependendo da classificação adotada.

A análise deve ser feita de acordo com o CNAE e as características reais do estabelecimento.

Como saber se minha empresa é de baixo risco?

Primeiro, identifique todos os CNAEs da empresa.

Depois, consulte a classificação adotada pelo município e pelos demais órgãos envolvidos no licenciamento.

Não analise apenas a atividade principal.

Se a empresa possui uma atividade secundária de maior risco, ela pode alterar as exigências do licenciamento.

Além disso, determinados CNAEs possuem classificação condicionada.

Isso significa que o grau de risco depende da forma como a atividade é efetivamente exercida.

O que é consulta de viabilidade?

A consulta de viabilidade verifica se a empresa pode exercer determinada atividade no endereço escolhido.

Essa etapa é muito importante mesmo quando existe possibilidade de alvará imediato.

A simplificação do licenciamento não significa que qualquer atividade possa funcionar em qualquer imóvel.

As regras municipais de uso e ocupação do solo continuam aplicáveis.

Por isso, é recomendável realizar a consulta antes de alugar ou comprar um imóvel exclusivamente para instalar o negócio.

Como solicitar alvará imediato?

O procedimento varia conforme a cidade.

Normalmente, a solicitação está integrada ao processo de abertura e legalização da empresa.

O empreendedor realiza a consulta de viabilidade, informa as atividades econômicas, formaliza o negócio e entra na etapa de licenciamento.

O sistema verifica quais órgãos precisam analisar a empresa.

Quando o enquadramento permite emissão imediata, podem ser solicitadas declarações eletrônicas do responsável.

Depois da confirmação dessas declarações, a licença pode ser emitida.

Dá para tirar alvará imediato pela internet?

Sim, em muitos municípios o procedimento é eletrônico.

A REDESIM possibilita a integração entre os órgãos envolvidos no registro e na legalização de empresas.

Estados e municípios também possuem seus próprios integradores.

Isso permite que informações apresentadas durante a abertura da empresa sejam compartilhadas com os órgãos responsáveis pelo licenciamento.

Em determinadas cidades, praticamente todo o processo pode ser concluído pela internet.

O que é REDESIM?

REDESIM significa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O sistema foi criado para integrar e simplificar os procedimentos relacionados à abertura, alteração, baixa e legalização de empresas.

A ideia é evitar que o empreendedor precise fornecer repetidamente as mesmas informações para diferentes órgãos.

Os integradores estaduais e municipais podem utilizar essa estrutura para realizar consulta de viabilidade e licenciamento.

Por isso, quem procura alvará imediato frequentemente encontra o procedimento dentro da REDESIM ou do integrador estadual correspondente.

Precisa ter CNPJ?

Para uma pessoa jurídica, o CNPJ faz parte do processo de formalização.

Entretanto, a consulta de viabilidade normalmente acontece antes da conclusão de todas as etapas de abertura.

Depois que a empresa é registrada e recebe o CNPJ, as informações seguem para os órgãos responsáveis pelo licenciamento.

Profissionais autônomos e outras formas de exercício de atividade podem possuir procedimentos municipais diferentes.

Por isso, a exigência concreta depende do tipo de contribuinte.

Precisa ter inscrição municipal?

A inscrição municipal e o alvará possuem funções diferentes.

A inscrição identifica o contribuinte perante o município.

O alvará, quando exigido, está relacionado à autorização para funcionamento.

Em sistemas integrados, a inscrição municipal pode ser gerada automaticamente durante a abertura da empresa.

Isso não significa necessariamente que todas as licenças também estejam automaticamente concluídas.

É necessário verificar a situação de cada órgão.

Quais documentos são necessários?

Uma das vantagens do licenciamento imediato é justamente reduzir a quantidade de documentos analisados previamente.

Dependendo do município, pode não ser necessário anexar documentação complementar para determinadas atividades.

Entretanto, isso não significa que a empresa esteja dispensada de possuir documentos exigidos pela legislação.

O responsável pode declarar eletronicamente que cumpre determinadas condições e manter os comprovantes disponíveis para fiscalização.

Em outros municípios, podem ser solicitados documentos cadastrais básicos.

Por isso, a lista varia conforme a cidade.

O que é Termo de Ciência e Responsabilidade?

É um documento ou declaração utilizada em diversos processos simplificados.

Ao aceitá-lo, o empresário declara que conhece e cumpre as exigências aplicáveis à atividade.

Isso pode incluir regras urbanísticas, sanitárias, ambientais, de segurança e de prevenção contra incêndios.

O termo permite substituir determinadas comprovações prévias por uma declaração do responsável.

Entretanto, essa facilidade aumenta a responsabilidade sobre as informações prestadas.

Se posteriormente a fiscalização descobrir que as condições declaradas não existem, o estabelecimento pode sofrer consequências.

O alvará imediato dispensa vistoria?

Pode dispensar a vistoria prévia, dependendo da modalidade.

Isso é diferente de dizer que a empresa nunca será fiscalizada.

A lógica do licenciamento simplificado é permitir que determinadas atividades iniciem a operação sem esperar a visita dos fiscais.

A vistoria pode acontecer depois.

Portanto, o empresário precisa estar regular desde o início.

Não deve utilizar a ausência de fiscalização prévia como autorização para ignorar as normas.

A Prefeitura pode fiscalizar depois?

Sim.

O alvará imediato não impede fiscalização posterior.

Na verdade, esse é um dos elementos centrais do modelo.

O poder público deixa de exigir determinadas comprovações antes do início da atividade, mas mantém sua competência fiscalizatória.

Se forem identificadas irregularidades, o estabelecimento poderá ser obrigado a corrigi-las e ficará sujeito às medidas previstas na legislação.

O alvará imediato dispensa os Bombeiros?

Não automaticamente.

É necessário verificar a classificação da atividade e da edificação perante as normas de segurança contra incêndio.

Algumas situações de baixo risco possuem procedimentos simplificados ou dispensas específicas.

Outras precisam de documentos do Corpo de Bombeiros.

Portanto, receber um alvará municipal de forma imediata não deve ser interpretado como dispensa automática de todas as obrigações de segurança contra incêndio.

Dispensa licença sanitária?

Também não automaticamente.

A Vigilância Sanitária possui classificação própria de risco das atividades sujeitas ao controle sanitário.

Uma atividade pode estar sujeita a licenciamento sanitário mesmo que outros aspectos do licenciamento municipal sejam simplificados.

Restaurantes, clínicas, farmácias, serviços de estética e outros estabelecimentos precisam verificar especificamente seu enquadramento sanitário.

O sistema integrado pode indicar quais licenças são necessárias.

Dispensa licença ambiental?

Não.

Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental precisam observar as regras ambientais correspondentes.

O alvará imediato municipal não deve ser utilizado para ignorar uma licença ambiental obrigatória.

Por outro lado, muitas atividades administrativas e de pequeno impacto não estão sujeitas ao mesmo procedimento ambiental de indústrias e empreendimentos potencialmente poluidores.

Tudo depende da atividade.

Restaurante consegue alvará imediato?

Depende do município e das características do estabelecimento.

Não é possível afirmar nacionalmente que todo restaurante consegue ou não consegue.

Além da autorização municipal, restaurantes estão sujeitos às regras sanitárias relacionadas à manipulação de alimentos.

Também devem ser observadas as condições de segurança contra incêndio.

A classificação de risco e o procedimento utilizado pela cidade determinarão se existe possibilidade de emissão imediata.

Loja consegue alvará imediato?

Uma pequena loja pode possuir um processo relativamente simples, mas o enquadramento depende da mercadoria comercializada e das características do imóvel.

Uma loja de roupas apresenta riscos diferentes de um comércio de produtos químicos.

Por isso, a expressão “comércio varejista” sozinha não é suficiente para definir o licenciamento.

O CNAE específico precisa ser analisado.

Escritório consegue alvará imediato?

Atividades administrativas costumam apresentar menor risco do que diversas atividades industriais, sanitárias ou ambientais.

Por isso, escritórios podem encontrar procedimentos simplificados em muitos municípios.

Entretanto, ainda é necessário verificar o endereço e as condições estabelecidas pela prefeitura.

Também pode acontecer de a atividade estar dispensada do alvará, tornando desnecessária até mesmo a emissão imediata.

Salão de beleza consegue alvará imediato?

Depende dos serviços realizados.

Um salão que oferece serviços básicos pode possuir enquadramento diferente de um estabelecimento que realiza procedimentos estéticos de maior complexidade.

As exigências sanitárias também precisam ser verificadas.

Por isso, declarar corretamente todas as atividades é fundamental.

Não se deve escolher um CNAE apenas porque ele facilita o licenciamento quando os serviços efetivamente prestados são diferentes.

MEI consegue alvará imediato?

O MEI possui regras específicas de simplificação e dispensa.

Atualmente, o Microempreendedor Individual realiza sua formalização mediante concordância com termo de ciência e responsabilidade e está sujeito às regras de dispensa de atos públicos de liberação aplicáveis ao seu enquadramento.

Isso significa que, em muitas situações, procurar especificamente um “alvará imediato para MEI” pode nem ser necessário.

Entretanto, a dispensa não autoriza o MEI a ignorar regras de uso do solo, segurança, Vigilância Sanitária, meio ambiente ou outras normas aplicáveis à atividade.

Alvará imediato é gratuito?

Não existe uma regra nacional dizendo que qualquer alvará imediato é gratuito.

Taxas municipais dependem da legislação local.

Algumas cidades podem conceder isenções ou dispensar cobranças para determinados contribuintes.

Outras podem cobrar taxas relacionadas ao licenciamento.

Portanto, o fato de o documento ser emitido imediatamente não significa necessariamente que não exista cobrança.

Quanto tempo demora?

Quando a empresa cumpre todos os requisitos e o sistema é automatizado, a emissão pode ocorrer logo após as etapas necessárias do registro e licenciamento.

Entretanto, problemas cadastrais podem impedir essa rapidez.

Uma atividade classificada incorretamente, endereço com restrição, informação divergente ou necessidade de outro licenciamento pode levar o processo para análise.

Por isso, “imediato” deve ser entendido como modalidade simplificada, e não como promessa absoluta de prazo.

Alvará imediato em Belo Horizonte

Belo Horizonte é um exemplo de município que utiliza expressamente a denominação Alvará de Localização e Funcionamento Imediato.

A Prefeitura diferencia o ALF Imediato do ALF Mediante Requerimento.

No ALF Imediato, não é necessária a apresentação de documentação complementar relacionada a determinados licenciamentos.

O processo é eletrônico.

Já o ALF Mediante Requerimento depende da apresentação de documentação complementar, que pode incluir documentos ambientais, urbanísticos, de seguros ou do Corpo de Bombeiros, conforme a situação.

A Prefeitura informa que a grande maioria dos alvarás concedidos no município utiliza atualmente a modalidade imediata.

Alvará imediato em São Paulo

No Estado de São Paulo, os processos de registro e legalização empresarial estão integrados ao Facilita SP, plataforma estadual integrada à REDESIM.

O sistema contempla etapas como viabilidade de nome empresarial, viabilidade locacional, registro, CNPJ e procedimentos de legalização.

Entretanto, a necessidade de alvará e a classificação de risco também dependem das regras do município onde a empresa está estabelecida.

Portanto, não existe um “alvará imediato do Estado de São Paulo” que substitua automaticamente as autorizações municipais.

É necessário observar a cidade correspondente.

Alvará imediato e Lei da Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabeleceu importantes mecanismos de simplificação para atividades econômicas de baixo risco.

Um dos principais efeitos foi fortalecer a possibilidade de exercício de determinadas atividades sem a necessidade de atos públicos de liberação.

Isso significa que, dependendo do enquadramento, a empresa pode estar dispensada do alvará.

A legislação também deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 123/2006, as normas do CGSIM e as regras estaduais e municipais.

Preciso de contador para conseguir?

Não existe uma regra geral obrigando qualquer empresário a contratar contador apenas para emitir um alvará imediato.

Entretanto, dependendo da natureza jurídica da empresa, existem obrigações contábeis e cadastrais que tornam o acompanhamento profissional importante.

O contador também pode auxiliar na escolha correta dos CNAEs e no processo de abertura e legalização.

Isso é especialmente relevante porque um enquadramento incorreto pode gerar problemas posteriores.

Posso conseguir o alvará antes de abrir a empresa?

Normalmente, a consulta de viabilidade ocorre antes da conclusão da abertura.

Ela permite saber se a atividade é compatível com o endereço.

O alvará propriamente dito está ligado à etapa de licenciamento e aos dados do empreendimento formalizado.

Por isso, o melhor procedimento é verificar primeiro a viabilidade e depois seguir o fluxo indicado pelo sistema integrado.

O alvará imediato tem validade?

A validade depende da legislação municipal.

Não existe um prazo nacional único.

Algumas cidades podem emitir documento com prazo determinado.

Outras possuem regras diferentes de renovação ou manutenção.

Também existe diferença entre licença imediata definitiva e autorização provisória.

A validade deve ser conferida no próprio documento e nas normas da prefeitura.

Precisa renovar?

Depende da cidade e do tipo de licença.

Quando houver prazo de validade, o responsável deve observar a necessidade de renovação.

Também é importante atualizar o cadastro quando ocorrer mudança de endereço, atividade, área utilizada ou outras informações relevantes.

Uma licença emitida para determinada situação não deve ser utilizada indefinidamente depois que o estabelecimento mudou suas características.

Mudou de endereço. O alvará continua valendo?

Em geral, o endereço é uma informação fundamental no licenciamento.

O novo imóvel pode possuir regras urbanísticas diferentes.

Por isso, mudanças de endereço normalmente exigem nova consulta de viabilidade e atualização dos registros.

Não se deve simplesmente imprimir o alvará antigo e utilizá-lo no novo estabelecimento.

O procedimento deve ser realizado pelo sistema correspondente.

Mudou o CNAE. Precisa atualizar?

Sim, alterações nas atividades precisam ser comunicadas.

Um novo CNAE pode alterar o grau de risco da empresa.

Imagine um estabelecimento que inicialmente possuía apenas atividade administrativa e depois começa a fabricar produtos.

O licenciamento necessário pode mudar significativamente.

Por isso, a alteração cadastral precisa refletir aquilo que realmente acontece no estabelecimento.

Posso começar a funcionar assim que receber o alvará imediato?

Quando o documento efetivamente autoriza o início da atividade e não existem outras licenças prévias pendentes, a finalidade do alvará imediato é justamente permitir o funcionamento sem aguardar uma vistoria municipal anterior.

Entretanto, é necessário verificar todas as condições indicadas no processo.

Se houver licença sanitária, ambiental, autorização dos Bombeiros ou outra exigência que precise ser obtida antes do início da operação, o alvará não deve ser interpretado isoladamente.

O sistema de licenciamento indicará as pendências existentes.

O alvará imediato pode ser cancelado?

Sim, uma licença obtida mediante declarações não é imune à fiscalização.

Se posteriormente for constatado que as informações apresentadas eram falsas ou que o estabelecimento não cumpre as condições necessárias, podem ser aplicadas as medidas previstas na legislação.

Dependendo do caso, isso pode envolver notificação, multa, suspensão ou cancelamento da licença.

Por isso, a facilidade de emissão não reduz a responsabilidade do empresário.

O que acontece se eu prestar informação falsa?

O responsável assume responsabilidade pelas informações declaradas durante o licenciamento.

A declaração eletrônica não deve ser tratada como uma simples formalidade.

Se a empresa informa que cumpre determinada condição quando isso não corresponde à realidade, poderá sofrer consequências administrativas e outras responsabilidades previstas na legislação.

Por isso, antes de aceitar qualquer Termo de Ciência e Responsabilidade, é importante ler todas as condições.

Como consultar o alvará imediato?

A consulta depende do município.

Muitas prefeituras disponibilizam sistemas eletrônicos nos quais é possível consultar o alvará utilizando CNPJ, inscrição municipal, número da licença ou código de autenticidade.

Documentos eletrônicos também podem possuir QR Code.

Se houver dúvida sobre a autenticidade, a confirmação deve ser realizada no sistema oficial da prefeitura.

Como imprimir o alvará?

Quando a licença é eletrônica, normalmente o próprio sistema permite gerar o documento em PDF.

O arquivo oficial pode então ser salvo ou impresso conforme a necessidade.

Não é recomendável recriar o documento em Word ou editar o PDF.

Se houver erro nas informações, deve-se solicitar a correção cadastral pelo procedimento oficial.

Não apareceu opção de alvará imediato. O que fazer?

Primeiro, confira o resultado da consulta de viabilidade e a classificação das atividades.

O sistema pode ter identificado alguma condição que impeça a emissão automática.

Também pode existir pendência de outro órgão.

Outra possibilidade é o município não utilizar a expressão “alvará imediato”, adotando nomenclatura diferente para seu procedimento simplificado.

Nesse caso, consulte as opções de licenciamento disponibilizadas pela prefeitura.

Alvará imediato e dispensa de alvará: qual é melhor?

Não se trata exatamente de escolher uma opção.

O enquadramento é determinado pelas regras aplicáveis à atividade.

Se a empresa estiver legalmente dispensada do alvará, não há motivo para solicitar uma licença apenas por preferência.

Se o negócio precisa de licença, mas se enquadra no procedimento imediato, deve seguir essa modalidade.

Já atividades que exigem análise prévia precisam concluir o licenciamento correspondente antes de iniciar o funcionamento.

Afinal, como conseguir um alvará imediato?

Para conseguir um alvará imediato, o primeiro passo é descobrir se o município onde a empresa está estabelecida oferece essa modalidade e se a atividade se enquadra nas condições exigidas.

Normalmente, o processo começa pela consulta de viabilidade do endereço.

Depois são informados os CNAEs e concluídas as etapas de registro da empresa.

Na fase de licenciamento, o sistema identifica o grau de risco e informa quais autorizações são necessárias.

Quando a legislação permite o licenciamento imediato, o empresário pode prestar declarações ou aceitar um Termo de Ciência e Responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as exigências relacionadas à atividade.

A licença pode então ser emitida sem vistoria prévia, permitindo o início da operação nas condições autorizadas.

Isso não significa ausência de fiscalização.

O estabelecimento continua sujeito às normas urbanísticas, sanitárias, ambientais, de segurança e prevenção contra incêndio e pode ser fiscalizado posteriormente.

Também é importante verificar se a empresa não está em uma situação ainda mais simples: algumas atividades de baixo risco estão completamente dispensadas de alvará.

Por isso, antes de procurar apenas por “alvará imediato”, consulte o CNAE, o endereço do estabelecimento e as regras da prefeitura. O resultado poderá indicar dispensa de alvará, licenciamento imediato ou necessidade de licenciamento prévio, dependendo do risco da atividade.

Fontes

Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 11.598/2007 — criação da REDESIM.

Lei nº 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Prefeitura de Belo Horizonte — Alvará de Localização e Funcionamento Imediato.

Governo do Estado de São Paulo — Facilita SP.

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