O regime de restituição aduaneira é uma modalidade voltada para empresas que exportaram produtos fabricados com insumos importados, sobre os quais já houve o pagamento integral dos tributos no momento da entrada no país. Diferente das modalidades de suspensão ou isenção, o regime de restituição permite que o exportador solicite ao fisco a devolução dos valores pagos. Portanto, ele serve como um mecanismo de ajuste para garantir que o produto brasileiro não carregue o custo dos impostos internos ao ser vendido no exterior.
O Funcionamento do Drawback Restituição
A forma mais comum deste regime é o Drawback Restituição. Ele é aplicado em situações específicas onde o importador, por algum motivo, não utilizou os regimes de suspensão ou isenção previamente. Após a exportação ser concretizada, a empresa comprova que utilizou os insumos tributados na fabricação do bem exportado e solicita a restituição total ou parcial dos tributos incidentes, como o Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS.
Nesse sentido, o processo administrativo é mais burocrático e moroso do que nas outras modalidades. Como o dinheiro já entrou nos cofres da União, a devolução exige uma auditoria detalhada por parte da Receita Federal para validar o vínculo entre o insumo pago e o produto exportado.
Comparativo: Restituição vs. Suspensão vs. Isenção
Para entender onde o regime de restituição se encaixa, é fundamental compará-lo com as outras vertentes do Drawback:
| Modalidade | Momento do Benefício | Situação Financeira |
| Suspensão | Antes da importação. | Imposto não é pago (preserva o caixa). |
| Isenção | Na reposição do estoque. | Imposto não é pago na nova compra. |
| Restituição | Após a exportação. | O governo devolve o dinheiro já pago. |
Dessa maneira, o regime de restituição é considerado o menos vantajoso em termos de fluxo de caixa, pois exige que a empresa primeiro descapitalize o valor dos tributos para só depois pleitear o retorno.
Por que este regime é menos utilizado?
Atualmente, o Drawback Restituição caiu em desuso por causa da eficiência dos sistemas digitais. A maioria das empresas prefere o Drawback Suspensão, que evita a saída do dinheiro, ou o Drawback Isenção, que facilita a recomposição do estoque. Consequentemente, a modalidade de restituição costuma ser utilizada apenas em casos residuais, onde não houve planejamento prévio ou quando houve uma mudança na destinação da mercadoria que originalmente não seria exportada.
Assim sendo, dominar a teoria por trás da restituição é importante para identificar oportunidades de recuperação de créditos que, de outra forma, seriam perdidos pela organização. Em suma, é a garantia de que o direito ao benefício fiscal pode ser exercido mesmo após o pagamento inicial.
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