O que é protesto de avaria e como acionar o seguro internacional  

No transporte marítimo internacional, a ocorrência de danos à carga é uma preocupação constante. Quando isso acontece, o protesto de avaria é um documento crucial para proteger os direitos do importador (destinatário) e para o acionamento de seguros ou responsabilização do transportador.

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O Que É Protesto de Avaria?

O protesto de avaria, também conhecido como carta-protesto ou ressalva, é o ato formal pelo qual o destinatário da mercadoria (importador) informa ao transportador (armador ou seu agente) que a carga foi entregue com avarias (danos) ou extravios, ou seja, não está em conformidade com o que foi declarado no Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL). Seu objetivo principal, portanto, é preservar o direito de reclamar uma indenização futuramente.

• O Código Civil brasileiro, em seu Art. 754, estabelece que o recebimento da mercadoria sem protesto pode gerar a presunção de que a carga foi entregue em bom estado e em conformidade com o documento de transporte. Desse modo, o protesto é fundamental para afastar essa presunção e resguardar o direito do importador.

Tipos de Avarias Marítimas:

É importante distinguir os tipos de avaria, pois eles influenciam a responsabilidade e o rateio do prejuízo:

• Avaria Simples ou Particular: Trata-se de um dano ou despesa extraordinária que afeta apenas a carga em questão ou o navio de forma isolada, sem que tenha sido causada por um ato voluntário para salvar toda a expedição.
  • Exemplos: Carga molhada por entrada de água no contêiner devido a vedação defeituosa, caixas amassadas por má estufagem ou manuseio, extravio de volumes.
  • Responsabilidade: Em princípio, os danos ficam a cargo do dono da carga (importador) ou da sua seguradora. O transportador pode ser responsabilizado se comprovada sua culpa ou negligência.
• Avaria Grossa ou Comum: Representa um dano ou despesa extraordinária, voluntária e razoável. Ela é feita com o propósito de preservar a segurança comum do navio e de todas as cargas a bordo (a expedição marítima como um todo), diante de um perigo real e iminente.
  • Exemplos: Alijamento de carga (jogar mercadoria no mar) para salvar o navio de um naufrágio iminente, ou uso de água salgada para apagar um incêndio que molha outras cargas.
  • Responsabilidade: As despesas e os prejuízos são rateados proporcionalmente entre todos os envolvidos na expedição que se beneficiaram do ato de salvamento (armador, donos das cargas salvas).

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Como Acionar o Seguro Internacional e Proceder em Casos de Avaria

A rapidez e a documentação precisa são as chaves para proteger sua empresa em casos de avaria no transporte marítimo. O protesto de avaria é o primeiro e essencial passo para garantir seus direitos.

1. Constatação da Avaria:

• No Recebimento: Ao retirar o contêiner do terminal ou ao receber a carga em seu armazém, verifique visualmente. Se notar danos externos ao contêiner (amassados, furos, lacre violado) ou à embalagem da carga, documente imediatamente.
• Registros: Tire fotos e vídeos detalhados dos danos, da forma como a carga foi recebida, e dos números de lacre, se aplicável.

2. Formalização da Ressalva (no Documento de Transporte):

• No Momento da Recepção: Se a avaria for visível, faça uma ressalva no próprio Termo de Recebimento de Carga (TRC), no canhoto do Conhecimento de Embarque (BL), ou em qualquer outro documento de entrega. Indique claramente os danos e a data. Essa ressalva inicial serve como um aviso imediato ao transportador.

3. Comunicação ao Transportador e Seguradora:

• Notificação Imediata: Informe o agente de cargas (freight forwarder) e o transportador (armador/companhia marítima) imediatamente sobre a avaria.
• Comunicação à Seguradora: Se a carga estiver segurada, notifique sua seguradora o mais rápido possível. O seguro de carga é sua principal proteção. A seguradora, por sua vez, o orientará sobre os próximos passos e, possivelmente, enviará um perito para realizar a vistoria de avarias.

4. Elaboração da Carta-Protesto (Protesto de Avaria):

• Prazo Legal: O Código Civil (Art. 754, parágrafo único) estabelece que, no caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em 10 (dez) dias a contar da entrega da mercadoria. Isso é crucial para o direito de sub-rogação da seguradora.
• Conteúdo da Carta-Protesto:
  • Identificação: Dados completos do importador, exportador, transportador e agência de cargas.
  • Dados da Carga: Número do BL, nome do navio, porto de origem e destino, descrição da mercadoria, número de volumes e peso.
  • Descrição Detalhada da Avaria: Tipo de dano, localização, extensão, com fotos como anexos.
  • Circunstâncias: Relato de como a avaria foi constatada (por exemplo, na desova do contêiner ou no recebimento no armazém).
  • Reserva de Direitos: Deixe claro que o protesto tem por objetivo preservar o direito de reclamar uma indenização.
• Envio: A carta-protesto deve ser enviada por meios que comprovem o recebimento (e-mail com confirmação de leitura, carta registrada com Aviso de Recebimento – AR) ao transportador e ao seu agente de cargas.

5. Vistoria de Avaria:

• Solicitação: A seguradora ou o próprio importador pode solicitar uma vistoria de avaria por um perito ou regulador de avarias.
• Propósito: A vistoria é fundamental para determinar a causa, a extensão dos danos e o valor do prejuízo. O perito emitirá um laudo que será crucial para o processo de indenização.
• Preservação da Carga: Não descarte ou mova a carga danificada antes da vistoria e da autorização da seguradora, para não comprometer a prova.

6. Pedido de Indenização (Sinistro):

• Com o laudo de vistoria e toda a documentação da operação (BL, Fatura Comercial, Packing List, comprovantes de despesas), o importador pode formalizar o pedido de indenização à seguradora.
• A seguradora, por sua vez, analisará a apólice, o laudo e a carta-protesto para proceder com o reembolso do valor correspondente às perdas, conforme a cobertura contratada.

A atuação rápida e a documentação precisa são as chaves para proteger sua empresa em casos de avaria no transporte marítimo. O protesto de avaria é o primeiro e essencial passo para garantir seus direitos e acionar o seguro.

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