O artigo 452 da CLT estabelece uma regra importante sobre a celebração sucessiva de contratos de trabalho por prazo determinado. Em linhas gerais, quando um contrato por prazo determinado termina e outro contrato semelhante é celebrado com o mesmo empregado em período inferior a seis meses, o novo vínculo pode ser considerado contrato por prazo…

O tema artigo 473 CLT atestado de acompanhamento filho gera muitas dúvidas entre trabalhadores, gestores de Recursos Humanos e profissionais de Departamento Pessoal. A CLT prevê expressamente uma hipótese em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho em consulta médica: 1 dia por ano para acompanhar filho de…

O artigo 472 da CLT trata dos efeitos do afastamento do empregado sobre o contrato de trabalho, especialmente nas hipóteses em que o trabalhador se ausenta em razão de exigências relacionadas ao serviço militar ou a outros encargos públicos. O dispositivo também estabelece regras importantes sobre contratos por prazo determinado e sobre o retorno do…

O artigo 470 CLT estabelece uma regra objetiva sobre as despesas decorrentes da transferência do empregado: quando a mudança ocorre por determinação do empregador, os gastos resultantes dessa transferência devem ser suportados pela empresa. A norma protege o trabalhador contra custos que surgem exclusivamente porque o local da prestação de serviços foi alterado por interesse…

O artigo 460 da CLT estabelece como deve ser definido o salário quando não houve estipulação prévia do valor ou quando não existe prova sobre a importância que teria sido ajustada entre empregado e empregador. Nessas situações, a legislação determina que o trabalhador tenha direito a salário igual ao de quem, na mesma empresa, execute…

O artigo 458 CLT alimentação é uma das principais referências legais para entender quando refeições, vale-alimentação, cesta básica ou outras utilidades fornecidas pela empresa podem ter natureza salarial. O tema exige atenção porque a legislação trabalhista distingue benefícios concedidos como vantagem ao empregado daqueles fornecidos para viabilizar o trabalho ou enquadrados em regras específicas que…

O artigo 476-A da CLT permite que o contrato de trabalho seja temporariamente suspenso para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa possibilidade é conhecida, na prática trabalhista, como uma modalidade de lay-off para qualificação profissional e possui requisitos específicos para ser aplicada corretamente. Diferentemente de uma…

O artigo 478 da CLT trata da indenização devida em determinadas situações de encerramento do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Embora o dispositivo continue presente na Consolidação das Leis do Trabalho, sua aplicação atualmente é bastante limitada, principalmente porque o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou a ocupar papel…

O artigo 480 CLT no contrato de experiência é uma das principais referências quando o empregado decide encerrar o vínculo antes da data prevista para o término. Como o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, a saída antecipada pode produzir consequências diferentes daquelas existentes em um contrato comum por prazo…