A prestação de contas no comércio exterior é uma exigência tanto interna (da própria empresa) quanto externa, feita por órgãos como Receita Federal, Banco Central, auditorias e órgãos anuentes. Ela consiste em comprovar que cada etapa da operação de importação ou exportação foi realizada de forma correta, legal e documentada, desde a negociação até a…

O regime Drawback oferece incentivos fiscais importantes para empresas exportadoras, permitindo a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo. No entanto, para manter a regularidade do regime e evitar cobrança dos tributos suspensos ou penalidades, é indispensável apresentar corretamente os documentos de comprovação de…

As operações de câmbio no Brasil passaram por uma profunda modernização com a entrada em vigor da Nova Lei de Câmbio (Lei nº 14.286/2021). Em 2026, o foco do Banco Central (BC) recai sobre a fundamentação econômica e o compliance, exigindo que as instituições financeiras e as empresas mantenham um controle documental rigoroso para prevenir…

O compliance cambial é o conjunto de procedimentos e controles que garantem que as remessas de dinheiro para o exterior (importação) ou os recebimentos (exportação) estejam em total conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal. Com a modernização da Lei Cambial, os processos tornaram-se mais ágeis em 2026,…

A gestão de regimes aduaneiros especiais — como Drawback, Admissão Temporária, Entreposto e Recof-Sped — exige um monitoramento rigoroso do fluxo de mercadorias. O controle de saldo é o processo de rastrear cada item importado com suspensão ou isenção de tributos, garantindo que sua destinação final (exportação, consumo ou nacionalização) seja comprovada perante a Receita…

A utilização de Regimes Aduaneiros Especiais — como Drawback, Admissão Temporária ou Entreposto Aduaneiro — oferece vantagens competitivas e tributárias imensas para as empresas. No entanto, o benefício só se consolida com a baixa (ou extinção) correta do regime. Caso a empresa não comprove que cumpriu a finalidade do benefício dentro do prazo, os impostos…

A reexportação ocorre quando uma mercadoria que entrou no Brasil de forma temporária — sem nacionalização definitiva — é enviada de volta ao exterior. Esse procedimento é comum em casos de importação temporária para testes, feiras, demonstrações, consertos ou empréstimos, e exige um processo documental e aduaneiro específico para garantir regularidade fiscal e alfandegária. Neste…

O Fechamento de Ciclo: Documentos no Encerramento de Operações de Exportação Muitos exportadores acreditam que o trabalho termina no momento em que o navio ou avião deixa o território nacional. No entanto, o encerramento administrativo e financeiro da operação é uma das etapas mais críticas para garantir que a empresa não sofra sanções fiscais ou…

O encerramento de uma operação de importação não acontece no momento em que a carga sai do porto. Na verdade, essa é apenas a conclusão da fase física. Para o departamento financeiro e de compliance, a operação só termina quando todos os custos são liquidados e a documentação está devidamente arquivada para eventuais auditorias. Negligenciar…