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Os crimes contra a honra e a ação penal aplicável a cada situação geram muitas dúvidas. Afinal, quem é vítima de calúnia, difamação ou injúria precisa registrar boletim de ocorrência? É necessário apresentar queixa-crime? O Ministério Público pode iniciar o processo? Existe prazo para tomar providências? A resposta depende do crime, das circunstâncias em que…
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A cotação eletrônica é um procedimento realizado por meio digital para receber e comparar propostas de fornecedores interessados em vender produtos ou prestar determinados serviços. No setor público, mecanismos eletrônicos de disputa e seleção podem ser utilizados em contratações de menor valor e outras hipóteses previstas na legislação, especialmente em procedimentos de contratação direta. Na…
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Uma dúvida muito comum entre pessoas que possuem contas atrasadas é se o CPF pode ser bloqueado por dívida. A resposta exige uma distinção importante: ter uma dívida, inclusive uma dívida tributária, não torna automaticamente o CPF suspenso, cancelado ou “bloqueado” na Receita Federal. A própria Receita Federal esclarece que a situação cadastral do CPF…
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O crime comissivo por omissão ocorre quando uma pessoa que tinha o dever jurídico de impedir determinado resultado deixa de agir e, em razão dessa omissão juridicamente relevante, pode responder pelo resultado produzido. Também chamado de crime omissivo impróprio, ele encontra fundamento no artigo 13, § 2º, do Código Penal. Um exemplo clássico é o…
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O Convênio 162/94, também conhecido como Convênio ICMS 162/94, é uma norma celebrada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionada ao tratamento tributário do ICMS em determinadas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Para empresas, profissionais da área fiscal, contadores e contribuintes que encontram uma referência ao Convênio ICMS 162/94…
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Contrato verbal é válido? Em muitas situações, sim. No direito brasileiro, um contrato não precisa necessariamente estar escrito e assinado para produzir efeitos jurídicos. O Código Civil estabelece como regra a liberdade de forma, determinando que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir. Isso significa…
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O contrato de sociedade é um dos documentos mais importantes para quem pretende abrir um negócio com outras pessoas. Ele estabelece as regras da relação entre os sócios, define a participação de cada integrante, determina responsabilidades e organiza questões como administração, distribuição de resultados e saída de membros da sociedade. Na prática empresarial, especialmente nas…
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O contrato de prestação de serviços pessoa física é um documento utilizado para formalizar a contratação de um profissional autônomo para realizar determinado serviço. Nele, as partes podem definir o objeto contratado, valor, forma de pagamento, prazo, responsabilidades, condições para encerramento do contrato e outras regras importantes. Esse tipo de contrato pode ser utilizado em…
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Entender como funciona o contrato de trabalho é importante tanto para quem está começando em um novo emprego quanto para quem deseja conhecer melhor seus direitos e obrigações. De forma geral, o contrato estabelece a relação entre empregado e empregador, definindo aspectos como função, salário, jornada, local de trabalho e outras condições aplicáveis ao vínculo.…
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