O subfaturamento é uma prática ilegal no comércio exterior em que o valor real de uma mercadoria é deliberadamente declarado abaixo do preço efetivamente pago. O objetivo dessa manobra é reduzir a carga tributária incidente sobre a importação, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS, COFINS e ICMS. Apesar de parecer vantajoso para o importador,…

A fiscalização especial é um regime de controle diferenciado aplicado pela Receita Federal do Brasil a empresas ou pessoas físicas que apresentem indícios de irregularidades graves no comércio exterior. Trata-se de uma medida preventiva e corretiva que visa intensificar o acompanhamento das operações aduaneiras de determinados contribuintes. Durante esse regime, todas as operações da empresa…

A pena de perdimento é uma das penalidades mais severas previstas na legislação aduaneira brasileira. Na prática, ela pode fazer com que uma mercadoria, veículo ou até valores em moeda sejam definitivamente perdidos em favor do poder público quando a fiscalização identifica determinadas infrações previstas em lei. Para empresas que trabalham com importação e exportação,…

A multa aduaneira é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ou por outro órgão competente quando uma empresa ou pessoa descumpre normas legais no processo de importação ou exportação. Essas multas estão previstas no Regulamento Aduaneiro e têm como objetivo garantir a legalidade, segurança e controle fiscal nas operações de comércio exterior. Elas podem ser…

O Auto de Infração é um documento oficial emitido por uma autoridade fiscal ou aduaneira quando identifica alguma irregularidade ou descumprimento da legislação por parte do importador, exportador ou qualquer interveniente no comércio exterior. Ele formaliza a abertura de um processo administrativo que pode resultar em multa, penalidades ou apreensão de mercadoria. É uma das…

O Canal Cinza é o nível mais rigoroso de fiscalização no processo de parametrização da importação, realizado pela Receita Federal do Brasil. Quando uma Declaração de Importação (DI) cai nesse canal, a operação é submetida a uma conferência física, documental e uma investigação especial de valoração aduaneira. Esse tipo de fiscalização é reservado para situações…

O Canal Vermelho é um dos níveis de fiscalização definidos pela Receita Federal do Brasil no processo de parametrização da importação. Quando uma Declaração de Importação (DI) é direcionada para esse canal, significa que a operação será submetida à conferência documental e à verificação física da mercadoria. Esse é o canal com fiscalização mais rigorosa,…

O Canal Amarelo é uma das etapas da parametrização na importação, realizada pela Receita Federal do Brasil após o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex. Nesse canal, a mercadoria passa por uma conferência documental, mas não é submetida à verificação física, a menos que seja identificada alguma inconsistência. Esse procedimento serve para verificar…

O Canal Verde é um dos quatro níveis de conferência aduaneira utilizados pela Receita Federal do Brasil no processo de parametrização da importação. Quando uma Declaração de Importação (DI) é direcionada ao Canal Verde, significa que não haverá conferência documental nem física da mercadoria. Na prática, o Canal Verde representa a liberação automática da carga,…