Ex-Tarifário é um regime fiscal que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção nacional equivalente. O principal objetivo do regime é estimular o investimento produtivo no Brasil, reduzindo os custos de importação de máquinas, equipamentos…

O sistema Mercante é uma plataforma digital do governo brasileiro criada para gerenciar e controlar a movimentação de cargas no transporte marítimo. Ele está diretamente ligado à cobrança do AFRMM — Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, que é uma taxa obrigatória nas importações realizadas por via marítima. Gerido pela ANTAQ (Agência Nacional…

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, conhecido pela sigla AFRMM, é uma cobrança incidente sobre determinadas operações de transporte aquaviário de cargas. Para quem trabalha com importação marítima, ele representa um custo importante que precisa ser considerado antes mesmo de fechar a compra internacional e calcular o custo final da mercadoria. O…

O ICMS-ST na importação é a antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária que pode ser exigida quando a mercadoria importada está sujeita a esse regime. Nessa modalidade, o importador é responsável pelo recolhimento do ICMS não apenas sobre a sua operação, mas também sobre as etapas seguintes da cadeia…

O ICMS na importação é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cobrado pelos estados brasileiros sobre produtos estrangeiros que entram no país. Embora seja um imposto estadual, ele é aplicado mesmo antes de a mercadoria circular internamente, incidindo no momento do desembaraço aduaneiro. Esse tributo impacta diretamente o custo final da operação e…

O PIS e COFINS na importação são contribuições que podem incidir sobre a entrada de bens estrangeiros no Brasil e fazem parte da estrutura tributária que precisa ser considerada no planejamento de uma operação internacional. Conhecidas como PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, essas contribuições podem influenciar diretamente o custo final de uma mercadoria importada. Para quem trabalha…

O IPI na importação é o Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no Brasil. Ele incide no momento do desembaraço aduaneiro e compõe o custo total da operação. O tributo é federal e tem natureza tanto fiscal quanto regulatória. Apesar de seu nome remeter à indústria nacional, o IPI também é…

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no Brasil. Ele tem como principal objetivo proteger a indústria nacional da concorrência externa e regular o comércio internacional. Além disso, é uma das principais fontes de arrecadação do governo em operações de importação. O valor do imposto varia de…

A base de cálculo na importação é o valor sobre o qual são aplicadas as alíquotas dos tributos incidentes sobre mercadorias estrangeiras que entram no país. Ela é essencial para determinar com precisão quanto será pago de impostos durante o processo de importação. Conhecer e calcular corretamente a base de cálculo é fundamental para garantir…