O que é declaração de valor aduaneiro e como apresentar na importação

A Declaração de Valor Aduaneiro (DVA) é um documento que complementa a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Importação (DUIMP). Seu propósito principal é fornecer informações adicionais sobre a transação comercial internacional, ajudando a Receita Federal do Brasil (RFB) a determinar o Valor Aduaneiro da mercadoria. Isso garante que os impostos sejam calculados corretamente e previne fraudes como a subvaloração.

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O Que É a Declaração de Valor Aduaneiro (DVA)?

A DVA é um formulário eletrônico (ou, em algumas situações específicas, um documento físico) que detalha as condições da venda entre o exportador e o importador. Assim, ela vai além do preço da mercadoria, incluindo custos, descontos, comissões e outros elementos que podem influenciar o valor real da transação. A obrigatoriedade e o formato da DVA são definidos por Instruções Normativas da RFB, como a IN RFB nº 2.090/2022.

Por que a DVA é importante?

O Valor Aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação (II) e influencia outros tributos (IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS). Desse modo, a DVA auxilia a Receita Federal a:

• Verificar a Valoração Aduaneira: Confirmar se o preço declarado na DI/DUIMP corresponde ao “preço efetivamente pago ou a pagar” pela mercadoria, conforme as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT).
• Combater Fraudes: Identificar casos de subfaturamento, onde o importador tenta declarar um valor menor para pagar menos impostos. A DVA fornece informações para cruzar dados e analisar a razoabilidade do preço.
• Garantir a Correta Arrecadação: Assegurar que a base de cálculo dos tributos seja a mais precisa possível.

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Como Apresentar a DVA na Importação

Com o avanço da digitalização no comércio exterior brasileiro, a forma de apresentar a DVA tem evoluído. Atualmente, as informações da DVA são, em sua maioria, incorporadas diretamente na Declaração de Importação (DI) ou, principalmente, na DUIMP.

1. Na Declaração de Importação (DI – modelo tradicional)

• No sistema Siscomex Importação Web, o importador ou seu despachante aduaneiro preenche as informações sobre o valor aduaneiro diretamente na aba “Valor Aduaneiro” da DI.
• Embora a DVA como um formulário separado (Anexo II da IN SRF nº 16/1998) existisse, o objetivo era que as informações fossem preferencialmente incluídas no próprio Siscomex. Em caso de seleção para controle do valor aduaneiro, a RFB poderia exigir a apresentação da DVA e documentos adicionais.

2. Na Declaração Única de Importação (DUIMP – Novo Processo de Importação)

• A DUIMP é a evolução da DI e foi projetada para incorporar a maioria das informações que antes eram prestadas em documentos separados. As informações relativas à valoração aduaneira são preenchidas diretamente na DUIMP, com campos específicos para detalhar os componentes do Valor Aduaneiro.
• A Receita Federal tem um módulo no Portal Único para o preenchimento dessas informações de valoração.
• Integração e Automação: A DUIMP busca automatizar a análise de risco e a conferência do valor aduaneiro. Ela exige um preenchimento mais detalhado e padronizado dos dados da transação, utilizando, por exemplo, o Catálogo de Produtos.

3. Cenários em Que a RFB Pode Exigir Comprovação Adicional:

Mesmo com o preenchimento na DI ou DUIMP, a Receita Federal pode iniciar um controle do valor aduaneiro se identificar indícios de irregularidade. Isso geralmente ocorre quando a operação é parametrizada no Canal Cinza de conferência aduaneira.

Nesses casos, o importador será notificado e deverá apresentar documentos justificativos e informações adicionais para comprovar o valor declarado. Isso pode incluir:

• Contrato de compra e venda da mercadoria.
• Comprovantes de pagamento ao exportador (transferências bancárias, extratos).
• Documentos contábeis que demonstrem a relação entre as partes.
• Acordos de royalties, licenças ou comissões relacionadas à mercadoria.
• Outros documentos que a Receita Federal considerar relevantes para a análise.

Cuidados Essenciais ao Declarar o Valor Aduaneiro:

• Transparência Total: Declare sempre o valor real da transação. Qualquer tentativa de subfaturar a mercadoria pode levar a multas severas (100% sobre a diferença do valor) e até à pena de perdimento da carga.
• Conhecimento das Regras: Entenda o que compõe o Valor Aduaneiro (preço FOB, frete, seguro e outros acréscimos) e como esses elementos devem ser declarados.
• Consistência Documental: Garanta que o valor declarado na DI/DUIMP seja idêntico ao da Fatura Comercial e consistente com os dados do Conhecimento de Embarque e Packing List.
• Suporte Profissional: Um despachante aduaneiro experiente é crucial. Ele saberá como preencher corretamente as informações de valoração e como lidar com eventuais questionamentos da Receita Federal.

A Declaração de Valor Aduaneiro é um componente vital do controle fiscal brasileiro. Declarar corretamente é o caminho para evitar problemas, multas e garantir a agilidade no desembaraço da sua importação.

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