A quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte?

A dúvida sobre a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ter respostas diferentes conforme a fonte pagadora e a situação que originou a retenção. Em regra, o Imposto sobre a Renda é um tributo de competência da União. No entanto, a própria Constituição Federal determina situações em que o produto da arrecadação do imposto retido na fonte pertence aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Essa distinção ganhou ainda mais importância após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1.130 da repercussão geral, que tratou da titularidade do IRRF incidente sobre pagamentos feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações.

Portanto, para saber de quem é o Imposto de Renda Retido na Fonte, é necessário distinguir a competência tributária para instituir o imposto da titularidade da receita efetivamente arrecadada.

O que é Imposto de Renda Retido na Fonte?

O Imposto de Renda Retido na Fonte, conhecido pela sigla IRRF, é uma forma de recolhimento do Imposto sobre a Renda na qual determinado valor é descontado no momento do pagamento ou crédito do rendimento.

Em vez de o beneficiário receber todo o valor e posteriormente recolher o imposto, a legislação pode atribuir à fonte pagadora a responsabilidade de realizar a retenção.

Imagine, por exemplo, determinada situação em que um pagamento de R$ 10.000 esteja sujeito a uma retenção hipotética de R$ 1.000 de Imposto de Renda. Dependendo das regras aplicáveis, o beneficiário receberá R$ 9.000, enquanto a fonte pagadora deverá tratar os R$ 1.000 conforme a legislação tributária.

Isso não significa, porém, que todo valor de IR retido na fonte tenha necessariamente o mesmo destino.

É justamente nesse ponto que surge a dúvida sobre a titularidade da arrecadação.

Afinal, a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte?

O Imposto sobre a Renda é de competência da União, conforme estabelece a Constituição Federal. Entretanto, a Constituição também criou regras específicas de repartição de receitas tributárias.

Por isso, embora a União tenha competência para instituir o Imposto de Renda, determinadas receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencem diretamente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Os artigos 157 e 158 da Constituição são fundamentais para entender essa diferença.

O artigo 157 estabelece que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos incidente na fonte sobre rendimentos pagos por esses entes, suas autarquias e fundações.

Para os Municípios, existe previsão correspondente no artigo 158 da Constituição.

Além disso, o STF consolidou uma interpretação importante sobre o alcance dessas normas ao julgar o Tema 1.130 da repercussão geral.

IRRF é da União?

Em termos de competência tributária, o Imposto sobre a Renda é federal. Portanto, cabe à União instituir e disciplinar esse imposto dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Contudo, dizer simplesmente que “todo IRRF pertence à União” não é correto.

A Constituição estabelece hipóteses de repartição nas quais o produto da arrecadação pertence aos demais entes federativos.

É importante, portanto, separar dois conceitos:

Competência tributária diz respeito ao poder constitucional para instituir o tributo.

Titularidade da receita, por sua vez, diz respeito a quem fica com determinado produto da arrecadação.

Essa distinção explica por que um imposto de competência da União pode gerar receitas que pertencem diretamente a Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Quando o Imposto de Renda Retido na Fonte pertence ao Município?

Uma das situações que mais geram dúvidas envolve justamente o IRRF dos Municípios.

O artigo 158, inciso I, da Constituição estabelece regra sobre o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

A discussão jurídica durante muitos anos envolveu o alcance da expressão “rendimentos pagos, a qualquer título”.

A controvérsia era especialmente relevante quando o Município fazia pagamentos a empresas ou pessoas físicas contratadas para fornecer bens ou prestar serviços.

O STF enfrentou diretamente essa questão no Tema 1.130.

IRRF sobre pagamentos de serviços pertence ao Município?

Sim, nas situações abrangidas pelo entendimento firmado pelo STF.

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.453, o Supremo decidiu que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos por esses entes, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

O julgamento ocorreu em 2021, e o processo transitou em julgado em fevereiro de 2022.

Assim, a interpretação não se limita ao IRRF incidente sobre salários de servidores públicos.

O entendimento alcança, dentro das condições definidas pelo STF, pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e da prestação de serviços.

O que decidiu o STF sobre a quem pertence o IRRF?

O Tema 1.130 da repercussão geral tornou-se uma referência essencial para responder a essa questão.

O STF estabeleceu que as receitas arrecadadas a título de IRRF sobre valores pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou serviços, pertencem ao respectivo ente federativo, conforme os artigos 157, I, e 158, I, da Constituição.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE 1.293.453.

Em outras palavras, se determinado Município realiza um pagamento abrangido pelas regras de retenção do Imposto de Renda, a receita correspondente ao IRRF pode pertencer ao próprio Município, observadas as normas aplicáveis.

O mesmo raciocínio vale para Estados e Distrito Federal nas hipóteses constitucionais correspondentes.

A quem pertence o IRRF retido pelo Município?

Quando o próprio Município, suas autarquias ou fundações realizam pagamentos abrangidos pela retenção, a receita do IRRF retido pelo Município pertence ao ente municipal nas situações previstas constitucionalmente e reconhecidas pelo STF.

Isso significa que não se trata simplesmente de um valor que o Município retém para posteriormente entregar à União em todos os casos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao tratar dos efeitos do Tema 1.130, esclarece que o IRRF sobre valores pagos pelos entes subnacionais pertence ao respectivo ente que figura como fonte pagadora.

Esse entendimento possui grande relevância financeira para a administração pública, já que amplia a importância da correta retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos.

A quem pertence o IRRF retido pelo Estado?

A Constituição estabelece regra semelhante para Estados e Distrito Federal.

De acordo com o artigo 157, inciso I, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Além disso, o Tema 1.130 confirmou que essa titularidade também alcança o IRRF incidente sobre pagamentos abrangidos pelo julgamento efetuados a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecer bens ou prestar serviços.

Portanto, a lógica constitucional aplicada aos Municípios também possui correspondente para Estados e Distrito Federal.

IRRF de servidor público pertence a quem?

Outra dúvida frequente é sobre a quem pertence o IRRF descontado do servidor público.

Nesse caso, é necessário observar qual ente realiza o pagamento.

Quando o Estado paga seus servidores e realiza a retenção abrangida pelo artigo 157, o produto da arrecadação pertence ao Estado.

Quando o Município realiza pagamentos abrangidos pelo artigo 158, a receita pertence ao Município.

Já no âmbito federal, a situação é diferente, pois estamos diante de pagamentos realizados pela própria União e de receitas federais.

Portanto, não basta perguntar quem sofreu a retenção. Para identificar corretamente o tratamento do IRRF, também é fundamental verificar quem é a fonte pagadora e qual dispositivo constitucional ou legal rege a operação.

O IRRF de fornecedores também pertence aos Estados e Municípios?

Esse foi justamente um dos pontos centrais do Tema 1.130.

O STF reconheceu que a titularidade não fica limitada ao imposto retido sobre rendimentos do trabalho pagos a servidores e empregados.

O entendimento alcança valores pagos pelos entes, autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços, desde que presentes as condições para incidência e retenção do imposto.

Isso possui efeitos práticos relevantes.

Uma prefeitura, por exemplo, pode contratar empresas para serviços de consultoria, manutenção, engenharia, tecnologia ou outras atividades. Também pode realizar aquisições sujeitas às regras tributárias aplicáveis.

Quando houver obrigação de retenção do Imposto de Renda, será necessário aplicar corretamente as normas correspondentes.

A decisão do STF significa que todo pagamento público tem IRRF?

Não.

Essa é uma distinção fundamental.

O fato de a receita do IRRF pertencer ao ente público em determinadas situações não significa que qualquer pagamento realizado pelo Município ou Estado esteja automaticamente sujeito à retenção.

Primeiro, é necessário verificar se existe incidência e obrigação de retenção naquela operação específica.

A natureza do pagamento, o beneficiário, o enquadramento tributário, a legislação aplicável, eventuais hipóteses de dispensa e outros elementos podem interferir no tratamento tributário.

Somente depois dessa análise é possível determinar a retenção e, consequentemente, a destinação da receita.

Portanto, duas perguntas diferentes precisam ser respondidas:

Há obrigação de reter Imposto de Renda nesse pagamento?

Se houver, a quem pertence o produto dessa arrecadação?

Confundir essas duas questões pode provocar erros na aplicação das regras do IRRF.

O que acontece quando o Estado ou Município não faz a retenção?

Esse ponto também recebeu esclarecimentos importantes após o julgamento do STF.

Segundo a interpretação divulgada pela PGFN, se Estados, Distrito Federal ou Municípios não efetuaram a retenção nos pagamentos em que ela seria aplicável, não surge simplesmente um crédito desses entes contra a União.

Isso ocorre porque uma coisa é a titularidade da receita efetivamente retida na fonte; outra é o imposto posteriormente apurado ou cobrado do contribuinte.

A PGFN esclarece que, quando o imposto não foi retido pelo ente subnacional e depois foi pago pelo contribuinte à União na declaração de ajuste ou apuração, ou arrecadado pela própria União, não se caracteriza automaticamente um crédito do Estado ou Município contra a União.

Portanto, a correta execução da retenção possui consequências práticas importantes para a administração tributária.

O Tema 1.130 vale para empresas estatais?

Existe uma limitação importante.

A PGFN registra que não é possível estender automaticamente o entendimento do Tema 1.130 para permitir a retenção e apropriação do Imposto de Renda em pagamentos realizados por empresas estatais.

Isso acontece porque o texto constitucional utilizado como fundamento para a decisão menciona especificamente os entes federativos, suas autarquias e fundações.

Consequentemente, não se deve interpretar a decisão como uma autorização genérica para que qualquer entidade vinculada à administração pública fique com a receita do IRRF.

Cada situação precisa respeitar a estrutura constitucional e as normas tributárias correspondentes.

Qual a diferença entre reter e ser dono da receita do IRRF?

Os conceitos parecem semelhantes, mas não são idênticos.

Reter o imposto significa descontar determinado valor no momento do pagamento porque a legislação atribui à fonte pagadora essa obrigação.

Já a titularidade da receita do IRRF indica qual ente público tem direito ao produto daquela arrecadação.

Em diversas operações privadas, por exemplo, uma empresa pode atuar como fonte pagadora e efetuar a retenção do Imposto de Renda. Isso não significa que a empresa possa ficar com aquele dinheiro.

Ela simplesmente desempenha uma obrigação tributária relacionada à retenção e ao recolhimento.

Por outro lado, quando um Município realiza pagamentos nas situações abrangidas pelo artigo 158 da Constituição e pelo entendimento firmado pelo STF, existe uma regra constitucional específica que atribui ao Município o produto da arrecadação.

Essa diferença ajuda a compreender a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte sem confundir o responsável pela retenção com o titular da receita.

Por que o IRRF pode pertencer ao Município se o Imposto de Renda é federal?

Porque a Constituição pode atribuir a competência de um tributo a um ente e, simultaneamente, determinar que parte ou a totalidade de determinadas receitas seja destinada a outro.

O sistema tributário brasileiro possui vários mecanismos de repartição das receitas.

Assim, não existe contradição em afirmar que o Imposto de Renda é de competência da União e, ao mesmo tempo, reconhecer que determinadas receitas de IRRF pertencem constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A competência para criar e disciplinar o tributo continua sendo federal.

O que muda, nas hipóteses previstas constitucionalmente, é a titularidade do produto da arrecadação.

IRRF pertence ao Município ou à União?

A resposta depende da origem do pagamento.

Se a pergunta estiver relacionada ao IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por um Município, suas autarquias ou fundações nas situações abrangidas pelo artigo 158 da Constituição, a receita pertence ao Município.

Se o pagamento estiver dentro das situações abrangidas pelo artigo 157, a receita pode pertencer ao Estado ou ao Distrito Federal.

Nas demais situações, é preciso analisar as regras gerais do Imposto de Renda e da retenção na fonte.

Por isso, a afirmação de que “IRRF sempre pertence à União” é ampla demais e desconsidera as regras constitucionais de repartição de receitas.

Exemplo prático de Imposto de Renda Retido na Fonte

Considere uma prefeitura que contrata uma empresa para prestar determinado serviço.

Suponha, apenas para facilitar o exemplo, que o pagamento seja de R$ 50.000 e que, após a análise da legislação aplicável, exista obrigação de reter determinado valor de Imposto de Renda.

A prefeitura deverá realizar a retenção conforme as regras tributárias correspondentes.

Nesse cenário, observados os requisitos aplicáveis, o produto dessa arrecadação pertence ao próprio Município, de acordo com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.130.

Agora imagine uma empresa privada fazendo pagamento semelhante a um fornecedor.

O simples fato de essa empresa realizar uma retenção não lhe dá direito de incorporar o IRRF ao próprio patrimônio. O tratamento segue as regras tributárias aplicáveis ao recolhimento federal.

Portanto, quem realizou o pagamento e em qual condição jurídica são informações fundamentais para determinar a titularidade da receita.

O que dizem os artigos 157 e 158 da Constituição sobre o IRRF?

Os artigos 157 e 158 fazem parte das regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

O artigo 157 trata, entre outros pontos, das receitas pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal.

Já o artigo 158 estabelece receitas pertencentes aos Municípios.

Esses dispositivos são a base constitucional para compreender por que determinadas receitas provenientes de um imposto federal ficam com outros entes federativos.

Posteriormente, a interpretação do STF no Tema 1.130 esclareceu o alcance dessas normas em relação aos pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Para consulta jurídica e tributária, a referência mais segura é o próprio conteúdo constitucional e a jurisprudência oficial do Supremo Tribunal Federal. Consultar o Tema 1.130 no STF

O entendimento sobre o IRRF ainda está valendo?

Sim. O julgamento do Tema 1.130 transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2022, conforme o acompanhamento processual do STF.

Além disso, a Receita Federal registra o entendimento entre os temas de jurisprudência vinculante e informa que não houve modulação dos efeitos da decisão.

Dessa forma, órgãos públicos, profissionais de contabilidade, responsáveis por retenções tributárias e gestores precisam considerar tanto a legislação vigente quanto a interpretação constitucional consolidada pelo Supremo.

Quem fica com o Imposto de Renda Retido na Fonte?

Em resumo, para responder a quem pertence o Imposto de Renda Retido na Fonte, não basta dizer que o Imposto de Renda é federal.

A União possui competência constitucional sobre o Imposto de Renda, mas a própria Constituição estabelece hipóteses em que o produto da arrecadação do IRRF pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

No caso dos pagamentos efetuados por esses entes, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços, o STF definiu no Tema 1.130 que a receita do IRRF pertence ao respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Por isso, a análise correta precisa considerar a fonte pagadora, a natureza do pagamento, a existência da obrigação de retenção e as regras constitucionais de repartição das receitas. Essa diferenciação evita uma conclusão equivocada bastante comum: considerar que todo Imposto de Renda Retido na Fonte necessariamente deve ser repassado à União.

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