SISPATRI MG: como funciona a declaração de bens e valores

O SISPATRI MG é o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos utilizado pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para o envio eletrônico da declaração de bens e valores. Por meio dele, agentes públicos informam dados patrimoniais necessários ao acompanhamento da evolução de seu patrimônio durante o exercício de cargo, emprego ou função pública.

A declaração deve contemplar bens e valores patrimoniais, como imóveis, veículos, dinheiro, investimentos e participações societárias, conforme as regras aplicáveis. Em determinadas situações, também devem constar bens do cônjuge, companheiro e dependentes econômicos.

Em 2026, o SISPATRI passou por mudanças relevantes. Entre elas estão o acesso obrigatório por conta gov.br de nível prata ou ouro e alterações nas informações solicitadas pelo sistema. Por isso, quem precisa preencher a declaração deve utilizar as orientações atualizadas da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).

O que é o SISPATRI MG?

O SISPATRI MG é uma ferramenta eletrônica destinada ao registro das declarações de bens e valores dos agentes públicos do Poder Executivo de Minas Gerais.

O sistema está relacionado ao cumprimento das regras previstas no Decreto Estadual nº 46.933/2016, posteriormente alterado pelo Decreto nº 47.964/2020.

Seu objetivo não deve ser confundido com a declaração de Imposto de Renda.

Enquanto a declaração de IRPF possui finalidade tributária perante a Receita Federal, a declaração de bens e valores do agente público está relacionada ao acompanhamento patrimonial no exercício da função pública.

Por esse motivo, até mesmo o agente público dispensado de apresentar a declaração anual de Imposto de Renda pode continuar obrigado a apresentar a declaração de bens e valores ao Estado.

Quem precisa fazer a declaração de bens no SISPATRI MG?

Segundo as orientações oficiais da CGE-MG, a obrigação alcança os agentes públicos do Poder Executivo estadual que exerçam mandato, cargo, emprego ou função, inclusive em determinadas formas transitórias ou sem remuneração.

A orientação oficial exclui da obrigação os estagiários e aposentados que não possuam vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual.

Além da declaração anual, existem situações relacionadas à posse e ao encerramento do vínculo.

Portanto, quem possui vínculo com a Administração Pública estadual não deve considerar apenas a obrigação anual. É necessário verificar qual declaração corresponde à sua situação funcional.

SISPATRI MG 2026: qual foi o prazo da declaração?

No processo do SISPATRI 2026, referente ao ano-calendário de 2025, o prazo para apresentação da declaração terminou em 30 de junho de 2026.

A regra geral estabelece que o período anual toma como referência o calendário definido pela Receita Federal para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo a CGE-MG, a data inicial corresponde àquela estabelecida pela Receita Federal e a data final ocorre no último dia do mês subsequente ao encerramento do prazo do IRPF, ou no primeiro dia útil posterior quando necessário.

Como os prazos podem variar de um exercício para outro, é importante consultar a informação oficial referente ao ano da declaração.

Como acessar o SISPATRI MG?

O acesso ao sistema é realizado pelo portal do SISPATRI de Minas Gerais.

Acessar o SISPATRI MG

Para o processo de 2026, uma mudança importante foi a obrigatoriedade de acesso ao Módulo Agente utilizando conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Depois de acessar o sistema, o agente deve verificar as informações solicitadas, preencher as seções correspondentes e revisar os dados antes do envio.

A CGE também disponibiliza tutorial específico para orientar o preenchimento.

Tutoriais oficiais do SISPATRI MG

Como fazer a declaração de bens no SISPATRI MG?

O primeiro passo é acessar o sistema e iniciar a declaração correspondente ao período correto.

O agente deve conferir seus dados e preencher as informações exigidas pelo SISPATRI. Uma das partes mais importantes é a aba destinada aos bens.

No tutorial de 2026, a CGE informa que a aba Bens é de preenchimento obrigatório. Nela devem ser cadastrados, quando existentes, bens e valores patrimoniais localizados no Brasil ou no exterior.

Caso informações sejam importadas da declaração de Imposto de Renda, o usuário precisa verificar os dados apresentados pelo sistema e confirmá-los. Havendo inconsistências, os ajustes necessários podem ser realizados antes da confirmação.

Por fim, é importante revisar toda a declaração antes de concluir o envio.

Quais bens devem ser declarados no SISPATRI?

A declaração de bens do SISPATRI MG possui abrangência ampla.

Segundo as orientações oficiais, devem ser declarados, quando existentes, bens como imóveis, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros e participações societárias, além de outras espécies de bens e valores patrimoniais no Brasil ou no exterior.

Na prática, isso pode incluir casas, apartamentos, terrenos, veículos, aplicações financeiras e participações em empresas, conforme a situação patrimonial do declarante.

A CGE informa que objetos e utensílios de uso doméstico ficam excluídos dessa obrigação.

O preenchimento deve refletir corretamente a situação patrimonial correspondente ao período da declaração.

Qual valor informar para os bens?

Essa é uma dúvida muito comum no preenchimento do SISPATRI MG.

Segundo as perguntas frequentes oficiais, os bens devem ser declarados pelo valor de aquisição, e não simplesmente pelo valor atual de mercado. Portanto, o bem não deve ser automaticamente valorizado ou depreciado porque seu preço de mercado mudou ao longo do ano.

Imagine, por exemplo, um imóvel adquirido por determinado valor que posteriormente sofreu valorização imobiliária. A simples valorização do mercado não significa que o usuário deve substituir o custo de aquisição pelo preço estimado de venda.

Essa lógica é especialmente importante para manter consistência entre as declarações apresentadas em diferentes exercícios.

Como declarar imóvel financiado no SISPATRI?

Bens financiados exigem atenção especial.

A orientação da CGE estabelece que o custo de aquisição do bem financiado é formado progressivamente conforme as parcelas são pagas. Ao término do financiamento, o conjunto das parcelas pagas formará o custo de aquisição.

Além do valor, a orientação oficial recomenda informar no campo de discriminação a forma de pagamento, incluindo informações sobre entrada e financiamento.

Por isso, simplesmente informar o valor total de mercado do imóvel financiado pode não representar corretamente a metodologia utilizada pelo SISPATRI.

É preciso declarar bens do cônjuge no SISPATRI MG?

Em determinadas situações, sim.

A CGE estabelece regras específicas para pessoas casadas em regime de comunhão total ou parcial de bens e para união estável sem contrato estabelecendo regime diferente.

Nessas situações, devem constar os bens comuns adquiridos conforme as condições estabelecidas pelas regras aplicáveis, inclusive quando estejam formalmente apenas em nome do cônjuge ou companheiro.

O tutorial atualizado também orienta que bens e valores adquiridos após o casamento ou união estável que integrem o patrimônio do cônjuge ou companheiro sejam incluídos nas situações previstas, mesmo que essa pessoa não tenha sido cadastrada como dependente na declaração.

Já no regime de separação total, a orientação é diferente, ressalvada a situação em que o cônjuge ou companheiro seja dependente econômico do declarante.

Como informar um bem que pertence ao cônjuge?

Quando um bem precisa ser declarado e pertence ao cônjuge ou companheiro, é importante identificar corretamente essa situação.

As orientações do SISPATRI indicam que a titularidade deve ser mencionada no campo de discriminação quando aplicável.

Além disso, a orientação disponibilizada pela CGE determina que, nessa situação, o valor atribuído ao bem seja informado integralmente, e não apenas 50% de seu valor.

Essa regra merece atenção porque utilizar automaticamente metade do valor pode provocar divergência em relação à orientação do sistema.

Posso importar a declaração do Imposto de Renda para o SISPATRI?

O SISPATRI permite utilizar dados provenientes da declaração de Imposto de Renda conforme as funcionalidades disponíveis no respectivo processo.

No processo de 2026, voltou a estar disponível a modalidade de envio utilizando o arquivo .DEC gerado pelo programa do IRPF.

Um ponto importante é o formato do arquivo.

Não é o PDF da declaração.

A própria CGE esclarece que, para a importação dos dados da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, deve ser utilizado o arquivo com extensão “.DEC”.

Depois da importação, o usuário ainda precisa conferir as informações apresentadas.

Posso copiar a declaração do SISPATRI do ano anterior?

Essa funcionalidade depende do processo correspondente.

No processo SISPATRI 2026, referente ao ano-calendário de 2025, a opção “Copiar do ano anterior” não ficou disponível. Segundo as informações divulgadas pelo Estado, isso ocorreu em razão das alterações na estrutura de importação do arquivo .DEC.

Portanto, tutoriais antigos que mostram essa opção podem não representar exatamente a versão atual do sistema.

Esse é um bom exemplo da importância de utilizar o manual correspondente ao exercício da declaração.

Errei a declaração do SISPATRI. Posso retificar?

Sim.

A CGE informa que o agente público pode apresentar declaração retificadora para corrigir informações incorretas ou incompletas nas declarações realizadas pelo SISPATRI.

A declaração retificadora substitui integralmente a declaração anteriormente apresentada. Portanto, ela precisa conter não apenas a informação corrigida, mas o conjunto das informações que deverão permanecer na declaração.

As declarações originais e suas eventuais retificadoras permanecem registradas no sistema.

Assim, ao perceber um erro, o ideal é verificar o procedimento de retificação em vez de simplesmente ignorar a inconsistência.

É possível fazer declaração de anos anteriores?

O SISPATRI possui funcionalidade para declarações referentes a anos anteriores em determinadas condições.

Segundo as perguntas frequentes do sistema, ficam disponíveis para realização as declarações referentes aos anos nos quais o agente estava cadastrado no SISPATRI.

A CGE também orienta que quem precisa regularizar declarações de exercícios anteriores entre em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade para receber as instruções correspondentes.

Portanto, se existe uma pendência antiga, é recomendável não tentar solucioná-la apenas com base nas regras da declaração anual atual.

Quem está de férias ou licença precisa declarar?

O afastamento não elimina automaticamente a obrigação.

Segundo a CGE-MG, o agente público que estiver regularmente afastado ou licenciado possui prazo de até dez dias úteis após o retorno ao serviço para apresentar a declaração de bens e valores.

Essa regra é relevante para servidores que não conseguiram realizar o procedimento durante o período regular devido ao afastamento.

O que acontece se não entregar a declaração de bens?

A declaração de bens e valores constitui uma obrigação funcional para os agentes públicos abrangidos pelas regras.

De acordo com as informações oficiais do SISPATRI, a falta de apresentação ou atualização nos prazos previstos, assim como a prestação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional e pode sujeitar o agente às sanções cabíveis. A aplicação de eventual sanção depende do devido processo administrativo conforme a legislação correspondente.

Por isso, quem possui uma declaração pendente deve procurar regularizar a situação e, quando necessário, buscar orientação junto ao setor de Recursos Humanos de seu órgão.

SISPATRI e Imposto de Renda são a mesma declaração?

Não.

Apesar de existirem informações patrimoniais semelhantes e de o SISPATRI permitir a importação de determinados dados do IRPF, as declarações possuem finalidades diferentes.

A declaração do Imposto de Renda é apresentada à Receita Federal e atende às regras tributárias federais.

Já a declaração de bens e valores do SISPATRI MG está vinculada às obrigações dos agentes públicos do Poder Executivo estadual e ao acompanhamento da evolução patrimonial.

Essa diferença explica por que uma pessoa dispensada da declaração do IRPF ainda pode precisar apresentar sua declaração ao Estado.

Como recuperar ou resolver problemas de acesso ao SISPATRI?

Como o processo de acesso mudou, é importante seguir as instruções correspondentes à versão atual.

Para 2026, o acesso do agente passou a utilizar obrigatoriamente a conta gov.br prata ou ouro.

Em caso de dificuldades relacionadas ao preenchimento, a própria CGE mantém uma página específica de suporte com perguntas frequentes e tutoriais.

Suporte oficial do SISPATRI MG

Quando a dúvida estiver relacionada à situação funcional, pendências de exercícios anteriores ou informações cadastrais, a orientação oficial também direciona o agente à Unidade de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade.

Como preencher corretamente a declaração de bens no SISPATRI MG?

O principal cuidado é não tratar o preenchimento como uma simples cópia automática da declaração anterior.

O agente deve conferir quais bens permanecem em seu patrimônio, quais foram adquiridos ou alienados e quais informações precisam ser atualizadas.

Também é necessário observar as regras relativas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes econômicos.

Quando utilizar dados importados do IRPF, confira cada informação antes da confirmação. O próprio tutorial do SISPATRI orienta a verificação e permite ajustes quando forem identificadas inconsistências.

Finalmente, antes do envio, revise cuidadosamente todas as informações e guarde o comprovante correspondente.

Conclusão

O SISPATRI MG é o sistema utilizado para registrar eletronicamente a declaração de bens e valores dos agentes públicos abrangidos pelas regras do Poder Executivo de Minas Gerais. A obrigação permite ao Estado acompanhar a evolução patrimonial durante o exercício da função pública.

A declaração pode envolver imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, participações societárias e outros bens patrimoniais. Dependendo do regime patrimonial e da situação familiar, também podem existir informações referentes ao cônjuge, companheiro ou dependentes.

Para o processo de 2026, o sistema trouxe mudanças importantes, incluindo acesso obrigatório por gov.br prata ou ouro, retorno da importação do arquivo .DEC e alterações nas informações solicitadas.

Por isso, quem precisa fazer, corrigir ou regularizar uma declaração de bens no SISPATRI MG deve utilizar o portal e o tutorial oficial da CGE-MG correspondentes ao exercício. Isso reduz o risco de seguir instruções antigas e ajuda a garantir que os dados patrimoniais sejam apresentados de acordo com as regras vigentes.

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