Termo de declaração de concordância e veracidade: o que é, para que serve e como preencher

O termo de declaração de concordância e veracidade é um documento utilizado para registrar que uma pessoa declara estar de acordo com determinadas informações, condições ou procedimentos e confirma que os dados e documentos apresentados são verdadeiros. Esse tipo de declaração aparece em processos administrativos, cadastros, inscrições, solicitações realizadas pela internet e procedimentos perante órgãos públicos e instituições privadas.

Apesar do nome formal, sua finalidade é relativamente simples: deixar registrado que o declarante tomou conhecimento das condições apresentadas, concorda com elas e assume responsabilidade pelas informações fornecidas.

No entanto, o conteúdo exato do termo pode variar bastante conforme o órgão, instituição ou procedimento. Por isso, quando existe um modelo oficial, o ideal é utilizar exatamente o documento disponibilizado pela entidade responsável.

O que é termo de declaração de concordância e veracidade?

O termo de declaração de concordância e veracidade é uma manifestação formal na qual uma pessoa confirma a autenticidade ou veracidade das informações prestadas e declara concordância com determinadas regras ou condições.

Na prática, o documento pode reunir duas declarações diferentes.

A primeira é a concordância. Nesse caso, a pessoa afirma que leu, compreendeu e aceita as condições relacionadas ao procedimento.

A segunda é a veracidade. O declarante confirma que as informações apresentadas correspondem à realidade e assume responsabilidade pelo que informou.

Dependendo do procedimento, o termo também pode mencionar documentos anexados, dados cadastrais, procurações, requerimentos ou declarações realizadas eletronicamente.

Para que serve a declaração de concordância e veracidade?

O termo serve principalmente para formalizar a responsabilidade do declarante pelas informações apresentadas.

Imagine, por exemplo, um procedimento realizado totalmente pela internet. O interessado preenche um formulário e anexa diversos documentos digitalizados.

A instituição responsável precisa ter uma manifestação clara de que aquela pessoa confirma a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas.

O termo pode cumprir justamente essa função.

Além disso, a declaração de concordância pode demonstrar que o interessado tomou conhecimento das regras aplicáveis ao procedimento e manifestou sua aceitação.

Portanto, o documento funciona como um registro formal da manifestação do declarante.

Onde o termo de declaração de concordância e veracidade é utilizado?

A expressão pode aparecer em diferentes contextos. Por isso, não existe necessariamente um único modelo universal de termo aplicável a todas as situações.

Ela pode ser encontrada em procedimentos envolvendo órgãos públicos, processos administrativos, requerimentos eletrônicos, cadastros, regularizações, solicitações profissionais e serviços digitais.

Um exemplo relevante está relacionado aos serviços digitais da Receita Federal. A Receita disponibiliza orientações sobre o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade dentro de procedimentos específicos de atendimento. Por isso, quem recebeu uma exigência vinculada a um serviço público deve verificar as instruções do próprio procedimento antes de preencher qualquer modelo.

As informações e serviços oficiais da Receita Federal podem ser consultados no portal da Receita Federal.

Termo de declaração de concordância e veracidade da Receita Federal

Muitas pesquisas por termo de declaração de concordância e veracidade estão relacionadas à Receita Federal.

Isso acontece porque diversos serviços fiscais migraram para ambientes digitais. Dependendo do procedimento, o contribuinte ou seu representante pode precisar apresentar documentos e declarações para comprovar informações ou formalizar determinada solicitação.

Nesses casos, é importante não utilizar automaticamente um modelo genérico encontrado na internet.

A Receita Federal pode estabelecer formulário, formato, assinatura, documentação e procedimento específicos para determinado serviço.

Portanto, antes de preencher o termo, identifique exatamente qual serviço está sendo solicitado e confira as orientações oficiais vigentes.

O que significa concordância e veracidade?

Embora apareçam juntas no documento, as duas palavras possuem funções diferentes.

Concordância significa que o declarante manifesta estar de acordo com determinada condição, informação, procedimento ou regra apresentada.

Veracidade, por outro lado, refere-se à afirmação de que as informações fornecidas são verdadeiras.

Assim, uma pessoa pode declarar simultaneamente que concorda com os termos de determinado procedimento e que os dados apresentados por ela correspondem à realidade.

Essa combinação aumenta a formalidade do documento e registra de maneira mais clara a responsabilidade de quem realiza a declaração.

Quem deve assinar o termo de declaração de concordância e veracidade?

A resposta depende do procedimento.

Em muitos casos, o próprio interessado assina o documento. Entretanto, também podem existir situações nas quais a assinatura cabe ao representante legal, procurador, responsável pela empresa ou outra pessoa autorizada.

Quando o termo estiver relacionado a uma pessoa jurídica, por exemplo, é necessário verificar quem possui poderes para representá-la.

Da mesma forma, quando existe procuração, deve-se observar se os poderes concedidos permitem ao procurador praticar aquele ato.

Por isso, não é recomendável presumir quem deve assinar apenas pelo título do documento.

Como preencher o termo de declaração de concordância e veracidade?

O primeiro passo é verificar se o órgão responsável disponibilizou um modelo oficial.

Caso exista, utilize esse modelo e siga as instruções correspondentes. Não altere campos, declarações ou textos obrigatórios sem necessidade.

Normalmente, um termo dessa natureza pode solicitar informações como nome completo, CPF ou CNPJ, identificação do procedimento, descrição dos documentos apresentados, local, data e assinatura.

Em alguns procedimentos digitais, outros elementos podem ser necessários.

Antes de enviar, confira cuidadosamente nomes, números de documentos e demais informações. Um simples erro de digitação pode provocar exigências adicionais ou atrasar a análise.

Confira os documentos relacionados à declaração

A declaração de veracidade não deve ser tratada como uma mera formalidade.

Se o termo estiver relacionado a documentos anexados, verifique se os arquivos correspondem exatamente ao que está sendo declarado.

Confira também se estão completos, legíveis e atualizados quando isso for exigido.

Não declare como verdadeiro um documento que você não conhece ou cuja origem não consiga confirmar.

Verifique a forma de assinatura

Outro ponto importante é a assinatura.

Dependendo do procedimento, pode ser aceita assinatura física, assinatura eletrônica ou outra modalidade de identificação.

Não existe uma regra única aplicável a qualquer termo de concordância e veracidade.

Por isso, siga a orientação específica do órgão ou instituição que solicitou o documento.

Modelo de termo de declaração de concordância e veracidade

Quando não existir formulário obrigatório, um modelo genérico pode servir como ponto de partida. Ele deve ser adaptado à finalidade concreta e às exigências da instituição destinatária.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE

Eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas e os documentos apresentados no âmbito de [IDENTIFICAR PROCEDIMENTO OU SOLICITAÇÃO] são verdadeiros e correspondem aos fatos e documentos sob minha responsabilidade.

Declaro, ainda, que tenho conhecimento das condições aplicáveis ao procedimento e manifesto minha concordância com os termos pertinentes à solicitação realizada.

Responsabilizo-me pelas informações e documentos apresentados, estando ciente de que informações falsas ou inexatas poderão produzir as consequências previstas na legislação e nas normas aplicáveis.

[CIDADE], [DATA].

---

[NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]

Esse é apenas um modelo genérico. Se uma prefeitura, Receita Federal, conselho profissional, universidade, empresa ou qualquer outra instituição fornecer seu próprio formulário, o documento oficial deve ter preferência.

É necessário reconhecer firma?

Nem todo termo de declaração de concordância e veracidade precisa de reconhecimento de firma.

A exigência depende do procedimento e da instituição responsável.

Em serviços públicos, inclusive, existem regras que procuram reduzir exigências burocráticas desnecessárias. A Lei nº 13.726/2018 trata da racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelece regras relacionadas à dispensa de determinadas formalidades nas relações entre cidadãos e órgãos públicos.

O texto oficial pode ser consultado na Lei nº 13.726/2018 — Presidência da República.

Entretanto, isso não significa que qualquer documento possa ser apresentado de qualquer maneira. É necessário observar as regras específicas do procedimento.

Pode assinar o termo digitalmente?

Em muitos procedimentos, sim, desde que a modalidade de assinatura seja aceita pela instituição responsável.

A legislação brasileira reconhece diferentes mecanismos de assinatura eletrônica. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e estabelece diferentes níveis de assinatura.

É possível consultar a legislação diretamente na Lei nº 14.063/2020 — Presidência da República.

Contudo, a possibilidade de utilizar determinada assinatura depende do serviço.

Assim, antes de assinar digitalmente um termo de declaração de concordância e veracidade, confira se o órgão exige assinatura específica, assinatura pelo gov.br, certificado digital ou outro mecanismo.

Declaração de veracidade tem validade jurídica?

Uma declaração assinada pode produzir efeitos jurídicos e não deve ser preenchida sem atenção.

Quem declara determinado fato assume responsabilidade pelo conteúdo apresentado. Dependendo das circunstâncias, apresentar informações falsas a órgãos públicos ou utilizar documentos falsos pode gerar consequências administrativas, civis e até penais.

Por isso, o termo não deve ser visto apenas como uma etapa burocrática para conseguir concluir um protocolo.

Antes de assiná-lo, o interessado deve ler integralmente o documento e verificar se realmente pode confirmar todas as informações nele contidas.

Qual a diferença entre declaração de veracidade e autenticação de documento?

Os conceitos não são equivalentes.

A declaração de veracidade representa uma afirmação feita pelo próprio declarante sobre as informações ou documentos apresentados.

Já a autenticação documental possui finalidade e procedimentos próprios para confirmação de correspondência de determinado documento ou cópia, conforme a situação.

Portanto, apresentar uma declaração de veracidade não significa necessariamente que qualquer exigência de autenticação existente em um procedimento deixa de ser necessária.

É preciso observar o que o órgão efetivamente exige.

Termo de concordância e veracidade precisa ser autenticado?

Novamente, depende das regras do procedimento.

Se a instituição disponibilizou instruções dizendo que basta preencher e assinar o formulário, o interessado deve seguir essas orientações.

Caso haja exigência adicional de assinatura eletrônica específica, reconhecimento, procuração ou documento de identificação, essas condições também precisam ser observadas.

A melhor referência é sempre a página oficial do serviço ou o comunicado recebido do órgão.

Isso evita um problema bastante comum: utilizar um modelo correto em conteúdo, mas incompatível com a forma exigida para aquele procedimento.

Erros comuns ao preencher uma declaração de concordância e veracidade

Um dos erros mais frequentes é utilizar um formulário encontrado na internet sem conferir se existe modelo oficial.

Outro problema ocorre quando a pessoa assina a declaração sem verificar os documentos anexados. Se um arquivo estiver incompleto, ilegível ou diferente daquele indicado no termo, o processo poderá enfrentar dificuldades.

Também é importante conferir CPF, CNPJ, número de processo, protocolo, nome completo e demais dados de identificação.

Finalmente, não se deve alterar o texto de um formulário oficial para adaptá-lo livremente. Quando o órgão exige um documento padronizado, mudanças podem comprometer sua aceitação.

Recebi uma solicitação para apresentar esse termo. O que fazer?

Primeiramente, identifique quem solicitou o documento.

Depois, localize a página oficial do serviço e procure o modelo ou as instruções correspondentes. Se a solicitação veio dentro de um processo administrativo, confira também o número do processo e a descrição da exigência.

Em seguida, preencha somente as informações solicitadas, confira os documentos relacionados e utilize a forma de assinatura admitida pelo órgão.

Caso existam dúvidas sobre uma declaração que possa gerar consequências jurídicas relevantes, especialmente envolvendo empresas, patrimônio ou obrigações fiscais, é prudente buscar orientação profissional antes de assinar.

Conclusão

O termo de declaração de concordância e veracidade serve para registrar formalmente que uma pessoa concorda com determinadas condições e confirma a veracidade das informações ou documentos apresentados.

O documento pode aparecer em procedimentos administrativos, serviços digitais, requerimentos e diferentes tipos de cadastro. Entretanto, não existe um modelo universal que possa ser utilizado indiscriminadamente.

Quando houver um formulário oficial, ele deve ser priorizado. Além disso, antes de assinar, o declarante deve conferir cuidadosamente as informações, documentos, identificação, forma de assinatura e demais requisitos do procedimento.

Mais do que uma formalidade, a declaração representa uma manifestação de responsabilidade sobre o conteúdo apresentado. Por isso, preencher corretamente o termo de declaração de concordância e veracidade ajuda a evitar inconsistências, exigências adicionais e problemas durante a análise do pedido.

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