Qual o Prazo Para Fazer Inventário Gratuito? Tudo o Que Você Precisa Saber

Lidar com o falecimento de um familiar é um dos momentos mais difíceis da vida. Além do luto, os herdeiros precisam enfrentar diversas questões burocráticas para regularizar o patrimônio deixado. Nesse cenário, muitas famílias que não possuem condições financeiras de arcar com advogados particulares e taxas de cartório se perguntam qual é o prazo para fazer inventário gratuito. Entender essa regra de tempo é absolutamente fundamental, pois o atraso gera multas pesadas que podem prejudicar financeiramente quem já possui poucos recursos.

No Brasil, o processo de inventário é obrigatório para transferir bens (como imóveis, veículos e saldos bancários) para o nome dos herdeiros. Felizmente, a lei garante o acesso à justiça e aos serviços cartorários de forma gratuita para pessoas de baixa renda. Neste artigo completo, vamos explicar detalhadamente quais são os prazos legais, o que acontece em caso de atraso, quem tem direito à gratuidade e como dar entrada no procedimento sem custos.

Afinal, qual é o prazo para fazer inventário gratuito no Brasil?

A legislação brasileira é muito clara quanto ao tempo limite para a abertura da sucessão. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para dar entrada no inventário é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do falecimento (data do óbito).

É muito importante destacar que esse prazo exato se aplica a todos os cidadãos brasileiros, independentemente da classe social ou do valor da herança. Em outras palavras, o prazo para fazer inventário gratuito é exatamente o mesmo prazo do inventário pago. A lei não concede um tempo extra apenas porque a família fará o procedimento pela Defensoria Pública ou solicitará o benefício da Justiça Gratuita.

Portanto, os herdeiros devem agir com rapidez. Assim que obterem a Certidão de Óbito, é essencial iniciar a organização da documentação para não ultrapassar a marca dos dois meses.

O que acontece se a família perder o prazo para fazer inventário gratuito?

O principal receio de quem busca informações sobre esse assunto é entender as penalidades geradas pelo atraso. Se a família ultrapassar os 60 dias determinados pela lei, ela sofrerá uma punição financeira aplicada pelo governo estadual.

Essa punição não é o cancelamento do direito à herança. O direito aos bens nunca caduca. No entanto, o Estado cobra uma multa sobre o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o tributo obrigatório em qualquer transferência de herança.

Cada estado brasileiro possui a sua própria legislação tributária para definir o valor dessa multa. Em São Paulo, por exemplo, o atraso gera uma multa de 10% sobre o valor do imposto devido. Se o atraso superar 180 dias, a multa salta para 20%. Consequentemente, uma dívida que já seria difícil de pagar torna-se uma bola de neve financeira.

A multa do ITCMD afeta o inventário com justiça gratuita?

Essa é uma das dúvidas mais complexas sobre o tema. Se a família conseguiu a gratuidade de justiça e não vai pagar as taxas do fórum nem o advogado, ela também fica livre de pagar o imposto e a multa por atraso?

Depende exclusivamente do valor dos bens deixados e da lei do seu Estado. A gratuidade de justiça isenta a família das custas processuais e dos honorários da Defensoria. No entanto, o ITCMD é um imposto estadual. Para não pagar o imposto (e, por consequência, não pagar a multa por atraso), o patrimônio do falecido precisa se enquadrar nas regras de isenção do seu Estado.

Por exemplo, muitos estados garantem isenção total do ITCMD quando o falecido deixa apenas um único imóvel residencial de baixo valor onde a família mora. Nesse caso, como o imposto é zero, a multa pelo atraso também não terá efeito prático. Entretanto, se o patrimônio não tiver direito à isenção tributária, a família terá que pagar o imposto e a multa, mesmo fazendo o processo por meios gratuitos.

Quem tem direito à isenção de custos e ao procedimento gratuito?

Para não gastar com o processo, a família precisa comprovar que é “hipossuficiente”, um termo jurídico que significa não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento.

A avaliação da pobreza varia conforme a região, mas, em regra geral, a Defensoria Pública atende famílias que possuem renda mensal de até cerca de três salários mínimos. Além disso, o juiz analisará o valor dos bens que compõem a herança. Se o falecido deixou milhões de reais em contas bancárias, o juiz negará a gratuidade, pois os herdeiros podem usar o próprio dinheiro da herança para pagar as despesas do processo.

Dessa forma, o benefício é voltado para famílias simples, que herdam pequenas quantias, veículos antigos ou imóveis populares.

Como cumprir o prazo para fazer inventário gratuito na Defensoria Pública

Muitas vezes, a família demora a conseguir o agendamento na Defensoria Pública, o que gera um enorme desespero em relação ao prazo de 60 dias. Se isso acontecer com você, não entre em pânico, mas tome atitudes rápidas.

Para interromper a contagem do prazo e evitar a multa, basta que o processo seja aberto (protocolado) no fórum. Não é necessário ter todos os documentos complexos no primeiro dia. O defensor público ou o advogado pode protocolar uma petição inicial simples, contendo apenas a Certidão de Óbito e os documentos do herdeiro principal, informando ao juiz a abertura da sucessão.

Ao protocolar essa petição inicial dentro dos 60 dias, o prazo é cumprido perante a lei. Posteriormente, o juiz concederá novos prazos para que a família reúna e apresente o restante dos documentos, como certidões negativas e matrículas de imóveis, com mais calma.

É possível realizar o inventário gratuito no cartório (extrajudicial)?

Muitas pessoas associam o procedimento gratuito obrigatoriamente a processos judiciais demorados, que tramitam durante anos no fórum. Por outro lado, o Brasil permite desde 2007 a realização de inventários diretamente nos Cartórios de Notas, uma modalidade conhecida como inventário extrajudicial, que é infinitamente mais rápida.

A excelente notícia é que a gratuidade também se aplica aos cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 35, estabelece que o inventário extrajudicial é totalmente gratuito para as pessoas que se declararem pobres sob as penas da lei.

Para que isso seja possível no cartório, a família precisa cumprir alguns requisitos básicos:

• Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes;
• Todos os herdeiros devem estar em pleno acordo sobre a divisão dos bens (não pode haver brigas);
• O falecido não pode ter deixado testamento (embora alguns estados já permitam exceções com autorização judicial prévia).

O impacto do prazo para fazer inventário gratuito no formato extrajudicial

Se a família atende aos requisitos acima, ela pode ir a um Cartório de Notas acompanhada por um defensor público (ou um advogado particular pro bono) e assinar uma declaração de pobreza. O tabelião será obrigado a lavrar a Escritura Pública de Inventário sem cobrar os chamados emolumentos cartorários.

Nesse sentido, a regra dos 60 dias permanece idêntica. O advogado ou defensor deve dar entrada no requerimento dentro do cartório antes de expirar os dois meses do falecimento. Cumprir esse prazo na via extrajudicial costuma ser muito mais simples e evita anos de desgaste emocional no Poder Judiciário.

Documentos essenciais para não perder o prazo do inventário gratuito

A desorganização documental é a principal causa para a perda do prazo legal. Muitas famílias começam a procurar os papéis apenas no final do segundo mês. Para agilizar o atendimento na Defensoria Pública ou no cartório, tenha em mãos, o mais rápido possível, os seguintes documentos:

• Certidão de óbito original do falecido;
• RG, CPF e comprovante de residência do falecido;
• Certidão de casamento ou de nascimento do falecido (atualizada há menos de 90 dias);
• RG, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil de todos os herdeiros;
• Documentos dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, carnê do IPTU, documento do carro (CRLV) e extratos bancários da data do óbito;
• Comprovantes de renda dos herdeiros (holerites, carteira de trabalho, extrato de benefícios) para provar a necessidade da justiça gratuita.

Ter essa pasta organizada logo nas primeiras semanas após o óbito garante que o defensor público consiga protocolar o pedido rapidamente, evitando qualquer risco de multas tributárias estaduais.

Conclusão

Resolver a herança de um ente querido exige atenção aos detalhes e respeito às normas do direito brasileiro. Como vimos, o prazo para fazer inventário gratuito é de rigorosos 60 dias após o falecimento, exatamente a mesma regra aplicada aos procedimentos particulares.

Se a sua família não possui recursos financeiros, o Estado garante o acesso à justiça através da Defensoria Pública e até mesmo a isenção de taxas em Cartórios de Notas para o procedimento extrajudicial. No entanto, a isenção de taxas processuais não perdoa automaticamente a multa pelo atraso na abertura do processo, que recai sobre o imposto de transmissão (ITCMD), a menos que o próprio patrimônio seja isento por lei estadual.

Portanto, o melhor caminho é a prevenção. Assim que possível, reúna a documentação básica, procure o atendimento da Defensoria Pública da sua cidade ou um núcleo de prática jurídica de uma universidade próxima. Garantir a abertura do processo dentro do tempo correto é a atitude mais segura para proteger o patrimônio da família e evitar que dívidas imprevistas tragam ainda mais sofrimento a um momento já marcado por tantas perdas emocionais.

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