Como incluir CNAE no CNPJ? Veja como adicionar uma atividade

Saber como incluir CNAE no CNPJ é importante quando uma empresa passa a exercer uma atividade econômica que ainda não consta em seu cadastro. Nesse caso, não é necessário abrir outro CNPJ apenas para acrescentar a nova atividade. Em geral, o procedimento é feito por meio de uma alteração cadastral, que pode envolver consulta de viabilidade, alteração do ato constitutivo e atualização dos dados pela Redesim.

A atividade pode ser incluída como CNAE secundário ou, dependendo da mudança realizada no negócio, uma nova atividade pode passar a ser o CNAE principal da empresa. Como a inclusão pode afetar tributação, licenciamento e outras obrigações, é importante escolher o código correto antes de solicitar a alteração. O próprio Governo Federal alerta que a modificação de atividade econômica pode gerar novas obrigações e impactos tributários.

O que significa incluir CNAE no CNPJ?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Os códigos CNAE identificam as atividades econômicas exercidas pela empresa.

No cadastro do CNPJ existe uma atividade econômica principal e podem existir atividades secundárias.

Assim, quando uma empresa começa a oferecer um novo serviço, comercializar determinado produto ou desenvolver outra atividade, pode ser necessário acrescentar o CNAE correspondente.

Por exemplo, uma empresa inicialmente aberta para determinada prestação de serviços pode posteriormente ampliar suas operações. Se a nova atividade não estiver contemplada adequadamente em seu cadastro e objeto empresarial, será necessário analisar a inclusão.

O Governo Federal confirma que é possível modificar a atividade econômica principal ou acrescentar atividades secundárias ao cadastro empresarial.

Como incluir CNAE no CNPJ passo a passo?

A alteração da atividade econômica é realizada dentro do processo de alteração cadastral da empresa.

A sequência exata pode variar conforme a natureza jurídica, estado, município e órgão de registro. Entretanto, a Redesim estabelece uma estrutura geral para o procedimento.

1. Escolha o CNAE que será incluído no CNPJ

Primeiro, identifique corretamente qual atividade a empresa passará a exercer.

Esse ponto merece atenção porque atividades parecidas podem possuir códigos diferentes.

Não é recomendável escolher um CNAE apenas porque ele aparentemente apresenta tributação menor. O código cadastrado deve corresponder à atividade efetivamente desenvolvida pela empresa.

Também é necessário verificar se o novo CNAE é compatível com o regime tributário e com as demais características do negócio.

Uma escolha inadequada pode produzir consequências fiscais e administrativas posteriormente.

2. Faça a consulta prévia de viabilidade

A inclusão ou alteração de atividade econômica está entre os atos que exigem consulta prévia de viabilidade, segundo as orientações da Redesim.

Essa consulta é importante porque verifica, entre outras questões, se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço informado.

Esse detalhe pode passar despercebido pelo empresário.

Imagine uma empresa funcionando regularmente em determinado imóvel. Ela decide acrescentar uma atividade diferente. Embora o endereço já tenha sido aceito para a atividade original, isso não significa automaticamente que será permitido exercer a nova atividade naquele mesmo local.

As regras municipais e de licenciamento podem ser diferentes.

Por isso, a alteração de CNAE pode exigir uma nova análise de viabilidade.

3. Faça a alteração do objeto da empresa quando necessário

Outro ponto importante é verificar o ato constitutivo da empresa.

O Governo Federal orienta que, para modificar a atividade econômica principal ou incluir atividades secundárias, pode ser necessário adequar o objeto da empresa no contrato social e efetuar o registro correspondente.

Em uma sociedade limitada, por exemplo, isso normalmente envolve uma alteração contratual quando a nova atividade não está contemplada adequadamente no objeto social existente.

A alteração cadastral precisa ser coerente com os documentos empresariais.

Não adianta informar determinado CNAE no pedido enquanto o ato registrado descreve atividades incompatíveis com aquela informação.

4. Solicite a alteração pela Redesim

Depois das etapas correspondentes, o procedimento segue pelo sistema integrado de registro e atualização empresarial.

O Portal Redesim possui a área Meu CNPJ, na qual estão disponíveis serviços para atualização das informações do negócio.

A Receita Federal informa que as solicitações de alteração cadastral são iniciadas com o preenchimento das informações no Portal Redesim, em Meu CNPJ. Depois da validação, o próprio sistema orienta qual órgão ficará responsável pela análise e pelo deferimento da solicitação.

Portal Redesim — Meu CNPJ

5. Gere o DBE quando aplicável

O Documento Básico de Entrada (DBE) é utilizado em procedimentos relacionados ao cadastro do CNPJ.

Segundo o serviço oficial do Governo Federal, a solicitação de alteração de pessoa jurídica no CNPJ ocorre, como regra geral, a partir da análise do DBE ou do Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), gerados pelo Portal Redesim, conforme o caso.

Durante o processo, o sistema orientará quais procedimentos deverão ser realizados.

A documentação apresentada precisa corresponder às informações declaradas eletronicamente.

Se houver divergência entre o contrato ou ato alterador e as informações cadastrais solicitadas, o pedido poderá enfrentar exigências.

6. Registre a alteração no órgão competente

Dependendo da empresa, será necessário registrar a alteração no órgão de registro correspondente.

Para grande parte das empresas, isso envolve a Junta Comercial.

A Redesim explica que uma alteração cadastral modifica informações da pessoa jurídica perante os órgãos de registro e que esses dados também são comunicados aos demais órgãos públicos parceiros da rede.

A alteração contratual pode ser simples ou consolidada.

Na alteração simples, o novo documento funciona como complemento ao contrato anterior. Já na consolidação, as modificações são incorporadas em um documento que reúne a situação contratual atualizada.

A forma adequada dependerá da situação empresarial e do procedimento realizado.

7. Verifique o licenciamento do novo CNAE

Adicionar o CNAE ao CNPJ não significa que a empresa está automaticamente autorizada a exercer qualquer atividade.

A etapa de licenciamento pode depender do grau de risco da atividade econômica, determinado com base nos CNAEs e nas informações fornecidas durante o processo.

Dependendo da atividade, podem existir exigências relacionadas à prefeitura, vigilância sanitária, meio ambiente, segurança contra incêndio ou outros órgãos.

Atividades consideradas de baixo risco podem ter procedimentos simplificados.

Por outro lado, atividades classificadas com maior risco podem exigir documentação e verificações adicionais antes do funcionamento.

Por isso, a análise não termina simplesmente quando o novo CNAE aparece no cartão do CNPJ.

Posso incluir CNAE no CNPJ sozinho?

O responsável pela pessoa jurídica ou seu representante legal pode utilizar o serviço de atualização cadastral, segundo as informações do Governo Federal.

Entretanto, isso não significa que seja recomendável escolher e acrescentar um CNAE sem analisar suas consequências.

A escolha da atividade pode afetar tributação, obrigações fiscais e necessidade de licenciamento.

Além disso, quando existe alteração do contrato social, o procedimento envolve documentação empresarial que precisa estar coerente com o pedido cadastral.

O próprio Governo Federal recomenda auxílio contábil ao tratar da modificação das atividades econômicas, considerando os possíveis impactos tributários e regulatórios.

Precisa de contador para incluir CNAE no CNPJ?

A necessidade formal pode depender da estrutura e do procedimento específico, mas é recomendável que uma ME ou outra empresa com contabilidade regular consulte seu contador antes de acrescentar um CNAE.

Isso acontece porque o código escolhido não serve apenas para descrever a atividade.

Ele pode produzir reflexos sobre tributação e obrigações da empresa.

Antes de solicitar a inclusão, o contador pode verificar se o CNAE realmente corresponde à atividade que será exercida e analisar seus efeitos sobre o regime tributário.

Essa análise é especialmente importante para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Como incluir CNAE secundário no CNPJ?

Para incluir CNAE secundário no CNPJ, é necessário realizar uma alteração das atividades econômicas da empresa.

O fato de o código ser secundário não significa que ele possa simplesmente ser digitado no comprovante do CNPJ.

A atividade precisa fazer parte do cadastro oficial e, quando necessário, estar contemplada no objeto empresarial.

O processo normalmente envolve a escolha do CNAE, consulta de viabilidade, atualização do ato constitutivo quando necessária, solicitação pela Redesim, registro e eventual licenciamento.

Depois da aprovação, a nova atividade secundária passa a aparecer nas informações cadastrais da empresa.

Qual a diferença entre CNAE principal e CNAE secundário?

O CNAE principal corresponde à atividade econômica considerada principal no estabelecimento.

Já os CNAEs secundários representam outras atividades econômicas exercidas pela empresa.

Uma empresa pode desenvolver mais de uma atividade.

Por exemplo, determinado negócio pode possuir uma atividade principal e diversas atividades complementares devidamente cadastradas.

Entretanto, não é recomendável incluir dezenas de CNAEs sem necessidade apenas para deixar o CNPJ preparado para qualquer atividade futura.

Cada código deve possuir relação com aquilo que a empresa efetivamente exerce ou pretende exercer.

Além disso, determinadas atividades podem provocar exigências adicionais de licenciamento e tributação.

Posso ter vários CNAEs no mesmo CNPJ?

Sim. Um CNPJ pode apresentar uma atividade principal e atividades econômicas secundárias.

Isso é útil para empresas que atuam em diferentes segmentos ou oferecem serviços complementares.

Porém, todos os códigos devem ser escolhidos com critério.

Adicionar atividades indiscriminadamente pode tornar a estrutura fiscal e administrativa mais complexa.

O ideal é identificar quais atividades a empresa realmente desenvolverá e selecionar os códigos correspondentes.

Incluir CNAE muda o Simples Nacional?

A inclusão de um CNAE pode produzir consequências tributárias, mas isso precisa ser analisado de acordo com a atividade acrescentada e a situação da empresa.

Nem todas as atividades recebem exatamente o mesmo tratamento tributário.

Além disso, determinadas atividades podem possuir regras específicas dentro do Simples Nacional.

Portanto, antes de acrescentar um CNAE, é importante verificar como as receitas relacionadas àquela atividade serão tributadas.

Também é necessário confirmar se a atividade é compatível com o enquadramento tributário utilizado pela empresa.

Esse é um dos principais motivos para conversar com o contador antes da alteração.

Incluir CNAE pode aumentar o imposto?

Pode, dependendo da atividade e da forma como as receitas correspondentes serão tributadas.

Isso não significa que simplesmente possuir um CNAE secundário necessariamente fará todos os impostos da empresa aumentarem.

A tributação depende de diferentes fatores, incluindo atividade efetivamente exercida, receitas, regime tributário e regras específicas aplicáveis ao negócio.

Por isso, a análise deve ser feita considerando a situação concreta da empresa.

Escolher o CNAE apenas olhando uma alíquota isoladamente pode levar a conclusões erradas.

Quanto custa para incluir CNAE no CNPJ?

Não existe um valor único nacional para realizar a alteração.

Os custos podem depender do estado, órgão de registro, tipo de empresa, necessidade de alteração contratual e serviços profissionais contratados.

Também podem existir despesas relacionadas a licenciamento, dependendo da atividade adicionada.

Por isso, antes de iniciar o procedimento, vale verificar as taxas do órgão de registro correspondente e os honorários do profissional responsável pela alteração.

Quanto tempo demora para incluir CNAE no CNPJ?

O prazo também varia.

A Receita Federal informa, em seu serviço de atualização do CNPJ, prazo estimado de até três dias corridos para a etapa de geração/análise relacionada ao DBE descrita no serviço. Isso, porém, não significa que todo o processo de alteração empresarial será concluído necessariamente em três dias.

Ainda podem existir consulta de viabilidade, análise do órgão de registro, exigências documentais e licenciamento.

Quando todas as informações estão corretas e a atividade não apresenta exigências complexas, o processo tende a ser mais rápido.

Já uma pendência documental ou problema de viabilidade pode aumentar o prazo.

Como saber se o CNAE foi incluído no CNPJ?

Depois da aprovação da alteração, é possível consultar os dados cadastrais da empresa e verificar suas atividades econômicas.

O Portal Redesim disponibiliza serviços de consulta e emissão de comprovantes relacionados ao CNPJ.

Ao consultar o cadastro atualizado, verifique se o novo código aparece entre as atividades econômicas secundárias ou, quando for o caso, como atividade principal.

Também confira se a descrição está correta.

Essa verificação evita que um erro passe despercebido depois da conclusão do procedimento.

ME pode incluir CNAE no CNPJ?

Sim. Uma Microempresa (ME) pode adicionar CNAEs ao CNPJ quando amplia ou modifica suas atividades.

O porte ME não impede a alteração.

Entretanto, como vimos anteriormente, uma Microempresa normalmente possui uma estrutura contábil e fiscal mais ampla do que um MEI.

Por isso, é aconselhável informar ao contador qual nova atividade a empresa pretende desenvolver antes de realizar a mudança.

O profissional poderá verificar o código adequado e analisar eventuais impactos no Simples Nacional ou em outro regime tributário utilizado.

Como incluir CNAE no CNPJ de MEI?

Para o MEI, o procedimento é diferente.

A Receita Federal informa expressamente que a atualização cadastral do MEI é realizada de maneira simplificada pelo Portal do Empreendedor, e não pelo mesmo procedimento geral de atualização das demais pessoas jurídicas.

Além disso, o MEI somente pode cadastrar atividades permitidas para essa categoria.

Portanto, antes de acrescentar uma ocupação, é necessário verificar se ela está entre as atividades autorizadas para Microempreendedor Individual.

Se a nova atividade não puder ser exercida como MEI, pode ser necessário avaliar outro enquadramento empresarial.

Precisa alterar o contrato social para incluir CNAE?

Pode ser necessário.

Se a nova atividade não estiver contemplada no objeto social existente, a empresa precisará adequar seu ato constitutivo.

O Governo Federal orienta expressamente que a alteração das atividades econômicas pode exigir adequação do objeto da empresa no contrato social e registro da modificação na Junta Comercial e nos órgãos pertinentes.

Por isso, simplesmente solicitar a inclusão do código sem verificar o contrato pode gerar inconsistências.

O CNAE e a descrição das atividades no documento empresarial precisam ser compatíveis.

O que verificar antes de adicionar um CNAE?

Antes de fazer a alteração, confirme exatamente qual atividade será desenvolvida e identifique o código correspondente.

Depois, analise se o endereço permite essa atividade, se será necessário modificar o contrato social e se existem exigências de licenciamento.

Também é fundamental verificar o impacto tributário.

Se a empresa estiver no Simples Nacional, por exemplo, o tratamento da nova atividade precisa ser analisado dentro das regras do regime.

Finalmente, verifique se existem autorizações profissionais ou regulatórias específicas para o segmento.

Essa análise prévia pode evitar que a empresa conclua a alteração cadastral e depois descubra que não pode exercer a atividade no endereço escolhido ou que existem obrigações que não foram consideradas.

Conclusão

Entender como incluir CNAE no CNPJ é importante para manter as atividades empresariais compatíveis com aquilo que a empresa realmente exerce.

Em geral, a inclusão de uma nova atividade passa pela escolha correta do CNAE, consulta prévia de viabilidade, eventual alteração do ato constitutivo, solicitação pela Redesim, registro da modificação e análise das exigências de licenciamento. A própria Redesim classifica a alteração de atividade econômica entre os atos sujeitos à consulta prévia de viabilidade.

Também é importante verificar as consequências tributárias antes de adicionar o código. Um novo CNAE pode modificar obrigações, licenciamento ou o tratamento fiscal das receitas correspondentes.

Portanto, para uma ME ou outra empresa já constituída, vale analisar a mudança com o contador antes de protocolar a alteração. Assim, a empresa consegue incluir o novo CNAE no CNPJ sem tratar a mudança como uma simples atualização cadastral, ignorando seus possíveis efeitos fiscais e regulatórios.

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