Lidar com a perda de um ente querido é um momento de extrema fragilidade emocional e reestruturação familiar. No entanto, é exatamente nesse período que os herdeiros precisam tomar decisões jurídicas e financeiras cruciais, sendo a principal delas a abertura da ação de inventário. Esse procedimento é obrigatório por lei para regularizar o patrimônio deixado pelo falecido e garantir a transferência legal dos bens para os sucessores.
Muitas famílias adiam essa etapa por medo da burocracia ou dos custos envolvidos. Contudo, a ausência da regularização patrimonial gera o bloqueio imediato dos bens, impedindo vendas, saques bancários e até mesmo a continuidade de negócios geridos pela pessoa que faleceu.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente tudo o que você precisa saber sobre o processo de partilha, os prazos exigidos pela legislação brasileira, as diferenças entre as vias judiciais e de cartório, e como organizar a documentação de forma eficiente.
O que é uma ação de inventário no direito brasileiro?
A ação de inventário é o procedimento jurídico utilizado para apurar, apurar e listar todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa após o seu falecimento. O conjunto de todo esse patrimônio é juridicamente chamado de “espólio”.
O objetivo central desse levantamento é, em primeiro lugar, quitar as eventuais dívidas que o falecido deixou, utilizando o próprio patrimônio do espólio para isso. Posteriormente, o saldo positivo restante é dividido e transferido oficialmente para os herdeiros legais ou testamentários, através de um documento chamado formal de partilha.
Em outras palavras, enquanto esse procedimento não for finalizado, nenhum herdeiro é legalmente dono individual de um imóvel, veículo ou conta bancária deixada pelo familiar, pois o patrimônio permanece como uma massa única e indivisível perante a lei.
Como a ação de inventário funciona na prática?
O andamento do processo depende diretamente do cenário familiar e da situação dos bens. Independentemente do caminho escolhido, a presença de um advogado é obrigatória por lei para representar a família. O processo pode seguir por dois caminhos distintos.
Diferença entre ação de inventário judicial e extrajudicial
A via extrajudicial é o caminho mais rápido, barato e moderno. Ela é realizada diretamente em um Cartório de Notas. Para que a família possa optar por essa modalidade, três requisitos fundamentais precisam ser cumpridos simultaneamente: todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes, deve haver consenso absoluto sobre a divisão dos bens, e, via de regra geral, o falecido não pode ter deixado um testamento.
Por outro lado, a ação de inventário judicial ocorre perante um juiz de direito no Fórum. Esse caminho é obrigatório quando existem herdeiros menores de idade (crianças ou adolescentes) ou incapazes. Além disso, se houver qualquer tipo de litígio ou briga entre os familiares sobre quem fica com qual bem, o juiz precisará intervir e decidir a partilha. A via judicial também é acionada caso exista um testamento válido deixado pelo falecido, embora alguns estados brasileiros já permitam o processamento em cartório mediante autorização judicial prévia.
Quem pode ser o inventariante?
O inventariante é a pessoa nomeada para administrar o espólio enquanto o processo não chega ao fim. Ele atua como o representante legal do patrimônio, sendo responsável por assinar documentos, prestar contas, pagar os impostos e cuidar da manutenção dos imóveis.
A lei estabelece uma ordem de preferência para assumir esse cargo. Geralmente, a responsabilidade recai sobre o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Na ausência deste, a função é repassada para um dos filhos (herdeiros). Caso não haja acordo, o juiz pode nomear um inventariante dativo, que é um profissional imparcial e externo à família.
Qual o prazo para abrir uma ação de inventário?
Este é um dos pontos mais críticos e que mais gera prejuízos financeiros às famílias brasileiras. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a ação de inventário deve ser instaurada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do óbito.
Perder esse prazo não impede que a família realize a partilha no futuro, mas gera consequências financeiras severas. O Estado aplica multas pesadas sobre o imposto de transmissão, que encarecem drasticamente a regularização do patrimônio.
Principais custos e impostos envolvidos no processo
O planejamento financeiro é essencial, pois a transferência de bens possui custos obrigatórios que devem ser suportados pelos herdeiros. Os principais gastos incluem os honorários do advogado, que são baseados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na complexidade do caso, e as custas do processo.
Se o procedimento for judicial, a família pagará as custas processuais ao Tribunal de Justiça. Se for extrajudicial, pagará os emolumentos do cartório, cujo valor é progressivo e calculado com base no valor total do patrimônio declarado.
Como o ITCMD afeta a ação de inventário
O maior custo do processo reside no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Trata-se de um imposto estadual cobrado sobre a transferência de heranças.
Cada estado brasileiro possui autonomia para definir a sua própria alíquota, que atualmente pode chegar ao teto máximo de 8% sobre o valor de mercado dos bens. O pagamento do ITCMD é um requisito absoluto; o juiz ou o tabelião não emitirão o formal de partilha ou a escritura pública sem a comprovação de que o imposto foi integralmente recolhido aos cofres do Estado.
Consequentemente, se a família não abrir o processo nos 60 dias iniciais, a Secretaria da Fazenda Estadual aplicará uma multa que pode variar de 10% a 20% sobre o valor do próprio imposto, além de juros de mora acumulados.
Documentos necessários para realizar a partilha de bens
A lentidão em muitas ações de regularização patrimonial ocorre pela desorganização documental. Para dar entrada no processo de forma ágil, o advogado precisará reunir uma vasta lista de certidões.
Os documentos fundamentais incluem:
- Certidão de óbito do autor da herança;
- Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido e de todos os herdeiros e cônjuges;
- Certidão de casamento ou prova de união estável;
- Certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais) em nome do falecido;
- Matrículas atualizadas dos imóveis emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis;
- Extratos bancários da data do óbito e documentos de veículos (CRLV).
Riscos de não realizar o procedimento no prazo estabelecido
Além das pesadas multas tributárias sobre o ITCMD, a inércia da família gera o congelamento do patrimônio. Nenhum veículo poderá ser vendido legalmente e nenhum imóvel poderá ser transferido para um comprador.
Ainda assim, o risco mais silencioso é a depreciação do patrimônio. Imóveis fechados e sem manutenção perdem valor de mercado, geram dívidas de IPTU e condomínio (que podem levar o bem a leilão) e ficam expostos ao risco de invasões. Contas bancárias com saldos expressivos ficam bloqueadas e inacessíveis, mesmo que a família precise do dinheiro para pagar despesas urgentes.
Conclusão
A regularização de bens pós-morte exige organização, transparência e respeito aos prazos legais. A ação de inventário não precisa ser sinônimo de longas batalhas judiciais ou desgaste familiar, especialmente quando há diálogo e a possibilidade de utilizar a via extrajudicial em cartório.
Portanto, ao enfrentar a perda de um familiar, o passo mais seguro e estratégico é buscar imediatamente a orientação de um advogado especialista em direito sucessório e planejamento patrimonial. Esse profissional garantirá o cumprimento do prazo de 60 dias, fará a correta avaliação das dívidas do espólio, calculará os impostos com precisão e conduzirá a transferência dos bens de forma rápida e segura para as mãos dos herdeiros legais.
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