Omissão de declarações no CNPJ: como resolver e regularizar

A omissão de declarações no CNPJ ocorre quando a Receita Federal identifica que uma empresa deixou de entregar uma declaração ou escrituração à qual estava obrigada. Para resolver o problema, em regra, é necessário identificar exatamente quais obrigações e períodos estão pendentes e transmitir todas as declarações ou escriturações exigidas. Se a Receita estiver cobrando uma obrigação que já foi entregue ou da qual a empresa estava dispensada, será necessário corrigir a causa da pendência ou comprovar a situação.

Esse problema merece atenção porque a omissão pode provocar multas, impedir a emissão de determinadas certidões e, em determinadas circunstâncias, levar o CNPJ à situação de inapto.

A própria Receita Federal orienta que as omissões sejam consultadas no serviço de pendências fiscais e que a regularização seja realizada com a entrega das obrigações faltantes ou, quando cabível, com a comprovação de que já foram transmitidas.

O que significa omissão de declarações no CNPJ?

A mensagem de omissão de declarações no CNPJ indica que os sistemas da Receita Federal esperavam receber determinada obrigação da pessoa jurídica, mas não localizaram sua entrega para um ou mais períodos.

Isso não significa necessariamente que a empresa esteja devendo imposto.

Uma empresa pode não possuir tributo a pagar e, ainda assim, estar obrigada a transmitir determinada declaração.

É justamente por isso que existem duas situações que não devem ser confundidas: débito tributário e omissão de obrigação acessória.

No primeiro caso, existe determinado valor a pagar. No segundo, o problema está na falta de apresentação de uma declaração, demonstrativo ou escrituração obrigatória.

Assim, simplesmente pagar eventuais impostos atrasados não elimina necessariamente a omissão.

A Receita Federal informa expressamente que, nos casos de intimação por omissão, o pagamento da multa não retira o contribuinte da condição de omisso. É a entrega da declaração correspondente que resolve a omissão.

Como saber quais declarações estão omissas no CNPJ?

O primeiro passo para regularizar a situação é descobrir exatamente qual declaração está faltando e qual é o período da omissão.

A Receita disponibiliza essa informação em seus serviços de consulta de pendências.

No ambiente de situação fiscal, é possível verificar detalhadamente pendências do contribuinte, inclusive omissões na apresentação de declarações e orientações para autorregularização.

Portanto, não tente resolver a situação enviando declarações aleatoriamente.

Primeiro identifique algo como:

DCTFWeb — competência determinada;

ECF — ano-calendário determinado;

PGDAS-D — determinado período;

DEFIS — determinado ano;

ou outra obrigação indicada pelo sistema.

Depois disso, analise cada período separadamente.

Quais declarações podem gerar omissão no CNPJ?

Existem diferentes obrigações capazes de aparecer como omissas, dependendo do enquadramento e das características da pessoa jurídica.

A própria Receita Federal relaciona, em seu serviço de análise de omissões, obrigações como DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, DCTF, DCTFWeb, DIRF, ECF e EFD-Contribuições, entre outras situações abrangidas pelo controle.

Entretanto, isso não significa que toda empresa seja obrigada a entregar todas essas declarações.

Um MEI possui obrigações diferentes das de uma empresa do Lucro Presumido. Da mesma maneira, uma empresa do Simples Nacional não deve ser tratada automaticamente como uma pessoa jurídica do Lucro Real.

Por isso, o regime tributário e a situação da empresa precisam ser considerados antes de transmitir qualquer documento.

Como resolver omissão de declarações no CNPJ?

A solução mais comum é relativamente direta: entregar todas as declarações ou escriturações que realmente estejam pendentes.

A Receita informa que a regularização da omissão pode ocorrer mediante transmissão das obrigações pela internet ou comprovação de que elas já foram entregues.

Na prática, o processo começa pela consulta das pendências.

Depois, deve-se separar as omissões por declaração e período. Em seguida, é necessário verificar se a empresa realmente estava obrigada a realizar cada entrega.

Se estava, prepare e transmita a obrigação.

Depois da transmissão, consulte novamente a situação fiscal para verificar se a pendência desapareceu.

Se não estava obrigada ou se a obrigação já havia sido entregue, o caminho muda: será necessário identificar por que o sistema continua apresentando a omissão.

Omissão de DCTFWeb: como resolver?

A omissão de DCTFWeb merece atenção especial porque pode existir até mesmo em situações nas quais o contribuinte acredita já ter transmitido a declaração.

A Receita esclarece, por exemplo, que uma DCTFWeb retificadora na situação “em andamento” pode provocar a indicação de omissão. Isso pode ocorrer quando uma retificação no eSocial, EFD-Reinf ou MIT gera uma DCTFWeb retificadora que ainda precisa ser transmitida.

Portanto, se aparecer uma omissão de DCTFWeb, não basta verificar superficialmente se existe uma declaração anterior.

É necessário conferir a competência e verificar se existe declaração original ou retificadora pendente de transmissão.

Depois da correção das informações, transmita a DCTFWeb correspondente e acompanhe novamente a situação fiscal.

Omissão de PGDAS-D: como regularizar?

Empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam o PGDAS-D para declarar informações relacionadas às receitas e calcular os valores devidos no regime.

Quando existem períodos que deveriam ter sido declarados e não foram, podem surgir pendências.

Nesse caso, é necessário verificar as competências faltantes e transmitir as informações correspondentes conforme a realidade da empresa em cada período.

Isso merece atenção principalmente quando existem muitos meses acumulados.

Não é adequado simplesmente repetir valores ou informar faturamento zero sem verificar o que realmente ocorreu.

As informações precisam corresponder às atividades efetivamente realizadas pela empresa.

Omissão de DEFIS no CNPJ

A DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — é uma obrigação relacionada às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme as regras aplicáveis.

Se a empresa deixou de transmitir uma DEFIS obrigatória, a declaração precisa ser regularizada.

Nesse caso, identifique qual ano está pendente e confira as informações antes da transmissão.

Uma empresa com vários anos de pendências pode possuir simultaneamente omissões de DEFIS e de períodos do PGDAS-D.

Por isso, a regularização precisa considerar o conjunto das obrigações e não apenas a primeira pendência encontrada.

Omissão de DASN-SIMEI no CNPJ do MEI

O Microempreendedor Individual possui uma declaração anual específica: a DASN-SIMEI.

Se o MEI deixou de apresentar declarações obrigatórias de anos anteriores, precisa regularizar os períodos correspondentes.

A Receita inclui expressamente a DASN-Simei entre as declarações que podem ser objeto de análise de omissão.

Além disso, é importante não confundir a declaração anual do MEI com o pagamento mensal do DAS.

São obrigações diferentes.

Assim, o MEI pode possuir pagamentos pendentes, declarações pendentes ou ambos.

Omissão de ECF: como resolver?

A ECF — Escrituração Contábil Fiscal — também pode aparecer entre as omissões de determinadas pessoas jurídicas.

Nesse caso, a regularização exige mais atenção porque a escrituração contém uma quantidade significativa de informações fiscais e pode estar relacionada aos dados contábeis da empresa.

Não é recomendável transmitir uma ECF com informações improvisadas apenas para remover rapidamente uma pendência.

É necessário verificar a escrituração do período, regime tributário e informações utilizadas para a apuração correspondente.

Quando a empresa possui contabilidade, a regularização normalmente deve ser realizada em conjunto com o profissional responsável.

Empresa sem movimento pode ter omissão de declarações?

Sim.

Esse é um dos erros mais comuns relacionados à omissão de declarações no CNPJ.

Muitos empresários deixam a empresa sem faturamento e imaginam que, por não haver vendas ou impostos a pagar, nenhuma obrigação precisa ser entregue.

Entretanto, ausência de faturamento não significa automaticamente inexistência de obrigações acessórias.

Além disso, “sem movimento” e “inativa” não devem ser utilizados como sinônimos sem analisar os critérios tributários correspondentes.

Por isso, se uma empresa ficou aberta durante vários anos sem faturamento e agora apresenta omissões, é necessário verificar o que deveria ter sido transmitido em cada período.

CNPJ inapto por omissão de declarações: como resolver?

A omissão prolongada pode resultar na inaptidão do CNPJ.

A Receita Federal informa que uma inscrição pode ser declarada inapta por omissão no cumprimento de obrigações acessórias nas condições previstas pela legislação. A orientação oficial para regularizar a inaptidão decorrente dessas omissões é sanar todas as declarações e escriturações pendentes.

Esse detalhe é fundamental.

Não basta transmitir somente uma declaração indicada em um aviso antigo se outras omissões surgiram posteriormente.

Para a regularização automática da inaptidão, não deve permanecer omissão pendente abrangida pelo procedimento.

Portanto, depois de entregar as declarações antigas, consulte novamente a situação fiscal para verificar se surgiram outras competências ou obrigações pendentes.

Quanto tempo demora para o CNPJ sair da omissão?

Depois da transmissão, os sistemas precisam processar as informações.

A Receita informa que, na consulta de omissões, a atualização após a transmissão pode ocorrer de maneira automática e orienta verificar novamente a situação fiscal após o processamento. Em suas orientações, menciona que essa atualização pode levar, em média, pelo menos cerca de 20 minutos em determinadas situações.

Já nos casos de CNPJ declarado inapto, a Receita informa que o processamento da regularização considera diariamente as omissões constantes do relatório de situação fiscal.

Portanto, não é necessário presumir imediatamente que houve erro se a pendência não desaparecer segundos após a transmissão.

Aguarde o processamento e consulte novamente.

Entreguei a declaração, mas a omissão continua. O que fazer?

Primeiro, confirme se a declaração realmente foi transmitida e se corresponde ao CNPJ e período corretos.

Depois, verifique se existe alguma retificação pendente.

No caso da DCTFWeb, por exemplo, uma declaração retificadora em andamento pode fazer a omissão continuar aparecendo.

Também podem existir erros em períodos de apuração ou problemas cadastrais.

A Receita informa que, quando a omissão decorre de erro no período de apuração da declaração, pode ser necessário transmitir uma declaração retificadora.

Portanto, o recibo de uma transmissão anterior não significa necessariamente que toda a situação esteja regular.

Erro no DARF pode causar omissão?

Em determinadas situações, sim.

A Receita orienta que, quando a omissão estiver relacionada a erro no preenchimento de DARF, como período de apuração ou CNPJ incorreto, a retificação do pagamento pode solucionar a pendência automaticamente após o processamento.

Esse cenário é diferente de simplesmente não ter apresentado uma declaração.

Por isso, é importante verificar o motivo da omissão apresentado pela Receita antes de tomar providências.

Transmitir novamente uma obrigação que já está correta pode não resolver um problema cuja origem está em um pagamento informado incorretamente.

Erro cadastral pode gerar omissão de declaração?

Sim.

A Receita também reconhece situações nas quais uma omissão decorre de inconsistências cadastrais.

Entre os exemplos apresentados oficialmente estão natureza jurídica incorreta, problemas relacionados à data de baixa por incorporação e ausência de efetivação da baixa do CNPJ. Nesses casos, pode ser necessária a alteração cadastral correspondente.

Esse ponto é particularmente importante para empresas antigas.

Às vezes, o empresário acredita que a empresa foi encerrada anos atrás, mas o CNPJ permaneceu formalmente ativo.

Consequentemente, os sistemas podem continuar esperando determinadas obrigações.

Nesse cenário, simplesmente transmitir declarações indefinidamente pode não atacar a verdadeira origem do problema.

E se a declaração apontada como omissa não era obrigatória?

Não transmita informações incorretas apenas para fazer a pendência desaparecer.

Primeiro, verifique se a empresa realmente estava dispensada daquela obrigação.

Se houver fundamento para a dispensa e a omissão continuar registrada, a Receita disponibiliza o serviço Solicitar Análise de Omissão de Entrega de Declarações e/ou Escriturações – PJ.

Nesse procedimento, o contribuinte pode apresentar documentos que justifiquem e comprovem a dispensa.

Assim, existem basicamente duas situações diferentes:

se a declaração era obrigatória e não foi entregue, ela deve ser transmitida;

se a declaração não era devida, deve-se corrigir ou comprovar a situação correspondente.

Omissão de declarações gera multa?

Pode gerar.

Declarações e escriturações entregues fora do prazo podem estar sujeitas às multas previstas para cada obrigação.

Além disso, quando existe uma intimação da Receita, o momento em que o contribuinte regulariza a situação pode influenciar as consequências previstas no procedimento.

A Receita informa, por exemplo, que determinadas declarações entregues dentro do prazo da intimação podem receber tratamento de redução previsto nas regras correspondentes, enquanto o não atendimento pode gerar outras penalidades.

Por isso, receber uma intimação por omissão exige atenção imediata.

Pagar a multa resolve a omissão do CNPJ?

Não.

Esse é um ponto especialmente importante.

Pagar a multa não substitui a entrega da declaração faltante.

A Receita afirma expressamente que o pagamento da multa pelo não atendimento da intimação não retira o contribuinte da condição de omisso. Somente a entrega da declaração correspondente elimina aquela omissão.

Assim, se houver uma multa e uma declaração faltante, podem existir duas providências diferentes: tratar a penalidade e transmitir a obrigação.

Como regularizar várias declarações atrasadas do CNPJ?

Quando existem muitos anos ou períodos em atraso, o ideal é organizar a regularização antes de começar as transmissões.

Primeiro, consulte todas as pendências.

Depois, monte uma relação contendo declaração, competência ou ano, regime tributário naquele período e situação atual.

Isso é especialmente importante quando a empresa mudou de regime tributário ao longo dos anos.

Por exemplo, uma pessoa jurídica pode ter sido MEI durante determinado período, Simples Nacional posteriormente e ter passado por outro enquadramento depois.

As obrigações não devem ser tratadas como se o regime atual tivesse existido durante toda a vida da empresa.

Regularize cada período conforme a situação que efetivamente existia naquele momento.

Precisa de contador para resolver omissão de declarações?

Depende da quantidade e complexidade das pendências.

Uma declaração anual atrasada de um MEI pode representar uma situação relativamente simples.

Por outro lado, omissões envolvendo ECF, DCTFWeb, escriturações fiscais ou vários exercícios de uma empresa do Lucro Presumido ou Lucro Real podem exigir reconstrução de informações contábeis e fiscais.

Nessas situações, transmitir dados incorretos apenas para retirar a pendência pode criar um problema maior posteriormente.

O contador pode identificar quais obrigações eram efetivamente devidas, reconstruir os períodos necessários e verificar a consistência entre diferentes declarações.

Passo a passo para resolver omissão de declarações no CNPJ

O procedimento mais seguro começa pela consulta oficial das pendências da empresa.

Acesse a situação fiscal do CNPJ e identifique todas as declarações, escriturações e períodos apontados como omissos. O serviço oficial permite visualizar pendências e orientações de autorregularização.

Depois, confirme se cada obrigação realmente era devida no período correspondente.

Em seguida, prepare e transmita as declarações faltantes utilizando o sistema apropriado para cada obrigação.

Se forem geradas multas, analise as respectivas notificações e formas de pagamento ou regularização.

Após o processamento, consulte novamente a situação fiscal.

Se alguma omissão permanecer, verifique se existe declaração retificadora em andamento, erro cadastral, período incorreto, pagamento informado incorretamente ou outra inconsistência.

Se a Receita continuar apontando uma obrigação que não deveria existir, utilize o procedimento oficial de análise de omissão e apresente os documentos que comprovem a situação.

Como evitar novas omissões no CNPJ?

Depois da regularização, é importante identificar por que as declarações deixaram de ser entregues.

Empresas sem faturamento merecem atenção especial, pois é comum o proprietário simplesmente parar de utilizar o CNPJ sem providenciar formalmente sua baixa ou acompanhar suas obrigações.

Se a empresa continuará funcionando, mantenha um calendário das obrigações fiscais e contábeis.

Se não pretende mais utilizar a empresa, avalie o procedimento adequado para encerrá-la formalmente.

Deixar um CNPJ aberto e simplesmente ignorá-lo pode permitir o acúmulo de novas pendências.

Conclusão

A omissão de declarações no CNPJ normalmente é resolvida identificando e transmitindo todas as declarações ou escriturações obrigatórias que ficaram pendentes. A primeira providência deve ser consultar a situação fiscal da empresa para descobrir exatamente quais obrigações e períodos estão sendo cobrados.

Se a declaração era realmente obrigatória, faça a transmissão e acompanhe o processamento. Se já havia sido entregue ou a empresa estava dispensada, investigue a origem da inconsistência e, quando necessário, solicite a análise da Receita Federal.

Também é importante lembrar que pagar uma multa não elimina sozinho a omissão. A obrigação faltante precisa ser efetivamente regularizada.

Quando existem vários anos em atraso, diferentes regimes tributários ou omissões de obrigações mais complexas, a regularização deve ser feita com cuidado. Resolver todas as pendências é especialmente importante se o CNPJ já estiver inapto, pois a Receita exige o saneamento das omissões para a regularização cadastral.

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