Quem deseja abrir CNPJ Simples Nacional precisa entender que a abertura da empresa e a opção pelo Simples Nacional são etapas relacionadas, mas não exatamente a mesma coisa. Primeiro, o empreendedor formaliza a empresa, obtém o CNPJ e realiza os registros necessários. Depois, desde que cumpra os requisitos, pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional no momento e no prazo permitidos pela legislação.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele reúne diversos tributos em uma única sistemática de arrecadação e pode simplificar consideravelmente a rotina tributária do negócio.
No entanto, abrir uma empresa no Simples exige atenção à atividade exercida, CNAE, faturamento, participação societária e outras regras. Veja como funciona.
O que significa abrir CNPJ Simples Nacional?
A expressão abrir CNPJ Simples Nacional é muito pesquisada, mas tecnicamente existem dois procedimentos.
O primeiro é a constituição e inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O segundo é a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
Isso significa que o CNPJ não é, por si só, “Simples Nacional”. Uma empresa possui um CNPJ e, quando atende às condições legais, pode ser optante pelo regime.
Essa diferença é importante porque existem empresas com CNPJ enquadradas em outros regimes tributários, como Lucro Presumido e Lucro Real.
Além disso, existem situações em que determinada atividade ou condição societária impede a opção pelo Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
Uma de suas principais características é o recolhimento de vários tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
Dependendo da atividade e das características da empresa, o DAS pode envolver tributos federais, estaduais e municipais previstos na legislação.
Entretanto, isso não significa que absolutamente todos os impostos e obrigações da empresa estejam sempre incluídos no DAS. Existem situações específicas em que determinados valores precisam ser recolhidos separadamente.
Quem pode abrir CNPJ no Simples Nacional?
De maneira geral, o Simples Nacional atende empresas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte que respeitem as condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
O limite geral de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, observadas as regras aplicáveis, inclusive proporcionalidade em determinadas situações.
Além do faturamento, é necessário verificar outros critérios.
A atividade econômica precisa ser permitida pelo regime. A composição societária também deve atender às exigências legais, e a empresa não pode estar enquadrada em situações que impeçam a opção.
Por isso, analisar somente o faturamento não é suficiente para determinar se um CNPJ pode fazer parte do Simples Nacional.
Como abrir CNPJ Simples Nacional?
O processo para abrir CNPJ Simples Nacional pode variar conforme o tipo de empresa, atividade, estado e município. Isso ocorre porque a formalização empresarial envolve diferentes órgãos.
Apesar dessas diferenças, o processo normalmente segue algumas etapas principais.
1. Defina as atividades da empresa
Antes de abrir o CNPJ, determine exatamente quais atividades o negócio realizará.
Essa definição será utilizada para escolher os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A empresa pode possuir uma atividade principal e atividades secundárias.
Essa escolha merece bastante atenção. O CNAE influencia questões tributárias, obrigações, licenciamento e até a possibilidade de optar pelo Simples Nacional.
Portanto, escolher um CNAE apenas porque ele aparentemente resulta em tributação menor pode gerar problemas posteriormente se o código não representar a atividade realmente exercida.
2. Escolha a natureza jurídica
Outro passo para abrir um CNPJ é definir a natureza jurídica adequada ao negócio.
Uma empresa pode, por exemplo, ser constituída como empresário individual ou sociedade limitada, dependendo de sua estrutura.
Para quem pretende empreender sozinho, também existe a possibilidade de constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), desde que essa estrutura seja apropriada ao negócio.
É importante não confundir natureza jurídica com regime tributário.
“Limitada”, por exemplo, está relacionada à estrutura jurídica da empresa. Já “Simples Nacional” corresponde ao regime tributário.
Assim, uma sociedade limitada pode ser optante pelo Simples Nacional quando atender às exigências previstas na legislação.
3. Consulte a viabilidade antes de abrir o CNPJ
A consulta de viabilidade verifica aspectos relacionados à instalação e ao registro da empresa.
Dependendo do local e da atividade, podem existir regras municipais sobre o exercício daquela atividade no endereço escolhido.
Também é necessário verificar questões relacionadas ao nome empresarial e aos procedimentos estabelecidos pela Junta Comercial e pelos demais órgãos envolvidos.
A integração dos processos empresariais por meio da Redesim tornou a abertura de empresas mais centralizada, mas os procedimentos concretos ainda podem apresentar diferenças entre estados e municípios.
4. Faça o registro da empresa
Depois das definições iniciais, ocorre a formalização do ato constitutivo e o registro empresarial correspondente.
Uma sociedade limitada, por exemplo, precisa ter um contrato social contendo informações essenciais sobre a empresa e seus sócios.
Entre as informações normalmente definidas estão capital social, atividades, endereço, participação societária e regras de administração.
Já uma empresa com apenas um titular terá documentação compatível com sua respectiva natureza jurídica.
Erros nessa etapa podem trazer consequências jurídicas e tributárias. Por isso, principalmente quando existem sócios, atividades específicas ou valores relevantes envolvidos, a elaboração correta dos documentos merece atenção especial.
5. Obtenha o CNPJ da empresa
Com o processo de formalização, a empresa recebe sua inscrição no CNPJ.
O CNPJ funciona como uma identificação da pessoa jurídica perante a administração tributária e outros órgãos.
Entretanto, obter o número não significa necessariamente que a empresa já possa iniciar imediatamente todas as suas atividades.
Dependendo do negócio, podem existir exigências adicionais relacionadas a inscrições estaduais ou municipais, licenças e autorizações.
6. Solicite a opção pelo Simples Nacional
Esta é uma das etapas mais importantes para quem deseja abrir CNPJ no Simples Nacional.
Empresas em início de atividade possuem regras próprias para realizar a opção pelo regime. Por isso, não é recomendável abrir o CNPJ e simplesmente deixar a escolha tributária para muito tempo depois.
O procedimento atual deve ser conferido diretamente nos canais oficiais do Simples Nacional e da Redesim, pois regras operacionais e sistemas eletrônicos podem sofrer alterações.
Além disso, a empresa precisa atender às condições necessárias para ingressar no regime.
Se houver uma situação impeditiva, a opção poderá não ser aceita.
Abrir CNPJ Simples Nacional é gratuito?
Essa pergunta precisa ser analisada com cuidado.
A emissão do número do CNPJ, isoladamente, não significa necessariamente que todo o processo de constituição empresarial seja gratuito.
Dependendo da natureza jurídica, estado, município e atividade, podem existir despesas relacionadas ao registro, licenciamento, certificados, serviços profissionais ou outras exigências.
Além disso, muitas empresas contratam um contador para cuidar da constituição e das obrigações iniciais.
Por isso, o custo para abrir CNPJ Simples Nacional varia bastante.
O ideal é separar três categorias: custos públicos eventualmente aplicáveis, despesas necessárias à atividade e honorários de profissionais contratados.
Precisa de contador para abrir CNPJ Simples Nacional?
A necessidade prática e jurídica de acompanhamento contábil depende da estrutura e das obrigações da empresa.
É importante observar que optar pelo Simples Nacional não elimina automaticamente as responsabilidades contábeis e fiscais de uma empresa.
Uma ME ou EPP pode precisar cumprir diversas obrigações relacionadas à contabilidade, documentos fiscais, empregados, declarações e apuração tributária.
Além disso, um contador pode auxiliar antes mesmo da abertura.
Ele pode avaliar CNAEs, natureza jurídica, regime tributário e projeções de faturamento para verificar se o Simples realmente apresenta vantagens para aquela atividade.
Essa análise é importante porque o Simples Nacional não é necessariamente o regime mais barato para todas as empresas.
Quanto custa por mês um CNPJ no Simples Nacional?
Não existe um valor mensal único.
A tributação no Simples depende de fatores como atividade econômica, receita bruta, receita acumulada e anexo de enquadramento.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diferentes anexos e faixas de tributação.
Por isso, duas empresas optantes pelo Simples podem pagar percentuais efetivos diferentes, mesmo quando possuem faturamento semelhante.
Em determinadas atividades de prestação de serviços, também pode ser necessário analisar o chamado Fator R, que relaciona a folha de salários e encargos à receita bruta dentro das regras do regime.
Consequentemente, não é correto afirmar que toda empresa do Simples paga uma alíquota fixa.
Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?
Essa é uma dúvida comum de quem pretende abrir CNPJ no Simples Nacional.
O Microempreendedor Individual (MEI) utiliza uma sistemática simplificada dentro do Simples Nacional, mas possui regras próprias.
O MEI tem limite de faturamento específico, somente pode exercer atividades autorizadas, possui restrições relacionadas à estrutura empresarial e segue regras próprias de recolhimento.
Já uma microempresa optante pelo Simples Nacional pode apresentar uma estrutura mais ampla.
Portanto, MEI e ME não são sinônimos.
Uma pessoa que ultrapassa as condições do MEI pode precisar constituir ou enquadrar sua empresa em outra categoria, mas isso não significa necessariamente abandonar o Simples Nacional.
ME pode ser Simples Nacional?
Sim. Uma Microempresa (ME) pode optar pelo Simples Nacional desde que cumpra os requisitos do regime.
Aqui também existe uma distinção importante.
ME representa um enquadramento relacionado ao porte empresarial. Simples Nacional representa um regime tributário.
Consequentemente, dizer “vou abrir uma ME” e dizer “vou optar pelo Simples Nacional” não significa exatamente a mesma coisa.
Uma empresa pode ser classificada como ME e estar sujeita a outro regime tributário, conforme sua situação.
LTDA pode ser Simples Nacional?
Sim, uma sociedade limitada pode optar pelo Simples Nacional se atender aos requisitos previstos na legislação.
A sigla LTDA identifica uma característica jurídica da sociedade e não determina automaticamente seu regime tributário.
Da mesma maneira, uma Sociedade Limitada Unipessoal pode, em determinadas condições, ser enquadrada no Simples Nacional.
Portanto, é possível encontrar empresas “LTDA Simples Nacional”, mas são classificações referentes a aspectos diferentes do negócio.
Quais documentos são necessários para abrir CNPJ Simples Nacional?
Os documentos e informações necessários variam conforme a natureza jurídica, os sócios, a atividade e os procedimentos dos órgãos responsáveis.
Normalmente, o processo exige dados de identificação dos titulares ou sócios, endereço empresarial, definição das atividades econômicas, informações sobre capital social e documentação relacionada à constituição da empresa.
Quando existem sócios, também será necessário estruturar adequadamente o contrato social.
Dependendo da atividade, documentos adicionais podem ser solicitados durante etapas de licenciamento.
Por isso, não existe uma relação universal de documentos que atenda igualmente a todas as empresas.
Quanto tempo demora para abrir CNPJ no Simples Nacional?
O prazo também varia.
Uma empresa com atividade de baixo risco e documentação correta pode passar pelo processo mais rapidamente. Em contrapartida, problemas de viabilidade, divergências cadastrais, exigências de registro ou licenças específicas podem aumentar o tempo necessário.
Além disso, é importante diferenciar o prazo para obter o CNPJ do prazo para concluir todos os procedimentos necessários ao funcionamento da empresa.
Receber o número do CNPJ pode ocorrer antes da conclusão de determinadas licenças ou inscrições.
Por esse motivo, ao planejar a abertura, considere todo o processo de regularização e não somente a emissão do CNPJ.
Vale a pena abrir CNPJ no Simples Nacional?
O Simples Nacional pode oferecer vantagens importantes, principalmente pela centralização de diversos tributos e pela simplificação de parte das obrigações tributárias.
No entanto, a decisão deve considerar os números reais do negócio.
Uma análise adequada compara faturamento projetado, atividade, folha de pagamento, despesas, margens e regras dos regimes tributários disponíveis.
Em alguns casos, o Simples apresenta uma carga tributária interessante. Em outros, uma análise comparativa pode mostrar que outro regime merece consideração.
Portanto, não escolha o regime apenas porque seu nome contém a palavra “Simples”.
Simplificação operacional e menor carga tributária são questões diferentes.
Cuidados antes de abrir CNPJ Simples Nacional
Um dos principais erros é iniciar o processo sem planejar a atividade corretamente.
O empreendedor deve verificar CNAE, natureza jurídica, endereço, necessidade de licenciamento, estimativa de faturamento e enquadramento tributário antes de concluir a formalização.
Outro erro é acreditar que abrir o CNPJ encerra as obrigações.
Depois da abertura, a empresa passa a ter responsabilidades fiscais, tributárias, contábeis e cadastrais. Algumas obrigações podem existir inclusive em períodos sem faturamento, conforme a situação empresarial.
Além disso, atrasos e omissões podem gerar multas e outras consequências.
Por isso, a abertura precisa ser acompanhada de uma organização mínima para manter a empresa regular.
Onde abrir CNPJ para o Simples Nacional?
O processo de abertura empresarial utiliza sistemas públicos integrados à Redesim, além das estruturas estaduais e municipais aplicáveis ao estabelecimento.
Já informações e serviços específicos relacionados ao Simples Nacional podem ser consultados no portal oficial do regime.
Para evitar fraudes e cobranças desnecessárias, dê preferência aos canais governamentais oficiais durante o processo.
Também tenha cuidado com sites que utilizam aparência semelhante à de páginas governamentais para vender serviços privados de abertura empresarial.
Conclusão: como abrir CNPJ Simples Nacional?
Para abrir CNPJ Simples Nacional, primeiro é necessário estruturar e formalizar corretamente a empresa. Isso envolve definir atividade e CNAEs, escolher a natureza jurídica, verificar a viabilidade, registrar a empresa, obter o CNPJ e cumprir eventuais requisitos estaduais e municipais.
Em seguida, a empresa deve realizar a opção pelo Simples Nacional conforme as regras aplicáveis às empresas em início de atividade.
O ponto mais importante é não tratar a abertura do CNPJ e o Simples Nacional como se fossem exatamente o mesmo procedimento. O CNPJ identifica a pessoa jurídica, enquanto o Simples é um regime tributário disponível às empresas que cumprem seus requisitos.
Antes da abertura, vale analisar o faturamento esperado, a atividade exercida e a estrutura do negócio. Dessa forma, o empreendedor reduz o risco de escolher CNAEs inadequados, perder prazos ou adotar um regime tributário que não seja compatível com a realidade da empresa.
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