Quem precisa alterar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) pode atualizar diversos dados diretamente pela internet, no Portal do Empreendedor. É possível modificar informações como endereço, telefone, e-mail, capital social, ocupações e forma de atuação. O procedimento oficial é gratuito e, para brasileiros, exige acesso à conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Uma dúvida comum, porém, envolve o próprio número do CNPJ. Ao alterar os dados do MEI, o número do CNPJ não muda. Mesmo em uma transferência para outro município ou estado, a numeração permanece a mesma.
Portanto, quando se fala em alterar o CNPJ do Microempreendedor Individual, normalmente estamos falando em alterar os dados cadastrais vinculados ao CNPJ, e não em substituir o número da inscrição.
O que é possível alterar no CNPJ do Microempreendedor Individual?
O MEI não precisa encerrar a empresa simplesmente porque mudou de endereço, telefone ou atividade permitida.
Segundo o Portal do Empreendedor, atualmente podem ser alterados dados como documento de identidade, telefones, e-mail, capital social, ocupações, forma de atuação e endereços comercial ou residencial.
Isso permite adaptar o cadastro conforme o negócio evolui.
Imagine, por exemplo, que o empreendedor iniciou suas atividades em casa e posteriormente alugou um estabelecimento comercial. Nesse caso, pode ser necessário atualizar o endereço comercial.
Da mesma maneira, se passou a exercer outra ocupação permitida ao MEI, pode atualizar suas atividades econômicas sem necessariamente criar outro CNPJ.
Como alterar CNPJ de Microempreendedor Individual pela internet?
A alteração cadastral do MEI pode ser realizada pelo próprio empreendedor.
O procedimento oficial é feito no Portal do Empreendedor. O passo a passo informado pelo Governo Federal é:
- acessar o Portal do Empreendedor;
- selecionar Já Sou MEI;
- entrar em Atualização Cadastral de MEI;
- selecionar Solicitar;
- fazer a autenticação com a conta gov.br;
- atualizar as informações desejadas;
- conferir os dados;
- marcar as declarações apresentadas;
- finalizar a solicitação;
- emitir o CCMEI atualizado.
O Governo Federal estima que o serviço leve entre 5 e 10 minutos e informa que a atualização cadastral é gratuita.
Atualização Cadastral do MEI — serviço oficial
Precisa pagar para alterar o CNPJ MEI?
Não há cobrança do Governo Federal para utilizar o serviço oficial de alteração cadastral do Microempreendedor Individual.
A atualização feita pelo Portal do Empreendedor é gratuita.
Por isso, tenha atenção com páginas particulares que aparecem em mecanismos de busca oferecendo alteração do MEI mediante pagamento.
Uma empresa particular pode cobrar pela prestação de assessoria, mas isso é diferente de uma taxa obrigatória do governo para realizar a atualização cadastral.
Se você consegue fazer o procedimento sozinho, pode utilizar diretamente o serviço oficial.
Como alterar o endereço do CNPJ MEI?
A alteração do endereço comercial ou residencial está entre as modificações permitidas no cadastro do Microempreendedor Individual.
Entre no serviço de atualização cadastral, informe o novo endereço, confira as informações e finalize a solicitação.
Entretanto, existe um detalhe importante.
Quando a mudança envolve endereço comercial, atividade ou forma de atuação, o Portal do Empreendedor orienta o MEI a verificar junto à prefeitura as exigências municipais correspondentes.
Isso acontece porque uma atividade permitida em determinado endereço pode estar sujeita a regras municipais específicas.
Portanto, alterar o endereço no cadastro federal não significa que qualquer atividade possa funcionar automaticamente em qualquer imóvel.
Posso mudar o MEI para outra cidade?
Sim. O MEI pode alterar seu endereço para outro município e até transferir a sede para outro estado por meio da alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
Antes da mudança, entretanto, é importante consultar as exigências do novo município.
As regras de uso e ocupação do solo podem variar de uma cidade para outra. Consequentemente, uma atividade autorizada em determinado endereço na cidade de origem pode estar sujeita a outras condições no novo município.
A mudança de cidade ou estado também não altera o número do CNPJ do MEI.
Como alterar atividade do CNPJ Microempreendedor Individual?
Também é possível alterar as atividades econômicas do MEI.
O empreendedor pode modificar sua ocupação principal e suas ocupações secundárias, desde que as novas atividades sejam permitidas para o Microempreendedor Individual.
Segundo as orientações oficiais, a alteração das atividades econômicas pode ser realizada a qualquer momento e gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
Esse ponto é importante porque a atividade cadastrada deve corresponder ao negócio efetivamente exercido.
Se você abriu o MEI para determinada atividade e posteriormente mudou o foco da empresa, vale conferir se o cadastro ainda representa aquilo que você realmente faz.
Como incluir uma nova atividade no MEI?
O procedimento também ocorre pela atualização cadastral.
Acesse o cadastro do MEI e confira as ocupações disponíveis. Se a atividade que deseja exercer estiver entre aquelas permitidas, você poderá incluí-la conforme as opções oferecidas pelo sistema.
As ocupações estão relacionadas aos respectivos códigos CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
No entanto, nem todo CNAE pode ser utilizado por um MEI.
Portanto, não basta encontrar um CNAE que descreva sua atividade. É necessário verificar se aquela ocupação está efetivamente autorizada dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Se a atividade desejada não for permitida, pode ser necessário deixar o enquadramento como MEI e passar para outra condição empresarial.
É possível excluir uma atividade do CNPJ MEI?
Sim. A atualização cadastral também pode ser utilizada para adequar as ocupações registradas.
Isso é especialmente importante quando o empreendedor deixa de exercer determinada atividade.
Além disso, algumas ocupações podem deixar de integrar a relação de atividades permitidas ao MEI.
As orientações oficiais informam que, quando uma ocupação deixa de ser permitida e o MEI não a exerce efetivamente, ele deve atualizar seus dados para excluir essa ocupação. Se efetivamente exercer uma atividade que deixou de ser permitida, deverá observar as regras de desenquadramento.
Posso alterar o nome empresarial do MEI?
Não livremente.
O nome empresarial do MEI segue um padrão definido pela Receita Federal. Atualmente, ele utiliza a raiz do CNPJ, correspondente aos oito primeiros dígitos, acrescida do nome civil ou social do empresário registrado na base do CPF.
Por isso, o MEI não pode simplesmente escolher outro nome empresarial pelo Portal do Empreendedor.
Se houver erro no nome civil ou social utilizado como referência, pode ser necessário corrigir primeiro os dados correspondentes na base da Receita Federal.
Isso não deve ser confundido com a forma pela qual o empreendedor divulga comercialmente seu negócio.
Posso alterar CPF ou número do CNPJ do MEI?
Não pelo serviço comum de atualização cadastral.
O Governo Federal informa que dados como CNPJ, CPF, data de nascimento, nome empresarial, nome do empresário e determinadas informações pessoais não podem ser livremente modificados pelo Portal do Empreendedor.
O número do CNPJ também permanece o mesmo quando você realiza alterações cadastrais.
Por exemplo, se o MEI muda de São Paulo para Minas Gerais, isso não significa que receberá outro CNPJ.
Essa diferença é importante: você altera informações do cadastro, e não troca a identidade da empresa.
Como alterar telefone e e-mail do MEI?
Telefone e e-mail estão entre os dados que podem ser atualizados diretamente no Portal do Empreendedor.
A atualização é recomendável sempre que essas informações mudarem.
Dados corretos facilitam o relacionamento empresarial e evitam que documentos cadastrais permaneçam com contatos antigos.
Após concluir a alteração, emita novamente o CCMEI para manter uma versão atualizada do documento.
Como alterar o capital social do MEI?
O capital social também pode ser modificado pela atualização cadastral do Microempreendedor Individual.
O valor deve representar adequadamente os recursos destinados à atividade empresarial.
Entretanto, não confunda capital social com faturamento.
Capital social está relacionado aos recursos destinados ao negócio. Faturamento corresponde às receitas obtidas pela atividade empresarial.
Alterar o capital social, portanto, não significa alterar automaticamente o limite de receita aplicável ao MEI.
Alterar CNPJ de Microempreendedor Individual muda o número?
Não.
Essa é provavelmente uma das dúvidas mais importantes sobre a alteração do CNPJ MEI.
Quando o empreendedor modifica endereço, telefone, e-mail, ocupação, capital ou outras informações permitidas, continua utilizando o mesmo número de CNPJ.
Até mesmo quando ocorre transferência da sede para outro estado, a numeração permanece.
Se a intenção for encerrar definitivamente aquele CNPJ, existe outro procedimento: a baixa do MEI.
A baixa é diferente de uma alteração cadastral e encerra a inscrição da empresa.
Alterar CNPJ MEI é diferente de dar baixa?
Sim, e a diferença é fundamental.
Na alteração cadastral, a empresa continua existindo. Apenas determinadas informações são modificadas.
Na baixa, o empreendedor encerra aquele CNPJ.
Por isso, não dê baixa no MEI simplesmente porque mudou de endereço, telefone ou atividade, quando a situação puder ser resolvida por meio de uma alteração cadastral.
A baixa deve ser utilizada quando a intenção realmente for encerrar as atividades daquela inscrição.
É possível transformar MEI em outra empresa apenas alterando o cadastro?
A atualização cadastral do Portal do Empreendedor serve para modificar informações permitidas do próprio MEI. Ela não deve ser confundida com todos os procedimentos necessários para mudar a condição empresarial.
Se o negócio deixou de atender aos requisitos do MEI — por exemplo, por exercer atividade não permitida ou se enquadrar em uma situação incompatível —, pode ser necessário realizar o desenquadramento do SIMEI e cumprir outros procedimentos empresariais e tributários.
Nesse cenário, vale analisar a situação com um contador, principalmente porque a mudança pode gerar novas obrigações fiscais e contábeis.
O que fazer depois de alterar os dados do MEI?
Ao finalizar a atualização, emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado. O próprio procedimento oficial prevê essa etapa.
Entretanto, a alteração não termina necessariamente aí.
O Governo Federal alerta que não existe integração entre o Portal do Empreendedor e os cadastros de todas as prefeituras brasileiras. Portanto, dependendo do município, pode ser necessário atualizar também o cadastro municipal.
Se houver emissão de documentos fiscais ou certificado digital, verifique ainda se outras atualizações serão necessárias.
Também mantenha os dados corretos junto a bancos, fornecedores e demais instituições utilizadas pela empresa.
Alteração indevida no CNPJ MEI: o que fazer?
Se você entrar no cadastro e perceber que alguém alterou suas informações sem autorização, trate a situação com atenção.
As orientações oficiais recomendam registrar a ocorrência junto aos órgãos de investigação competentes e recuperar o controle da conta gov.br. Depois disso, o empreendedor deve corrigir os dados pelo Portal do Empreendedor e emitir um novo CCMEI.
Também é recomendável revisar a segurança da conta gov.br e verificar se existem outras alterações que você não reconhece.
Perguntas frequentes sobre alterar CNPJ de Microempreendedor Individual
Posso alterar meu MEI gratuitamente?
Sim. O serviço oficial de atualização cadastral do MEI é gratuito.
Posso alterar o endereço do CNPJ MEI?
Sim. Tanto o endereço comercial quanto o residencial estão entre os dados que podem ser modificados. Para mudanças relacionadas ao estabelecimento, confira também as exigências da prefeitura.
Posso alterar a atividade do MEI?
Sim. É possível atualizar as ocupações do MEI, desde que as atividades pretendidas sejam permitidas para esse enquadramento.
Ao alterar o MEI, muda o CNPJ?
Não. O número permanece o mesmo durante as alterações cadastrais, inclusive em mudança de município ou estado.
Posso alterar o nome empresarial do MEI?
O MEI não escolhe livremente outro nome empresarial. O nome segue o padrão estabelecido pela Receita Federal, utilizando a raiz do CNPJ e o nome civil ou social registrado.
Preciso de contador para alterar o MEI?
A atualização cadastral comum pode ser realizada pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. Porém, se a alteração envolver desenquadramento do MEI, mudança relevante de estrutura empresarial ou consequências tributárias, a orientação contábil pode ser útil.
Preciso emitir outro CCMEI depois da alteração?
Sim, é recomendável emitir o CCMEI atualizado ao finalizar o procedimento. O próprio passo a passo oficial orienta a emissão do certificado após a atualização.
Conclusão
É possível alterar CNPJ de Microempreendedor Individual pela internet de forma gratuita quando a mudança envolve dados permitidos, como endereço, telefone, e-mail, capital social, ocupações e forma de atuação.
O procedimento é realizado pelo Portal do Empreendedor com autenticação pela conta gov.br. Depois de concluir as alterações, confira cuidadosamente as informações e emita o CCMEI atualizado.
O ponto mais importante é entender que uma alteração cadastral não gera um novo número de CNPJ. O MEI continua com a mesma inscrição, mesmo quando muda de município ou estado.
Além disso, alterações de endereço, atividade ou forma de atuação podem exigir verificações adicionais junto à prefeitura. Dessa forma, o cadastro do MEI permanece compatível não apenas com os dados federais, mas também com as regras aplicáveis ao local onde o negócio funciona.
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