Saber como desativar CNPJ é importante para quem encerrou as atividades de uma empresa e não pretende continuar utilizando o cadastro. No procedimento oficial, o termo mais utilizado não é “desativar”, mas dar baixa no CNPJ ou realizar a extinção da empresa.
O procedimento depende do tipo de empresa. Para o Microempreendedor Individual (MEI), a baixa pode ser solicitada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Para outras empresas, o encerramento normalmente é realizado por meio dos procedimentos integrados da REDESIM e do órgão de registro competente.
Um ponto muito importante é que simplesmente parar de trabalhar, deixar de emitir notas ou abandonar a empresa não significa que o CNPJ foi encerrado. Enquanto não houver a baixa formal, podem continuar existindo obrigações relacionadas à pessoa jurídica.
Neste artigo, você entenderá como desativar CNPJ, como fechar um MEI, como encerrar outros tipos de empresa e o que acontece com dívidas existentes após a baixa.
O que significa desativar CNPJ?
Popularmente, “desativar CNPJ” significa fechar definitivamente uma empresa.
No cadastro da Receita Federal, o procedimento correspondente é a baixa da inscrição no CNPJ.
Depois que a baixa é concluída, a situação cadastral passa a indicar que aquela inscrição foi baixada.
Isso é diferente de simplesmente deixar a empresa sem movimento.
Uma empresa pode não faturar e continuar existindo juridicamente e cadastralmente.
Por isso, se a intenção é realmente encerrar o negócio, é necessário realizar o procedimento formal de baixa.
Como desativar CNPJ?
O procedimento depende principalmente da natureza da empresa.
Existem dois cenários comuns:
MEI: a baixa é realizada pelo serviço específico do Portal do Empreendedor.
Demais empresas: o encerramento normalmente envolve o registro da extinção e a baixa integrada por meio da REDESIM e do órgão de registro correspondente.
A REDESIM possui a área Meu CNPJ, na qual estão disponíveis serviços para alteração e baixa do cadastro.
Como desativar CNPJ MEI?
O procedimento para o Microempreendedor Individual é mais simples.
O governo disponibiliza um serviço específico para a baixa do CNPJ do MEI.
O processo básico é:
- acessar o Portal do Empreendedor;
- entrar na área “Já Sou MEI”;
- procurar “Baixa de MEI”;
- selecionar “Solicitar baixa”;
- entrar com a conta Gov.br;
- conferir os dados da empresa;
- marcar a declaração de baixa;
- confirmar o encerramento;
- guardar o comprovante.
O serviço oficial informa que o procedimento é gratuito e possui atendimento imediato.
Desativar CNPJ MEI é gratuito?
Sim.
A baixa oficial do MEI pode ser realizada gratuitamente.
Não é necessário pagar uma empresa privada simplesmente para solicitar o encerramento do Microempreendedor Individual.
Empresas de contabilidade e assessorias podem cobrar por serviços adicionais de regularização ou acompanhamento, mas isso não significa que exista uma taxa governamental para solicitar a baixa do MEI.
Precisa pagar as dívidas antes de desativar CNPJ MEI?
Não.
O governo informa expressamente que débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa do CNPJ MEI.
Isso, porém, não significa que as dívidas sejam perdoadas.
Depois do encerramento, os valores ainda podem ser cobrados, inclusive com as consequências previstas para impostos, contribuições e penalidades não recolhidos.
Portanto:
dar baixa no CNPJ não significa dar baixa nas dívidas.
Essa diferença é fundamental.
O que fazer depois de desativar o CNPJ MEI?
O encerramento do CNPJ não elimina automaticamente todas as obrigações pendentes.
Segundo as orientações atuais do Portal do Empreendedor, após a baixa o MEI ainda deve verificar os DAS em aberto, incluindo as competências devidas até o mês da baixa, e entregar a DASN-SIMEI de situação especial, referente à extinção.
Portanto, depois de fechar o MEI:
- confira os DAS pendentes;
- faça os pagamentos devidos;
- entregue a declaração anual de situação especial;
- guarde os comprovantes;
- guarde a comprovação da baixa.
Não abandone essas obrigações apenas porque o CNPJ já aparece como baixado.
A baixa do MEI pode ser cancelada?
Não.
O Portal do Empreendedor informa que a baixa do MEI é permanente e não pode ser revertida.
Por isso, confirme cuidadosamente antes de finalizar.
Se você pretende apenas ficar alguns meses sem trabalhar, encerrar definitivamente o CNPJ pode não ser a decisão pretendida.
A baixa deve ser utilizada quando realmente existe intenção de encerrar aquele registro empresarial.
Como comprovar que o CNPJ MEI foi desativado?
Depois da baixa, é possível obter a comprovação oficial do encerramento.
O governo informa que, quando o CNPJ já consta com situação cadastral “Baixada”, pode ser emitida a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. Esse é o documento oficial utilizado para comprovar o encerramento para fins legais e administrativos.
Guarde esse documento.
Ele pode ser útil caso futuramente seja necessário demonstrar a data ou a situação do encerramento da empresa.
Como desativar CNPJ de empresa que não é MEI?
Para empresas que não são Microempreendedores Individuais, o processo pode envolver mais etapas.
A Receita Federal informa que a solicitação de baixa do estabelecimento matriz é realizada por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica no Portal REDESIM, na área Meu CNPJ > Baixar CNPJ, utilizando o evento correspondente ao pedido de baixa. Depois da validação, o sistema informa qual órgão será responsável pela análise e pelo deferimento.
Além do CNPJ, normalmente existe a necessidade de formalizar a extinção da própria empresa no órgão competente.
Dependendo da natureza jurídica, isso pode envolver:
Junta Comercial;
Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
OAB;
outro órgão competente.
A situação específica deve ser analisada conforme a natureza jurídica da entidade.
Como dar baixa no CNPJ pela REDESIM?
A REDESIM possui uma área destinada aos serviços de empresas já constituídas.
Nela é possível:
consultar empresas;
alterar dados;
abrir filiais;
realizar determinados atos cadastrais;
solicitar a baixa do CNPJ.
Para iniciar:
- acesse a REDESIM;
- entre em “Meu CNPJ”;
- selecione “Baixar CNPJ”;
- informe os dados solicitados;
- preencha a solicitação;
- acompanhe as orientações apresentadas;
- providencie o registro da extinção quando necessário;
- acompanhe o protocolo até a conclusão.
O procedimento concreto pode variar conforme a empresa e o órgão responsável pelo registro.
Precisa de contador para desativar CNPJ?
No caso do MEI, o próprio empreendedor pode realizar a baixa pelo Portal do Empreendedor.
Para outras empresas, a situação pode ser mais complexa.
O encerramento pode envolver:
contabilidade final;
obrigações tributárias;
declarações;
folha de pagamento;
baixa de inscrições;
distrato ou ato de extinção;
registro na Junta Comercial;
apuração de tributos;
regularização de pendências.
Nessas situações, o acompanhamento de um contador pode ser importante para garantir que o encerramento cadastral não deixe obrigações sem tratamento.
Empresa com dívida pode desativar o CNPJ?
A existência de débitos não deve ser confundida com a possibilidade de solicitar a baixa cadastral.
A Receita Federal informa que a baixa do CNPJ pode ser deferida mesmo com obrigações tributárias existentes ou que venham a ser apuradas. Entretanto, isso não elimina a responsabilidade correspondente.
A própria Receita orienta fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal no momento da baixa para evitar surpresas posteriores com cobranças.
Portanto, antes de encerrar uma empresa, é recomendável verificar cuidadosamente:
débitos federais;
débitos estaduais;
débitos municipais;
parcelamentos;
obrigações acessórias;
pendências trabalhistas;
tributos ainda não apurados.
A baixa não deve ser utilizada como tentativa de fazer dívidas desaparecerem.
O que acontece com as dívidas depois da baixa do CNPJ?
As dívidas não desaparecem simplesmente porque o CNPJ foi baixado.
No caso do MEI, o governo deixa claro que a baixa sem quitação não impede a cobrança posterior de impostos, contribuições e penalidades decorrentes das obrigações não cumpridas.
Para outras pessoas jurídicas, a Receita Federal também alerta para a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias existentes ou posteriormente apuradas aos responsáveis, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, o encerramento cadastral e a regularização financeira são assuntos relacionados, mas não idênticos.
Como desativar CNPJ que nunca foi usado?
Mesmo que uma empresa tenha sido aberta e nunca tenha realizado vendas, prestado serviços ou emitido notas fiscais, o CNPJ não deve simplesmente ser abandonado.
A Receita Federal possui orientação específica para empresas que não iniciaram atividades.
A solicitação de baixa também é realizada pelo Portal REDESIM, mediante os procedimentos cadastrais correspondentes.
Além disso, deve-se verificar se surgiram obrigações durante o período em que a empresa permaneceu aberta.
Não ter faturamento não significa automaticamente não possuir obrigações.
Posso simplesmente parar de pagar o CNPJ?
Não.
O CNPJ não funciona como uma assinatura que é cancelada quando você deixa de pagar.
Se a empresa permanecer aberta, determinadas obrigações podem continuar existindo.
No MEI, por exemplo, simplesmente deixar de pagar o DAS não encerra o cadastro.
Isso pode resultar em:
débitos;
juros;
multas;
obrigações declarativas pendentes;
cobranças futuras.
Se não pretende continuar utilizando a empresa, faça a baixa formal.
CNPJ inativo é a mesma coisa que CNPJ baixado?
Não.
É importante distinguir as situações.
Um CNPJ baixado corresponde a uma inscrição que teve seu encerramento cadastral formalizado.
Já expressões como empresa “inativa” podem ser utilizadas em outros contextos para indicar ausência de atividade ou movimentação.
Portanto, não considere que deixar a empresa sem movimento equivale a encerrá-la.
Se sua intenção é fechar definitivamente a empresa, procure pela baixa do CNPJ.
É possível suspender o CNPJ temporariamente?
Existem situações cadastrais específicas em que pode ser solicitada a interrupção temporária de atividades, mas isso não deve ser confundido com simplesmente “pausar” qualquer empresa de maneira informal.
A Receita Federal possui procedimento próprio para interrupção temporária de atividades no CNPJ e informa que esse ato cadastral possui requisitos específicos, incluindo uso de certificado digital para a solicitação.
Portanto, se você não deseja encerrar definitivamente a empresa, verifique com atenção se a sua situação permite um procedimento diferente da baixa.
Como saber se meu CNPJ já foi desativado?
Você pode consultar a situação cadastral do CNPJ.
Depois que a baixa estiver efetivamente processada, a consulta deverá refletir a situação correspondente.
A REDESIM disponibiliza serviços para consulta do CNPJ e emissão de comprovantes cadastrais.
Não confie apenas no fato de ter enviado uma solicitação.
Confira se o procedimento realmente foi concluído.
Também guarde o protocolo e os documentos relacionados ao encerramento.
Desativar CNPJ cancela conta bancária?
Não se deve presumir que dar baixa no CNPJ encerrará automaticamente todos os contratos particulares da empresa.
Depois da baixa, verifique separadamente:
conta bancária PJ;
máquinas de cartão;
gateways de pagamento;
serviços de internet;
telefone empresarial;
softwares;
aluguéis;
seguros;
contratos com fornecedores;
marketplaces;
assinaturas.
Cada serviço pode possuir seu próprio procedimento de cancelamento.
Faça uma lista dos contratos ativos antes de fechar definitivamente a empresa.
Desativar CNPJ cancela funcionário?
O encerramento do CNPJ não substitui os procedimentos trabalhistas necessários para desligamento dos empregados.
Se a empresa possui funcionários, é necessário realizar corretamente as rescisões e cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias correspondentes.
Esse é um dos casos em que o apoio profissional é especialmente importante.
Fechar o cadastro empresarial sem organizar previamente as relações trabalhistas pode gerar problemas posteriores.
Desativar CNPJ cancela Inscrição Estadual?
A integração entre os órgãos pode permitir o processamento conjunto de determinados atos, mas o empresário deve confirmar a situação final de todos os cadastros.
No serviço oficial de baixa do MEI, por exemplo, as orientações atuais do governo informam os efeitos da baixa sobre registros vinculados e também recomendam o cumprimento das obrigações posteriores.
Para outras empresas, verifique separadamente a situação da:
Inscrição Estadual;
Inscrição Municipal;
licenças;
alvarás;
cadastros específicos.
Não encerre o processo apenas porque o CNPJ federal já aparece como baixado sem conferir os demais registros aplicáveis.
Posso abrir outro CNPJ depois de desativar um?
A baixa de um CNPJ não significa, por si só, que a pessoa nunca mais poderá exercer atividade empresarial.
Entretanto, a possibilidade de abrir uma nova empresa dependerá das regras aplicáveis naquele momento, da natureza jurídica pretendida e da situação do responsável.
No caso do MEI, a baixa do CNPJ antigo é definitiva. Se futuramente a pessoa voltar a exercer uma atividade e atender às condições do regime, deverá realizar uma nova formalização, sujeita às regras vigentes.
O novo cadastro não “reativa” o CNPJ antigo.
Como desativar CNPJ gratuitamente?
Para o MEI, o processo oficial de baixa é gratuito.
Se sua empresa não é MEI, podem existir custos associados à extinção, dependendo da natureza jurídica, órgão de registro, estado, serviços contábeis e demais procedimentos necessários.
Por isso, não existe uma regra universal dizendo que o encerramento de qualquer empresa será totalmente gratuito.
O custo deve ser verificado conforme o tipo de empresa.
Como desativar CNPJ passo a passo?
Para facilitar, primeiro identifique sua situação.
Se for MEI:
- acesse o Portal do Empreendedor;
- escolha “Baixa de MEI”;
- clique em “Solicitar baixa”;
- entre com sua conta Gov.br;
- confira os dados;
- confirme a declaração;
- finalize a baixa;
- guarde o comprovante;
- pague os DAS ainda devidos;
- entregue a DASN-SIMEI de situação especial.
Se for outra empresa:
- organize o encerramento societário;
- consulte a situação fiscal;
- acesse a REDESIM;
- entre em “Meu CNPJ”;
- selecione “Baixar CNPJ”;
- siga as instruções do sistema;
- registre o ato de extinção no órgão competente quando necessário;
- acompanhe o protocolo;
- confira a baixa do CNPJ;
- verifique inscrições e obrigações restantes.
Qual é a diferença entre desativar, cancelar e dar baixa no CNPJ?
No uso cotidiano, essas expressões costumam ser empregadas com o mesmo sentido.
Entretanto, para procurar o procedimento oficial, o termo mais útil é:
baixa do CNPJ.
Se você procurar por “desativar CNPJ” e não encontrar a opção esperada no sistema, procure por:
Baixar CNPJ
ou
Baixa de MEI, caso seja Microempreendedor Individual.
Essas são as nomenclaturas utilizadas nos principais serviços oficiais.
Conclusão
Para desativar CNPJ, o procedimento correto é solicitar formalmente a baixa da inscrição. Apenas deixar de vender, emitir notas ou movimentar a empresa não significa que ela esteja encerrada.
No caso do MEI, a baixa pode ser realizada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. O processo é digital e, após a confirmação, é importante quitar os DAS ainda devidos e entregar a DASN-SIMEI de situação especial.
Para empresas que não são MEI, o procedimento normalmente passa pela REDESIM, na área “Meu CNPJ > Baixar CNPJ”, além do registro da extinção perante o órgão competente quando aplicável.
Também é fundamental entender que baixar o CNPJ não apaga dívidas. Obrigações existentes ou posteriormente apuradas podem continuar sendo cobradas dos responsáveis de acordo com as regras aplicáveis. Por isso, antes do encerramento, vale conferir a situação fiscal e organizar todas as obrigações pendentes.
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