A consulta da declaração transmitida do MEI permite verificar se a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi efetivamente enviada, consultar o ano-calendário declarado e recuperar o recibo de entrega.
Segundo a orientação oficial do Portal do Empreendedor, o recibo da DASN-SIMEI pode ser consultado no Portal do Simples Nacional pela opção “Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI”. O acesso pode ser realizado com os dados exigidos pelo sistema, e a consulta também está disponível no Aplicativo MEI.
A consulta é especialmente importante quando o MEI precisa comprovar que entregou sua declaração anual, perdeu o recibo ou quer descobrir se existe algum ano pendente.
Como fazer a consulta da declaração transmitida do MEI?
O caminho oficial é pelo Portal do Simples Nacional.
No portal, procure por:
SIMEI → Cálculo e Declaração → Consulta DASN-SIMEI / Consulta Declaração Transmitida do MEI.
O serviço oficial atualmente apresenta a opção Consulta DASN Simei — Consultar Declaração Transmitida do Microempreendedor Individual.
Consultar DASN-SIMEI transmitida no Portal do Simples Nacional
Depois de acessar, faça a identificação solicitada pelo sistema e consulte as declarações disponíveis.
Quais dados são necessários para consultar a DASN-SIMEI?
O serviço do Simples Nacional oferece acesso por código de acesso ou por meio do ambiente autenticado indicado no próprio portal.
Na modalidade com código de acesso, a página solicita:
- CNPJ;
- CPF do responsável;
- código de acesso.
Também existe a possibilidade de acesso pelo e-CAC indicada na própria página do serviço.
Depois da autenticação, o sistema permite consultar as declarações transmitidas associadas ao MEI.
O que aparece na consulta da declaração transmitida do MEI?
A consulta permite identificar as declarações que já foram enviadas.
De acordo com o manual oficial da DASN-SIMEI, a funcionalidade de consulta apresenta informações como ano-calendário, tipo de declaração, número da declaração, data e horário da transmissão e recibo da declaração. Dependendo da situação, também podem aparecer informações relacionadas a excesso de receita e multa por atraso.
Isso é importante porque permite diferenciar, por exemplo, uma declaração original de uma declaração retificadora.
Como saber se a declaração anual do MEI foi entregue?
A maneira mais segura é utilizar a Consulta DASN-SIMEI.
Se a declaração correspondente ao ano pesquisado aparece entre as declarações transmitidas, com número e data de transmissão, existe registro do envio no sistema.
O recibo funciona como uma comprovação importante da transmissão.
Por isso, depois de entregar a declaração anual, é recomendável guardar uma cópia digital do recibo.
Como recuperar o recibo da declaração do MEI?
Se você perdeu o recibo, não é necessário transmitir novamente a DASN-SIMEI apenas por esse motivo.
O Portal do Empreendedor orienta que o recibo pode ser recuperado pela opção Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI, no Portal do Simples Nacional.
Entre no sistema, localize o ano-calendário desejado e acesse o recibo correspondente.
Orientação oficial para consultar o recibo da DASN-SIMEI
Essa opção é especialmente útil quando o documento foi perdido depois da entrega.
Posso consultar declaração transmitida do MEI pelo celular?
Sim.
Além do Portal do Simples Nacional, o Governo Federal informa que a Receita Federal disponibiliza no Aplicativo MEI o serviço “Consulta DASN-SIMEI”, permitindo acompanhar as declarações pelo celular.
Isso facilita a recuperação do recibo sem precisar utilizar um computador.
Tenha cuidado apenas para utilizar o aplicativo oficial e evitar aplicativos de terceiros que solicitem informações desnecessárias.
O que é DASN-SIMEI?
DASN-SIMEI significa Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
É por meio dela que o MEI informa sua receita bruta anual e se houve contratação de empregado, quando aplicável. O serviço oficial do Governo Federal informa que a declaração corresponde aos fatos ocorridos no ano-calendário anterior.
Assim, a declaração entregue em determinado ano normalmente se refere ao faturamento obtido no ano anterior.
Por exemplo, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 é entregue em 2026.
Qual é o prazo para entregar a declaração anual do MEI?
O serviço oficial atualizado em julho de 2026 informa que o prazo da DASN-SIMEI é o último dia do mês de maio de cada ano, relativamente aos fatos ocorridos no ano-calendário anterior.
Portanto, não deixe para verificar a situação somente quando precisar de algum documento do MEI.
É recomendável conferir anualmente se a declaração foi efetivamente transmitida.
MEI sem faturamento precisa entregar declaração?
Sim.
Não ter vendido ou prestado serviços durante determinado ano não significa que o MEI possa simplesmente ignorar a obrigação anual enquanto estiver obrigado à DASN-SIMEI.
Nesse caso, a declaração deverá refletir a ausência de receita correspondente ao período.
É importante diferenciar duas obrigações:
DAS mensal — documento relacionado ao recolhimento mensal do MEI.
DASN-SIMEI — declaração anual do MEI.
Pagar os DAS mensais não substitui a entrega da declaração anual.
Como consultar declarações antigas do MEI?
Entre na opção Consulta DASN-SIMEI e verifique os anos-calendário apresentados.
Essa é uma boa prática principalmente para quem possui um CNPJ MEI há vários anos e não lembra se entregou todas as declarações.
Você pode conferir ano por ano e identificar quais transmissões aparecem registradas.
Por exemplo, um MEI aberto há alguns anos pode encontrar registros correspondentes a diferentes anos-calendário.
Se algum período esperado não estiver disponível, investigue se a declaração realmente foi entregue ou se existe uma pendência.
Como saber se tenho DASN-SIMEI atrasada?
Uma alternativa é consultar as declarações transmitidas e comparar os períodos existentes com os anos em que o CNPJ esteve sujeito à obrigação.
Além disso, o PGMEI versão completa possui recursos para consulta de pendências e extratos. O Portal do Simples Nacional descreve esse serviço como destinado a realizar apuração, gerar DAS-MEI e consultar pendências e extratos.
Portanto, existem diferenças entre:
consultar declarações transmitidas e consultar pendências do MEI.
Se o objetivo é verificar tudo o que está em atraso, não se limite a recuperar um único recibo.
Declaração transmitida significa que está tudo regular?
Não necessariamente.
Encontrar a DASN-SIMEI transmitida comprova que aquela declaração foi enviada, mas isso não significa automaticamente que todas as obrigações do MEI estejam regularizadas.
Ainda podem existir, por exemplo:
DAS mensais não pagos;
outras declarações anuais pendentes;
multas;
parcelamentos em atraso;
débitos em cobrança.
Por isso, se o objetivo for verificar a situação geral do MEI, consulte também as pendências e os pagamentos.
Como consultar pendências do MEI?
O PGMEI versão completa disponibiliza funcionalidades de consulta de pendências e extratos.
Orientações oficiais sobre o MEI indicam que, nesse ambiente, é possível verificar informações relacionadas às apurações mensais, pagamentos realizados por DAS e determinadas pendências.
Essa consulta é diferente de simplesmente abrir o recibo da DASN-SIMEI.
Se você quer descobrir se o MEI está totalmente em dia, é recomendável verificar tanto as declarações quanto os pagamentos.
Qual a diferença entre DAS e DASN-SIMEI?
As siglas são parecidas, mas representam coisas diferentes.
O DAS-MEI é o documento utilizado para o recolhimento mensal dos valores devidos pelo Microempreendedor Individual.
A DASN-SIMEI é a declaração anual na qual o MEI informa, entre outros dados exigidos, sua receita bruta anual.
Assim, uma pessoa pode ter pago todos os DAS mensais e ainda estar com a DASN-SIMEI pendente.
Também pode acontecer o contrário: a declaração anual ter sido entregue, mas existirem pagamentos mensais pendentes.
Posso imprimir a declaração transmitida do MEI?
A funcionalidade de consulta existe justamente para recuperar as informações das declarações transmitidas e seus respectivos recibos.
O manual da DASN-SIMEI indica que o recibo é gerado como parte da transmissão e contém informações relacionadas à declaração entregue.
Ao acessar a consulta, procure o ano-calendário desejado e a opção correspondente ao recibo.
Você pode então manter uma cópia digital para seus arquivos.
O recibo da DASN-SIMEI é importante?
Sim.
O recibo demonstra que a declaração foi transmitida.
Ele pode ser útil para organização contábil e documental do empreendedor e para conferir informações como data de entrega e declaração correspondente.
Por isso, uma boa prática é criar uma pasta para cada ano e guardar:
DASN-SIMEI;
recibo de transmissão;
comprovantes relevantes;
documentos do MEI.
Isso facilita bastante futuras consultas.
Entreguei a DASN-SIMEI errada. O que fazer?
Se você identificar uma informação incorreta depois da transmissão, a declaração pode ser retificada.
As perguntas frequentes oficiais do Portal do Empreendedor informam que é possível retificar uma DASN-SIMEI já transmitida utilizando o mesmo sistema, mediante nova transmissão da declaração.
Portanto, não é necessário manter uma informação errada simplesmente porque a declaração original já foi enviada.
Faça a correção utilizando a funcionalidade apropriada.
O que é declaração retificadora do MEI?
A declaração retificadora é utilizada para corrigir informações de uma DASN-SIMEI anteriormente transmitida.
Imagine que o MEI tenha informado faturamento anual de R$ 30.000, mas depois descubra que o valor correto era R$ 35.000.
Se a informação estiver errada, poderá ser necessária uma retificação.
Depois da transmissão, mantenha também o recibo da declaração corrigida.
É possível existir retificadora automática?
Sim.
O manual do PGMEI registra situações em que pode aparecer uma DASN-SIMEI retificadora automática, e informa que ela pode ser consultada pelo menu SIMEI → Serviços → Cálculo e Declaração → Consulta Declaração Transmitida do MEI.
Por isso, ao consultar o histórico, observe também o tipo de declaração apresentado pelo sistema.
Não considere automaticamente que todas as transmissões listadas são declarações originais.
Dei baixa no MEI. Ainda consigo consultar a declaração?
A baixa do CNPJ não elimina automaticamente as obrigações relativas ao período em que o MEI esteve em funcionamento.
As orientações oficiais deixam claro que a baixa do CNPJ MEI não dispensa a entrega da DASN-SIMEI referente ao período em que o empreendedor permaneceu ativo.
Em caso de encerramento, existe a DASN-SIMEI de situação especial, com regras próprias de prazo.
Portanto, quem encerrou o MEI também deve conferir se concluiu corretamente as obrigações relacionadas ao último período de atividade.
O que fazer se não aparecer uma declaração que eu acreditava ter enviado?
Primeiro, confira se está consultando o CNPJ correto e o ano-calendário correto.
Depois, procure o recibo que teria sido gerado na transmissão.
Se a declaração não aparece na consulta oficial e você não possui recibo, verifique a existência de pendência no ambiente do MEI.
Não faça uma nova declaração às cegas antes de identificar o que aconteceu, especialmente se houver possibilidade de já existir uma transmissão ou retificação.
Consulta declaração transmitida e declaração anual são a mesma página?
São funcionalidades relacionadas, mas possuem objetivos diferentes.
A opção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI é destinada à transmissão da declaração.
Já a Consulta DASN-SIMEI serve para consultar declarações transmitidas. O próprio Portal do Simples Nacional apresenta as duas opções separadamente.
Essa diferença é importante.
Se você já enviou a declaração e só precisa do recibo, procure a opção de consulta, e não comece uma nova transmissão desnecessariamente.
Consulta declaração transmitida do MEI pelo CNPJ
O CNPJ é um dos dados utilizados para acesso à consulta.
Na opção com código de acesso, o Portal do Simples Nacional solicita CNPJ, CPF do responsável e código de acesso.
Isso significa que não se trata simplesmente de uma consulta pública na qual qualquer pessoa digita o CNPJ de terceiros e acessa as declarações de faturamento.
Há controle de acesso porque a declaração contém informações do contribuinte.
Qual a diferença entre ano-calendário e ano da entrega?
Essa diferença causa muita confusão.
O ano-calendário é o período ao qual as informações declaradas se referem.
O ano da entrega é quando a declaração é transmitida.
Por exemplo:
faturamento ocorrido em 2025 → ano-calendário 2025;
declaração correspondente → normalmente entregue em 2026.
Ao consultar suas declarações transmitidas, preste atenção ao ano-calendário para não concluir equivocadamente que está faltando uma declaração.
Como comprovar que entreguei a declaração do MEI?
Utilize o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
Se você não guardou o documento quando fez a transmissão, consulte-o novamente pelo serviço oficial.
O Governo Federal confirma que o recibo pode ser recuperado no Portal do Simples Nacional pela opção Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI ou pelo Aplicativo MEI.
Esse é o caminho adequado para recuperar a comprovação da transmissão.
Perguntas frequentes sobre consulta declaração transmitida do MEI
Onde consultar declaração transmitida do MEI?
No Portal do Simples Nacional, pela opção Consulta DASN-SIMEI, destinada à consulta da declaração transmitida do Microempreendedor Individual.
Como recuperar o recibo da DASN-SIMEI?
Acesse a Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI e localize a declaração correspondente ao ano-calendário desejado.
Posso consultar pelo celular?
Sim. A Receita Federal também disponibiliza a funcionalidade Consulta DASN-SIMEI no Aplicativo MEI.
Preciso do CNPJ?
O CNPJ é um dos dados solicitados no acesso por código de acesso, juntamente com o CPF do responsável e o próprio código.
Posso consultar a declaração de qualquer MEI somente pelo CNPJ?
Não se trata de uma consulta pública irrestrita. O serviço possui controle de acesso.
DASN-SIMEI transmitida significa que todos os DAS foram pagos?
Não. Entrega da declaração anual e pagamento dos documentos mensais são obrigações diferentes.
É possível corrigir uma declaração já transmitida?
Sim. A DASN-SIMEI pode ser retificada caso sejam identificadas informações incorretas.
MEI baixado precisa entregar declaração?
A baixa não dispensa a DASN-SIMEI referente ao período em que o MEI permaneceu ativo.
Qual é o prazo normal da DASN-SIMEI?
O prazo informado pelo serviço oficial é o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Conclusão
A consulta da declaração transmitida do MEI é o caminho correto para descobrir quais DASN-SIMEI foram enviadas e recuperar o recibo de uma declaração anual que já foi transmitida.
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional pela opção Consulta DASN-SIMEI — Consultar Declaração Transmitida do Microempreendedor Individual. No acesso por código, o sistema solicita CNPJ, CPF do responsável e código de acesso, além de oferecer a alternativa de acesso autenticado indicada na página.
Acessar a Consulta DASN-SIMEI oficial
Se você perdeu o recibo, não precisa entregar novamente a declaração apenas por esse motivo. O Governo Federal orienta que o recibo pode ser recuperado pelo próprio serviço de consulta e também pelo Aplicativo MEI.
Além de consultar as declarações transmitidas, vale verificar periodicamente as pendências e os extratos do MEI. Uma DASN-SIMEI entregue não significa necessariamente que todos os DAS mensais foram pagos ou que não existem outras obrigações pendentes.
Assim, para manter o CNPJ organizado, acompanhe separadamente declarações transmitidas, recibos, DAS pagos e eventuais pendências.
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