Lei 7.713/88: isenção de Imposto de Renda por doença grave

A Lei 7.713/88 prevê isenção de Imposto de Renda em diferentes situações, sendo uma das mais conhecidas a isenção concedida a aposentados, pensionistas e determinados militares portadores de doenças graves previstas na legislação.

A regra está principalmente no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Entretanto, receber o diagnóstico de uma doença grave não significa que todos os rendimentos da pessoa automaticamente ficam livres de Imposto de Renda.

Em relação à moléstia grave, a isenção alcança principalmente rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada que atendam às condições legais. Rendimentos provenientes do trabalho e outros rendimentos, como aluguéis, continuam normalmente sujeitos às regras do IR.

O que diz a Lei 7.713/88 sobre isenção de Imposto de Renda?

A Lei nº 7.713/88 trata de diferentes aspectos da tributação da renda das pessoas físicas.

No caso das doenças graves, o ponto central está no artigo 6º.

O inciso XIV estabelece isenção para proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e para rendimentos abrangidos pela norma quando recebidos por pessoas com determinadas doenças, incluindo neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, esclerose múltipla e outras condições expressamente previstas.

A legislação também estabelece que a doença pode ter sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Portanto, uma pessoa que desenvolve uma das doenças previstas anos depois de se aposentar pode adquirir o direito à isenção, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Quem tem direito à isenção pela Lei 7.713/88?

Segundo a Receita Federal, para a isenção por moléstia grave é necessário reunir essencialmente duas condições: receber aposentadoria ou pensão — ou, no caso dos militares, estar na reserva ou reforma — e possuir uma das doenças graves previstas na legislação.

Isso significa que o diagnóstico, isoladamente, não torna todos os rendimentos da pessoa isentos.

Por exemplo, uma pessoa pode possuir câncer e continuar trabalhando normalmente.

Nesse caso, seu salário não passa a ser automaticamente isento em razão da doença.

Se essa mesma pessoa também receber aposentadoria e preencher os requisitos da Lei 7.713/88, os rendimentos de aposentadoria abrangidos pela norma poderão receber o tratamento de isenção.

Quais doenças dão isenção de Imposto de Renda pela Lei 7.713/88?

A Receita Federal relaciona as doenças abrangidas pela legislação para fins de isenção do IR sobre os rendimentos correspondentes.

Entre elas estão:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• alienação mental;
• cardiopatia grave;
• cegueira, inclusive monocular;
• contaminação por radiação;
• doença de Paget em estados avançados;
• doença de Parkinson;
• esclerose múltipla;
• espondiloartrose anquilosante;
• fibrose cística (mucoviscidose);
• hanseníase;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• neoplasia maligna;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• tuberculose ativa.

A Receita também apresenta, em suas orientações sobre moléstia grave, situações específicas previstas na legislação, incluindo moléstia profissional e Síndrome da Talidomida nas condições correspondentes.

Por isso, a análise deve considerar não apenas o nome popular da doença, mas seu enquadramento jurídico e médico.

Lei 7.713/88 e câncer: existe isenção de Imposto de Renda?

Sim. A neoplasia maligna está expressamente relacionada entre as doenças que podem dar direito à isenção.

Neoplasia maligna é o termo médico utilizado para diferentes tipos de câncer.

Entretanto, novamente é importante observar o tipo de rendimento.

Uma pessoa aposentada com neoplasia maligna pode ter direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria abrangidos pela legislação.

Já o salário recebido por uma pessoa que permanece trabalhando não se torna isento simplesmente em razão do câncer.

Cardiopatia grave dá direito à isenção pela Lei 7.713/88?

Sim.

A cardiopatia grave aparece expressamente entre as doenças relacionadas pela Receita Federal para fins da isenção prevista na Lei 7.713/88.

Porém, nem todo problema cardíaco é automaticamente classificado como cardiopatia grave para essa finalidade.

É necessário que a situação médica esteja adequadamente caracterizada.

Por isso, não basta possuir hipertensão, ter realizado determinado procedimento cardíaco ou utilizar medicamentos para concluir automaticamente que existe direito à isenção.

O enquadramento médico da condição é fundamental.

Parkinson dá isenção de Imposto de Renda?

Sim. A doença de Parkinson está expressamente prevista entre as doenças abrangidas pela isenção.

Quando o aposentado, pensionista ou beneficiário abrangido pela legislação possui Parkinson e cumpre os demais requisitos, os rendimentos correspondentes podem ser tratados como isentos.

A existência da doença deverá ser comprovada conforme as regras aplicáveis ao reconhecimento do benefício.

Cegueira dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Sim.

A cegueira está prevista na legislação, e a Receita Federal informa expressamente que a condição abrange também a cegueira monocular.

Isso significa que a perda da visão de um olho pode estar enquadrada para essa finalidade, observados os requisitos de comprovação e a natureza dos rendimentos.

Ainda assim, o direito à isenção não transforma automaticamente salários e outros rendimentos em rendimentos isentos.

Alzheimer dá isenção pela Lei 7.713/88?

A palavra Alzheimer não aparece simplesmente como uma categoria independente na relação principal da Lei 7.713/88.

Entretanto, a Receita Federal esclarece que o mal de Alzheimer pode dar direito à isenção quando houver alienação mental comprovada.

Essa diferença é importante.

Não é recomendável concluir que qualquer diagnóstico de Alzheimer automaticamente gera o benefício tributário sem verificar o enquadramento médico exigido.

Lei 7.713/88 isenta salário de quem tem doença grave?

Não.

Esse é um dos principais pontos que precisam ser compreendidos sobre a Lei 7.713/88 e a isenção de Imposto de Renda.

A Receita Federal esclarece que a isenção por moléstia grave não alcança rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou autônoma. Outros rendimentos, como aluguéis, também não se tornam isentos apenas porque o contribuinte possui uma das doenças previstas.

Imagine uma pessoa aposentada com câncer que recebe:

Aposentadoria: R$ 6.000 por mês.

Salário de um emprego: R$ 4.000 por mês.

Aluguel: R$ 2.000 por mês.

A existência da doença pode permitir a isenção da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos.

Isso não significa que os R$ 4.000 de salário e os R$ 2.000 de aluguel também estejam automaticamente isentos.

Cada rendimento precisa ser tratado de acordo com sua natureza.

Quem continua trabalhando tem isenção pela Lei 7.713/88?

O rendimento proveniente do trabalho continua tributável.

Uma pessoa pode, inclusive, ser aposentada, possuir uma das doenças previstas e continuar exercendo uma atividade remunerada.

Nesse cenário, é necessário separar as fontes de renda.

Os rendimentos de aposentadoria abrangidos pela isenção podem receber o tratamento correspondente, enquanto o salário ou remuneração decorrente da atividade profissional continua sujeito às regras normais do Imposto de Renda.

Essa distinção evita um erro bastante comum: considerar que a pessoa, em vez do rendimento, tornou-se completamente “isenta de Imposto de Renda”.

Aposentadoria privada também pode ter isenção?

A Receita Federal informa que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida de entidade de previdência complementar, assim como determinados benefícios de Fapi e PGBL, pode ser abrangida pela isenção quando atendidas as condições legais.

Entretanto, existem particularidades.

Por isso, quem possui previdência complementar deve verificar a natureza do benefício recebido e sua vinculação à aposentadoria.

Não é correto presumir que qualquer resgate de investimento previdenciário seja automaticamente isento em razão de doença grave.

É preciso estar doente no momento para ter a isenção?

A análise não deve ser feita apenas com base na existência atual de sintomas.

O ponto principal é verificar o enquadramento da doença e o direito reconhecido de acordo com a legislação e a documentação médica.

Além disso, a data em que a doença foi contraída possui grande importância porque pode determinar desde quando o contribuinte possui direito ao tratamento tributário correspondente.

A Receita Federal estabelece regras específicas para determinar essa data.

Como conseguir a isenção de Imposto de Renda pela Lei 7.713/88?

Segundo a orientação da Receita Federal, o primeiro passo para reconhecimento administrativo da isenção por doença grave é procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para obtenção do laudo pericial que comprove a moléstia.

O documento deve indicar, quando possível, a data em que a doença foi contraída.

Para quem recebe benefício do INSS, existe serviço específico para solicitar a isenção.

Solicitar Isenção de Imposto de Renda — INSS

O segurado apresenta a documentação médica e o pedido é analisado conforme os procedimentos administrativos aplicáveis.

Precisa de laudo médico para conseguir a isenção?

Para o reconhecimento administrativo, a Receita orienta a obtenção de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

A Receita esclarece que são aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas da União, estados, Distrito Federal ou municípios, observadas as exigências aplicáveis.

O documento possui especial importância porque pode comprovar não apenas a existência da doença, mas também sua data de início.

Essa data pode influenciar diretamente o período a partir do qual a isenção será reconhecida.

Desde quando começa a isenção da Lei 7.713/88?

A data depende da situação.

Segundo a Receita Federal, se a doença surgiu depois da aposentadoria, a isenção começa a partir da data em que a doença foi contraída, conforme indicada no laudo.

Se a doença já existia antes da aposentadoria, o direito começa a partir da aposentadoria.

Quando não for possível determinar a data em que a doença foi contraída, considera-se a data de emissão do laudo.

A Receita ainda informa que, independentemente do dia do mês em que ocorreu o diagnóstico, o direito à isenção é considerado para todo aquele mês.

Descobri que tinha direito à isenção há vários anos. Posso recuperar o imposto?

Pode existir direito à restituição dos valores pagos indevidamente, observadas as regras e os prazos aplicáveis.

A Receita orienta que, quando a doença foi contraída em período anterior e o contribuinte apresentou declarações tratando os rendimentos como tributáveis, pode ser necessário retificar as declarações dos exercícios anteriores.

Depois da retificação, se houver imposto pago a maior, o contribuinte poderá solicitar a restituição conforme os procedimentos da Receita.

Esse ponto pode representar valores relevantes.

Imagine um aposentado que teve Imposto de Renda descontado mensalmente durante alguns anos mesmo já possuindo uma doença que lhe garantia a isenção.

Depois do reconhecimento do direito e da determinação correta da data de início, pode ser possível revisar os períodos anteriores abrangidos pelas regras de restituição.

Como declarar a isenção da Lei 7.713/88 no Imposto de Renda?

Depois de reconhecido o direito, os rendimentos abrangidos pela isenção devem ser informados corretamente na Declaração de Ajuste Anual.

A Receita orienta que os valores de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma abrangidos pela isenção sejam informados como rendimentos isentos, considerando a data de início do direito indicada no laudo.

Caso tenha ocorrido retenção de IR durante o período em que o rendimento já deveria ser isento, esses valores poderão entrar no ajuste anual conforme as regras aplicáveis.

Não se deve simplesmente apagar o rendimento da declaração.

O rendimento continua existindo. O que muda é seu tratamento tributário.

Quem tem isenção pela Lei 7.713/88 precisa declarar Imposto de Renda?

Pode precisar.

Ter isenção por doença grave não significa automaticamente estar dispensado da declaração anual.

A isenção diz respeito ao tratamento tributário de determinados rendimentos.

A obrigação de apresentar a declaração segue critérios próprios.

Assim, um aposentado pode ter toda a aposentadoria abrangida pela isenção e ainda precisar entregar a declaração em razão de patrimônio, outros rendimentos ou algum dos demais critérios de obrigatoriedade.

Nesse caso, apresenta a declaração normalmente e informa os rendimentos isentos nos campos correspondentes.

A isenção da Lei 7.713/88 vale para aluguel?

Não simplesmente em razão da doença grave.

A Receita Federal deixa claro que outros rendimentos, como aluguéis, não recebem automaticamente a isenção concedida aos rendimentos previdenciários abrangidos pela norma.

Por exemplo, uma aposentada com neoplasia maligna pode ter:

R$ 5.000 de aposentadoria abrangida pela isenção;

R$ 3.000 de aluguel.

A aposentadoria pode receber o tratamento de isenção previsto na Lei 7.713/88, enquanto o aluguel continua seguindo as regras normais de tributação.

A Lei 7.713/88 dá isenção para investimentos?

A isenção por moléstia grave não transforma automaticamente rendimentos financeiros em rendimentos isentos.

CDB, fundos, aplicações financeiras, ganhos de capital e outros investimentos possuem regras tributárias próprias.

Assim, uma pessoa aposentada com doença grave pode possuir aposentadoria isenta e, ao mesmo tempo, receber rendimentos de investimentos sujeitos à tributação.

A isenção deve ser aplicada somente aos rendimentos efetivamente abrangidos pela legislação.

Isenção por doença grave vale para o 13º da aposentadoria?

Sim. A Receita Federal informa que a isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma abrangidos pela regra, inclusive o 13º correspondente.

O tratamento deve ser realizado de acordo com as regras aplicáveis ao benefício e à declaração.

Moléstia profissional também dá isenção?

Sim.

O artigo 6º, inciso XIV, contempla os proventos abrangidos pela legislação recebidos por portadores de moléstia profissional, além das doenças graves especificamente relacionadas.

Também estão contemplados os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço.

Essas hipóteses possuem particularidades e precisam ser comprovadas adequadamente.

Lei 7.713/88: isenção é automática?

Não se deve presumir que o simples diagnóstico fará com que a fonte pagadora pare de reter o imposto imediatamente.

Administrativamente, é necessário realizar o procedimento de reconhecimento do direito.

A Receita recomenda procurar preferencialmente o serviço médico oficial da própria fonte pagadora, como o INSS quando aplicável. Dessa maneira, depois do reconhecimento, a fonte pagadora poderá deixar de realizar a retenção nos rendimentos abrangidos.

Enquanto isso não ocorre, pode continuar havendo retenção.

O que fazer se o INSS continua descontando Imposto de Renda?

Se o beneficiário possui uma das doenças previstas e acredita preencher os requisitos da isenção, deve solicitar o reconhecimento do benefício.

No caso do INSS, existe um serviço específico para esse pedido.

Depois do reconhecimento, a situação da retenção pode ser ajustada.

Caso tenha ocorrido desconto indevido em períodos nos quais já existia direito à isenção, também é necessário verificar a possibilidade de recuperar os valores.

É possível receber restituição do Imposto de Renda descontado?

Sim, quando houve pagamento indevido e estão presentes os requisitos para restituição.

A Receita explica que, se o contribuinte descobrir que a doença existia em exercícios anteriores, poderá ser necessário retificar as declarações correspondentes. Se dessas retificações resultar imposto pago a maior, poderá ser solicitado o ressarcimento conforme o procedimento aplicável.

O período recuperável precisa respeitar os prazos tributários.

Por isso, quem descobre tardiamente o direito não deve adiar a análise dos exercícios anteriores.

Posso pedir isenção apenas com exames particulares?

Exames, relatórios e documentos de médicos particulares podem ser importantes para demonstrar o histórico clínico e subsidiar a análise.

Entretanto, para o reconhecimento administrativo da isenção, a Receita estabelece exigências relacionadas ao laudo pericial de serviço médico oficial.

Por isso, possuir apenas exames particulares não significa necessariamente que todas as exigências administrativas estejam atendidas.

A documentação particular pode ser útil para auxiliar o serviço médico oficial na análise e na determinação da data da doença.

A Lei 7.713/88 isenta todo o Imposto de Renda do aposentado?

Não.

Essa é provavelmente a interpretação equivocada mais importante a evitar.

A isenção não significa que a pessoa passa a ter uma espécie de “CPF isento de Imposto de Renda”.

O benefício está relacionado aos rendimentos abrangidos pela legislação.

Se o aposentado também recebe salários, aluguéis ou outros rendimentos tributáveis, esses valores continuam sujeitos às respectivas regras tributárias.

Por isso, a declaração pode conter simultaneamente rendimentos isentos e rendimentos tributáveis.

Lei 7.713/88: quais são os principais requisitos?

Para a isenção por doença grave, é possível resumir a análise em três pontos principais.

Primeiro, é necessário verificar se a doença está abrangida pela legislação.

Segundo, é necessário analisar a natureza dos rendimentos recebidos.

Terceiro, é preciso comprovar adequadamente a condição e determinar a data a partir da qual existe direito à isenção.

O erro mais comum é analisar apenas o primeiro requisito.

Ter uma doença prevista na Lei 7.713/88 é fundamental, mas não significa que qualquer renda recebida pelo contribuinte ficará isenta.

Lei 7.713/88 e isenção de Imposto de Renda: exemplo prático

Considere um aposentado que recebe R$ 7.000 mensais de aposentadoria.

Depois de alguns anos aposentado, ele é diagnosticado com neoplasia maligna.

O serviço médico oficial reconhece a doença e determina a data correspondente.

Os rendimentos de aposentadoria abrangidos pela legislação podem passar a receber tratamento de isenção a partir da data aplicável.

Agora imagine que esse mesmo aposentado também possua um imóvel alugado por R$ 2.500 mensais.

A existência da neoplasia maligna não transforma automaticamente os R$ 2.500 de aluguel em renda isenta.

Assim, a declaração poderá apresentar aposentadoria como rendimento isento e aluguel como rendimento sujeito às regras normais de tributação.

Esse exemplo demonstra por que é mais correto falar em isenção de determinados rendimentos do que simplesmente dizer que a pessoa “não paga mais Imposto de Renda”.

Onde consultar a Lei 7.713/88 atualizada?

O texto legal pode ser consultado diretamente no Portal da Legislação do Governo Federal:

Lei nº 7.713/1988 — texto compilado no Planalto

Para orientações práticas sobre doença grave, documentação, início da isenção e declaração, também é recomendável consultar:

Isenção para portadores de moléstia grave — Receita Federal

Essas fontes são preferíveis a listas antigas encontradas na internet, pois alterações legislativas e interpretações administrativas podem modificar detalhes dos procedimentos.

Conclusão

A Lei 7.713/88 garante isenção de Imposto de Renda por doença grave em situações específicas, principalmente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada abrangidos pela legislação.

Entre as doenças previstas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira inclusive monocular, nefropatia grave, hepatopatia grave, tuberculose ativa, hanseníase e outras condições expressamente previstas.

Entretanto, a doença não torna automaticamente todos os rendimentos do contribuinte isentos. Salários, rendimentos de trabalho autônomo e aluguéis, por exemplo, continuam normalmente tributáveis mesmo quando a pessoa possui uma das moléstias abrangidas pela lei.

Para obter administrativamente a isenção, é importante comprovar a condição de acordo com os procedimentos aplicáveis e identificar corretamente a data de início do direito. Dependendo do caso, também pode existir a possibilidade de retificar declarações anteriores e recuperar Imposto de Renda pago indevidamente.

Por fim, possuir a isenção da Lei 7.713/88 não significa automaticamente estar dispensado de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda. A obrigação de declarar deve ser analisada separadamente.

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