Certidão cível e criminal da Justiça Federal: o que é e como emitir

A certidão cível e criminal da Justiça Federal é um documento utilizado para verificar a existência ou inexistência de registros judiciais federais relacionados a uma pessoa física ou jurídica, conforme o tipo de certidão solicitado. Ela pode ser exigida em concursos públicos, processos seletivos, contratações, licitações, cadastros, posse em determinados cargos e outros procedimentos que envolvam comprovação da situação judicial.

Atualmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza a Certidão Unificada da Justiça Federal, que permite solicitar eletronicamente certidões e consolidar consultas dos Tribunais Regionais Federais participantes. O serviço facilita bastante o procedimento, pois reduz a necessidade de acessar separadamente diferentes portais da Justiça Federal.

O que é a certidão cível e criminal da Justiça Federal?

A certidão cível e criminal da Justiça Federal serve para apresentar informações relativas à existência ou inexistência de processos abrangidos pelos critérios de emissão da Justiça Federal.

De acordo com a Resolução CJF nº 680/2020, a certidão judicial busca identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa pesquisada que figure no polo passivo da relação processual, respeitando as regras específicas de cada modalidade de certidão.

Na prática, existem diferentes modalidades. As duas mais procuradas são a certidão cível da Justiça Federal e a certidão criminal da Justiça Federal.

A certidão cível está relacionada aos registros de natureza civil abrangidos pelos critérios do sistema. Já a certidão criminal considera informações da esfera criminal de acordo com regras próprias.

Por isso, quando uma empresa, órgão público ou edital solicita “certidão cível e criminal da Justiça Federal”, pode ser necessário emitir os documentos correspondentes às duas áreas.

Para que serve a certidão cível e criminal federal?

A finalidade depende do procedimento no qual o documento foi solicitado.

Em geral, a certidão permite verificar oficialmente a situação da pessoa pesquisada perante a Justiça Federal dentro dos parâmetros aplicáveis à emissão.

Ela pode aparecer entre os documentos solicitados em procedimentos como concursos públicos, nomeações, determinadas contratações, processos administrativos e comprovações de idoneidade.

Um exemplo está em documentação publicada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para candidatos, na qual aparecem as Certidões Judiciais Cível e Criminal da Justiça Federal entre os documentos exigidos.

Entretanto, é fundamental verificar exatamente o que foi solicitado. Uma exigência de certidão da Justiça Federal não deve ser automaticamente confundida com certidão da Justiça Estadual ou com outros documentos de antecedentes.

Qual a diferença entre certidão cível e certidão criminal da Justiça Federal?

Embora possam ser solicitadas juntas, certidão cível e criminal da Justiça Federal possuem finalidades distintas.

Certidão cível da Justiça Federal

A certidão cível da Justiça Federal apresenta o resultado da pesquisa relacionada aos processos cíveis considerados pelos critérios estabelecidos para emissão do documento.

As regras de emissão são disciplinadas pelo Conselho da Justiça Federal e pelas normas aplicáveis ao serviço.

Uma certidão negativa, portanto, indica que a consulta não encontrou ocorrência que deva constar como positiva naquele documento, considerando os parâmetros utilizados pela Justiça Federal.

Certidão criminal da Justiça Federal

A certidão criminal da Justiça Federal está relacionada aos registros de natureza criminal abrangidos pela regulamentação.

A Resolução CJF nº 680/2020 estabelece critérios específicos para esse documento. A regulamentação determina, por exemplo, as condições para emissão de certidão criminal positiva ou negativa e quais registros devem ou não aparecer.

Assim, não é correto interpretar qualquer participação anterior em um processo criminal como equivalente, automaticamente, a uma certidão criminal positiva. A emissão segue critérios jurídicos próprios.

Como emitir certidão cível e criminal da Justiça Federal?

Uma das formas mais simples é utilizar o serviço disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal.

O CJF mantém uma página específica para emissão da Certidão Unificada da Justiça Federal. Segundo o órgão, o documento é emitido eletronicamente pelos Tribunais Regionais Federais participantes, proporcionando uma consulta consolidada de informações judiciais federais.

O procedimento é realizado pela internet.

De maneira geral, o usuário deve acessar o sistema, escolher a modalidade da certidão, selecionar os órgãos que deseja consultar e fornecer as informações solicitadas.

O serviço oficial pode ser acessado pela página de Certidão Negativa do Conselho da Justiça Federal.

Passo a passo para emitir a certidão da Justiça Federal

O procedimento disponibilizado pelo CJF é relativamente simples.

Primeiramente, acesse a página oficial de certidões do Conselho da Justiça Federal e entre no sistema de Certidão Unificada.

Depois, selecione o tipo de documento desejado. O sistema permite escolher certidão criminal, cível ou para fins eleitorais.

Em seguida, escolha os órgãos nos quais deseja realizar a pesquisa.

Depois disso, informe o CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada. O sistema também pode solicitar endereço de e-mail e disponibilizar campo opcional para nome social.

Finalmente, envie a solicitação.

Segundo as orientações divulgadas pelo CJF quando o sistema foi lançado, as certidões negativas podem ser disponibilizadas para download e encaminhadas ao e-mail informado.

Quais dados são necessários para emitir a certidão?

A regulamentação do Conselho da Justiça Federal determina que o pedido de emissão das certidões judiciais utilize o CPF ou CNPJ da pessoa sobre a qual será realizada a busca.

O nome correspondente pode ser importado automaticamente a partir da base da Receita Federal. A Resolução CJF nº 680/2020 também disciplina situações específicas em que não existe CPF informado.

No sistema unificado, o usuário poderá precisar fornecer dados como CPF ou CNPJ, nome social, quando aplicável, e endereço de e-mail.

É importante preencher os dados corretamente. Um erro no CPF, CNPJ ou em outra informação solicitada pode impedir a emissão ou resultar em uma consulta diferente daquela pretendida.

A certidão cível e criminal da Justiça Federal é gratuita?

Sim. As certidões judiciais abrangidas pela regulamentação do Conselho da Justiça Federal são emitidas gratuitamente.

A Resolução CJF nº 680/2020 determina que a expedição das certidões judiciais previstas na norma é isenta do pagamento de taxas ou emolumentos.

O próprio CJF também informa em suas perguntas frequentes que as certidões são documentos emitidos gratuitamente.

Portanto, quem precisa de uma certidão negativa cível ou criminal deve priorizar os canais oficiais da Justiça Federal.

É possível emitir certidão da Justiça Federal pela internet?

Sim. A certidão cível e criminal da Justiça Federal pode ser solicitada online, e o sistema unificado tornou o processo mais simples.

O CJF informa que a Certidão Unificada da Justiça Federal pode ser emitida eletronicamente sem que o usuário tenha de acessar individualmente o portal de cada Tribunal Regional Federal para obter uma visão consolidada.

Além disso, quem precisar especificamente da certidão de determinado Tribunal Regional Federal também encontra, no portal do CJF, os acessos correspondentes.

Isso é útil quando um edital, órgão público, empresa ou outro solicitante determina especificamente qual tribunal ou região deve constar na documentação.

O que é a Certidão Unificada da Justiça Federal?

A Certidão Unificada da Justiça Federal é uma ferramenta criada para centralizar e simplificar a emissão dessas certidões.

O sistema foi lançado pelo Conselho da Justiça Federal em 2024 para consolidar dados relativos às certidões dos Tribunais Regionais Federais participantes. A ferramenta também gera um número de validação para a certidão.

Para o cidadão, a principal vantagem é a simplificação.

Anteriormente, dependendo da finalidade do documento, poderia ser necessário consultar diferentes portais. Com a centralização, o procedimento ficou mais prático para diversas situações.

Ainda assim, sempre confira a exigência de quem solicitou o documento. Se um edital pedir especificamente uma certidão de determinado TRF ou Seção Judiciária, siga exatamente essa orientação.

Quais são os Tribunais Regionais Federais?

A Justiça Federal brasileira está organizada regionalmente em Tribunais Regionais Federais.

O portal do Conselho da Justiça Federal reúne os acessos para certidões dos diferentes TRFs, permitindo também que o cidadão encontre o serviço correspondente à região necessária.

Essa divisão é especialmente importante quando o documento solicitado exige consulta referente a uma região específica.

Portanto, antes de emitir a certidão, leia atentamente o edital, formulário ou exigência que motivou o pedido.

Certidão negativa cível e criminal: o que significa?

Quando uma certidão cível ou criminal da Justiça Federal é negativa, isso significa que, segundo os critérios aplicáveis àquela modalidade de certidão e à consulta realizada, não foi identificada ocorrência que resulte na emissão positiva do documento.

É importante fazer essa ressalva porque uma certidão negativa não significa necessariamente que a pessoa nunca tenha participado de qualquer processo judicial.

A própria regulamentação estabelece critérios sobre quais informações aparecem nas certidões.

Na esfera criminal, por exemplo, determinadas situações não fazem com que a certidão seja positiva. A Resolução CJF nº 680/2020 disciplina especificamente as hipóteses consideradas na emissão.

Por isso, a interpretação correta depende do tipo de certidão e dos parâmetros jurídicos utilizados.

O que significa certidão positiva da Justiça Federal?

A certidão positiva indica que foram encontradas informações que, de acordo com os critérios aplicáveis à modalidade solicitada, devem constar no documento.

Isso não significa automaticamente que a pessoa esteja em situação irregular ou que tenha cometido algum crime.

No caso de uma certidão cível, por exemplo, a existência de processo judicial pode decorrer de diferentes tipos de demandas.

Da mesma maneira, informações criminais devem ser interpretadas de acordo com o conteúdo do documento e com as regras aplicáveis.

Portanto, se uma certidão for positiva, o interessado deve analisar exatamente quais informações foram apresentadas e, quando necessário, buscar esclarecimentos no órgão responsável pela emissão.

Certidão criminal positiva significa condenação?

Essa é uma dúvida particularmente importante.

As regras da certidão criminal da Justiça Federal são específicas. A Resolução CJF nº 680/2020 estabelece os critérios para emissão e prevê situações que não tornam a certidão positiva.

Segundo a regulamentação, a certidão judicial criminal será positiva quando houver sentença condenatória transitada em julgado nas classes de processos consideradas pela norma. A resolução também prevê hipóteses em que a certidão permanece negativa.

Por isso, não se deve concluir que a simples existência de um processo criminal necessariamente produzirá uma certidão positiva.

Certidão da Justiça Federal é a mesma coisa que antecedentes criminais?

Não necessariamente.

A expressão antecedentes criminais pode ser utilizada para documentos emitidos por diferentes instituições e com finalidades distintas.

A certidão criminal da Justiça Federal refere-se especificamente aos registros abrangidos pela Justiça Federal e pelos critérios definidos para sua emissão.

Dependendo da finalidade, podem ser solicitados documentos diferentes, como certidão criminal da Justiça Federal, certidão da Justiça Estadual ou outros comprovantes emitidos por órgãos competentes.

Por isso, quando um edital solicitar “antecedentes criminais”, leia atentamente quais órgãos emissores são aceitos.

Certidão da Justiça Federal substitui a certidão estadual?

Em regra, não se deve considerar automaticamente que uma substitui a outra.

A Justiça Federal e a Justiça Estadual possuem competências diferentes. Consequentemente, suas certidões também pesquisam bases e processos relacionados às respectivas estruturas judiciais.

Se uma instituição exigir tanto certidão estadual quanto federal, será necessário apresentar os documentos solicitados.

Esse cuidado é particularmente importante em concursos públicos, processos de admissão e procedimentos que estabelecem uma lista detalhada de certidões.

Como validar a certidão cível e criminal da Justiça Federal?

A autenticidade da certidão cível e criminal da Justiça Federal pode ser verificada pelos mecanismos disponibilizados pelo próprio sistema emissor.

No sistema de Certidão Unificada, o CJF informa que a validação pode ser realizada utilizando o código de validação do documento. Também podem existir mecanismos como QR Code ou link presente na própria certidão.

A validação é importante principalmente quando o documento é enviado digitalmente para empresas, órgãos públicos ou instituições.

Assim, quem recebe a certidão consegue verificar se o arquivo apresentado corresponde ao documento efetivamente emitido pelo sistema oficial.

Qual é a validade da certidão cível e criminal da Justiça Federal?

É importante diferenciar validade técnica do documento do prazo aceito pela instituição que está solicitando a certidão.

Concursos, empresas e órgãos públicos podem estabelecer que a certidão tenha sido emitida dentro de determinado período.

Por exemplo, documentação publicada pelo TRF3 para determinado procedimento de ingresso de servidores exigiu certidões judiciais cível e criminal com validade de 90 dias a partir da emissão. Isso representa uma exigência daquele procedimento específico e não deve ser interpretado automaticamente como prazo universal para qualquer finalidade.

Portanto, antes de solicitar a certidão, confira o edital ou regulamento correspondente.

Se a exigência disser “certidão emitida nos últimos 30 dias”, por exemplo, um documento mais antigo poderá não ser aceito, mesmo que seja autêntico.

Certidão cível e criminal para concurso público

A certidão cível e criminal da Justiça Federal para concurso público costuma aparecer principalmente durante etapas de investigação social, comprovação documental ou posse, dependendo da carreira e das regras do edital.

Nesse caso, não basta simplesmente pesquisar por uma certidão genérica.

O candidato deve conferir:

• qual Justiça deve emitir o documento;
• se são exigidas certidões cível e criminal;
• quais estados ou regiões devem ser pesquisados;
• qual período de residência deve ser considerado;
• qual prazo de emissão é aceito;
• se são necessárias certidões de primeiro e segundo graus.

Essas exigências variam conforme o concurso.

Por isso, o edital deve ser considerado a principal referência para saber quais documentos apresentar.

Certidão cível e criminal para pessoa jurídica

Empresas também podem precisar de certidões judiciais em determinadas situações.

A regulamentação permite a realização da busca mediante CPF ou CNPJ, conforme a pessoa sobre a qual a certidão será emitida.

Entretanto, o tipo exato de certidão necessário dependerá da finalidade.

Uma licitação, contratação empresarial ou procedimento administrativo, por exemplo, pode exigir documentos específicos diferentes daqueles normalmente solicitados de uma pessoa física.

Assim, a empresa deve verificar a descrição completa da certidão exigida antes da emissão.

O que fazer se não conseguir emitir a certidão?

Em algumas situações, o sistema pode não gerar imediatamente a certidão esperada.

Primeiro, confira se CPF ou CNPJ foram digitados corretamente. Depois, verifique se o tipo de certidão e os órgãos selecionados correspondem ao documento necessário.

Também vale conferir se existem orientações específicas apresentadas pelo próprio sistema.

Caso o problema continue, procure o canal oficial do Tribunal Regional Federal ou da Seção Judiciária responsável.

Evite recorrer imediatamente a sites de terceiros. Como o serviço oficial é disponibilizado gratuitamente, a opção mais segura é utilizar os portais da própria Justiça Federal.

Perguntas frequentes sobre certidão cível e criminal da Justiça Federal

Onde tirar certidão cível e criminal da Justiça Federal?

A certidão pode ser obtida pelos serviços oficiais da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal disponibiliza a Certidão Unificada e também direciona o cidadão aos serviços dos Tribunais Regionais Federais.

A certidão da Justiça Federal é paga?

Não. O CJF informa que as certidões são gratuitas, conforme a regulamentação aplicável.

Posso emitir a certidão pelo CPF?

Sim. O CPF é uma das principais informações utilizadas para realizar a pesquisa e emitir a certidão de pessoa física.

Empresa pode emitir certidão pelo CNPJ?

Sim. A regulamentação prevê a indicação de CPF ou CNPJ da pessoa sobre a qual será realizada a busca.

Certidão negativa significa que a pessoa nunca teve processo?

Não necessariamente. A certidão segue critérios específicos para determinar quais registros devem aparecer e quando o resultado será positivo ou negativo.

Certidão cível e criminal são a mesma coisa?

Não. São modalidades diferentes. Uma pesquisa informações da esfera cível abrangidas pelos critérios de emissão, enquanto a outra está relacionada à área criminal.

Preciso emitir certidão de todos os TRFs?

Depende da finalidade. O sistema unificado permite selecionar os órgãos pesquisados, mas um edital ou instituição pode estabelecer exatamente quais certidões ou regiões devem ser consultadas.

É possível verificar se uma certidão é verdadeira?

Sim. A Certidão Unificada possui mecanismos de validação. Segundo o CJF, é possível utilizar código de validação e recursos disponíveis no próprio documento, como QR Code.

Conclusão

A certidão cível e criminal da Justiça Federal é um documento importante para comprovar o resultado de pesquisas judiciais federais dentro dos critérios estabelecidos para cada modalidade. Ela pode ser solicitada em concursos, contratações, processos administrativos e diversas outras situações.

Atualmente, o procedimento ficou mais simples com a Certidão Unificada da Justiça Federal, disponibilizada pelo Conselho da Justiça Federal. O sistema permite solicitar eletronicamente certidões cíveis, criminais e para fins eleitorais e centraliza a consulta aos Tribunais Regionais Federais participantes.

Antes da emissão, porém, verifique exatamente qual documento foi solicitado. Certidão cível, certidão criminal, Justiça Federal e Justiça Estadual não são expressões equivalentes. Em concursos e outros procedimentos formais, seguir exatamente as exigências do edital evita apresentar uma certidão diferente daquela exigida.

“`html “`