CND falência, concordata e recuperação judicial SP: como emitir no TJSP

A CND falência, concordata e recuperação judicial SP é uma certidão utilizada para verificar a existência de distribuições relacionadas a pedidos de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial envolvendo uma pessoa ou empresa no Estado de São Paulo. O documento é disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e costuma ser solicitado em licitações, contratos, cadastros empresariais, financiamentos e processos de análise da situação econômico-financeira de empresas.

No TJSP, o documento é denominado Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais. Atualmente, existe ainda um detalhe muito importante: com a implantação do sistema eproc, o próprio Tribunal informa que essa certidão deve ser complementada pela certidão do eproc denominada Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível.

Portanto, quem precisa apresentar uma certidão completa em 2026 deve observar essa nova sistemática para evitar entregar apenas parte da documentação necessária.

O que é a CND falência, concordata e recuperação judicial SP?

A CND de falência, concordata e recuperação judicial SP é uma certidão de distribuição judicial.

Ela permite verificar registros abrangidos pela pesquisa do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionados a pedidos de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais.

Quando a pesquisa não encontra ocorrência dentro dos parâmetros considerados pelo sistema, o resultado é normalmente chamado de certidão negativa ou “nada consta”.

Entretanto, essa certidão não deve ser confundida com uma certidão negativa de débitos tributários.

A CND estadual tributária está relacionada a débitos fiscais. Já a certidão de falência e recuperação judicial é emitida pelo Poder Judiciário e pesquisa distribuições judiciais abrangidas pelo documento.

Qual é o nome da certidão de falência e recuperação judicial no TJSP?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das modalidades disponíveis é a Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais.

Esse é o documento que normalmente interessa a quem pesquisa termos como:

• CND falência concordata e recuperação judicial SP;
• certidão negativa de falência SP;
• certidão de falência e concordata TJSP;
• certidão de recuperação judicial SP;
• certidão negativa de falência pelo CNPJ;
• certidão de falência para licitação SP;
• certidão estadual de falências e recuperações judiciais.

Ao realizar a solicitação, porém, é importante selecionar exatamente o modelo indicado pelo TJSP.

Como emitir CND falência, concordata e recuperação judicial SP?

A emissão deve ser realizada pelos serviços oficiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O TJSP disponibiliza uma página específica para certidões, na qual estão concentradas as orientações referentes aos documentos emitidos pelo Tribunal.

Para a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações, o próprio TJSP orienta que a expedição seja realizada pelo portal e-SAJ.

O interessado deve acessar a área de certidões do Tribunal, entrar na opção destinada às certidões SAJ e realizar o cadastro do pedido.

Depois, deve selecionar o modelo correspondente à certidão desejada e informar corretamente os dados solicitados.

Página oficial de Certidões do TJSP

Atenção: em 2026 é necessário consultar também o eproc

Esse é um dos pontos mais importantes para quem pretende emitir a CND falência, concordata e recuperação judicial SP em 2026.

O Tribunal de Justiça de São Paulo está implantando o sistema eproc. Por causa dessa transição, existem distribuições registradas em sistemas diferentes.

Atualmente, o próprio TJSP alerta que a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser complementada pela certidão do sistema eproc, denominada:

Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível.

Assim, não é recomendável emitir apenas a antiga certidão no e-SAJ e presumir que ela representa sozinha todas as distribuições relevantes existentes nos sistemas atualmente utilizados pelo Tribunal.

Essa orientação oficial é especialmente importante para empresas que precisam apresentar o documento em licitações ou outros procedimentos formais.

Quais certidões emitir para falência e recuperação judicial em SP?

Considerando as orientações atuais do TJSP, quem precisa pesquisar as distribuições relacionadas a falência e recuperação judicial deve prestar atenção a dois sistemas.

A Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações continua sendo expedida pelo portal e-SAJ.

Além dela, o TJSP determina a complementação com a certidão:

Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível, emitida pelo eproc.

Portanto, antes de encaminhar os documentos para uma licitação, banco, cliente ou órgão público, confira se ambos são necessários para a finalidade pretendida.

Essa verificação evita utilizar um tutorial antigo da internet que considere apenas o e-SAJ.

Como emitir a certidão do eproc TJSP?

O TJSP possui um sistema específico para solicitação das certidões do eproc.

Para registrar o pedido, é necessário entrar com as credenciais da conta Gov.br. Segundo o sistema oficial do Tribunal, a conta deve possuir nível prata ou ouro.

Depois da autenticação, o interessado pode realizar a requisição correspondente.

Sistema de Certidões eproc do TJSP

No caso da complementação da certidão de falência, procure pela modalidade Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível.

Como os sistemas judiciais podem receber atualizações, sempre siga as instruções apresentadas pelo TJSP no momento da solicitação.

CND de falência e recuperação judicial SP pelo CNPJ

Empresas normalmente procuram a certidão negativa de falência SP pelo CNPJ.

O CNPJ é uma informação fundamental para identificar corretamente a pessoa jurídica pesquisada.

Durante a solicitação, preencha os dados exatamente como constam nos registros oficiais da empresa.

Tenha atenção especial ao número do CNPJ e à razão social.

Depois da emissão, confira novamente essas informações antes de apresentar o documento.

Isso é particularmente importante quando um escritório contábil, departamento administrativo ou setor de licitações emite várias certidões para empresas diferentes.

O que consta na certidão de falência e recuperação judicial SP?

A certidão é voltada à pesquisa das distribuições abrangidas pelo modelo selecionado.

Historicamente, o modelo específico do TJSP pesquisa pedidos relacionados a:

falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

Por isso, é uma certidão mais específica do que uma simples consulta cadastral de uma empresa.

O TJSP informa que as certidões estaduais abrangem as comarcas, foros regionais e distritais do Estado conforme os sistemas e critérios utilizados.

Com a implantação do eproc, porém, a consulta precisa considerar também o novo sistema, razão pela qual o Tribunal passou a exigir a certidão complementar.

O que significa “nada consta” na CND de falência SP?

Quando a certidão negativa de falência e recuperação judicial SP apresenta resultado de “nada consta”, significa que a pesquisa não identificou ocorrência abrangida pela certidão de acordo com os critérios utilizados.

Entretanto, o documento precisa ser interpretado dentro de sua abrangência.

Uma certidão negativa de falência não significa que a empresa não possui nenhuma dívida.

Também não significa que não existam processos trabalhistas, execuções fiscais, protestos ou outras ações envolvendo a pessoa jurídica.

Ela comprova o resultado da pesquisa específica realizada pelo Poder Judiciário.

CND de falência SP é a mesma coisa que certidão estadual de débitos?

Não.

São documentos completamente diferentes.

A CND de falência, concordata e recuperação judicial SP é um documento judicial relacionado às distribuições pesquisadas pelo Tribunal de Justiça.

Já uma certidão de débitos tributários estaduais está relacionada à situação fiscal do contribuinte perante o Estado de São Paulo.

Uma empresa pode possuir certidão fiscal negativa e aparecer em um processo de recuperação judicial.

Também pode ocorrer a situação contrária: não possuir processos de recuperação ou falência e apresentar pendências tributárias.

Por isso, licitações frequentemente solicitam diferentes documentos para analisar aspectos distintos da empresa.

Para que serve a certidão negativa de falência SP?

A certidão possui diferentes aplicações no ambiente empresarial.

Uma das mais comuns está relacionada à comprovação de qualificação econômico-financeira em procedimentos de contratação pública, conforme a legislação e as exigências do respectivo edital.

Além disso, empresas privadas podem solicitar o documento durante processos de análise de fornecedores ou parceiros comerciais.

A certidão também pode aparecer em operações de crédito, negócios societários, contratos relevantes e procedimentos de due diligence.

Em qualquer dessas situações, é importante analisar não apenas se a certidão é negativa ou positiva, mas também sua abrangência e data de emissão.

Certidão de falência e recuperação judicial SP para licitação

A pesquisa por CND falência concordata e recuperação judicial SP para licitação é muito comum porque esse tipo de documento pode integrar a documentação relacionada à qualificação econômico-financeira.

Nesse caso, a primeira regra é seguir exatamente o edital.

Verifique qual certidão foi exigida, quem deve emiti-la, qual período de emissão será aceito e se existe alguma determinação adicional.

Em 2026, também é especialmente importante observar a migração do TJSP para o eproc.

Como o próprio Tribunal informa que a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser complementada pela certidão cível do eproc, empresas que participam de licitações devem conferir cuidadosamente essa exigência antes de enviar os documentos.

Certidão de falência e recuperação judicial tem validade?

A validade prática da certidão depende das regras aplicáveis à finalidade para a qual será apresentada.

Um edital, por exemplo, pode exigir que a certidão tenha sido emitida dentro de determinado período anterior à sessão ou à apresentação dos documentos.

Por isso, não utilize automaticamente uma certidão antiga apenas porque o arquivo continua disponível.

Confira a data de emissão e as condições estabelecidas pelo destinatário.

Se o documento será utilizado em uma licitação, prevalecem as regras aplicáveis ao procedimento e as exigências válidas do edital.

Quanto tempo demora a certidão de falência do TJSP?

O TJSP informa em sua página de dúvidas frequentes que o prazo para expedição da Certidão Estadual de Distribuição Cível pode chegar a cinco dias.

Além disso, o Tribunal esclarece que o documento não é simplesmente encaminhado como anexo por e-mail.

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o usuário recebe um protocolo de confirmação do pedido. Esse protocolo contém informações necessárias para posteriormente visualizar e imprimir a certidão.

Por isso, principalmente em licitações, não deixe a emissão para o último dia.

Perdi o número do pedido da certidão do TJSP: o que fazer?

O número do pedido é importante para acessar e imprimir a certidão posteriormente.

Segundo as orientações do próprio Tribunal, caso o interessado não tenha anotado o número ou não tenha recebido a informação por e-mail, deverá entrar em contato com o setor indicado pelo TJSP, informando dados como a data do cadastro, modelo da certidão e nome pesquisado.

Por isso, ao realizar uma solicitação, salve imediatamente o protocolo.

Uma boa prática para empresas que participam frequentemente de licitações é armazenar o PDF da certidão e o protocolo do pedido na mesma pasta.

Concordata ainda existe?

A palavra “concordata” permanece no nome da certidão do TJSP, mas o instituto sofreu uma importante mudança legislativa.

A antiga concordata estava prevista no Decreto-Lei nº 7.661/1945.

A Lei nº 11.101/2005 reformulou o regime brasileiro de recuperação de empresas e falência e passou a disciplinar, entre outros institutos, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.

Apesar disso, a expressão “concordata” ainda aparece em certidões e pesquisas porque registros históricos relacionados ao antigo instituto continuam sendo relevantes.

É por isso que o documento paulista mantém a denominação Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais.

Qual a diferença entre falência e recuperação judicial?

Falência e recuperação judicial não são sinônimos.

A recuperação judicial busca permitir, dentro do procedimento previsto em lei, a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor.

A falência possui outra finalidade e estabelece um regime próprio para tratamento do patrimônio e dos credores do devedor submetido ao processo falimentar.

Portanto, encontrar uma recuperação judicial em uma certidão não significa automaticamente que a empresa esteja falida.

É necessário verificar exatamente qual processo foi localizado.

O que fazer se a certidão de falência SP sair positiva?

Uma certidão positiva de falência ou recuperação judicial exige uma análise mais detalhada.

Primeiro, identifique o processo apontado.

Depois, consulte as informações processuais para verificar a classe, número do processo, partes envolvidas e situação atual.

Não conclua automaticamente que a empresa está falida apenas porque existe um processo relacionado à matéria.

Por exemplo, a ocorrência pode estar relacionada a uma recuperação judicial e não a uma falência decretada.

Além disso, a interpretação da certidão para fins de licitação ou contrato pode depender da situação processual atual e das regras jurídicas aplicáveis.

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

A existência de recuperação judicial exige uma análise jurídica mais cuidadosa e não deve ser tratada simplesmente como sinônimo automático de impedimento.

A participação dependerá das normas aplicáveis, da documentação exigida, das circunstâncias concretas e das condições estabelecidas no procedimento.

Por isso, quando a certidão apresentar uma recuperação judicial e o documento estiver sendo utilizado em contratação pública, é recomendável verificar o edital e a situação processual da empresa.

Em situações relevantes, orientação jurídica especializada pode ser necessária.

Certidão de distribuição cível e certidão de falência são iguais?

Não exatamente.

O TJSP disponibiliza diferentes modelos de certidões.

A Certidão Estadual de Distribuição Cível possui abrangência maior e pode contemplar diferentes tipos de ações.

Já a Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais possui uma finalidade específica.

Se um edital solicitar expressamente a certidão de falência e recuperação judicial, não presuma que qualquer certidão cível será aceita como substituta.

Em procedimentos formais, utilize exatamente a documentação solicitada.

A certidão de falência SP abrange todo o Estado?

O modelo estadual do TJSP foi estruturado para considerar distribuições existentes nas comarcas, foros regionais e distritais abrangidos pelos sistemas do Tribunal, observadas as regras e períodos de informatização correspondentes.

Atualmente, entretanto, existe a transição para o eproc.

Por essa razão, o próprio TJSP orienta a complementação da certidão de Falências, Concordatas e Recuperações com a certidão Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível do eproc.

Essa informação deve receber atenção especial ao utilizar a certidão como comprovação formal.

Como verificar a autenticidade da certidão TJSP?

As certidões eletrônicas do Tribunal possuem mecanismos para permitir a conferência do documento.

O próprio portal do TJSP oferece opções de conferência, visualização e impressão das certidões.

Ao receber uma certidão de outra empresa, utilize o mecanismo oficial de validação sempre que disponível.

Essa verificação ajuda a confirmar que o documento corresponde efetivamente à certidão emitida pelo Tribunal e reduz o risco de utilização de arquivos alterados.

Erros comuns ao emitir CND de falência e recuperação judicial SP

Um dos principais erros é confundir a certidão judicial com a CND tributária estadual.

Outro problema frequente é preencher incorretamente o CNPJ ou a razão social da empresa.

Em 2026, existe ainda um terceiro cuidado particularmente importante: emitir apenas a certidão do e-SAJ e ignorar a complementação pelo eproc.

O próprio TJSP informa atualmente que a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser complementada pela certidão Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível.

Portanto, quem utiliza instruções antigas precisa revisar o procedimento.

Dúvidas frequentes sobre CND falência, concordata e recuperação judicial SP

Onde emitir CND de falência e recuperação judicial SP?

A Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser solicitada pelos serviços de certidões do Tribunal de Justiça de São Paulo, no portal e-SAJ. Atualmente, também é necessário observar a certidão complementar do eproc indicada pelo TJSP.

Precisa emitir uma certidão no eproc também?

Sim. O TJSP informa atualmente que a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser complementada com a certidão Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível, emitida pelo sistema eproc.

Precisa de Gov.br para emitir a certidão do eproc?

Sim. O sistema de certidões do eproc informa que é necessário entrar com credenciais Gov.br de nível prata ou ouro.

A certidão mostra dívidas tributárias?

Não é essa sua finalidade. Para regularidade tributária estadual, devem ser consultadas as certidões fiscais correspondentes.

Certidão negativa significa que a empresa não possui dívidas?

Não. Significa que não foram encontradas ocorrências abrangidas pela pesquisa realizada para aquela certidão. Outros tipos de dívida ou processo exigem consultas próprias.

Posso emitir pelo CNPJ?

A identificação da pessoa jurídica pesquisada envolve os dados empresariais solicitados pelo sistema, incluindo CNPJ quando aplicável. Confira cuidadosamente todas as informações antes de concluir o pedido.

A certidão de falência serve para licitação?

Ela pode integrar a documentação exigida em licitações, especialmente na análise da qualificação econômico-financeira. Entretanto, é necessário seguir exatamente o edital e a legislação aplicável.

A certidão chega automaticamente por e-mail?

Segundo o TJSP, no procedimento das certidões estaduais, o usuário recebe o protocolo do pedido. Depois, utiliza as informações correspondentes para visualizar e imprimir a certidão.

Atenção ao emitir a certidão em São Paulo em 2026

Quem procura a CND falência, concordata e recuperação judicial SP precisa ter atenção especial às mudanças decorrentes da implantação do eproc.

Atualmente, não é suficiente conhecer apenas o procedimento tradicional do e-SAJ.

O TJSP orienta expressamente que a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações, expedida pelo e-SAJ, seja complementada pela certidão Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível, emitida pelo eproc.

Portanto, essa é uma informação fundamental para empresas, contadores, advogados, departamentos de licitação e profissionais responsáveis pela documentação empresarial.

Conclusão

A CND falência, concordata e recuperação judicial SP é o documento utilizado para pesquisar distribuições relacionadas a falências, concordatas, recuperações judiciais e recuperações extrajudiciais no âmbito abrangido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No TJSP, o documento específico é a Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, cuja emissão continua vinculada ao portal e-SAJ.

Entretanto, com a implantação do eproc, existe uma mudança essencial: o TJSP informa que essa certidão deve ser complementada pela certidão Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível, emitida no sistema eproc.

Por isso, principalmente para licitações e procedimentos empresariais formais, confira as orientações atualizadas do Tribunal antes de apresentar a documentação. Dessa forma, você reduz o risco de utilizar uma certidão incompleta ou baseada em um procedimento que já foi alterado.

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