Artigo 187 do Código Civil: o que significa e como funciona o abuso de direito

O artigo 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito. Em termos práticos, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato ilícito mesmo quando, em princípio, está exercendo um direito que possui. Isso acontece quando o exercício desse direito ultrapassa manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Esse dispositivo é importante porque demonstra que possuir um direito não significa poder exercê-lo de qualquer maneira. Dependendo das circunstâncias, a forma abusiva de agir pode gerar consequências jurídicas, inclusive responsabilidade civil e obrigação de reparar danos.

Neste artigo, entenda o significado do artigo 187 do Código Civil, sua relação com o ato ilícito, a boa-fé e a responsabilidade civil, além de exemplos que ajudam a compreender como o abuso de direito funciona na prática.

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

O artigo 187 integra a parte do Código Civil dedicada aos atos ilícitos e estabelece:

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A redação oficial pode ser consultada na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.

A palavra “também” presente no início do dispositivo é relevante porque o artigo 187 deve ser compreendido em conjunto com outras regras sobre atos ilícitos, especialmente o artigo 186.

Enquanto o artigo 186 disciplina situações relacionadas à violação de direito e ao dano causado por ação ou omissão, negligência ou imprudência, o artigo 187 aborda especificamente o exercício abusivo de um direito.

O que significa o artigo 187 do Código Civil?

O artigo 187 do Código Civil significa que o ordenamento jurídico não protege o exercício ilimitado dos direitos.

Uma pessoa pode possuir determinada prerrogativa e, ainda assim, utilizá-la de maneira juridicamente abusiva.

A questão central está nos limites.

Segundo o próprio dispositivo, o exercício do direito não pode exceder manifestamente os limites impostos:

• pelo seu fim econômico ou social;
• pela boa-fé;
• pelos bons costumes.

Portanto, não basta analisar se a pessoa possuía determinado direito. Também pode ser necessário avaliar como esse direito foi exercido.

É justamente nesse ponto que surge o conceito de abuso de direito.

O que é abuso de direito?

O abuso de direito ocorre quando alguém exerce uma posição jurídica de forma que ultrapassa manifestamente os limites reconhecidos pelo ordenamento.

Isso significa que a conduta pode começar a partir de um direito legítimo, mas a maneira como ele é exercido deixa de receber proteção jurídica.

Um proprietário, por exemplo, possui diversos poderes relacionados ao próprio bem. Entretanto, o direito de propriedade deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Da mesma forma, as partes de um contrato possuem direitos e obrigações. Porém, nenhuma delas pode utilizar uma prerrogativa contratual de forma incompatível com a boa-fé e esperar que esse comportamento seja necessariamente protegido apenas porque existe uma cláusula que lhe concede determinado direito.

Assim, o artigo 187 funciona como um importante mecanismo de controle do exercício abusivo de posições jurídicas.

Quais são os limites previstos no artigo 187?

O próprio art. 187 do Código Civil apresenta os parâmetros fundamentais utilizados para identificar o abuso: finalidade econômica ou social do direito, boa-fé e bons costumes.

Esses conceitos precisam ser analisados conforme as características do caso concreto.

Fim econômico ou social

Os direitos existem dentro de uma estrutura jurídica e social. Por isso, seu exercício não pode ser completamente desconectado das finalidades reconhecidas pelo ordenamento.

Quando alguém utiliza um direito de maneira manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, pode surgir o abuso previsto no artigo 187.

Isso não significa que toda utilização inconveniente ou prejudicial de um direito seja automaticamente ilícita.

A própria lei utiliza a expressão “excede manifestamente”, indicando que não se trata de qualquer divergência ou excesso mínimo.

Boa-fé

A boa-fé possui papel central nas relações de direito privado.

No contexto do artigo 187, ganha destaque a chamada boa-fé objetiva, relacionada a padrões de comportamento esperados nas relações jurídicas, como lealdade, cooperação, confiança e coerência.

Ela não deve ser confundida simplesmente com a intenção interna de uma pessoa.

Em determinadas situações, alguém pode alegar que não pretendia causar prejuízo e, ainda assim, sua conduta ser analisada sob a perspectiva objetiva do exercício abusivo de um direito.

Bons costumes

Os bons costumes também aparecem expressamente entre os limites impostos pelo artigo 187.

Trata-se de conceito jurídico aberto, cuja aplicação depende do contexto e dos valores juridicamente relevantes da sociedade.

Assim como ocorre com a boa-fé, não existe uma fórmula matemática capaz de determinar previamente todas as situações que caracterizam violação aos bons costumes.

Por isso, a análise concreta possui grande importância.

Artigo 187 e artigo 186 do Código Civil: qual a diferença?

Os artigos 186 e 187 do Código Civil aparecem lado a lado e tratam de atos ilícitos, mas abordam situações diferentes.

O artigo 186 estabelece, em síntese, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Já o artigo 187 acrescenta outra hipótese: o abuso no exercício de um direito.

Uma maneira simples de compreender a diferença é pensar que o artigo 186 está relacionado à violação de direito mediante determinada conduta danosa, enquanto o artigo 187 demonstra que até o exercício de um direito existente pode tornar-se ilícito quando realizado abusivamente.

Os dispositivos podem dialogar entre si e também precisam ser considerados juntamente com as normas relativas à responsabilidade civil.

Qual a relação entre o artigo 187 e o artigo 927?

O artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano para aquele que causar prejuízo por ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 187.

Por isso, existe uma ligação direta entre abuso de direito e responsabilidade civil.

Em determinadas situações, se uma pessoa exerce abusivamente um direito e causa um dano juridicamente indenizável, pode surgir a obrigação de reparação.

Entretanto, isso não significa que a simples menção ao artigo 187 gere automaticamente uma indenização.

A responsabilidade civil precisa ser analisada conforme os elementos jurídicos pertinentes ao caso concreto.

O Código Civil completo, incluindo os artigos 186, 187 e 927, está disponível no Portal da Legislação do Governo Federal.

Artigo 187 do Código Civil gera dano moral?

O artigo 187 do Código Civil pode estar relacionado a pedidos de indenização por danos morais, mas o abuso de direito não significa automaticamente que exista dano moral indenizável.

São questões que precisam ser analisadas separadamente.

Primeiro, é necessário verificar se houve efetivamente exercício abusivo de determinado direito.

Depois, quando existe pedido indenizatório, devem ser analisados o dano alegado e os demais requisitos aplicáveis à responsabilidade civil.

Essa distinção evita uma conclusão bastante comum, porém equivocada: acreditar que qualquer comportamento considerado abusivo necessariamente gera determinada quantia de indenização.

A existência e o valor de eventual indenização dependem das circunstâncias do processo e da análise realizada pelo Judiciário.

Exemplos de abuso de direito

Os exemplos ajudam a compreender o conceito, mas não devem ser interpretados como regras automáticas.

Imagine que uma pessoa possui determinado direito contratual. Em vez de utilizá-lo para alcançar a finalidade prevista pela relação jurídica, ela tenta empregá-lo exclusivamente como instrumento de pressão desproporcional contra a outra parte.

Dependendo das circunstâncias, esse comportamento poderá ser analisado à luz do artigo 187.

Outra hipótese pode ocorrer em relações de vizinhança.

O proprietário possui direito de usar seu imóvel. No entanto, o direito de propriedade não representa autorização irrestrita para praticar atos contrários às limitações legais e aos direitos de terceiros.

Também podem existir discussões sobre abuso em relações empresariais, contratos, condomínios, relações familiares e diversas outras áreas do direito privado.

O ponto em comum é sempre a existência de um direito cujo exercício supostamente ultrapassou manifestamente seus limites jurídicos.

Abuso de direito nos contratos

Os contratos são uma das áreas em que o artigo 187 possui especial relevância.

O Código Civil estabelece, em seu artigo 422, que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato.

Consequentemente, a análise de uma relação contratual não se limita à leitura isolada de suas cláusulas.

Uma parte pode possuir determinada faculdade contratual e, ainda assim, exercê-la de maneira incompatível com os padrões jurídicos de boa-fé.

Nesse contexto, conceitos como confiança, coerência de comportamento e legítimas expectativas podem ganhar relevância.

[LINK INTERNO: boa-fé objetiva nos contratos]

Artigo 187 e boa-fé objetiva

A boa-fé objetiva é uma das expressões mais importantes para compreender o artigo 187.

Ela estabelece um padrão de conduta esperado das partes em uma relação jurídica.

Em outras palavras, a discussão não se limita a descobrir se uma pessoa acreditava subjetivamente estar agindo corretamente. Também importa analisar se sua conduta foi compatível com os deveres jurídicos de comportamento decorrentes da relação.

Por isso, a boa-fé pode limitar o exercício de posições jurídicas.

Um comportamento contraditório, por exemplo, pode ser juridicamente relevante quando uma pessoa cria determinada confiança legítima e, posteriormente, adota conduta incompatível com aquilo que havia demonstrado anteriormente.

É nesse ambiente que aparecem institutos frequentemente associados à boa-fé, como a vedação ao comportamento contraditório.

O que significa venire contra factum proprium?

A expressão latina venire contra factum proprium está relacionada à proibição de determinados comportamentos contraditórios.

Em linhas gerais, ocorre quando uma pessoa adota inicialmente um comportamento capaz de gerar uma confiança legítima e, posteriormente, tenta agir de maneira contraditória em prejuízo daquele que confiou na conduta anterior.

A aplicação desse instituto não é automática.

É necessário analisar a sequência dos comportamentos, a confiança produzida e as demais circunstâncias jurídicas.

O conceito é frequentemente estudado em conexão com a boa-fé objetiva e com a vedação ao abuso de direito.

Supressio e surrectio

Outros conceitos relacionados à boa-fé são supressio e surrectio.

A supressio pode envolver situações nas quais o não exercício de uma posição jurídica por determinado período, acompanhado de circunstâncias relevantes, gera uma confiança legítima de que aquela posição não seria exercida da maneira originalmente possível.

A surrectio representa fenômeno correlato sob a perspectiva da outra parte.

Mais uma vez, não se deve concluir que deixar de exercer um direito por algum tempo automaticamente provoca sua perda.

São construções jurídicas cuja aplicação depende das características concretas da relação.

O abuso de direito exige intenção de prejudicar?

Essa é uma questão importante na interpretação do artigo 187 do Código Civil.

A I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado 37, segundo o qual a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e se fundamenta em critério objetivo-finalístico.

Os enunciados das Jornadas de Direito Civil não possuem a mesma natureza de uma lei. Eles funcionam como referências doutrinárias e interpretativas produzidas a partir dos debates promovidos pelo Conselho da Justiça Federal.

Ainda assim, são importantes para compreender a interpretação jurídica desenvolvida em torno do dispositivo.

É possível consultar os materiais das Jornadas diretamente no Conselho da Justiça Federal.

Artigo 187 pode ser aplicado em processo judicial?

Sim. O dispositivo pode fundamentar argumentos em diferentes tipos de conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

Uma parte pode alegar, por exemplo, que a outra possuía determinado direito, mas ultrapassou manifestamente os limites legais durante seu exercício.

Contudo, simplesmente citar o número do artigo não é suficiente para demonstrar o abuso.

Em um processo, os fatos precisam ser apresentados e comprovados conforme as regras processuais aplicáveis.

O juiz analisará as circunstâncias para verificar se houve efetivamente o exercício de um direito e se esse exercício ultrapassou manifestamente algum dos limites previstos pelo artigo 187.

Como provar abuso de direito?

A prova depende completamente da situação discutida.

Em uma relação contratual, podem ser relevantes contratos, mensagens, notificações, comprovantes, correspondências e outros documentos capazes de demonstrar o comportamento das partes.

Em outros casos, podem existir documentos públicos, testemunhas, perícias ou diferentes meios de prova admitidos pelo processo.

Por isso, não existe um documento chamado “prova de abuso de direito”.

O que precisa ser demonstrado é o conjunto de fatos que permite analisar como determinada posição jurídica foi exercida e por que esse comportamento teria ultrapassado os limites do artigo 187.

Qual é a consequência do abuso de direito?

As consequências dependem do caso concreto.

Quando o abuso configura ato ilícito e provoca dano indenizável, pode surgir a obrigação de reparação conforme as regras de responsabilidade civil, inclusive o artigo 927 do Código Civil.

Entretanto, a indenização não representa necessariamente a única consequência possível.

Dependendo da relação jurídica e do pedido apresentado, outras medidas podem ser discutidas para impedir, limitar ou corrigir os efeitos do comportamento abusivo.

Portanto, o artigo 187 não deve ser entendido apenas como uma “regra de indenização”. Ele estabelece um limite geral ao exercício de direitos.

Artigo 187 vale apenas para relações entre pessoas físicas?

Não.

A norma integra o Código Civil e pode ser relevante em diversas relações jurídicas privadas, envolvendo pessoas físicas e jurídicas.

Empresas, associações, condomínios e outros sujeitos podem participar de relações nas quais exista discussão sobre exercício abusivo de direitos.

Além disso, dependendo da situação, outras legislações podem incidir simultaneamente.

Uma relação de consumo, por exemplo, pode envolver regras específicas do Código de Defesa do Consumidor além das normas gerais do Código Civil.

Por isso, a legislação aplicável precisa ser identificada de acordo com a natureza de cada relação.

Todo exercício que prejudica outra pessoa é abuso de direito?

Não necessariamente.

Esse é um cuidado importante na interpretação do artigo 187.

O exercício regular de um direito pode produzir consequências desfavoráveis para outra pessoa sem que exista automaticamente um ato ilícito.

Uma cobrança legítima de uma dívida, por exemplo, pode ser desagradável para o devedor. Isso, por si só, não transforma a cobrança em abuso.

A questão muda quando os meios utilizados ultrapassam os limites permitidos pelo ordenamento.

Portanto, para caracterizar o abuso, não basta apontar uma consequência negativa. É preciso analisar a maneira como o direito foi exercido e verificar se houve excesso manifesto diante dos critérios previstos na lei.

Exercício regular de direito e abuso de direito

A diferença entre exercício regular de direito e abuso de direito está justamente nos limites.

No exercício regular, o titular utiliza sua posição jurídica dentro dos parâmetros reconhecidos pelo ordenamento.

No abuso, existe um direito ou posição jurídica, porém sua utilização ultrapassa manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Essa diferença demonstra por que o artigo 187 precisa ser analisado com cuidado.

Não se pode considerar abusivo todo comportamento firme, todo conflito entre interesses ou toda situação em que uma pessoa utiliza um direito contra a vontade de outra.

Por que o artigo 187 do Código Civil é importante?

O artigo 187 do Código Civil exerce uma função importante porque impede uma interpretação excessivamente individualista dos direitos.

A existência formal de uma prerrogativa não autoriza seu uso ilimitado.

Ao estabelecer limites relacionados à finalidade econômica e social, à boa-fé e aos bons costumes, o Código Civil permite avaliar não apenas se existe um direito, mas também como ele está sendo exercido.

Essa lógica aparece em inúmeras relações jurídicas, especialmente contratos, negócios empresariais, propriedade, relações de vizinhança e responsabilidade civil.

Conclusão

O artigo 187 do Código Civil estabelece que também pratica ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ultrapassa manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Esse dispositivo fundamenta a teoria do abuso de direito no Código Civil brasileiro e demonstra que nenhum direito privado deve ser interpretado como uma autorização absoluta para agir de qualquer maneira.

A aplicação da norma, entretanto, depende das circunstâncias concretas. Nem todo prejuízo causado pelo exercício de um direito representa abuso, assim como a simples existência formal de um direito não protege automaticamente uma conduta excessiva.

Quando o abuso provoca dano juridicamente indenizável, o artigo 187 também pode ser analisado em conjunto com as regras de responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Para situações concretas, é importante analisar os fatos, os documentos envolvidos e as demais normas aplicáveis, pois a caracterização do abuso de direito depende do contexto de cada relação jurídica.

Fonte oficial: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), especialmente artigos 186, 187, 422 e 927. Texto oficial disponível no Portal da Legislação da Presidência da República.

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