Certificado de aprovação no Exame de Ordem: como obter e para que serve

O certificado de aprovação no Exame de Ordem é o documento utilizado para comprovar que o candidato foi aprovado no Exame de Ordem Unificado. Essa aprovação é uma das exigências para quem pretende solicitar a inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), observados também os demais requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia.

Depois da divulgação do resultado definitivo, é comum surgirem dúvidas sobre onde solicitar o certificado, se ele é obrigatório para inscrição na OAB, quais documentos precisam ser apresentados e se existe prazo de validade.

É importante observar que o procedimento de emissão pode variar conforme a Seccional da OAB responsável pelo candidato. Por isso, além das regras gerais, o aprovado deve consultar as orientações atuais da OAB do estado correspondente.

A seguir, entenda como funciona o certificado, qual sua finalidade e o que fazer depois da aprovação.

O que é o certificado de aprovação no Exame de Ordem?

O certificado é uma comprovação formal da aprovação no Exame de Ordem.

O Exame de Ordem Unificado é composto por duas fases. A primeira utiliza prova objetiva, enquanto a segunda envolve uma prova prático-profissional na área jurídica escolhida pelo examinando.

Depois de aprovado definitivamente, o candidato pode precisar comprovar esse resultado durante seu processo de inscrição profissional.

É nesse contexto que aparece o certificado de aprovação no Exame de Ordem.

Entretanto, aprovação no exame e inscrição na OAB são etapas diferentes.

Ser aprovado não significa que a pessoa já esteja automaticamente autorizada a exercer a advocacia.

Passei na OAB: já sou advogado?

Não.

A aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos necessários para a inscrição como advogado, mas não substitui a inscrição nos quadros da OAB.

O artigo 8º da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece os requisitos para inscrição como advogado.

Entre eles estão capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito obtida em instituição oficialmente autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, aprovação no Exame de Ordem, ausência de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho.

Portanto, depois de passar no exame, ainda é necessário solicitar a inscrição e atender aos demais requisitos legais.

Para que serve o certificado de aprovação na OAB?

Sua principal finalidade é comprovar oficialmente que o candidato foi aprovado no Exame de Ordem.

Essa comprovação pode ser utilizada no procedimento de inscrição profissional perante a OAB.

Dependendo do sistema e da Seccional, algumas informações podem ser verificadas eletronicamente, enquanto em outros procedimentos poderá ser solicitado documento específico.

Por isso, o candidato deve seguir a relação de documentos divulgada pela OAB de seu estado no momento em que solicitar sua inscrição.

Não é recomendável utilizar listas antigas encontradas na internet, pois procedimentos administrativos podem ser alterados.

Como conseguir o certificado de aprovação no Exame de Ordem?

O primeiro passo é identificar a Seccional da OAB correspondente ao local de inscrição do examinando e consultar as orientações disponíveis para emissão do certificado.

Historicamente, as Seccionais possuem procedimentos próprios para disponibilização ou solicitação do documento.

Dependendo do estado e da estrutura disponível no momento, o procedimento poderá ser eletrônico ou exigir uma solicitação específica.

Por isso, não existe um único passo a passo que possa ser aplicado de maneira segura a todos os estados sem considerar a Seccional.

A recomendação é procurar no portal oficial da OAB do respectivo estado por expressões como:

• certificado de aprovação no Exame de Ordem;
• certidão de aprovação no Exame de Ordem;
• inscrição nos quadros da OAB;
• inscrição de advogado;
• documentos para inscrição definitiva.

Se a informação não estiver disponível, o aprovado pode entrar em contato diretamente com a Seccional ou Subseção responsável.

Certificado de aprovação e certidão de aprovação são a mesma coisa?

As expressões podem aparecer em procedimentos relacionados à comprovação do resultado, mas o nome utilizado pode variar conforme a Seccional e o documento emitido.

Por isso, se a OAB solicitar especificamente uma certidão, não presuma automaticamente que qualquer comprovante de resultado servirá como substituto.

Confira a relação oficial de documentos.

Da mesma forma, se um edital, órgão ou empregador solicitar “certificado de aprovação no Exame de Ordem”, verifique se existe alguma exigência específica quanto ao documento aceito.

O conteúdo e a finalidade exigida são mais importantes do que confiar apenas em denominações encontradas em páginas não oficiais.

Resultado da OAB substitui o certificado?

Nem sempre.

A publicação do resultado definitivo comprova que determinado candidato aparece entre os aprovados, mas isso não significa necessariamente que uma página com o resultado possua a mesma finalidade administrativa de um certificado ou certidão emitido pela entidade competente.

Se o documento estiver sendo solicitado para a inscrição profissional, utilize exatamente os documentos indicados pela Seccional.

Se estiver sendo solicitado por uma empresa, concurso ou outra instituição, confirme qual formato será aceito.

Uma captura de tela mostrando o resultado, por exemplo, não deve ser considerada automaticamente equivalente a um documento oficial.

Quem pode solicitar o certificado?

Em regra, o documento está relacionado ao candidato efetivamente aprovado no Exame de Ordem.

Para sua emissão, poderão ser necessários dados que permitam identificar o examinando e localizar sua aprovação.

Os requisitos concretos dependem do procedimento adotado pela OAB responsável.

É possível que sejam solicitadas informações como nome, CPF, número de inscrição no exame ou edição em que ocorreu a aprovação.

O aprovado deve informar apenas os dados necessários pelos canais oficiais.

Onde emitir o certificado de aprovação na OAB?

O candidato deve consultar principalmente o portal oficial da OAB Seccional correspondente.

A OAB possui estrutura federativa, com o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais.

Embora o Exame de Ordem seja unificado nacionalmente, procedimentos posteriores relacionados à inscrição profissional são tratados no âmbito competente da Ordem.

Isso explica por que candidatos de estados diferentes podem encontrar páginas e procedimentos distintos para obtenção de documentos.

Portanto, uma pessoa aprovada em São Paulo, por exemplo, deve conferir as orientações da OAB SP. Quem realizou sua inscrição vinculada a Minas Gerais deve verificar as informações correspondentes da OAB MG, e assim por diante.

Certificado de aprovação no Exame de Ordem tem validade?

A aprovação no Exame de Ordem não deve ser confundida com certificados profissionais que precisam ser renovados periodicamente.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia contém regra relevante sobre o tema. Seu artigo 13 estabelece que o comprovante de aprovação no Exame de Ordem possui validade por tempo indeterminado para fins de inscrição nos quadros da OAB.

Esse ponto é especialmente importante para quem passou no exame, mas não solicitou imediatamente a inscrição como advogado.

Portanto, o simples decurso do tempo não significa que seja necessário realizar um novo Exame de Ordem apenas porque a inscrição profissional não foi requerida logo após a aprovação.

Os demais requisitos para inscrição, contudo, precisam ser atendidos quando o pedido for apresentado.

Passei na OAB há muitos anos. Ainda posso usar minha aprovação?

Em princípio, a aprovação possui validade por tempo indeterminado para fins de inscrição, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.

Assim, alguém que tenha sido aprovado e somente depois de alguns anos decida solicitar sua inscrição não precisa presumir que perdeu automaticamente a aprovação.

Entretanto, será necessário comprovar o resultado e cumprir os requisitos vigentes para a inscrição.

Se houver dificuldade para localizar um certificado antigo, a pessoa deve entrar em contato com a OAB responsável para descobrir como obter a comprovação correspondente.

Quanto mais antiga for a edição do exame, mais importante pode ser confirmar o procedimento diretamente com a instituição.

Existe prazo para pedir o certificado depois da aprovação?

A questão deve ser separada em duas partes.

Uma coisa é a validade da aprovação no Exame de Ordem. Como visto, o Regulamento Geral prevê validade por tempo indeterminado para o comprovante de aprovação para fins de inscrição.

Outra questão é o procedimento administrativo utilizado para emitir determinado certificado ou segunda via.

Sistemas eletrônicos, plataformas e rotinas administrativas podem mudar.

Portanto, mesmo que a aprovação continue válida, o caminho para obter sua comprovação anos depois pode ser diferente daquele existente imediatamente após o exame.

É possível emitir certificado de aprovação pela internet?

Dependendo da Seccional e dos serviços eletrônicos disponíveis, pode existir procedimento digital.

A digitalização dos serviços da OAB permite que várias etapas administrativas sejam realizadas eletronicamente em diferentes estados.

Contudo, não se deve assumir que existe uma página nacional única para emissão de todos os certificados de todas as edições.

O candidato deve verificar a OAB responsável por seu registro no exame e seguir o procedimento oficial atualmente disponibilizado.

Também é importante tomar cuidado com sites de terceiros que prometem emitir certificados mediante pagamento ou coleta de dados pessoais.

É preciso pagar para emitir o certificado?

A existência de taxa depende do serviço e das regras administrativas aplicáveis.

Pode haver diferença entre primeira emissão, certidão eletrônica, segunda via ou outros serviços documentais.

Por isso, se houver cobrança, confirme se ela consta oficialmente na tabela ou no sistema da OAB responsável.

Não realize pagamentos para pessoas que entram em contato por redes sociais ou aplicativos de mensagens oferecendo “liberação” de certificado.

Utilize exclusivamente os canais oficiais indicados pela Ordem.

Quais documentos são necessários para solicitar o certificado?

Os documentos e dados exigidos podem variar.

Em geral, é necessário permitir que a instituição identifique corretamente o candidato e sua aprovação.

A OAB poderá solicitar documentos pessoais ou informações relacionadas ao exame.

Se a finalidade for a inscrição como advogado, a lista será mais ampla porque o Estatuto da Advocacia exige outros requisitos além da aprovação.

Não confunda, portanto, documentos para emitir o certificado com documentos para solicitar inscrição na OAB.

São procedimentos diferentes.

O certificado permite advogar?

Não sozinho.

O certificado demonstra a aprovação no Exame de Ordem, mas o exercício profissional da advocacia depende da regular inscrição na OAB.

O Estatuto da Advocacia estabelece que são atividades privativas da advocacia, entre outras, a postulação perante os órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais, ressalvadas as exceções legais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Assim, uma pessoa formada em Direito e aprovada no exame ainda precisa concluir seu processo de inscrição para exercer regularmente as atividades privativas da advocacia.

Bacharel em Direito aprovado na OAB é advogado?

A aprovação é uma conquista necessária para a inscrição, mas a condição profissional não decorre exclusivamente do resultado do exame.

O bacharel deve solicitar sua inscrição e preencher os requisitos legais.

Depois de regularmente inscrito, poderá exercer a advocacia de acordo com as normas profissionais aplicáveis.

Essa diferença também explica por que alguém pode ter sido aprovado no Exame de Ordem anos atrás e nunca ter exercido a profissão.

A aprovação permanece como requisito cumprido, mas a situação da inscrição profissional precisa ser verificada separadamente.

O que fazer depois de passar no Exame de Ordem?

Depois da aprovação definitiva, o candidato que deseja exercer a advocacia deve consultar sua Seccional e iniciar o procedimento de inscrição.

É importante verificar antecipadamente a documentação exigida.

Dependendo da situação, pode ser necessário providenciar documentos acadêmicos, identificação pessoal e outros comprovantes relacionados aos requisitos do artigo 8º do Estatuto da Advocacia.

Após a análise e o cumprimento das etapas administrativas, a inscrição poderá ser concedida conforme as regras da OAB.

Também podem existir procedimentos relacionados ao compromisso e à entrega da identidade profissional.

Preciso esperar a faculdade terminar para pegar o certificado?

A participação no Exame de Ordem possui regras próprias estabelecidas pelo edital de cada edição.

Já a inscrição como advogado exige diploma ou certidão de graduação em Direito, conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto da Advocacia.

Por isso, é possível existir diferença temporal entre a aprovação no exame e o momento em que o candidato reúne todos os requisitos para sua inscrição profissional.

Para saber quando o certificado pode ser solicitado em uma situação específica, consulte as orientações da Seccional e o edital da edição em que ocorreu a aprovação.

Como comprovar aprovação no Exame de Ordem para emprego?

Algumas empresas podem solicitar comprovação de aprovação mesmo antes da conclusão da inscrição profissional.

Nesse caso, pergunte ao empregador qual documento é aceito.

Pode ser solicitado certificado, certidão ou outro comprovante oficial.

Se a vaga exigir que o candidato seja efetivamente advogado, entretanto, a simples aprovação no exame pode não ser suficiente.

Nesse cenário, a empresa poderá exigir inscrição ativa e regular na OAB.

Por isso, leia atentamente os requisitos da oportunidade.

Como pedir segunda via do certificado?

Quem perdeu um certificado ou precisa novamente do documento deve procurar a Seccional responsável.

O procedimento para segunda via pode ser diferente daquele utilizado na primeira emissão.

Dependendo da antiguidade do exame, também pode ser necessário realizar uma pesquisa administrativa para localizar os registros correspondentes.

Tenha em mãos informações que facilitem a localização, como nome utilizado na época, CPF e, quando souber, número e edição do Exame de Ordem.

Não tente alterar ou reproduzir por conta própria um certificado antigo. Solicite uma nova comprovação pelos canais oficiais.

Perdi meu certificado de aprovação. Perdi minha aprovação?

Não.

Perder o documento físico não significa perder automaticamente a aprovação.

O certificado é uma forma de comprovar um resultado que foi registrado pela instituição responsável.

Se você não possui mais o documento, deve procurar a OAB competente para solicitar orientação sobre uma nova via ou outra forma oficial de comprovação.

Além disso, como o comprovante de aprovação possui validade por tempo indeterminado para fins de inscrição, o simples fato de o documento ser antigo não elimina o resultado obtido.

Como consultar se uma pessoa passou na OAB?

Resultados das diferentes edições do Exame de Ordem são divulgados oficialmente conforme os respectivos cronogramas.

Entretanto, consultar uma lista pública de aprovados não é necessariamente a mesma coisa que obter uma certidão oficial sobre determinada pessoa.

Quando houver necessidade formal de comprovação, utilize o documento exigido pela instituição solicitante.

Também é importante diferenciar aprovação no exame de situação profissional.

Para descobrir se uma pessoa possui inscrição profissional, devem ser utilizados os mecanismos oficiais de consulta de advogados disponibilizados pela OAB.

Certificado da OAB e carteira da OAB são a mesma coisa?

Não.

O certificado de aprovação no Exame de Ordem comprova que o candidato passou no exame.

Já a identidade profissional da OAB está relacionada à inscrição do advogado nos quadros da Ordem.

Portanto, são documentos com finalidades diferentes.

A pessoa pode possuir comprovação de aprovação e ainda não ter identidade profissional porque não concluiu ou não solicitou sua inscrição.

Essa distinção é importante especialmente para recém-aprovados.

Aprovação na OAB garante inscrição?

Não automaticamente.

O artigo 8º do Estatuto da Advocacia apresenta vários requisitos para inscrição.

A aprovação no Exame de Ordem é apenas um deles.

Assim, a OAB ainda precisa analisar o pedido de inscrição e verificar o atendimento aos demais requisitos previstos legalmente.

Isso significa que a aprovação no exame deve ser entendida como uma etapa essencial, mas não como o ato final do ingresso nos quadros profissionais.

Cuidado com certificado falso de aprovação

Documentos relacionados à OAB devem ser obtidos por meios oficiais.

Criar, alterar ou utilizar documentos falsificados pode produzir consequências jurídicas graves.

Além disso, empregadores e órgãos podem verificar informações diretamente em bases e canais oficiais.

Se houver qualquer divergência no nome, CPF, edição do exame ou resultado registrado, procure a OAB para corrigir ou esclarecer a situação.

Nunca tente modificar manualmente o certificado.

Certificado de aprovação no Exame de Ordem: principais dúvidas

Uma dúvida frequente é se o certificado vence. Para fins de inscrição nos quadros da OAB, o Regulamento Geral estabelece validade por tempo indeterminado do comprovante de aprovação.

Outra dúvida é se o aprovado já pode advogar. A resposta é não: é necessário concluir a inscrição profissional e cumprir os demais requisitos legais.

Também é comum perguntar onde emitir o documento. Nesse caso, o caminho depende da Seccional competente e das ferramentas atualmente disponibilizadas.

Por fim, perder o certificado não significa perder a aprovação. É possível procurar a OAB responsável para obter orientação sobre nova comprovação.

Conclusão

O certificado de aprovação no Exame de Ordem é o documento que comprova oficialmente a aprovação do candidato no exame exigido para ingresso nos quadros da advocacia. Ele pode ser necessário durante o procedimento de inscrição e também servir como comprovação da aprovação em outras situações.

Um ponto especialmente importante é que o comprovante de aprovação possui validade por tempo indeterminado para fins de inscrição na OAB, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Portanto, quem foi aprovado e demorou alguns anos para solicitar sua inscrição não perde automaticamente o resultado obtido.

Entretanto, passar no Exame de Ordem não transforma automaticamente o bacharel em advogado. Para exercer regularmente a advocacia, é necessário solicitar a inscrição na OAB e preencher os demais requisitos previstos no artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.

Como o procedimento para obtenção do certificado pode variar entre as Seccionais e ser alterado ao longo do tempo, consulte sempre o portal oficial da OAB do estado responsável antes de solicitar o documento.

Fontes: Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente art. 8º; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente art. 13; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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